CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE II Flashcards
É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional
CERTO
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material. INFO 955 STFCAVALCANTE, Márcio André Lopes.
CERTO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
CERTO
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque a legitimidade para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade é do cargo, e não da pessoa física que o ocupa.IMPLICA A ILEGITIMIDADE JUSTAMENTE PORQUE A LEGITIMIDADE É DO CARGO, NÃO DA PESSOA, LOGO SENDO ELE AFASTADO DO CARGO, AINDA QUE CAUTELARMENTE, PERDE A LEGITIMIDADE PARA TANTO…
CERTO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
CERTO
De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
CERTO
ART8: Art. 8A decisão sobre a ADPF somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros.
CERTO
ADPF
art4 § 2Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
CERTO
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
CERTO
