DIREITOS POLÍTICOS

Question 1

Os Direitos Políticos são espécies de direitos fundamentais que constituem direitos públicos subjetivos conferidos aos cidadãos, para que participem da vida política do Estado.

Answer 1

CERTO

Question 2

os direitos políticos são destinados apenas aos brasileiros que preencham os requisitos contidos na constituição Federal. Estrangeiros não podem exercer direitos políticos no Brasil.

Answer 2

👍

Question 3

INICIATIVA POPULAR ÂMBITO FEDERAL

Answer 3

O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, dividido por, pelo menos, cinco Estados da federação, tendo cada um, no mínimo, três décimos por cento dos seus eleitores.

Question 4

INICIATIVA POPULAR ÂMBITO ESTADUAL

Answer 4

A iniciativa popular será definida por lei. Convencionou-se interpretar que essa lei é estadual. Em cada estado, a iniciativa popular tem um regramento diferente.

Question 5

INICIATIVA POPULAR ÂMBITO MUNICIPAL

Answer 5

A iniciativa popular requer a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado local.

Question 6

Segundo Paulo Bonavides, é a forma de revogação que o eleitorado faz do mandato de alguém, cujo comportamento não é satisfatório. É o chamamento às urnas do eleitorado, com o propósito de manter ou não o mandato de algum governante.

Answer 6

Recall

Question 7

O veto popular, também conhecido como mandatory referendum é um instituto parecido com o referendo, vez que confere ao eleitorado poderes para manifestar-se contrário a uma medida ou lei, já devidamente elaborada pelos órgãos competentes, e em vias de ser posta em execução.

Answer 7

CERTO

Question 8

SUFRÁGIO POSITIVO

Answer 8

quando o indivíduo preenche todos os requisitos para ser eleitor ou para ser candidato e não se enquadra em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos (sufrágio negativo).

Question 9

O candidato a vereador deve comprovar a idade mínima de 18 anos já no registro de sua candidatura. Os demais candidatos devem comprovar que possuirão a idade mínima na data da posse.

Answer 9

CERTO

Question 10

Inelegibilidade Absoluta

Answer 10

Nos termos do artigo 14, parágrafos 2º e 4º da Constituição Federal,
são absolutamente inelegíveis:
➢ Inalistáveis
➢ Estrangeiros
➢ Conscritos
➢Analfabetos

Atenção! A lei infraconstitucional não pode criar outros casos de inelegibilidades absolutas.

Question 11

➢ Todos os que têm capacidade eleitoral passiva têm também a capacidade eleitoral ativa.

➢ Para possuir a capacidade eleitoral passiva, não basta possuir a ativa.

➢ Todo inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistável.

➢ Os analfabetos são alistáveis, porém absolutamente inelegíveis.

➢ Os conscritos são inalistáveis e inelegíveis.

Answer 11

CERTO

Question 12

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF.”

Answer 12

CERTO

Question 13

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Answer 13

➢ se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

➢ se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O militar inalistável é o conscrito e este é absolutamente inelegível. Assim, conclui-se que o militar (das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares) que não for conscrito é elegível.

Question 14

INELEGIBILIDADES

Answer 14

É preciso ficar atento aos seguintes pontos:

1) inelegibilidade não pode ser criada por lei ordinária, mas por lei complementar;

2) a inelegibilidade criada por lei complementar é a relativa. Inelegibilidade absoluta só poderá ser instituída pela Constituição Federal;

3) Somente a União legisla sobre direito eleitoral (artigo 22, I, da CRFB/88).

Question 15

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer 15

CERTO

Question 16

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Answer 16

CERTO

Question 17

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé.

Answer 17

CERTO

Question 18

Princípio da Anualidade ou Princípio da Anterioridade Eleitoral.

Answer 18

Perceba, a lei que altera o processo eleitoral tem vigência imediata, mas só terá eficácia na próxima eleição se criada com pelo menos um ano de antecedência do pleito. Assim, cuidado para não confundir! Lei que altera o processo eleitoral não tem vacatio legis de um ano; antes, ela produz efeitos na data da publicação. A eficácia na próxima eleição é que depende do tempo mínimo de ano.

Question 19

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a ADI 3.685 e declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da EC 52/2006, declarou ser a anterioridade eleitoral cláusula pétrea, que não pode ser abolida nem por emenda, por constituir garantia individual do eleitor.

Answer 19

CERTO

Question 20

os partidos políticos não são criados por lei, são criados na forma da lei!

Answer 20

CERTO

Question 21

O requerimento do registo de partido político deve ser dirigido ao cartório competente do Registro Civil do local de sua sede, e não mais da Capital Federal. Esta é uma alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.877/2019

Answer 21

CERTO

Question 22

A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (DIREITO PRIVADO) É ADQUIRIDA QUANDO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, REGISTRARÃO SEUS ESTATUTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

O REGISTRO DO ESTATUTO DO PARTIDO NO TSE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER NACIONAL.

Answer 22

CERTO

Question 23

No período de dois anos após o registro, o partido deve comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (artigo 7º, §1º, da Lei 9.096/1995). A comprovação de cumprimento dessa exigência dará ao partido o caráter nacional exigido pela Constituição Federal.

Answer 23

CERTO

Question 24

O Partido Político é livre para fazer coligação nas eleições majoritárias (Presidente, governador, prefeito e senador). Entretanto, é vedada a coligação nas eleições proporcionais (deputados e vereadores).

Answer 24

CERTO

Question 25

§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 25

A mudança de partido após a eleição não implicará em perda de mandato nas eleições majoritárias

Question 26

FUNDO PARTIDÁRIO

Answer 26

Trata-se de dinheiro público, razão por que seu uso sofre a fiscalização tanto feita pela Justiça eleitoral quanto pelo Tribunal de Contas da União.

Question 27

Nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente preencherem um dos requisitos abaixo:

Answer 27

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 28

Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às:

Answer 28

LEGISLATURA POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES DE 2018:

1. obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
2. tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

LEGISLATURA POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES DE 2022

1. obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
2. tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

LEGISLATURA POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES DE 2026:

1. obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
2. tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação

Question 29

proibições aos partidos. São elas:

Answer 29

➢ proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (artigo 17,II);

➢ vedação de utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (artigo 17, parágrafo 4º).

Question 30

Segundo a doutrina majoritária, são hipóteses de perda dos direitos políticos:

Answer 30

I)cancelamento de naturalização, por sentença judicial transitada em julgado;

ii) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Question 31

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são as seguintes:

Answer 31

i) incapacidade civil absoluta;

ii) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos e;

iii) improbidade administrativa.

Question 32

A Constituição prevê a possibilidade de propositura da chamada ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), que acarreta a perda do mandato do candidato que foi eleito mediante fraude, corrupção ou abuso do poder econômico. Referida ação deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo (decadencial) de quinze dias contados da diplomação, sendo instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 32

CERTO

Question 33

Não perderão o mandato Deputados Federais ou Estaduais investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária (art. 56, I).

Answer 33

CERTO

Question 34

Orides Mezarroba retrata que: “[…] pluripartidarismo político se caracteriza pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação. […] Ao estabelecer o princípio do pluripartidarismo, a vontade do Estado deixa, portanto, de coincidir com a vontade de um único grupo, e passa a garantir que os diferentes grupos políticos possam se expressar e concorrer entre si, sem qualquer tipo de limitação política. Assim, a partir do momento que a Constituição reconhece o princípio do pluralismo partidário, ela obrigatoriamente deve reconhecê-lo sem qualquer artifício redutor […]”.

Answer 34

CERTO

Question 35

O TSE já decidiu que o rádio e a televisão, por comporem serviços públicos, dependentes de “outorga” do Estado e prestados mediante a utilização de um bem público (espectro de radiofrequências), possuem um dever que não se estende à mídia escrita: o dever da imparcialidade ou da equidistância perante os candidatos (Resolução 22.874/08). Todavia essa imparcialidade não quer dizer ausência de opinião ou de crítica jornalística. Equidistância que apenas veda às emissoras de rádio e televisão encamparem, ou então repudiarem, essa ou aquela candidatura a cargo político-eletivo.

Answer 35

CERTO

Question 36

Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

Answer 36

CERTO

Question 37

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação…É preciso frisar que a inelegibilidade criada por lei complementar é a relativa. Embora não citado no texto constitucional, uma emenda constitucional também pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa. Inelegibilidade absoluta somente a CF poderá criar.

Answer 37

CERTO

Question 38

Podemos definir como direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Ex: Plebiscito, iniciativa popular de lei, referendo, ação popular. Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos

Answer 38

CERTO

Question 39

Segundo o Ministro Barroso, o STF desempenha dois papéis distintos: o contra majoritário e o representativo. No exercício do papel contra majoritário, a Corte invalida atos dos outros poderes em nome da CF; já, quando no papel representativo, o Supremo atende, em certas circunstâncias, as demandas sociais que ficam paralisadas no Poder Legislativo e integra (complementa) a ordem jurídica em situações de omissão constitucional do legislador.

Answer 39

CERTO

Question 40

Tanto a representação discursiva como o diálogo estão presentes na jurisdição constitucional, uma vez que, segundo o Ministro Barroso, ela representa um espaço de legitimação discursiva ou argumentativa das decisões políticas, que convive com a legitimação majoritária, de maneira a lhe servir de contraponto e complemento.

Answer 40

CERTO

Question 41

Tanto a autorização de referendo quanto a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso (art. 49, XV).

Answer 41

CERTO

Question 42

PARTIDOS POLÍTICOS

Answer 42

A) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art.17, § 2°), às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II).

B) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios (art. 17, § 1°).

C) São pessoas jurídicas de direito privado, além disso não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1°).

D)É vedado, para os partidos políticos, o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros (art. 17, II).

Question 43

PARTIDOS POLÍTICOS

Answer 43

A filiação partidária é, realmente, condição de elegibilidade (art. 14, § 3°, V), mas os partidos públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado, na forma da lei civil, e depois registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2°). Após cumpridas essas exigências, além dos requisitos expressos na Lei de Registros Públicos, o oficial do Registro Civil efetuará o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. A partir daí, o partido em formação terá 100 dias para informar o TSE sobre a sua criação (art. 10, § 3°, Resolução n. 23.465), o que corresponde à conhecida “notícia de criação de partido político”.

Question 44

O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 44

CERTO

Question 45

No Brasil, o alistamento ocorre por iniciativa do próprio cidadão, independentemente de convocação da justiça eleitoral. Além disso, a obrigatoriedade do alistamento eleitoral decorre da própria CF.

Answer 45

CERTO

Question 46

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária (art. 17, §1º, CF).

Answer 46

CERTO

Question 47

DIMENSÕES DO DIREITO

Answer 47

1ªgeração (liberdade)= liga o PC

• Direitos:Politícos eCivis(PC)

2ª geração (igualdade)= aperta ESC

• Direitos: Economicos, Sociais eCulturais (SEC)

3ª geração (fraternidade)= coloca o CD

• Direitos:Coletivos eDifusos, meio Ambiente (CD)

Primeira Geração (Liberdade): Direitos Civis e Políticos:• Direitos Individuais: Enfatizam a proteção da liberdade individual e a limitação do poder do Estado sobre os indivíduos. Exemplos incluem o direito à vida, à liberdade de expressão, ao devido processo legal, à igualdade perante a lei, e os direitos políticos como o voto e a candidatura a cargos eletivos.

• Características: São direitos negativos, no sentido de que visam proteger o indivíduo da ação do Estado e garantir a liberdade pessoal.

Segunda Geração (Igualdade): Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:• Direitos Coletivos e Sociais: Enfatizam a garantia de condições mínimas para uma vida digna e a promoção da igualdade social. Exemplos incluem o direito à saúde, à educação, ao trabalho em condições justas, e à seguridade social.

• Características: São direitos positivos, que exigem ações do Estado para garantir acesso e proteção, promovendo o bem-estar social e a igualdade de oportunidades.

Terceira Geração (Fraternidade): Direitos Difusos, Coletivos e de Solidariedade:• Direitos Globais e Ambientais: Envolvem questões de interesse coletivo e global, como o direito a um ambiente saudável, o direito ao desenvolvimento, e a promoção da paz e segurança internacional. Exemplos incluem o direito ao desenvolvimento sustentável, à paz, e a proteção do meio ambiente.

• Características: Focam em desafios que transcendem fronteiras nacionais e exigem cooperação internacional e ação coletiva.

Question 48

1) Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa;

2) Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio;3) A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos)

Answer 48

CERTO

Question 49

1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio.
2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão.
3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes.
4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. (…)

Answer 49

CERTO

Question 50

A doutrina brasileira reconhece quatro tipos de direitos absolutos

Answer 50

1 - Não ser escravizado

2- Tortura

3- Proibição de extradição de brasileiro nato

4- Não ser forçado a associar ou permanecer associadoNão há exceção desses direitos na CF/88

Question 51

os direitos políticos são de 1ª geração, estando presente junto com os direitos civis.

Answer 51

👍

Question 52

É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.

Tese fixada pelo STF: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social docondenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

Answer 52

CERTO

Question 53

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 53

CERTO

Question 54

É possível editar medidas provisórias sobre meio ambiente?

Answer 54

É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88.

Question 55

Governador não pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional

Answer 55

Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.

Question 56

Não se pode declarar a inconstitucionalidade formal da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento interno, sendo indispensável o desrespeito às normas constitucionais que tratam sobre o processo legislativo

Answer 56

O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88). Tese fixada pelo STF: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.”

Question 57

Imunidade do art. 51, I, e art. 86 da CF/88 não se estende para codenunciados que não sejam Presidente da República, Vice ou Ministro de Estado

Answer 57

CERTO

Question 58

Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado

Answer 58

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Em outras palavras, não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o Governador do Estado seja processado por crime comum. Se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual? NÃO. O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.

Vale ressaltar que, além do afastamento do cargo, o STJ poderá aplicar qualquer uma das medidas cautelares penais (exs: prisão preventiva, proibição de ausentar-se da comarca, fiança, monitoração eletrônica etc.).

Question 59

A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são competências do Congresso Nacional que se externalizam por meio de decreto legislativo.CRFB\88, Art. 49, É da competência exclusiva do Congresso Nacional:XV - autorizar referendo e convocar plebiscito

Answer 59

👍

Question 60

Quanto ao sistema eleitoral aplicado à eleição dos cargos de vereador de Município, o ordenamento brasileiro adotou o proporcional de lista aberta e uninominal.

Answer 60

LISTA ABERTA É uma variante do sistema de eleição proporcional (ver voto proporcional) no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. A votação de cada candidato pelo eleitor é o que determina, portanto, sua posição na lista de preferência. É um sistema adotado no Brasil e na Finlândia

Question 61

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.”

Answer 61

👍

Question 62

Atualmente, não existe uma lei que assegure o fornecimento de transporte público coletivo de forma gratuita aos eleitores da zona urbana, no dia das eleições.

O STF entendeu que isso configura omissão inconstitucional do Poder Público.

Tese fixada:É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis Com base nisso, o STF decidiu:

ii) fazer apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis; e,

ii) caso não editada a lei referida no item anterior, determinar ao Poder Público que a partir das eleições municipais de 2024, oferte nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano.

Answer 62

CERTO

Question 63

A CF/88 deixa expresso os cargos PRIVATIVOS dos brasileiros NATOS, devido a questões estratégicas de segurança nacional, bem como envolvendo a linha sucessória do Presidente da República.

→ MP3.COM

M -Ministro do STF

P -Presidente e Vice Presidente da República

P -Presidente da Câmara dos Deputados

P -Presidente do Senado Federal

C -Carreira Diplomática

O -Oficial das Forças Armadas

M -Ministro do Estado de Defesa

Answer 63

CERTO

Question 64

As Coligações valem para quem?

Answer 64

Aos Presidentes, governadores, prefeitos e senadores, eles integram o que se chama de SISTEMA MAJORITÁRIO!

Art. 17, §1º da CF:§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e oregime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais,sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Qual o objetivo das coligações?

2 ou + partidos se unem para lançarem seus respectivos candidatos para as eleições. Depois das eleições a coligação é dissolvida, logo possuem um caráter temporário.

Características

Como são criadas para uma disputa específica, podem ser formadas nacionalmente, nos estados, DF ou nos municípios.
O registro será no respectivo órgão competente (TSE ou TRE)A coligação é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral.

Quem atua em juízo é a coligação, não o partido (a menos que ele queira se voltar contra a coligação)

A prestação de contas é feita por cada partido, isoladamente, e não pela coligação.

Question 65

São mecanismos de manifestações populares

Answer 65

Direito de petição:Encaminhamento de solicitações aos órgãos públicos.

• Audiências públicas:Participação em processos decisórios relacionados a contratos e parcerias.

• Consultas públicas:Opinião da sociedade sobre questões públicas

Question 66

A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

Answer 66

👍

Question 67

Mesmo com a situação de calamidade pública decorrente da covid-19, são constitucionais e devem ser mantidos os prazos para filiação partidária e desincompatibilização previstos na legislação para a as eleições municipais de 2020.

Answer 67

Sim

Question 68

inexiste previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes.

Answer 68

👍

Question 69

Art. 14 da Constituição Federal:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Answer 69

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 70

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Answer 70

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Question 71

As causas de perda de mandato pelo parlamentar se dividem em duas espécies

Answer 71

A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda;

a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

Question 72

INELEGIBILIDADE

Answer 72

Inelegibilidade ABSOLUTA = São inelegíveis os inalistáveis [estrangeiros/conscritos] e os analfabetos.

Inelegibilidade REFLEXA = São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge/parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Inelegibilidade RELATIVA = Para concorrerem A OUTROS CARGOS, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Question 73

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (…)IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

Answer 73

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Question 74

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal de 1988 aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade quanto na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. (STF. Plenário. RE 601182/MG, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019).

Answer 74

CERTO

Question 75

PREFEITO: será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

VEREADOR Art 38: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

MANDATO FEDERAL / ESTADUAL / DISTRITAL: ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Answer 75

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Question 76

Nos termos do art. 15, II, da CF/88,a perda ou suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá nos casos de incapacidade civilabsoluta. Assim, incapacidade civil relativanão é uma hipótese de perda ou suspensão.

Answer 76

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Question 77

O Princípio Republicanoorienta todo o ordenamento jurídico a partir da premissa de que, em qualquer situação jurídica, deve sempre prevalecer o Interesse da Maioria;

O princípio da democracia é de importância e relevância ímpar ao direito eleitoral, posto quea condição essencial do Estado democrático de direito que constitui nossa nação, é a participação da população no governo. Tal princípio, é a valia mais preciosa do seio social democrático.

Answer 77

CERTO

Question 78

Republicano. O Princípio Republicano consagra a separação entre a coisa pública e a privada, a representatividade, a eletividade, a temporalidade dos mandatos e, principalmente, a responsabilização dos governantes por suas decisões.

O Princípio Democrático, por sua vez, trata da soberania popular e do poder do povo de decidir sobre questões fundamentais para o futuro do Estado

Answer 78

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Question 79

O voto secreto é um direito subjetivo do eleitor e pressupõe, de fato, a pessoalidade do voto e o direito de guardar para si a sua decisão sobre em quem votou.

Answer 79

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Question 80

Sist. Majoritário:PR, Senador, Governador e Prefeito;
Além disso, o Sist. Majoritário pode ser SIMPLES ou ABSOLUTO.

SIMPLES&raquo_space; Prefeito/vice, em municípios com até 200.000 eleitores.

ABSOLUTO&raquo_space; Prefeito/vice, em municípios com MAIS de 200.000 eleitores.

Answer 80

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