PDF 16 LEI 12.850/2013 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Flashcards
Flashcards de Colaboração Premiada - Medidas Possíveis
Pergunta 25
Quais são as medidas que podem ser concedidas em razão de uma colaboração premiada?
Resposta:
- Perdão judicial;
- Redução da pena em até 2/3;
- Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Comentário: As medidas são previstas na legislação como forma de incentivo à colaboração com a Justiça, sendo aplicadas conforme o grau de colaboração do acusado e os resultados obtidos com as informações prestadas.
Flashcards sobre Colaboração Premiada - Resultados Esperados
Pergunta 26
Quais resultados a colaboração premiada precisa alcançar para ser considerada válida?
Resposta:
A colaboração deve ser voluntária e efetiva, gerando pelo menos um dos seguintes resultados:
a) Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
b) Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
c) Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
d) Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
e) Localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Comentário: Os resultados esperados garantem que a colaboração premiada seja um instrumento de relevante interesse público, proporcionando o combate à criminalidade organizada com a contribuição do colaborador.
Flashcards sobre Acordo de Colaboração Premiada
Pergunta 27
Qual é o papel do juiz em um acordo de colaboração premiada?
Resposta:
O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada. Cabe a ele apenas homologar o acordo firmado entre o colaborador e o Ministério Público ou com o delegado responsável.
Comentário: Esse procedimento garante a imparcialidade do juiz, reservando-lhe a função de supervisionar e homologar o acordo para assegurar sua legalidade, adequação e conformidade com a legislação vigente.
Flashcards sobre os Direitos do Colaborador na Colaboração Premiada
Pergunta 28
Quais são os direitos garantidos ao colaborador em um acordo de colaboração premiada?
Resposta:
a) Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;
b) Ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
c) Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
d) Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
e) Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado sem sua prévia autorização por escrito;
f) Cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
Comentário: Esses direitos visam garantir a segurança e a proteção do colaborador, além de preservar sua integridade física, psicológica e a eficácia da colaboração.
Flashcards sobre Jurisprudência de Delação Premiada
Pergunta 29
Até quando o sigilo do conteúdo da colaboração premiada deve ser mantido?
Resposta:
O sigilo sobre o conteúdo da colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. Segundo entendimento do STF, o sigilo pode ser quebrado antes do recebimento da denúncia, desde que as diligências cautelares indispensáveis tenham sido realizadas. No entanto, o “Pacote Anticrime” modificou o §3º do art. 7º, determinando que o sigilo seja mantido até o recebimento da denúncia, vedando ao magistrado decidir pela publicidade antes desse momento.
Pergunta 30
O que acontece quando um acordo de colaboração premiada menciona uma autoridade com prerrogativa de foro no STJ?
Resposta:
A homologação do acordo de colaboração premiada por um juiz de primeiro grau, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não configura usurpação de competência do STJ. O STJ entendeu que a menção à autoridade com foro privilegiado não invalida a homologação feita pelo juízo ordinário, e a situação deve ser tratada sob a “teoria do juízo aparente” se as provas forem descobertas fortuitamente.
Pergunta 31
É possível o compartilhamento de informações de colaboração premiada entre juízos?
Resposta:
Sim, a Segunda Turma do STF decidiu que o compartilhamento de informações de colaboração premiada entre juízos é possível, desde que haja delimitação dos fatos.
Comentário: Essas decisões visam assegurar a eficácia dos acordos de colaboração premiada, respeitando a competência dos juízos e os direitos dos envolvidos, enquanto estabelecem critérios para o sigilo e o compartilhamento das informações obtidas.
Flashcards sobre Ação Controlada e Infiltração de Agentes
Pergunta 32
O que é ação controlada?
Resposta:
A ação controlada é a autorização legal concedida ao agente policial para, ao presenciar a prática de uma infração penal, aguardar o momento mais adequado para intervir, a fim de obter uma prova mais robusta. Também é conhecida como flagrante retardado.
Pergunta 33
Qual o objetivo do retardamento de uma ação controlada?
Resposta:
O retardamento pode ser usado para alcançar maior eficácia na operação policial, possibilitando a captura de um maior número de criminosos ou desmantelamento de uma organização criminosa.
Pergunta 34
O retardamento de uma ação controlada deve ser comunicado a quem?
Resposta:
O retardamento deve ser comunicado com antecedência ao juiz, que estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Pergunta 35
Quando a infiltração de agentes é permitida?
Resposta:
A infiltração de agentes de polícia é permitida mediante autorização judicial, que deve ser precedida de uma representação circunstanciada e motivada do delegado de polícia ou por requerimento do Ministério Público, sendo ouvidos ambos.
Pergunta 36
Qual o prazo de duração para a infiltração de agentes?
Resposta:
A infiltração pode ser autorizada por até 6 meses, podendo ser renovada caso necessário.
Pergunta 37
O que deve ser considerado para a concessão da infiltração de agentes?
Resposta:
A autorização para a infiltração de agentes só deve ser concedida quando houver indícios de crimes cometidos por uma organização criminosa e quando a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis.
Comentário:
A ação controlada e a infiltração de agentes são instrumentos importantes no combate ao crime organizado, devendo ser aplicados com atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de requerer autorização e acompanhamento judicial.
Flashcards sobre Quebra de Sigilos e Captação de Dados - Lei nº 12.850/2013
Pergunta 38
O acesso aos dados cadastrais dos investigados pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público possui restrições?
Resposta:
Sim, a redação da Lei nº 12.850/2013 foi cuidadosa ao limitar o acesso aos dados cadastrais para evitar discussões acerca dos sigilos bancário, fiscal e de comunicações. A efetiva quebra desses sigilos requer autorização judicial.
Pergunta 39
Qual é a legislação específica que trata da quebra de sigilos bancário e financeiro em investigações?
Resposta:
A Lei Complementar nº 105/2001 trata da quebra de sigilos bancário e financeiro quando há investigação de ilícitos praticados por organizações criminosas.
Pergunta 40
Por quanto tempo as empresas de transporte e concessionárias de telefonia devem manter registros dos serviços prestados?
Resposta:
As empresas de transporte e concessionárias de telefonia fixa ou móvel devem manter registros dos serviços prestados pelo prazo de 5 anos.
Pergunta 41
O que é captação ambiental?
Resposta:
Captação ambiental consiste na instalação de escutas para que um dos interlocutores colha dados e informações em diálogos dos quais participa.
Pergunta 42
Qual é a diferença entre captação ambiental e interceptação de comunicações?
Resposta:
Captação ambiental é a gravação de diálogos em que um dos interlocutores participa, enquanto a interceptação de comunicações envolve a instalação de equipamentos pela autoridade policial para captar diálogos em que não há participação de seus agentes.
Comentário:
Esses mecanismos visam aumentar a eficiência na coleta de provas contra organizações criminosas, garantindo que as investigações ocorram de forma segura e dentro dos limites legais.
Flashcards sobre a Lei de Organização Criminosa e Código Penal/Processo Penal
Pergunta 43
O Código Penal brasileiro trata de matérias de Direito Penal Formal?
Resposta:
Errado. O Código Penal (CP) trata de matérias de Direito Penal Material, enquanto o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) trata de Direito Penal Formal.
Pergunta 44
A condenação com trânsito em julgado de um funcionário público em crime previsto na Lei de Organização Criminosa acarretará automaticamente a perda do cargo e a interdição para o exercício de função pública pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena?
Resposta:
Certo. Conforme a literalidade do art. 2º, § 5º, a condenação com trânsito em julgado resulta na perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função pública pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
Pergunta 45
A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato eletivo de um funcionário público acusado de envolvimento em organização criminosa é obrigatória?
Resposta:
Errado. A lei não impõe a obrigatoriedade da suspensão, utilizando a expressão “poderá ser suspenso” ao invés de “deverá”, o que indica a possibilidade, mas não a imposição.
Comentário:
Esses dispositivos e interpretações são importantes para entender a aplicação da Lei de Organização Criminosa em casos que envolvem servidores públicos e suas implicações em cargos e funções.
Flashcards sobre Procedimentos e Restrições na Lei de Organização Criminosa
Pergunta 46
O juiz pode receber denúncia ou proferir sentença condenatória com base exclusivamente nas declarações do colaborador?
Resposta:
Errado. O juiz não pode receber denúncia nem proferir sentença condenatória com base apenas nas declarações do colaborador.
Pergunta 47
O juiz pode decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia?
Resposta:
Errado. O juiz não pode decretar de ofício a infiltração de agentes; isso depende de representação do Delegado de Polícia ou de requerimento do Ministério Público.
Pergunta 48
A comunicação prévia do retardamento de ação controlada é feita ao Ministério Público e ao Juiz?
Resposta:
Errado. A comunicação prévia deve ser feita ao juiz, que poderá estabelecer os limites, e, subsequentemente, deve ser comunicado ao Ministério Público, conforme art. 8º, § 1º.
Pergunta 49
O colaborador em um acordo de colaboração premiada pode ser o líder da organização criminosa?
Resposta:
Errado. O colaborador não pode ser o líder da organização criminosa.
Flashcards sobre Colaboração Premiada - Procedimentos e Decisões Judiciais
Pergunta 50
Quem é responsável pela homologação do acordo de colaboração premiada quando o colaborador menciona uma autoridade com prerrogativa de foro?
Resposta:
Certa. O STF, no julgamento do HC 151.605/PR, entendeu que a homologação do acordo compete ao tribunal originário, mas o julgamento do crime praticado pelo colaborador só será de competência do tribunal se houver conexão com o crime imputado à autoridade com prerrogativa de foro.
Pergunta 51
Um colaborador preso preventivamente pode fazer proposta de colaboração premiada?
Resposta:
Certa. Não há impedimento para que um colaborador preso preventivamente faça uma proposta de colaboração premiada, conforme decisão do STF no HC 127.483/PR, relator Ministro Dias Toffoli.
Pergunta 52
Até quando deve ser mantido o sigilo dos termos da colaboração premiada?
Resposta:
Certa. O sigilo dos termos da colaboração premiada deve ser mantido até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, conforme art. 7º, § 3º.
Pergunta 53
As cláusulas de um acordo de colaboração premiada podem definir o regime inicial de cumprimento de pena e os requisitos de progressão de regime de forma independente da lei?
Resposta:
Errada. O art. 4º, § 7º, II estabelece que serão nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena ou os requisitos de progressão de regime que não estejam abrangidos pela Lei 12.850/2013.
Flashcards sobre Meios de Obtenção de Provas e Colaboração Premiada
Pergunta 54
O rol de meios de obtenção de provas previstos na Lei de Organização Criminosa é taxativo?
Resposta:
Errado. O art. 3º, caput, da Lei de Organização Criminosa estabelece que os meios de obtenção de prova são exemplificativos, permitindo outros previstos em lei.
Pergunta 55
As interceptações telefônicas realizadas durante a persecução penal seguem regras específicas?
Resposta:
Errado. As interceptações telefônicas devem obedecer às disposições da Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), conforme art. 3º, caput, inciso V, da Lei de Organização Criminosa.
Pergunta 56
O colaborador deve estar assistido por um defensor em todos os atos relacionados à colaboração premiada?
Resposta:
Certo. O colaborador deve estar assistido por defensor em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração.
Pergunta 57
Um colaborador beneficiado por perdão judicial ou que não tenha sido denunciado pode ser ouvido em juízo?
Resposta:
Errado. Mesmo que o colaborador tenha recebido perdão judicial ou não tenha sido denunciado, ele pode ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
Pergunta 58
A renovação de uma infiltração cibernética após o oferecimento da denúncia requer obrigatoriamente um novo requerimento do Ministério Público ou representação do Delegado de Polícia?
Resposta:
Errado. Conforme art. 10-A, § 4º, a renovação da infiltração cibernética pode ser determinada de forma sigilosa pelo juiz, mesmo sem requerimento do Ministério Público ou representação do Delegado de Polícia, desde que seja uma renovação e não uma decretação originária.
Espero que esses flashcards ajudem a reforçar sua compreensão dos aspectos legais e práticos da obtenção de provas e colaboração premiada!
