INTERVENÇÃO Flashcards
Art. 7o, Lei 9868/99: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
CERTO
A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estadual para a justiça federal, ainda que tenha havido a formalização de sentença pelo juízo estadual.
1.Sociedade de Economia Mista (SEM), ainda que federal (ex.: Banco do Brasil), tem suas causas julgadas pela justiça comum estadual (Súm. 508 e 556 STF), mas, como esta foi sucedida pela União, nos termos da súm. 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da União em causa pendente na Justiça Estadual”, ainda queo juízo comum haja sentenciado.
2.Súmula 365-STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.
1.O assistente pode ingressar no processo até mesmo após a sentença.“Em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição”
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
O princípio da alteridade proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, ou incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.
CERTO
