CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão consiste em uma conduta negativa, um comportamento que provém da inércia de um dos Poderes públicos, no caso da alternativa o Executivo.

Assim, caso o Chefe do Poder Executivo deixe de tomar alguma providência prevista constitucionalmente, poderá perfeitamente figurar no polo passivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Answer 1

CERTO

Question 2

é aqueles que visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, não havendo a necessidade de um caso concreto, sendo esse o objeto da própria ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 2

controle de constitucionalidade em abstrato

Question 3

Os Tribunais de Contas não podem realizar esse controle em abstrato, podendo, contudo, exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, nos termos da súmula 347 do STF.

Súmula 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer 3

CERTO

Question 4

O que é A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento

Answer 4

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento surgiu na jurisprudência do STF, não havendo previsão legal expressa. Conforme o Vocabulário Jurídico, “Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.”1 A declaração de inconstitucionalidade é uma exceção ao princípio da congruência, dado que o STF é quem decidirá e elencará quais as normas serão atingidas pelo arrastamento, ainda que não se tenha pedido expresso na petição inicial da ação.

Question 5

As leis municipais poderão ser objeto de ADPF, não podendo, contudo, serem questionadas por meio de ADI.

Answer 5

CERTO

Question 6

Os legitimados para propositura da ADPF são os mesmos autorizados a propor ADI e ADC conforme art. 103 da Constituição Federal, dentre os quais não se inserem os membros do Ministério Público, apenas o Procurador-Geral da República.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

Answer 6

I - o Presidente da Repúblic,a;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 7

A ADPF não pode ser proposta contra súmulas do STF.
O art. 1º da lei 9.882/1999 é claro sobre a incidência sobre atos do Poder Público, os quais não se pode incluir as súmulas.

Answer 7

CERTO

Question 8

conforme o entendimento do STF, a ADPF deve recair sobre ato do poder público pronto e acabado. Salienta-se que, nos termos do art. 1º da lei 9.882/1999, o que se busca evitar é a lesão porventura causada pelo ato já concretizado. Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Answer 8

CERTO

Question 9

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Answer 9

CERTO

Question 10

O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.
(V ou F)

Answer 10

FALSO

O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por 5 (cinco dias), após o decurso do prazo para informações.

Question 11

Súmula Vinculante 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 11

CERTO

Question 12

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

Answer 12

CERTO

Question 13

o art. 2º da lei 12.562/2011, que regulamenta a ADI Interventiva, apenas o Procurador-Geral da República possui legitimidade para sua propositura.

Answer 13

CERTO

Question 14

De acordo com o entendimento do STF a declaração de constitucionalidade formal não impede a declaração de inconstitucionalidade material.

Answer 14

CERTO

Question 15

Os Tribunais de Justiça podem utilizar a Constituição Federal como parâmetro, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

Answer 15

CERTO

Question 16

Art. 12-D.Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Answer 16

👍

Question 17

A) A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

B) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

D) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

E) não aceita intervenção de terceiros (exceto amicus curiae)

Answer 17

CERTO

Question 18

A alternativa “A” está “ERRADA”, pois o controle concentrado de constitucionalidade não se aplica a decretos regulamentares, pois estes são atos normativos secundários e não estão sujeitos à ADI.

• A alternativa “B” está “ERRADA”, pois o STF não admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica Municipal. Esse entendimento foi consolidado no julgamento da ADI 5.548. Vejamos: STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021: “Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.”-

A alternativa “C” está “ERRADA”, pois O STF já decidiu que é possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias, o que inclui a LOA, a LDO e leis de abertura de crédito extraordinário.

• A alternativa “D” está “CORRETA”, pois o STF exige que as entidades de classe e confederações sindicais representem toda a categoria profissional ou econômica para que possam propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Esse entendimento foi firmado no julgamento da ADI 6.465, vejamos: STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020:

“Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional;
b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela;
c) o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e
d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.”

Answer 18

CERTO

Question 19

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer 19

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 20

pois o quórum mínimo é de 6 ministros, nos termos do art. 5º da lei 9.882/1999, sendo ainda possível, em caso de extrema urgência, a decisão monocrática, de acordo com o §1º do mesmo artigo.

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Answer 20

CERTO

Question 21

Conforme precedentes do STF, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a contar da publicação da ata da sessão de julgamento. Nesse sentido já houve manifestação do plenário do STF no sentido de “ que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a decisão comece a produzir efeitos.”14

Answer 21

CERTO

Question 22

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão decorre de um “não fazer” do poder público. Segundo consta em voto do Ministro Celso de Melo, “a ação direta de inconstitucionalidade por omissão – considerada a sua específica destinação constitucional – busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos inscritos na Carta Política e que dependem da intervenção concretizadora do legislador, traduzindo significativa reação jurídico-institucional do vigente ordenamento político, que a estruturou como instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Carta da República.”

Answer 22

CERTO

Question 23

Na verdade o item explica o conceito de inconstitucionalidade formal, que pode se caracterizar quando todo o procedimento é desrespeitado ou quando a norma é editada por autoridade incompetente.

Já a inconstitucionalidade material é quando a norma/lei criada, ainda que por autoridade competente, possui dispositivos confrontantes com a Constituição Federal.

Answer 23

CERTO

Question 24

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 24

CERTO

Question 25

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional”.19

Answer 25

CERTO

Question 26

A jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante

Answer 26

CERTO

Question 27

A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 27

CERTO

Question 28

O posicionamento do STF é “no sentido de que é incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.”

Answer 28

CERTO

Question 29

Os Estados-membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito.”

Answer 29

CERTO

Question 30

A audiência do advogado-geral da União pode ser dispensada no caso de ADO, conforme entendimento do STF. Segundo o Supremo, “A audiência do advogado-geral da União, prevista no art. 103, § 3º, da CF de 1988, é necessária na ação direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado. Não, porém, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou ato normativo.”

Answer 30

CERTO

Question 31

A cláusula de reserva de plenário não precisa ser observada no âmbito dos Juizados Especiais.

Answer 31

CERTO

Question 32

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 32

CERTO

Question 33

segundo Marcelo Neves (1988, pág. 73), “a denominada ‘inconstitucionalidade mediata ou indireta’ é antes uma questão de ilegalidade, ou de invalidade por infração de dispositivo infralegal, inconfundíveis com a noção rigorosa de inconstitucionalidade; porque, admitindo-se o contrário, todas as questões de invalidade normativa seriam questões constitucionais”

inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa “é aquela em que a norma inferior extravasa conteúdo de norma superior(mas não a Constituição), normalmente a lei, resultando em juízo de ilegalidade, ainda que possa vir, oblíqua ou reflexamente, a atingir a Constituição”;

Para Alfredo Buzaid (1958, pág. 46), a inconstitucionalidade “é direta,quando viola o direito expresso; e indireta, quando a lei é incompatível com o espírito ou sistema da Constituição”

Answer 33

CERTO

Question 34

Súmula Vinculante 50:Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 34

CERTO

Question 35

Há duas espécies de veto

Answer 35

a) Político: ocorre quando o Chefe do Executivo entende que o projeto de lei é contrário ao interesse público. Neste caso, não se trata de controle de constitucionalidade, e sim de juízo político;

b) Jurídico: ocorre quando o Chefe do Executivo entende que o projeto de lei é incompatível com a Constituição Federal. Há uma análise jurídica

Question 36

SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

Answer 36

MATERIAL:Aqui é analisado o conteúdo da norma infraconstitucional perante a constituição federal. Se esse conteúdo for contrário à norma maior, estamos diante de uma inconstitucionalidade material.

FORMAL:Nesse aspecto a norma infraconstitucional é analisada sob o prisma de sua elaboração. Portanto, o procedimento de elaboração das leis deve observar o que a constituição diz (ex: art. 69 CF “as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta), se não for observado esse procedimento haverá uma inconstitucionalidade formal.

Question 37

CONTROLE

Answer 37

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Verificação de compatibilidade entre lei (sentido amplo) e a Constituição Federal.

CONTROLE DE LEGALIDADE A verificação se dá entre um ato e a lei (complementar ou ordinária).

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com os tratados internacionais com força supralegal.

Question 38

BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

Answer 38

SENTIDO AMPLO

Abrange, também, normas infraconstitucionais que vierem a regulamentar dispositivos previstos na constituição. (Ex: lei que regulamentar o direito de greve, salário mínimo etc).

SENTIDO ESTRITO

Apenas aquelas normas de referência. O STF adota o bloco de constitucionalidade em sentido estrito, pois nem todas as normas trazidas no sentido amplo podem ser usadas como referência para fins de controle.

Question 39

No Brasil, há quatro TCIDH que se incorporaram ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (CF, art. 5° § 3°) e, portanto, servem de parâmetro para controle de constitucionalidade:

Answer 39

1. Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
2. Convenção de Nova York.
3. Tratado de Marraquexe.

4.Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de Intolerância.

Question 40

Segundo o STF “o fato de uma norma ter sido declarada formalmente válida, não impede o posterior reconhecimento de inconstitucionalidade material” (ADI 5081-DF)

Answer 40

CERTO

Question 41

Answer 41

O Brasil, diferentemente de Portugal, inadmite – em regra, a inconstitucionalidade superveniente. Portanto, em tese, norma objeto ANTERIOR à norma parâmetro será revogada (ou não recepcionada). (ADPF 130). Embora a regra é que o Brasil não admite a inconstitucionalidade superveniente, existe duas exceções a essa regra. São elas: mutação constitucional e inconstitucionalidade progressiva.

Question 42

EXCEÇÕES À INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE

Answer 42

Question 43

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em: Inconstitucionalidade superveniente.

Answer 43

CERTO

Question 44

O STF também aceita o exercício prévio do controle de constitucionalidade judicial por meio de mandado de segurança apresentado por parlamentar, com o objetivo de contestar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que seja claramente contrária a cláusulas pétreas.

Answer 44

CERTO

Question 45

VETO POLÍTICO X VETO JURÍDICO

Answer 45

Question 46

CONTROLE POLÍTICO REPRESSIVO

Answer 46

Question 47

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.

Answer 47

CERTO

Question 48

Somente parlamentar tem legitimidade para impetrar mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante o trâmite de PEC.

Answer 48

CERTO

Question 49

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle judicial preventivo concentrado.

Answer 49

CERTO

Question 50

É possível modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle difuso?

Answer 50

Apesar de não haver previsão legal, o STF, a título de exceção, quando existirem razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, entende que é possível fazer a modulação temporal dos efeitos da decisão conferindo eficácia ex nunc ou pro futuro à decisão proferida.

Question 51

A ação civil pública pode ser utilizada, desde que seja como instrumento de controle incidental e se trate de questão incidenter tantum, do fundamento do pedido, da causa de pedir (trate-se de uma questão prejudicial de mérito).

Answer 51

A Ação Civil Pública, consagrada como uma das funções institucionais do Ministério Público, poderá ser promovida, segundo o entendimento do STF e do STJ, como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, sendo que para tanto a controvérsia constitucional deve consistir no fundamento do pedido, na causa de pedir ou ainda na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.

Question 52

STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.

Answer 52

CERTO

Question 53

Em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, é possível que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto.

Answer 53

CERTO

Question 54

Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária.

Answer 54

A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político NÃO o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.

(1) Perda superveniente de representação parlamentar do Partido Político: não desqualifica o partido para permanecer no polo ativo da ADI (STF, ADI 2618, 2004);

(2) Perda superveniente de titularidade do mandato legislativo: desqualifica a

Question 55

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 55

CERTO

Question 56

Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.

Answer 56

ERRADO

ORDEM ALFABÉTICA

ADC - FEDERAL

ADI - FEDERAL, ESTADUAL

ADPF - FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

Question 57

Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.

Answer 57

STF, 16.08.21: Não cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal

Obs 1: o motivo é que o §2º do art. 125, CF só fala Constituição Estadual.

Obs: 2: Mas em face da LO do DF cabe, pq ela tem status de Constituição Estadual

Question 58

Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Answer 58

CERTO

Question 59

§ 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Answer 59

CERTO

Question 60

De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional

Answer 60

repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.

Question 61

O amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, não cabe embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade interposto por amicus curiae, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC. STF. Plenário. ADI-ED 6.811/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/12/2022; DJE 16/02/2023.

Answer 61

CERTO

Question 62

De acordo com entendimento do STF a ADI e a ADC possuem caráter dúplice

Answer 62

CERTO

Question 63

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 63

A) As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal.

ERRADO - a ação em controle de constitucionalidade que possui caráter subsidiário é a ADPF.

B) No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.

ERRADO, controle de constitucionalidade no Brasil pode ser repressivo e preventivo. O controle preventivo de constitucionalidade tem por objeto o projeto de lei ou o projeto de emenda constitucional.

C) Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.

ERRADO - Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que não incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática. (fonte: STF)

D) É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

ERRADA

E) É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.

CORRETA. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito. (fonte: site TJ)

Question 64

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 64

A) De acordo com a Lei nº 9.882/99, que regula o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial se ele a considerar inepta, ou seja, se esta não atender aos requisitos legais necessários para a sua instauração.

B) A entidade de defesa de direitos difusos e coletivos não pode propor a ADPF, conforme o art. 2º, I da Lei 9.882/99. Nestes termos, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, não estando prevista este tipo de entidade no artigo 2º da Lei da ADI (Lei 9868/99).

C) A lei não exige que a petição inicial da ADPF seja acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado. Basta a apresentação de cópia do ato normativo, conforme o art. 3º da Lei 9.882/99.

D) A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário, ou seja, só é cabível quando não houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade do ato impugnado, conforme o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99. Isso implica que a ADPF não será admitida se houver outro meio processual adequado para impugnar o ato normativo.

E) A intervenção do Procurador-Geral da República é obrigatória em todos os processos de ADPF, independentemente de se atacar uma norma infralegal ou constitucional, conforme o art. 2º da mesma lei.Fonte: Estratégia Concursos.

Question 65

A) Cautelar em ADI tem efeito ex nunc, salvo se o STF conferir efeitos retroativos.

B) STF pode modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI

C) Não cabe rescisória de ADI

D) Não vincula o Legislativo.

E) A cautelar torna a legislação anterior aplicável, se existir. O efeito repristinatório é possível em caso de invalidação da lei pelo judiciário.

Answer 65

CERTO

Question 66

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF.

Answer 66

CERTO

Question 67

SÚMULA 649-STF: É INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgao de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

Answer 67

CERTO