Pacto de São José da Costa Rica

Question 1

Histórico: Documento do ano de 19___, mas só chegou ao Brasil no ano de 19__

(Decreto 678/92)

Answer 1

Documento de 1969, só chegou ao brasil em 1992. (Motivo: Ditadura militar)

Question 2

Aborda, principalmente, direitos de qual geração?

Answer 2

Primeira geração (Direitos civis e políticos)

Mas, menciona direitos de outras gerações também.

Question 3

O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos humanos) se inspira em quais documentos? (3)

Answer 3

• DUDH
• Carta da OEA (Organização dos Estado Americanos)
• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Question 4

O pacto de São José da Costa Rica, permite pena de morte?
SIM OU NÃO

Answer 4

SIM, em casos excepcionais
(Delitos + graves; força de sentença penal transitado e julgado [ condenatório]).

Obs: Ninguém pode ser privado de sua vida ARBITRARIAMENTE.

Question 5

Quais os casos em que o pacto de São José da Costa Rica NÃO permite a pena de morte? (4)

Answer 5

• Quando ocorrido em Estado que já aboliu a pena de morte
• Crimes políticos, nem por delitos comuns conexos a eles
• Pessoas com < 18 anos ou > 70 no momento do fato
• Grávidas (A pena de morte pode ser imposta/decretada, mas não pode ser aplicada durante a gestação - tem que esperar a gestação acabar)-> Pois o pacto protege a vida desde a concepção e não apenas após o nascimento.

Question 6

Esse pacto protege a vida desde quando? (Marco de proteção ao direito à vida)

Answer 6

Desde a concepção

Question 7

Todos os condenados à pena de morte pelo pacto de São José da costa Rica (Convenção Americana sobre DH) tem direito a solicitar : (3)

Answer 7

1) Anistia

2) Indulto

3) Comutação da pena

Question 8

Não se pode executar a pena de morte de indivíduo que solicitou anistia, indulto ou comutação de pena enquanto o pedido estiver em análise;

V OU F

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Quais são as finalidades das penas privativas de liberdade? (2R)

Answer 9

Reforma e readaptação social dos condenados.

Question 10

Há uma divergência entre o Pacto de São José da costa Rica e a CF/88 no que tange ao ________________
Explique:

Answer 10

Depositário Infiel.

CF/88: Permite a prisão
Pacto SJCR: Não permite a prisão.

Question 11

Efeito que o PSJCR causou à CF/88 no que tange ao depositário infiel

Answer 11

Efeito paralisante.

Obs: O PSJCR não revogou esse artigo da CF 88, afinal, ele não poderia.

Question 12

Explique o efeito paralisante que o PSJCR causou à CF/88

Answer 12

Este pacto não revogou a CF/88 no que tange ao depositário infiel (Afinal de contas CF > Norma supralegal), apenas fez com que a prisão do depositário infiel no brasil deixasse de ter aplicabilidade. (Efeito paralisante) de modo a trazer a norma + favorável ao indivíduo

Question 13

A convenção americana sobre Dh ainda traz um artigo sobre a suspensão de garantias. Ex (Direito à livre circulação)
Quais seriam as situações?

Answer 13

• Pandemias,
• guerras,
• perigo público,
• emergência que ameace a segurança do Estado;

Question 14

Ainda que o PSJCR traga situações excepcionais em que direitos podem ser suspensos, alguns JAMAIS poderão ser suspensos. São eles: 11

Answer 14

1 - Direito à vida
2 - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
3 - Direito à integridade pessoal
4 - Proibição da escravidão e da servidão
5 - Princípio da legalidade e da retroatividade
6- Liberdade de consciência e de religião
7 - Proteção da família
8 - Direito ao nome
9 - Direitos da criança
10 - Direito à nacionalidade
11 - Direitos políticos

Question 15

Sobre o PSJCR e os trabalhos forçados, eles são admitidos ?

Answer 15

Sim, em casos excepcionais:
- Nos países em que há pena privativa de liberdade + trabalhos forçados, desde que não afete a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Question 16

Não são considerados trabalhos forçados:

Answer 16

1 - Serviço normalmente exigido de preso em cumprimento de sentença expedida por juiz competente;

2- Serviço militar

3- Serviço imposto em caso de perigo ou calamidade que ameace a existência ou bem estar da comunidade

4 - trabalho/ serviço que seja parte das obrigações cívicas normais.

Question 17

Ainda no PSJCR

” Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”

V OU F ?

Answer 17

Verdadeiro
“NOTA DE CULPA”

Question 17

Conforme o Pacto de São José da Costa Rica:

Prisão civil por dívida:

Answer 17

• Devedor inescusável de alimentos;
• Depositário infiel;

Question 18

Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:

Art 27. Da suspensão de garantias:

Todos os Estados parte que utilizarem de suspensão de garantias devem informar os outros Estados parte, imediatamente:

a) Por meio de quem?

B) Sobre o que?

Answer 18

a) Secretário geral da OEA (Organização dos Estados Americanos)

b) Sobre quais foram as disposições suspendidas, seus motivos e data do término da suspensão.

Question 19

Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:

Art 22. Direito de circulação e de residência

V OU F

Nos territórios dos Estados parte, toda pessoa pode circular e residir.

Toda pessoa tem o direito de SAIR livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

Answer 19

F - Não são todas as pessoas, são as que estão legalizadas no território;

V- Verdadeiro. Obs: o direito é de SAIR, não de entrar.

Question 20

Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:

Art 22. Direito de circulação e de residência

Toda pessoa legalizada no território, pode circular e residir nele.

Toda pessoa tem o direito de SAIR livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

Quais é a exceção?

Answer 20

1) Se houver lei proibindo, por conta de:

proteger a segurança nacional ou a ordem pública, a moral, a saúde pública ou direitos e liberdades das demais pessoas;

Question 21

órgãos competentes pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes da Convenção Americana sobre DH: (PSJCR) ??

Answer 21

• Comissão Interamericana de DH
• Corte Interamericana de DH

Question 22

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Quantos membros existem em cada?

Answer 22

Comissão: 7 comissários

Corte: 7 Juízes (Com 5 juízes a corte já pode funcionar- Quorum de 5 juízes)

Question 23

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Quanto tempo de mandato em cada?

Answer 23

Comissão: 4 anos ( É possível 1 reeleição) -> Igual eleição de PR no BR

Corte: 6 anos (É possível 1 reeleição)

Question 24

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Pode haver 2 comissários ou juízes de mesma nacionalidade ?

Answer 24

Não. Apenas um de cada nacionalidade.

Question 25

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Como se dá o acesso à corte?

Answer 25

Acesso mais difícil

• Só podem ir à Corte os Estados Partes e a Comissão.

Question 26

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Como se dá o acesso à comissão?

Answer 26

Acesso é mais fácil

• Qualquer pessoa, grupo ou entidade governamental, desde que legalmente reconhecida em 1 Estado da OEA;

Ex: Lei Maria da Penha

Question 27

Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:

• Como é a sentença da corte?

Answer 27

Sentenças da Corte: Definitivas e inapeláveis

Question 28

Quem pode indicar os juízes e os comissários? Quantos ?

Answer 28

Cada Estado Parte pode indicar até 3 membros, devendo pelo menos 1 ser de outra nacionalidade. (Pode indicar 2 da mesma nacionalidade)

Question 29

Cabe a Comissão Interamericana de direitos humanos:

V ou F

• Apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Cabe a Comissão Interamericana de direitos humanos:

V ou F

• Atender às consultas que lhe formularem os Estados Parte sobre questões relacionadas com DH e prestar o assessoramento que eles lhe solicitarem, dentro de suas possibilidades;

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Sobe a Comissão Interamericana de direitos humanos:

V ou F

O Estado- parte não precisa reconhecer a competência da Comissão Interamericana de direitos humanos para receber denuncias sobre violações de DH cometidos pelos Estados - parte.

Answer 31

Falso.

O Estado- parte precisa reconhecer.
Esse reconhecimento de competência se dá a partir do depósito do instrumento de ratificação da convenção ou a qualquer momento após

Question 32

Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:

V OU F

Hajam sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos

Ex: Maria da penha

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:

V OU F

Que seja apresentada dentro do período de 2 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva no direito interno.

Answer 33

Falso.

São 6 meses.

Question 34

Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:

V OU F

O tema dessa petição/ comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Sobre uma petição apresentada à comissão interamericana de direitos humanos:

V OU F

Caso não exista na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito que se alegue que tenham sido violados, não haverá necessidade do esgotamento dos recursos de jurisdição interna e também não haverá tempo para tal.

Answer 35

Verdadeiro.

Se não há qualquer proteção no direito interno acerca do tema questionado, não há que se falar em esgotar a jurisdição interna, tampouco sobre o prazo.

Question 36

Sobre uma petição apresentada à comissão interamericana de direitos humanos:

V OU F

Em caso de demora injustificada na decisão sobre a disponibilidade de acesso aos recursos da jurisdição interna pelo ofendido, este não precisará esgotar os recursos da jurisdição interna, tampouco aguardar prazos

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Sobe a Corte Interamericana de direitos humanos:

V ou F

O Estado- parte precisa reconhecer a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de DH (PSJCR)

Answer 37

Verdadeiro

Question 38

Sobe a Corte Interamericana de direitos humanos:

V ou F

Esse reconhecimento se dá no momento de depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão à convenção ou em qualquer momento posterior

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

O Brasil reconheceu expressamente a competência da Corte ?

Answer 39

SIM.

Pelo decreto legislativo 89 de 1998