FGV Flashcards
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
A colaboração premiada é válida no âmbito civil, especialmente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa?
Verso (Resposta):
Sim, a colaboração premiada é constitucionalmente válida em ações civis públicas por improbidade administrativa, conforme a Lei 12.850/2013. No entanto, as declarações do colaborador, desacompanhadas de outras provas, não são suficientes para iniciar a ação civil.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
O acordo de colaboração pode transacionar a obrigação de ressarcimento ao erário?
Verso (Resposta):
Não. O ressarcimento integral do dano ao erário não pode ser objeto de transação ou acordo, mas a negociação sobre o modo e as condições para a indenização é permitida.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Quais são as regras para a competência no crime de estelionato envolvendo cheques?
Verso (Resposta):
Cheque sem fundos/depósito: Competência do domicílio da vítima (Art. 70, § 4º do CPP).
Cheque falsificado: Competência do local de obtenção da vantagem ilícita (Súmula 48 do STJ).
Cheque fraudado (clonado): Competência da agência bancária da vítima (Info 728 STJ - 2022).
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Quais são as hipóteses para substituição da prisão preventiva?
Verso (Resposta):
A prisão preventiva pode ser substituída nas seguintes hipóteses:
Maior de 80 anos
Extremamente debilitado por doença grave
Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência
Gestante
Mulher com filho de até 12 anos incompletos
Homem único responsável por filho de até 12 anos incompletos
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Qual o prazo de revisão obrigatória da prisão preventiva e das demais medidas cautelares?
Verso (Resposta):
A revisão obrigatória a cada 90 dias se aplica apenas à prisão preventiva. As demais cautelares (comparecimento periódico, proibição de acesso a determinados locais, etc.) não têm prazo obrigatório de revisão.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
A decisão no incidente de falsidade faz coisa julgada?
Verso (Resposta):
Não. A decisão no incidente de falsidade não faz coisa julgada e não prejudica posterior processo penal ou civil.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
O que acontece quando um inquérito policial é arquivado por despacho do juiz a pedido do promotor de justiça?
Verso (Resposta):
Conforme a Súmula 524 do STF, o inquérito pode ser desarquivado caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. No entanto, a ação penal só pode ser proposta se as novas investigações produzirem novas provas suficientes.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O que acontece quando o réu falece após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória?
Verso (Resposta):
Com o falecimento do réu, seus herdeiros não são responsáveis por cumprir pena restritiva de direitos nem ressarcir danos, especialmente quando o réu não deixou patrimônio. responde pela dívida até o quinhão, mas não por multas.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O juiz que conhecer do conteúdo de uma prova declarada inadmissível pode proferir sentença?
Verso (Resposta):
Sim. O STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que impedia o juiz de proferir sentença se tivesse conhecimento de prova inadmissível, pois viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade (ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF, ADI 6.305/DF).
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
O que acontece se houver vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial?
Verso (Resposta):
O vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não contamina a ação penal, pois essas peças processuais têm natureza meramente informativa.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Qual a posição do STJ quanto à instauração de inquérito policial?
Verso (Resposta):
Não há direito líquido e certo à instauração de inquérito policial. Não cabe recurso ou mandado de segurança quando o delegado entender pela atipicidade do fato.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Quem pode requerer a interceptação telefônica?
Verso (Resposta):
A interceptação das comunicações telefônicas pode ser requerida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Quando o assistente de acusação pode interpor recurso de apelação?
Verso (Resposta):
O assistente de acusação só pode interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não recorre de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
É cabível acordo de não persecução penal (ANPP) para o crime de injúria racial?
Verso (Resposta):
Não, o crime de injúria racial não permite ANPP, conforme decidido pelo STJ (RHC 222.599).
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Qual a penalidade para o quebramento injustificado da fiança?
Verso (Resposta):
O quebramento injustificado da fiança resulta na perda de metade do seu valor.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
É necessário recurso administrativo com efeito suspensivo para contestar a recusa do ANPP pelo Ministério Público?
Verso (Resposta):
Não. O recurso administrativo contra a recusa de ANPP não tem efeito suspensivo e não interrompe o andamento da ação penal (STJ, Info 780).
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
É obrigatória a intimação do investigado em caso de recusa do Ministério Público em propor o ANPP?
Verso (Resposta):
Não. O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa em propor o ANPP (STJ, Info 766).
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
A condução coercitiva de uma testemunha ou investigado, sem prévia intimação ou quando descabida, caracteriza qual crime?
Verso (Resposta):
Caracteriza abuso de autoridade, conforme o art. 10 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
A expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, foi recepcionada pela Constituição Federal?
Verso (Resposta):
Não. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” do art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição, sendo proibida a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório. No entanto, a condução coercitiva pode ser utilizada para outros atos processuais.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Quais são as consequências da condução coercitiva de um investigado para interrogatório?
Verso (Resposta):
A condução coercitiva de um investigado para interrogatório pode gerar:
a) Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.
b) A ilicitude das provas obtidas.
c) Responsabilidade civil do Estado. (STF, ADPF 395/DF e ADPF 444/DF).
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Quais são os requisitos para que a denúncia seja considerada apta?
Verso (Resposta):
A denúncia deve expor os fatos de modo claro e objetivo, com indicação da qualificação das partes, datas, locais e formas de execução dos crimes. A mera invocação da condição de sócios majoritários sem a descrição objetiva dos fatos pode torná-la inepta.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Qual a consequência jurídica de uma denúncia inepta?
Verso (Resposta):
A rejeição de uma denúncia inepta faz coisa julgada formal, ou seja, não impede que nova denúncia seja oferecida se o vício for sanado, desde que ainda não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
O que caracteriza uma decisão interlocutória simples?
Verso (Resposta):
Uma decisão interlocutória simples é um provimento jurisdicional que trata de questões processuais sem discutir o mérito da causa, como o recebimento de denúncia ou queixa.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Quando uma denúncia que versa sobre crime societário é considerada apta?
Verso (Resposta):
Nos crimes societários, a denúncia é considerada apta quando descreve minimamente o fato criminoso, mesmo que não esgote as minúcias, desde que a acusação seja atribuída a diversas pessoas ligadas por circunstâncias comuns.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
É obrigatória a oitiva do investigado durante o inquérito policial?
Verso (Resposta):
Não. A oitiva do investigado em sede inquisitorial não é obrigatória, mas o interesse em falar é legítimo e não pode ser interpretado em desfavor do investigado. O STJ já decidiu que o interrogatório durante o inquérito é desnecessário (AgRg no REsp 1840917/TO).
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre o interrogatório em sede inquisitorial e o interrogatório em juízo?
Verso (Resposta):
O interrogatório em sede inquisitorial é usado para colher declarações do investigado, mas não é considerado meio de prova processual, ao contrário do interrogatório judicial, que é regido pelas normas processuais.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Pode o juiz dispensar o interrogatório do réu durante o processo?
Verso (Resposta):
Não. O interrogatório é um direito de autodefesa e não pode ser dispensado pelo juiz, sob pena de nulidade, conforme o art. 564, III, e, do CPP e art. 185 do CPP.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
O silêncio do investigado ou acusado pode ser interpretado em prejuízo da defesa?
Verso (Resposta):
Não. O silêncio é um direito constitucionalmente garantido e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 5º, LXIII, da CR/88).
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
É cabível habeas corpus preventivo em caso de determinação judicial para exame grafotécnico?
Verso (Resposta):
Sim. É cabível habeas corpus preventivo para evitar constrangimento ilegal quando o juiz determina a condução do investigado para exame grafotécnico(perícia realizada para verificar a autenticidade de uma assinatura ou documento escrito à mão. Ele é usado para comparar e identificar a caligrafia de uma pessoa, avaliando se um determinado documento ou assinatura foi realmente escrito por ela).
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
É cabível habeas corpus contra ato de delegado que instaura inquérito policial para crime de ação penal privada sem manifestação da vítima?
Verso (Resposta):
Sim, é cabível habeas corpus contra ato do delegado que instaura inquérito em crimes de ação penal privada sem o interesse manifestado pelo ofendido.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Quando é cabível o reexame necessário no processo penal?
Verso (Resposta):
O reexame necessário é cabível:
Da sentença que conceder habeas corpus (art. 574, I, CPP).
Da decisão que absolver o réu com base em circunstância que exclua o crime ou isente o acusado de pena (absolvição sumária - art. 574, II, CPP). Porém, o inciso II foi tacitamente revogado pela reforma processual de 2008.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O que diz a Súmula 423 do STF sobre o recurso ex officio?
Verso (Resposta):
A Súmula 423 do STF afirma que “não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”, ou seja, a remessa necessária é exigida por lei.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
É possível aplicar a fungibilidade entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?
Verso (Resposta):
Sim. A aplicação da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito é possível, desde que não haja má-fé e o recurso tenha sido apresentado tempestivamente (STJ, Info Especial 10)
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
João aceitou fornecer comida para sequestradores durante o período de cativeiro de Marcela. Os sequestradores a mataram porque a família não pagou o resgate. João responderá pelo homicídio?
Verso (Resposta):
Não. João responderá pelo crime de sequestro, pois sabia do cativeiro e participou fornecendo suporte aos criminosos. No entanto, ele não responderá pela morte de Marcela, pois não teve intenção, ciência ou participação direta no homicídio.
