PDF 15 LEI 11.340/2006 MARIA DA PENHA Flashcards
Flashcards de Certo/Errado - Estilo CEBRASPE sobre a Aplicação da Lei Maria da Penha
Pergunta 8
Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher.
Resposta: Certo
Comentário: O entendimento do STJ, fundamentado na Lei Maria da Penha, é de que não se exige coabitação para que se caracterize violência doméstica contra a mulher, desde que haja relação íntima de afeto. Um exemplo é a relação de namoro, mesmo após seu término, caso a violência tenha relação com o vínculo anterior.
Pergunta 9
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada na relação de violência entre neto e avó, desde que constatada situação de vulnerabilidade.
Resposta: Certo
Comentário: A Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger a mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. Isso pode incluir a violência praticada por netos contra avós, conforme entendimento do STJ.
Pergunta 10
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência entre mãe e filha.
Resposta: Certo
Comentário: A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação de afeto que coloque a mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente de coabitação. Nas relações entre mãe e filha, a lei pode ser aplicada, desde que caracterizada a violência baseada no gênero, conforme jurisprudência do STJ.
Pergunta 11
Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é necessário comprovar fragilidade física, emocional ou financeira da vítima.
Resposta: Errado
Comentário: A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica são presumidas pela Lei Maria da Penha. A proteção conferida não depende de comprovação concreta de fragilidade, seja física, emocional ou financeira, mas sim do contexto de violência baseado em gênero.
Flashcards de Súmulas do STJ Relacionadas à Lei Maria da Penha
Pergunta 12
A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme a Súmula nº 536 do STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam nos casos de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Pergunta 13
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Resposta: Certo
Comentário: De acordo com a Súmula nº 542 do STJ, a ação penal para esse tipo de crime é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para ser processada.
Pergunta 14
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Resposta: Errado
Comentário: Segundo a Súmula nº 588 do STJ, a prática de tais crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Pergunta 15
O princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Resposta: Errado
Comentário: Conforme a Súmula nº 589 do STJ, o princípio da insignificância não se aplica em casos de crimes ou contravenções contra a mulher no contexto das relações domésticas.
Pergunta 16
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), exige-se coabitação entre autor e vítima.
Resposta: Errado
Comentário: A Súmula nº 600 do STJ estabelece que não é exigida a coabitação entre autor e vítima para configurar a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Flashcards sobre a Jurisprudência em Teses do STJ - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Edição nº 41)
Pergunta 17
A Lei Maria da Penha tem o objetivo de proteger a mulher da violência doméstica e familiar, que pode lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, desde que ocorra no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
Resposta: Certo
Comentário: A Lei n. 11.340/2006 busca proteger a mulher em situações de violência que ocorram nesses contextos específicos, conforme definido em seu texto.
Pergunta 18
A Lei Maria da Penha reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares.
Resposta: Certo
Comentário: O artigo 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha estabelece que as relações pessoais independem de orientação sexual, atribuindo às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar.
Pergunta 19
A Lei Maria da Penha exige a coabitação para caracterizar violência doméstica e familiar.
Resposta: Errado
Comentário: A jurisprudência do STJ estabelece que a violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensando a necessidade de coabitação entre as partes.
Pergunta 20
É necessária a comprovação da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher para aplicação da Lei Maria da Penha.
Resposta: Errado
Comentário: A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas pela Lei Maria da Penha, não sendo necessário demonstrá-las concretamente.
Pergunta 21
A agressão de um namorado contra sua ex-namorada, desde que relacionada ao vínculo anterior, pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha.
Resposta: Certo
Comentário: A Lei Maria da Penha se aplica à violência resultante de uma relação íntima de afeto, mesmo após o término do relacionamento, desde que a agressão seja motivada pelo vínculo anterior.
Pergunta 22
O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime de desobediência.
Resposta: Errado
Comentário: O descumprimento de medida protetiva de urgência tem previsão legal específica (art. 24-A da Lei Maria da Penha) e, portanto, não configura o crime de desobediência.
Pergunta 23
A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar.
Resposta: Certo
Comentário: Devido ao contexto em que normalmente ocorrem, sem testemunhas, a palavra da vítima possui especial importância para fundamentar o recebimento da denúncia ou uma eventual condenação.
Pergunta 24
Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça em âmbito doméstico, os princípios da insignificância e da bagatela imprópria são aplicáveis.
Resposta: Errado
Comentário: A jurisprudência do STJ entende que esses princípios não se aplicam a delitos cometidos no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça.
Espero que os flashcards sejam úteis na preparação e compreensão do tema!
Claro, aqui estão flashcards no estilo certo/errado com base nas informações fornecidas no texto:
Flashcard 1
Frente:
O feminicídio deixou de ser uma qualificadora do homicídio e passou a ser um crime autônomo, com penas de 20 a 40 anos, podendo ser aumentadas de 1/3 até 1/2.
Verso:
Certo
Flashcard 2
Frente:
Houve a criação de efeito automático da condenação referente ao crime cometido contra a mulher em razão da condição do sexo feminino.
Verso:
Certo
Flashcard 3
Frente:
A legislação aprovada em 2023 não promoveu o aumento da pena da lesão corporal cometida com violência doméstica.
Verso:
Errado
Flashcard 4
Frente:
Foram criadas majorantes para crimes contra a honra e de ameaça quando cometidos contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.
Verso:
Certo
Flashcard 5
Frente:
As mudanças na Lei de Execução Penal vedam a progressão de regime prisional para reincidentes condenados por feminicídio.
Verso:
Certo
Espero que os flashcards sejam úteis para seus estudos! Se precisar de mais, estou à disposição.
