COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Flashcards

1
Q

É inconstitucional lei estadual que estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações

A

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Q

É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”, CF/88) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas.

STF. Plenário. ADI 4.959/AL, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 (Info 1155).

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Q

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, CF/88) — norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação no âmbito local e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito.

STF. Plenário. ADI 7.712 MC-Ref/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/10/2024 (Info 1154).

A

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Q

É inconstitucional lei distrital (ou estadual) que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Essa usurpa a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88).
STF. Plenário. ADI 4.676/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).

A

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Q

É inconstitucional lei estadual que preveja sanções para as pessoas que praticarem crimes

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