DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Flashcards
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.CERTO OU ERRADO?
ERRADO
O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.CERTO OU ERRADO?
A afirmação está incorreta. O estado de sítio é uma medida de exceção que pode ser decretada pelo presidente da República em situações de grave ameaça à ordem pública ou à segurança nacional. No entanto, sua aplicação não se restringe a locais específicos e determinados. O estado de sítio é aplicado em todo o território nacional ou em grandes áreas do país, e não apenas em locais restritos.
Só pensar que o estado de Sítio, o presidente SSSSolicita, e quanto ao estado de Defesa, o presidente DDDDecreta
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.CERTO OU ERRADO?
CORRETA
Art. 136 da CR§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Estado de defesa e sítio - Maioria AbsolutaIntervenção federal - maioria simples
O presidente da República pode, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, a fim de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Lembrando que no Estado de Sítio o Presidente depende de autorização do Congresso Nacional.Já no Estado de Defesa a consulta ao Congresso Nacional é posterior, ou seja, o Presidente decreta primeiro e depois o Congresso opina.
CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
CERTO
Segundo decidiu o STF, em regime de repercussão geral, “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal”
CERTO
PRAZOS ESTADO DE DEFESA:
- Submissão do decreto ao CN – 24 horas;
- Apreciação e aprovação ou rejeição pelo CN – 10 dias;
- Convocação extraordinária do CN se estiver em recesso – 5 dias;
- Duração do estado de defesa – 30 dias + 30 dias.
ESTADO DE DEFESA X ESTADO DE SÍTIO
•O Estado de Defesa possui prazo máximo de 30 dias (podendo ser prorrogado uma única vez).
•O Estado de Sítio por sua vez não possui prazo máximo (o decreto que instituir indicará).
• O Estado de Defesa possui local restrito e determinado, enquanto o Estado de Sítio pode ser aplicado genericamente em todo território nacional.
• No Estado de Defesa não se faz restrição à liberdade de ir e vir, enquanto no Estado de Sítio esse direito pode ser restringido (art. 139, I).
• No Estado de Defesa haverá RESTRIÇÃO do direito de Reunião;
•No Estado de Sítio haverá SUSPENSÃO do direito de Reunião.
CERTO
O Estado de Defesa prescinde (não precisa) de autorização, podendo ser decretado pelo Presidente, o Estado de Sítio deve ser autorizado pelas casas do Legislativo antes de ser implementado.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES:
• Excepcionalidade: as medidas só podem ser tomadas mediante a ocorrência de uma situação excepcional.
• Taxatividade: as medidas devem estar previstas na Constituição.
• Necessidade: autoexplicativo.
• Temporariedade: as medidas são temporárias, tenham ou não o prazo certo determinado na CF.
• Proporcionalidade: as medidas devem ser proporcionais às situações. Ex: guerra; calamidade.
• Determinação Geográfica: as medidas devem ser tomadas em localidade determinada. Atenção: A CF só fala em local determinado no Estado de Defesa!
• Publicidade: as medidas devem ser publicizadas, como todo ato da administração, mesmo porque serão submetidos a controle.
• Sujeição a controles: as medidas tomadas durante o Estado de Defesa e de Sítio serão submetidas a controle (político e jurisdicional).
• Legalidade: não há autorização para a tomada de atos ilegais.
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
Segundo recente decisão do STF, que modificou o entendimento que vinha sendo exarado pela corte, é possível os entes federativos criarem polícias científicas autônomas, não vinculadas à polícia civil, o que demonstra que o rol do art. 144 é exemplificativo (ADI 6621).
CERTO
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
JURISPRUDÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
JURISPRUDÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac.
Mediação: Apesar de os policiais não poderem exercer o direito de greve, é indispensável que essa categoria possa vocalizar (expressar) as suas reivindicações de alguma forma. Pensando nisso, o STF afirmou, como alternativa, que o sindicato dos policiais possa acionar o Poder Judiciário para que seja feita mediação com o Poder Público. OBS.: Aos militares não foi estendido o mesmo entendimento, uma vez que àqueles é vedada a sindicalização!
O STF afirmou expressamente que, ao decidir que os policiais civis não possuem direito de greve, não estava aplicando o art. 142, § 3º, IV, da CF/88 por analogia a eles. Não se trata, portanto, de analogia. A greve é proibida por força dos princípios constitucionais que regem os órgãos de segurança pública (é o fundamento jurídico. informação importante para discursivas).
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
ANÁLISE DE QUESTÕES
