ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO

Question 1

Answer 1

CERTO

Question 2

São inconstitucionais as normas que preveem concentração acentuada de poderes do sistema gestor, em detrimento da autonomia dos municípios integrantes da região metropolitana. STF. Plenário. ADI 6573/AL, ADI 6911/AL e ADPF 863/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/5/2022 (Info 1055).

Answer 2

CERTO

Question 3

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Answer 3

CERTO

Question 4

O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis

Answer 4

O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis, previsto no art. 34, VII, da CF/88, é observância obrigatória pelos Estados, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios. Isso porque o constituinte estadual não possui autonomia para modificar esse rol.

Question 5

Enquanto não houver a lei complementar federal do art. 18, § 4º, da CF, os Estados não podem permitir a criação de novos Municípios, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT

Answer 5

Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, CF/88, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT. STF. Plenário. ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barro

Question 6

→ É formalmente inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra

Answer 6

Lei municipal não pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.

Question 7

JURISPRUDÊNCIA

Answer 7

Question 8

JURISPRUDÊNCIA

Answer 8

Question 9

JURISPRUDÊNCIA

Answer 9

Question 10

JURISPRUDÊNCIA

Answer 10

Question 11

→ É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada. Essa lei é inconstitucional porque invade a competência exclusiva da União para manter o serviço postal e a competência privativa do ente central para legislar sobre a matéria (arts. 21, X; e 22, V, CF/88). É inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento alusivos a serviços prestados por empresas públicas e privadas. Isso porque essa lei está em contrariedade ao que dispõe a legislação federal que trata da matéria, sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente federativo. STF. Plenário. ADI 3081/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/202

Answer 11

CERTO

Question 12

Princípio da simetria: De forma simples, significa que os Estados e Municípios, devem adotar os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos pela União.

Answer 12

CERTO

Question 13

Competência para legislar sobre EDUCAÇÃO: CONCORRENTE (União, Estados e DF)

Competência para legislar sobre DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: PRIVATIVA da União.

Answer 13

CERTO