COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Flashcards
É inconstitucional lei estadual que estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações
CERTO
É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”, CF/88) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.
STF. Plenário. ADI 4.959/AL, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 (Info 1155).
CERTO
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, CF/88) — norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito.
STF. Plenário. ADI 7.712 MC-Ref/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/10/2024 (Info 1154).
CERTO
É inconstitucional lei distrital (ou estadual) que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Essa usurpa a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88).
STF. Plenário. ADI 4.676/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).
CERTO
É inconstitucional lei estadual que preveja sanções para as pessoas que praticarem crimes
CERTO
É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
CERTO
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88) — norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.
CERTO
É inconstitucional lei estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.
Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88)
CERTO
É inconstitucional lei estadual que garante aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se ausentarem do trabalho, sem perda de remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer.
Essa norma é formalmente inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/88).
Vale ressaltar que a CLT trata sobre o tema no art. 473, XII.
STF. Plenário. ADI 4.157/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).
CERTO
É inconstitucional lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento.
Essa lei usurpa competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade (art. 22, IV, e 21, XI, CF/88).
STF. Plenário. ADI 3.877/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 09/09/2024 (Info 1149).
CERTO
Lei estadual não pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados
CERTO
Lei estadual pode obrigar que empresas de internet forneçam informações sobre a velocidade da internet na fatura mensal
Direito Constitucional Competências legislativa
CERTO
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
CERTO
É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade
A instituição de políticas públicas municipais não usurpa competência do Executivo se não trata da estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores. A integração operacional com o Ministério Público estadual não viola sua autonomia quando segue o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários
CERTO
É constitucional norma estadual que preveja votação secreta para que a ALE escolha os indicados para o TCE; por outro lado, é inconstitucional a fixação de prazo para o Governador nomear os indicados
É constitucional Resolução do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Gaeco
CERTO
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.
CERTO
É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI, CF/88) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência.
CERTO
Guarda de presídios: violação ao modelo constitucional de segurança pública
Por outro lado, o STF considerou inconstitucional a previsão da guarda de estabelecimentos prisionais pelos voluntários. Isso porque a Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as Polícias Penais, que passaram a ser as únicas responsáveis pela segurança de presídios.
Como os voluntários não são policiais penais nem concursados, essa atribuição viola a Constituição.
Limite de idade
O art. 3º, II, da Lei previa que o voluntário deveria ser maior de 18 (dezoito) e menor de 23 (vinte e três) anos.
O STF entendeu que a exigência de idade máxima de 23 anos para ingresso no serviço voluntário é inconstitucional porque não havia justificativa razoável e restringia o acesso indevidamente.
CERTO
É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
CERTO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
CERTO
Lei estadual não pode regulamentar o exercício da profissão de bombeiro civil
É inconstitucional lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.
Essa norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI, CF/88).
STF. Plenário. ADI 5.761/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Info 1165).
CERTO
Lei estadual pode regulamentar o serviço voluntário no Ministério Público, desde que respeite as normas gerais federais e não permita a substituição de membros e servidores
É constitucional — inclusive porque não há usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/88) — norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local, desde que interpretada de forma a não permitir a atribuição, aos voluntários, de quaisquer atividades típicas ou similares dos seus membros e servidores.
É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.
Isso porque a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União (art. 22, I e XXI, CF/
CERTO
