CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE II Flashcards
É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional
CERTO
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material. INFO 955 STFCAVALCANTE, Márcio André Lopes.
CERTO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
CERTO
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque a legitimidade para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade é do cargo, e não da pessoa física que o ocupa.IMPLICA A ILEGITIMIDADE JUSTAMENTE PORQUE A LEGITIMIDADE É DO CARGO, NÃO DA PESSOA, LOGO SENDO ELE AFASTADO DO CARGO, AINDA QUE CAUTELARMENTE, PERDE A LEGITIMIDADE PARA TANTO…
CERTO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
CERTO
De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
CERTO
ART8: Art. 8A decisão sobre a ADPF somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros.
CERTO
ADPF
art4 § 2Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
CERTO
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
CERTO
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral.
Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (art. 323, § 3º, RISTF).
O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A inconstitucionalidade pode ser:
inconstitucionalidade pode ser formal e material.
O controle preventivo se dá anteriormente à promulgação da lei. É o método pelo qual se previne a introdução de uma norma inconstitucional no ordenamento. Se dá antes ou durante o processo legislativo.
CERTO
Sobre o controle repressivo difuso responda:
O controle repressivo é exercido pelo Poder Judiciário e processado em duas vias: difusa e concentrada
I) Tem como pressuposto um caso concreto.
II) A competência para julgamento é do juiz de 1º grau.
III) Nasceu no Brasil em 1891 na 1ª Constituição da República.
Quanto à declaração de inconstitucionalidade no controle difuso
a) A declaração de inconstitucionalidade antecede o mérito da questão.
b) A declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir, nunca o pedido da ação.
c) O juiz pode declarar a inconstitucionalidade de ofício.
São efeitos do controle de constitucionalidade difuso:
a) “ex tunc” e “inter partes”.
O Supremo Tribunal Federal ao decidir pela inconstitucionalidade no controle difuso, comunica o Senado (art. 52, X, CF) que pode facultativamente suspender a lei. Caso a lei seja suspensa, quais os efeitos da decisão daquela casa legislativa?
a) “erga omnes” e “ex nunc”.
São legitimados universais da Ação Direta de Inconstitucionalidade:
II) Mesa da Câmara e Mesa do Senado.
III) Procurador Geral da República.
IV) Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.
O Governador do Estado não é legitimado universal, devendo demonstrar a pertinência temática, ou seja, uma relação de pertinência entre o pedido de inconstitucionalidade daquela lei e as finalidades institucionais do organismo.
O Presidente da República não precisa demonstrar pertinência temática para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. É legitimado universal.
CERTO
Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para o:
I) controle de lei ou ato normativo federal.
II) controle de lei ou ato normativo estadual.
CERTO
Que tipo de ato normativo pode ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?
I) Constituição Estadual.
II) Lei complementar ordinária.
III) Lei orçamentária.
IV) Emenda constitucional.
A lei ou ato normativo estadual não podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme preceitua o art. 102, I, “a”, CF
CERTO
DA PETIÇÃO INICIAL: ADI
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
CERTO
ADPF
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
ADPF
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
CERTO
Não se admite a intervenção como amicus curiae de instituição de caráter abrangente, composta exclusivamente por advogados, cujo interesse subjetivo guarda relação apenas com o julgamento favorável a uma das partes
CERTO
É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?
Trata-se de tema polêmico.
É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança?
Trata-se de tema polêmico.
1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do mandado de segurança
(STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2014. Info 755).
STF. Decisão monocrática. MS 38321, Rel. Min. Carmem Lúcia, julgado em 08/03/2022.
2ª corrente: SIM. A doutrina defende que, com o novo CPC, é possível a intervenção de amicus curiae em processo de mandado de segurança (Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
No mesmo sentido:
STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017.
STF. Decisão monocrática. MS 35785, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2020.
STF. Decisão monocrática. MS 37168, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2023.
SÚMULAS DO STF
Súmulas do STF
Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Súmula 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Súmula 46: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
A técnica de interpretação conforme a Constituição pode ser utilizada em qualquer tipo de controle de constitucionalidade, tanto no controle difuso quanto no concentrado. Não é necessário que ela seja formalizada exclusivamente por uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). O objetivo dessa técnica é interpretar a norma de forma compatível com a Constituição para mantê-la válida, mas não se limita a uma única via processual.
CERTO
Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
Art. 4. […] § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
A ADPF tem caráter residual. E cabe sim ADI em face de lei municipal no TJ. Assim, havendo meio mais eficaz para sanar a lesividade não cabe, de plano, a ADPF
ANÁLISE DE QUESTÕES
LETRA A – ERRADA: Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).
LETRA B – ERRADA: A CF/88 e a lei preveem que a “entidade de classe de âmbito nacional” possui legitimidade para propor ADI, ADC e ADPF. A jurisprudência do STF, contudo, afirma que apenas as entidades de classe com associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade. Assim, não basta que a entidade declare no seu estatuto ou ato constitutivo que possui caráter nacional. É necessário que existam associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação. Isso representa 1/3 dos Estados-membros/DF. Trata-se de um critério objetivo construído pelo STF com base na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95). STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).
LETRA C – ERRADA: O CNMP não está incluso no rol de legitimados do art. 103 da CF.
LETRA D – CORRETA: O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisarão contratar advogado para a propositura da ADI (art. 103, VIII e IX), devendo, no instrumento de mandato (procuração), haver a outorga de poderes específicos para atacar a norma impugnada, indicando-a (ADI 2.187-QO)
LETRA E – ERRADA: O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. A legitimidade para recorrer, nestes casos, é do próprio Governador (previsto como legitimado pelo art. 103 da CF/88). Os Estados-membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF. Plenário. ADI 4420 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/04/2018.
características da matriz austríaca de controle de constitucionalidade:
Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário.
CERTO
“o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado”.
Não basta o agente público estar subordinado ao ente público, o que realmente legitima determinado ente público a executar uma multa do TCE é o fato daquele ente público ter sido o prejudicado.
Na hipótese de um agente público municipal lesar o Estado federado, quem será o legítimo executor da multa será o Estado e não o Município.
CERTO
Os Tribunais de Justiça Estaduais podem julgar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, mas apenas em situações em que se discute normas de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.
• Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.
• Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
O STF consolidou o entendimento de que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.
CERTO
O STF decidiu que impor prazo ao chefe do Executivo para regulamentar uma lei fere a separação dos poderes (art. 2º) e o poder regulamentar exclusivo do Executivo (art. 84
CERTO
O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF.Contudo,o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF. Ou seja, o CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo é inconstitucional se esse entendimento já estiver pacificado no STF. Isso porque, neste caso, o CNJ estará apenas aplicando uma jurisprudência, um entendimento já pacífico
CERTO
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de controle de omissão, mesmo quando o Congresso Nacional tem projeto de lei em trâmite para regulamentar a norma constitucional.
Por exemplo, usar ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) são para combater a omissão legislativa.
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
STF - A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072
A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
A teoria de Otto Bachof, que admite a existência de hierarquia entre normas constitucionais, não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Não, o princípio da subsidiariedade não é um pressuposto de admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
