CEBRASPE Flashcards
Flash Card 1
Frente: Interceptação telefônica sem autorização judicial é válida se um dos interlocutores consentir posteriormente?
Verso: Errado. A interceptação telefônica é inválida sem autorização judicial, mesmo com consentimento posterior.
Flash Card 2
Frente: Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor em casos de violência doméstica?
Verso: Autoridade judicial, delegado de polícia (se o município não for sede de comarca), ou policial (na indisponibilidade do delegado no momento da denúncia).
Flash Card 3
Frente: A prática de um crime em legítima defesa impede a prisão em flagrante?
Certo ou Errado?
Verso: Errado. A prisão em flagrante pode ocorrer mesmo em caso de legítima defesa, até que os fatos sejam devidamente apurados.
Flash Card 4
Frente: A lavratura do auto de prisão em flagrante deve ser feita pela autoridade policial da localidade onde o crime foi consumado?
Verso: Não, a autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão é responsável, independentemente do local da consumação do crime.
Flash Card 5
Frente: A fiança pode ser arbitrada sem audiência prévia do Ministério Público?
Certo ou Errado?
Verso: Certo. Após a concessão, o MP é comunicado e pode requerer o que julgar conveniente.
Flash Card 6
Frente: Em que momento o assistente técnico pode começar a atuar no processo?
Verso: Após a conclusão dos exames periciais e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
Flash Card 7
Frente: Nos casos de violência doméstica, é permitido o pagamento de cestas básicas como pena?
Verso: Não. A aplicação de penas de prestação pecuniária é vedada nesses casos.
Flash Card 8
Frente: Se uma ação de improbidade administrativa é julgada improcedente por ausência de dolo ou vantagem indevida, a denúncia criminal pelos mesmos fatos deve ser rejeitada?
Certo ou Errado?
Verso: Certo. Conforme entendimento do STJ, a denúncia deve ser rejeitada nessas condições.
Flash Card 9
Frente: O juiz na sentença deve se limitar aos termos do aditamento da denúncia?
Verso: Sim, o juiz deve seguir estritamente os termos do aditamento.
Flash Card 10
Frente: O delegado de polícia precisa de autorização judicial para requisitar dados cadastrais de suspeitos em casos de extorsão mediante sequestro?
Certo ou Errado?
Verso: Errado. O delegado pode requisitar essas informações sem necessidade de autorização judicial.
Flash Card 11
Frente: É possível a condução coercitiva da vítima para depor em casos de violência doméstica, mesmo que ela não queira processar o agressor?
Verso: Sim, a condução coercitiva é permitida, pois a ação penal é pública e incondicionada.
Flash Card 12
Frente: A pena máxima para o crime de resistência é de 3 anos, sendo considerada uma infração penal de menor potencial ofensivo?
Verso: Errado. A pena máxima é de 3 anos, mas não é considerada de menor potencial ofensivo.
Flash Card 13
Frente: O Ministério Público intervém nos processos de violência doméstica apenas quando é parte no processo?
Verso: Não. O Ministério Público intervém mesmo quando não é parte, em processos cíveis e criminais.
Flash Card 14
Frente: Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar podem propor ações de divórcio e dissolução de união estável, mas não partilha de bens?
Verso: Certo.
Flash Card 15
Frente: A prática de crime com violência doméstica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Certo ou Errado?
Verso: Certo. A substituição é vedada conforme a Súmula 588 do STJ.
Flash Card 16
Frente: O assistente de acusação pode recorrer para aumentar a pena, mesmo que já exista sentença condenatória?
Verso: Sim, ele pode recorrer para buscar aumento da pena, segundo entendimento do STF e STJ.
Flash Card 17
Frente: A interceptação telefônica é permitida no crime de estelionato, desde que não haja outro meio de prova?
Verso: Certo. Épossível, pois estelionato é punido com pena de reclusão.
Flash Card 18
Frente: Em crimes de estelionato cometidos mediante transferência de valores, a competência é definida pelo local de domicílio da vítima?
Verso: Sim, a competência é definida dessa forma.
Flash Card 19
Frente: A recusa do preso em assinar o auto de prisão deve ser registrada apenas pela autoridade policial?
Verso: Não. Duas testemunhas devem assinar para certificar a leitura e presença do preso.
Flash Card 1
Frente: Existe nulidade nos depoimentos de parentes da vítima?
Verso: Não, conforme o art. 206 do CPP, parentes da vítima têm o dever de dizer a verdade. As exceções ao compromisso de verdade referem-se apenas aos parentes do acusado.
Em razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva de José. essa é a regra, mas no crime de lavagem de capitais, não se aplica essa regra, e sim é nomeado defensor dativo
Depende de representação e não da queixa-crime como destaca a questão, pois é um crime condicionado a representação, a qual a titularidade é do mp
não pode pagamento de multa isoladamente, nos crimes de violência contra a mulher.
STJ: É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor.
É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.
Ao Assistente do MP será permitido: Propor meios de provas Requerer perguntas às testemunhas Aditar os articulados Participar do debate oral Arrazoar recursos.
a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta? certo, pois já havia sido oferecida a denúncia
Flash Card 2
Frente: Na ação penal privada, como é feita a intimação do querelante da sentença?
Verso: O querelante é intimado pessoalmente ou via advogado constituído. Se nenhum for encontrado, a intimação é feita por edital com prazo de 10 dias, afixado no local de costume.
Flash Card 3
Frente: Quais são as causas que impedem a propositura de ação civil?
Verso: FI (Fato Inexistente) e NA (Negativa de Autoria) são causas que impedem a propositura de ação civil.
Flash Card 4
Frente: O juiz estabelece o valor mínimo para reparação dos danos morais na sentença absolutória?
Verso: Errado, o valor mínimo para a reparação é fixado apenas na sentença condenatória, não na absolutória.
Flash Card 5
Frente: A remessa dos autos do inquérito policial ao juízo competente ocorre independentemente de tramitação pelo Ministério Público em ação penal privada?
Verso: Correto, pois a titularidade da ação penal privada não é do Ministério Público.
Flash Card 6
Frente: No sursis processual, qual é a pena mínima para que o MP proponha a suspensão do processo?
Verso: A pena mínima deve ser igual ou inferior a 1 ano, e não 2 anos.
Flash Card 7
Frente: Medidas cautelares como proibição de contato são aplicáveis a infrações penais com penas restritivas de direitos?
Verso: Errado, essas medidas aplicam-se somente a crimes puníveis com pena privativa de liberdade.
Flash Card 8
Frente: A liberdade provisória com fiança é admitida em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos?
Verso: Sim, é admitida, ao contrário do que se poderia supor.
Flash Card 9
Frente: No rito do júri, o juiz decide sobre a absolvição sumária antes da audiência de instrução?
Verso: Não, o juiz decide após a audiência de instrução, diferentemente do procedimento comum ordinário.
Flash Card 10
Frente: A determinação da produção antecipada de provas é uma obrigação do juiz após suspender o processo?
Verso: Não, é uma faculdade do juiz e não uma obrigação.
Flash Card 11
Frente: O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, mesmo que o MP tenha requerido a absolvição?
Verso: Sim, ele possui essa legitimidade conforme o art. 598 do CPP.
Flash Card 12
Frente: A teoria dos frutos da árvore envenenada é prevista no ordenamento jurídico brasileiro?
Verso: Sim, essa teoria é prevista e aplicada no direito processual penal brasileiro.
Flash Card 13
Frente: O sequestro de bens é decretado pela autoridade judiciária com audiência prévia da parte?
Verso: Não, é decretado sem audiência prévia, a requerimento do Ministério Público.
Flash Card 14
Frente: O que ocorre após a arguição de suspeição de membro do MP?
Verso: O magistrado ouve o MP e decide sem recurso, sendo possível a produção de provas.
Flash Card 15
Frente: Em que situações não há conflito de competência entre juízos?
Verso: Quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
Flash Card 16
Frente: O STF pode arquivar inquérito de ofício quando não há indícios mínimos de autoria ou materialidade?
Verso: Sim, o STF pode arquivar inquérito de ofício nesses casos.
Flash Card 17
Frente: O Ministério Público pode avocar a presidência de inquérito policial?
Verso: Não, a condução do inquérito é prerrogativa exclusiva da autoridade policial.
Flash Card 18
Frente: Em matéria processual penal, aplica-se o princípio do tempus delicti?
Verso: Não, aplica-se o princípio do tempus regit actum, conforme art. 2º do CPP.
Flash Card 19
Frente: O Ministério Público tem limitação de tempo para sustentação oral quando atua como custos legis?
Verso: Não, não há limitação de tempo, pois o MP, nessa função, não se equipara às partes.
Flash Card 20
Frente: Qual é a competência territorial para crimes consumados?
Verso: O juízo competente é do local onde o crime se consumou.
Flash Card 21
Frente: A jurisprudência admite exceções à regra da competência territorial quando o resultado ocorre em local diferente dos atos executórios?
Verso: Sim, a competência pode ser fixada no local do início dos atos para facilitar a apuração dos fatos.
Imagine um caso de estelionato digital, em que um indivíduo, “João”, pratica o golpe a partir de São Paulo, onde realiza os atos preparatórios e transfere valores de forma ilícita, utilizando um sistema remoto. O golpe afeta uma vítima em Rio de Janeiro, onde a conta bancária é fraudada. Embora o prejuízo e o resultado (a subtração do dinheiro) ocorram no Rio de Janeiro, os atos executórios (criação do golpe e a movimentação dos valores) foram iniciados em São Paulo.
Nesse caso, para facilitar a apuração dos fatos, pode-se fixar a competência na cidade de São Paulo, onde se deu o início da prática ilícita, uma vez que é mais prático para investigação de provas, como busca de registros digitais, rastreamento das transações, depoimentos, e coleta de outras evidências.
Flash Card 22
Frente: A prisão temporária cabe em homicídio doloso simples?
Verso: Sim, com prazo de 5+5 dias, diferentemente dos homicídios qualificados.
Flash Card 23
Frente: A vítima pode propor ação indenizatória contra o autor do crime durante o curso da ação penal?
Verso: Sim, e a ação civil pode ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal.
Flash Card 24
Frente: A realização de audiência de custódia é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva?
Verso: Sim, conforme entendimento do STF.
Flash Card 1
Frente: Causas que fazem coisa julgada material incluem a atipicidade do fato e a inexistência do crime?
Certo ou Errado?
Verso: Certo. Atipicidade do fato ou inexistência do crime são reconhecidas como causas que fazem coisa julgada material pelo STF, STJ e CESPE.
Flash Card 2
Frente: A excludente de ilicitude é reconhecida como causa de coisa julgada material?
Verso: Sim, é reconhecida pelo STJ, mas há divergência no STF conforme informativo 858.
Flash Card 3
Frente: Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, mas não pode ser paciente de um habeas corpus impetrado?
Verso: Correto. Apenas indivíduos podem ser pacientes de habeas corpus.
Flash Card 4
Frente: O corréu pode intervir como assistente do Ministério Público no mesmo processo?
Verso: Não, o corréu não pode atuar como assistente do Ministério Público no mesmo processo.
Flash Card 5
Frente: O exame pericial é indispensável para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo?
Certo ou Errado?
Verso: Certo, exceto se houver inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou impossibilidade de realização do laudo.
Flash Card 6
Frente: Os fatos incontroversos apresentados por uma das partes, mas não impugnados pela parte contrária, independem de prova?
Verso: Errado. Mesmo fatos incontroversos e incontestáveis podem precisar de prova, exceto os anpii (Axiomáticos, Notórios, Presunções Absolutas, Impossíveis, Irrelevantes).
Flash Card 7
Frente: O período de recolhimento domiciliar noturno é contado como pena?
Verso: Sim, desde que comprometa o status libertatis, conforme STJ, mesmo sem monitoramento eletrônico.
Flash Card 8
Frente: O pedido de reconsideração interrompe o prazo para recurso?
Certo ou Errado?
Verso: Errado. Não interrompe nem suspende o prazo para recurso.
Flash Card 9
Frente: O princípio da fungibilidade recursal permite que pedido de reconsideração seja recebido como embargos de declaração?
Verso: Não, quando há erro inescusável, o princípio da fungibilidade não se aplica.
Flash Card 10
Frente: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar?
Verso: Sim, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados contraditório e ampla defesa.
Flash Card 11
Frente: O compartilhamento de provas de investigação criminal é permitido para inquérito civil público?
Verso: Sim, mesmo quando obtidas por afastamento judicial de sigilos financeiro, fiscal e telefônico.
Flash Card 12
Frente: Presidiárias condenadas por crimes violentos não têm direito de amamentar seus filhos?
Verso: Errado, não há restrição quanto ao tipo de crime ou idade da criança.
Flash Card 13
Frente: O prazo do inquérito policial é impróprio para investigados soltos?
Verso: Sim, ele pode ser prorrogado conforme a complexidade da investigação.
Flash Card 14
Frente: Inquérito policial pode ser instaurado apenas com base em denúncia anônima?
Verso: Não, salvo se a denúncia constituir o corpo de delito ou for produzida pelo próprio acusado.
Flash Card 15
Frente: É possível trancar um inquérito policial por habeas corpus?
Certo ou Errado?
Verso: Certo, mas apenas se houver inequívoca comprovação de atipicidade, causa de extinção da punibilidade, ou ausência de indícios.
Flash Card 16
Frente: Nulidade de algibeira é admitida se não for alegada no momento oportuno?
Verso: Não, tal prática não é aceita no sistema jurídico por violar o princípio da boa-fé processual.
O termo “nulidade de algibeira” refere-se à prática de uma parte que, ciente de um vício processual, não o alega de imediato e o guarda como um “trunfo” para utilizar mais tarde, caso o processo não siga o rumo que deseja.
Flash Card 17
Frente: A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é exclusiva da autoridade policial?
Verso: Não, estados membros podem delegar essa prerrogativa a outras autoridades.
Flash Card 18
Frente: A Polícia Federal pode continuar uma investigação após declaração de incompetência e redistribuição para a Justiça Estadual?
Verso: Não, deve ser transferida à Polícia Civil conforme determinação judicial.
Flash Card 19
Frente: A detração do tempo de recolhimento noturno depende de monitoramento eletrônico?
Verso: Não, o monitoramento eletrônico não é essencial para a contagem da detração.
Flash Card 20
Frente: A jurisprudência admite exceções à regra de que fatos incontroversos independem de prova?
Verso: Sim, dependendo de sua natureza, alguns fatos podem ser considerados provados sem necessidade de evidências adicionais.
Flash Card 1
Frente: A confissão no processo penal é divisível e retratável, ao contrário do processo civil, onde é indivisível e irrevogável.
Certo ou Errado?
Verso: Certo. No CPP, a confissão é divisível e retratável, permitindo ao acusado confessar e depois mudar sua versão, enquanto no processo civil ela é, em regra, indivisível e irrevogável.
Flash Card 2
Frente: É possível aplicar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno a um acusado que não possui residência e trabalho fixos?
Verso: Não, pois a fixação desse tipo de medida depende da existência de residência e trabalho fixos para garantir a efetividade da restrição.
Flash Card 3
Frente: Autoridades policiais ou o Ministério Público podem requisitar diretamente dados e informações cadastrais de suspeitos e vítimas sem autorização judicial.
Verso: Correto. Não é exigida decisão judicial, e o prazo para atendimento é de 24 horas.
Flash Card 4
Frente: A localização de vítimas de crime em curso sempre necessita de autorização judicial?
Verso: Errado. Se o juiz não se manifestar em 12 horas, o delegado ou o MP podem requisitar diretamente.
Flash Card 5
Frente: A apreensão de documentos em veículos automotores constitui “busca pessoal” e não requer autorização judicial?
Verso: Sim, mas exceto quando o veículo é destinado à habitação, como trailers ou cabines de caminhão, quando se requer autorização.
Flash Card 6
Frente: A prova testemunhal pode suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios desapareceram?
Verso: Correto. A prova testemunhal é válida nesses casos para suprir a falta do exame pericial.
Flash Card 7
Frente: A composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais extingue a punibilidade em qualquer tipo de ação?
Verso: Não. A extinção da punibilidade só ocorre em ações penais privadas e públicas condicionadas.
Flash Card 8
Frente: No caso de crime cometido por um desembargador, o julgamento deve ser feito pelo STJ, independentemente de relação com suas funções?
Verso: Sim, para preservar a imparcialidade e independência do órgão julgador. regra mais benéfica que a de cargos políticos.
Flash Card 9
Frente: A vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito policial?
Verso: Não, exceto em casos excepcionalíssimos onde há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.
Flash Card 10
Frente: Descumpridas as cláusulas da transação penal, o Ministério Público pode retomar a persecução penal?
Verso: Sim, pois a homologação da transação penal não faz coisa julgada material.
Flash Card 11
Frente: As omissões em denúncia, queixa, representação ou auto de prisão em flagrante podem ser corrigidas até o final do processo.
Verso: Certo. As omissões podem ser supridas a qualquer momento antes da sentença final.
Flash Card 12
Frente: Provas utilizadas em processos administrativos disciplinares precisam ser produzidas com as mesmas partes para serem válidas?
Verso: Não, é possível utilizar provas produzidas em processos diferentes, desde que respeitado o contraditório.
Flash Card 13
Frente: A nulidade por inobservância da competência penal por prevenção é considerada absoluta?
Verso: Não, é relativa e deve ser alegada no momento oportuno para evitar nulidade futura.
Flash Card 14
Frente: Em crimes contra a honra de servidores públicos em razão de suas funções, a legitimidade para ação penal é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público?
Verso: Sim, desde que haja representação do ofendido.
Flash Card 15
Frente: O perdão do ofendido após a sentença condenatória transitada em julgado é admissível?
Verso: Não, o perdão não é admitido após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Flash Card 16
Frente: O STJ entende que, em regra, compete à Justiça Estadual julgar habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis para fins medicinais?
Verso: Sim, a competência é da Justiça Estadual, exceto quando houver demonstração de internacionalidade da conduta
STJ, HC 321.279: “A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos da infração depende de requerimento da parte ou do MP”.
Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal,em ações do juri, já que ela é advogada.
O STF pode, de ofício, arquivar inquérito quando verificar que, mesmo após terem sido feitas diligências de investigação e terem sido descumpridos os prazos para a instrução do inquérito, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade.
Não ofende os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório a ausência de previsão, nas normas regimentais, de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis, pois, nessa condição, não se equipara às partes e persegue o interesse público, pugnando pelo cumprimento do ordenamento jurídico de forma imparcial e independente.
ATIPICIDADE DO FATO ou INEXISTÊNCIA DO CRIME: Reconhecido pelo STF, STJ e CESPE
CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (Salvo, Certidão de Óbito Falsa): Reconhecido pelo STF
EXCLUDENTE DE ILICITUDE: Reconhecido pelo STJ (Há divergência no informativo 858 do STF).
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, salvo, inimputabilidade (absolvição imprópria): DOUTRINA
A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que 24 horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. REsp 1.977.135, Terceira Seção, /2022. (Tema 1155)
a lavratura de TCO não é ato de exclusivo da autoridade policial, porquanto não se trata de procedimento investigativo. (nesse sentido, visto que juizados especiais é âmbito de competência concorrente, pode o estado membro conferir a diversas autoridades essa prerrogativa)
Flash Card 1
Frente: Ainda que medicamentos contendo substâncias psicotrópicas possam caracterizar tráfico, a venda de produtos falsificados sob a fachada de farmácia, visando fins terapêuticos, configura apenas o crime do art. 273 do CP.
Certo ou Errado?
Verso: Certo. O STJ entende que a conduta se enquadra unicamente no art. 273, não configurando concurso com tráfico de drogas.
Flash Card 2
Frente: Um agente denunciado por formação de quadrilha pode ser novamente denunciado ou preso se persistir na atividade criminosa após o recebimento da denúncia?
Verso: Sim, pois a permanência do crime cessa com o recebimento da denúncia, permitindo nova ação.
Flash Card 3
Frente: Não é possível arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos afastado por medida protetiva.
Verso: Correto. O STJ entende que a medida protetiva constitui motivo legítimo para restringir o direito de propriedade.
O ponto central da decisão é que, ao afastar o agressor, não cabe a ele exigir pagamento de aluguel pela permanência exclusiva da coproprietária (geralmente a vítima) no imóvel comum.
Flash Card 4
Frente: A Lei Maria da Penha aplica-se à violência praticada por netos contra avós?
Verso: Sim, em casos de vulnerabilidade da vítima, como decidido pelo STJ.
Flash Card 5
Frente: Qual é a competência para habeas corpus contra ato praticado por juiz de juizado especial?
Verso: Turma recursal do juizado, e não o tribunal de justiça.
Flash Card 6
Frente: A sentença penal que reconhece estado de necessidade ou legítima defesa faz coisa julgada no cível?
Verso: Sim, nesses casos, a sentença penal faz coisa julgada material.
Flash Card 7
Frente: De acordo com o CPP, quem pode oferecer queixa ou prosseguir na ação penal em caso de morte do ofendido?
Verso: CADI - Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão.
Flash Card 8
Frente: A violência moral contra a mulher, configurada por calúnia, difamação ou injúria, pode justificar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?
Verso: Sim, a violência moral é abrangida pela Lei Maria da Penha.
Flash Card 9
Frente: A falta de acordo quanto à reparação do dano inviabiliza a suspensão condicional do processo?
Verso: Sim, a reparação é condição essencial para a concessão do benefício.
Flash Card 10
Frente: Em caso de emendatio libelli, é necessário aditamento à denúncia?
Verso: Não, segundo o STJ, o aditamento é desnecessário.
Flash Card 11
Frente: A falta de intimação do denunciado para contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia é suprida pela nomeação de defensor dativo?
Verso: Errado. A falta de intimação constitui nulidade, conforme a Súmula 707 do STF.
Flash Card 12
Frente: A prática de contravenção penal no âmbito de violência doméstica justifica a prisão preventiva?
Verso: Não, a contravenção penal não é motivo idôneo para prisão preventiva.
Flash Card 13
Frente: O uso de atos infracionais anteriores para justificar prisão preventiva é válido?
Verso: Sim, eles indicam a personalidade voltada para a criminalidade e o risco de reiteração.
Flash Card 14
Frente: A busca e apreensão em apartamento sem sinais de habitação e com suspeita fundada de crime permanente é válida sem mandado judicial?
Verso: Correto, se há fundada suspeita e ausência de moradores.
Flash Card 15
Frente: A autorização de um ex-sócio para busca e apreensão em sede de empresa investigada é válida?
Verso: Sim, com base na teoria da aparência, se o ex-sócio ainda representa a empresa.
Flash Card 16
Frente: O mandado de busca e apreensão deve detalhar o tipo de documento a ser apreendido?
Verso: Não, não há exigência legal para esse detalhamento.
Flash Card 17
Frente: A progressão de regime de pena é possível antes do trânsito em julgado da sentença?
Verso: Sim, conforme a Súmula 716 do STF.
Flash Card 18
Frente: É permitido apresentar documentos ou objetos durante o julgamento sem que tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis?
Verso: Não, o art. 479 do CPP exige essa antecedência e ciência da outra parte.
Flash Card 1
Frente: O prazo de 3 dias úteis no art. 479 do CPP é aplicável tanto para a juntada de documentos quanto para a ciência da parte contrária.
Verso: Sim, ambas as ações devem ocorrer até 3 dias úteis antes do julgamento no Tribunal do Júri.
Flash Card 2
Frente: A decisão de relaxamento de prisão em flagrante por atipicidade na audiência de custódia faz coisa julgada e impede o oferecimento de denúncia pelo MP?
Verso: Errado. Essa decisão não faz coisa julgada, permitindo que o MP ofereça denúncia pelos mesmos fatos.
Flash Card 3
Frente: O Ministério Público possui prazo recursal em dobro no processo penal?
Verso: Não, o MP não goza dessa prerrogativa em matéria penal.
Flash Card 4
Frente: A quebra de fiança ocorre quando o acusado deixa de comparecer a um ato processual sem motivo justo.
Verso: Correto. A quebra resulta na perda de metade do valor da fiança.
Flash Card 5
Frente: Se o Ministério Público requer medidas cautelares ao invés da prisão preventiva, o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?
Verso: A 5ª Turma do STJ diz que não, enquanto a 6ª Turma admite essa possibilidade, revelando uma divergência jurisprudencial.
Flash Card 6
Frente: A liberdade provisória é proibida para reincidentes e membros de milícia armada ou organização criminosa?
Verso: Sim, segundo o CPP, a liberdade provisória é vedada nessas situações.
Flash Card 7
Frente: Em casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, é possível conceder liberdade provisória?
Verso: Não, se houver risco à integridade física da vítima ou para a efetividade das medidas protetivas.
Flash Card 8
Frente: Quem está proibido de depor em um processo penal?
Verso: Pessoas que devem guardar segredo devido à função, salvo se liberadas pela parte interessada.
Flash Card 9
Frente: Dados e informações cadastrais de suspeitos precisam de autorização judicial para serem requisitados pela autoridade policial?
Verso: Errado, tais informações podem ser requisitadas sem autorização judicial.
Flash Card 10
Frente: A localização de vítimas ou suspeitos requer autorização judicial.
Verso: Correto. Essas informações, por envolverem maior invasão de privacidade, exigem autorização judicial.
LOCALIZAÇÃO DA VITIMA:
REGRA: Autorização judicial
Às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados como sinais, informações e outros que permitam a LOCALIZAÇÃO da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
As informações serão fornecidas por período não superior a 30 dias, renovável por uma única vez por igual período
EXCEÇÃO: Juiz não se manifestou em 12 horas
Delegado ou MP pode requisitar as informações diretamente s/ aut. Judicial.
COMUNICA IMEDIATAMENTE ao juiz.
Inquérito deverá ser instaurado no prazo de 72 horas
“STJ REsp 1.986.672, 3ª seção - 2023: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso + com indicação do valor, na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa”. precisa indicar o valor
O STJ decidiu que conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato
Flash Card 11
Frente: O perdão do ofendido é possível mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verso: Errado. O perdão só pode ser concedido antes do trânsito em julgado.
Flash Card 12
Frente: Pode o Ministério Público recorrer em uma ação penal exclusivamente privada?
Verso: Sim, mas apenas para discutir o quantum da pena fixada, em circunstâncias excepcionais.
Flash Card 13
Frente: Constitui ilegalidade converter prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público requer liberdade provisória?
Verso: Sim, segundo o STF, salvo se houver representação da autoridade policial.
Flash Card 14
Frente: Em caso de recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP), é necessário notificar o investigado?
Verso: Não, o STJ decidiu que o MP não é obrigado a notificar o investigado.
Flash Card 15
Frente: O recolhimento domiciliar noturno pode ser aplicado quando o acusado não possui residência fixa?
Verso: Não, é inviável aplicar essa medida se o acusado não possui residência e trabalho fixos.
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: a decisão que julgar extinta a punibilidade ou que decidir que o fato imputado não constitui crime
Não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
QUEBRA DA FIANÇA → deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo,quando já intimado; ato obstrução; descumprimento medida cautelar; ordem judicial; nova infração penal dolosa → Perda de 1/2 (metade) do valor;
PERDA DA FIANÇA → acusado condenado que não se apresenta para cumprimento da pena → Perda do valor total da fiança.
CRIMES QUE ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA (regra): quase TODOS, porque a LP pode ser concedida com ou sem fiança, Art. 310 CPP (logo, cabe até p/ autor de crime inafiançável);
É vedado a liberdade provisória para a ROMA
R eincidente
O rg criminosa armada
M ilicia
A rma restrita
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar(negar/indeferir) a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
Outra hipótese:
LMP - Lei Maria da Penha - 11.340/06
Art. 12- C, § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
