Pacto de São José da Costa Rica Flashcards
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Histórico: Documento do ano de 19___, mas só chegou ao Brasil no ano de 19__
(Decreto 678/92)
Documento de 1969, só chegou ao brasil em 1992. (Motivo: Ditadura militar)
Aborda, principalmente, direitos de qual geração?
Primeira geração (Direitos civis e políticos)
Mas, menciona direitos de outras gerações também.
O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos humanos) se inspira em quais documentos? (3)
- DUDH
- Carta da OEA (Organização dos Estado Americanos)
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
O pacto de São José da Costa Rica, permite pena de morte?
SIM OU NÃO
SIM, em casos excepcionais
(Delitos + graves; força de sentença penal transitado e julgado [ condenatório]).
Obs: Ninguém pode ser privado de sua vida ARBITRARIAMENTE.
Quais os casos em que o pacto de São José da Costa Rica NÃO permite a pena de morte? (4)
- Quando ocorrido em Estado que já aboliu a pena de morte
- Crimes políticos, nem por delitos comuns conexos a eles
- Pessoas com < 18 anos ou > 70 no momento do fato
- Grávidas (A pena de morte pode ser imposta/decretada, mas não pode ser aplicada durante a gestação - tem que esperar a gestação acabar)-> Pois o pacto protege a vida desde a concepção e não apenas após o nascimento.
Esse pacto protege a vida desde quando? (Marco de proteção ao direito à vida)
Desde a concepção
Todos os condenados à pena de morte pelo pacto de São José da costa Rica (Convenção Americana sobre DH) tem direito a solicitar : (3)
1) Anistia
2) Indulto
3) Comutação da pena
Não se pode executar a pena de morte de indivíduo que solicitou anistia, indulto ou comutação de pena enquanto o pedido estiver em análise;
V OU F
Verdadeiro.
Quais são as finalidades das penas privativas de liberdade? (2R)
Reforma e readaptação social dos condenados.
Há uma divergência entre o Pacto de São José da costa Rica e a CF/88 no que tange ao ________________
Explique:
Depositário Infiel.
CF/88: Permite a prisão
Pacto SJCR: Não permite a prisão.
Efeito que o PSJCR causou à CF/88 no que tange ao depositário infiel
Efeito paralisante.
Obs: O PSJCR não revogou esse artigo da CF 88, afinal, ele não poderia.
Explique o efeito paralisante que o PSJCR causou à CF/88
Este pacto não revogou a CF/88 no que tange ao depositário infiel (Afinal de contas CF > Norma supralegal), apenas fez com que a prisão do depositário infiel no brasil deixasse de ter aplicabilidade. (Efeito paralisante) de modo a trazer a norma + favorável ao indivíduo
A convenção americana sobre Dh ainda traz um artigo sobre a suspensão de garantias. Ex (Direito à livre circulação)
Quais seriam as situações?
- Pandemias,
- guerras,
- perigo público,
- emergência que ameace a segurança do Estado;
Ainda que o PSJCR traga situações excepcionais em que direitos podem ser suspensos, alguns JAMAIS poderão ser suspensos. São eles: 11
1 - Direito à vida
2 - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica
3 - Direito à integridade pessoal
4 - Proibição da escravidão e da servidão
5 - Princípio da legalidade e da retroatividade
6- Liberdade de consciência e de religião
7 - Proteção da família
8 - Direito ao nome
9 - Direitos da criança
10 - Direito à nacionalidade
11 - Direitos políticos
Sobre o PSJCR e os trabalhos forçados, eles são admitidos ?
Sim, em casos excepcionais:
- Nos países em que há pena privativa de liberdade + trabalhos forçados, desde que não afete a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
Não são considerados trabalhos forçados:
1 - Serviço normalmente exigido de preso em cumprimento de sentença expedida por juiz competente;
2- Serviço militar
3- Serviço imposto em caso de perigo ou calamidade que ameace a existência ou bem estar da comunidade
4 - trabalho/ serviço que seja parte das obrigações cívicas normais.
Ainda no PSJCR
” Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”
V OU F ?
Verdadeiro
“NOTA DE CULPA”
Conforme o Pacto de São José da Costa Rica:
Prisão civil por dívida:
- Devedor inescusável de alimentos;
- Depositário infiel;
Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:
Art 27. Da suspensão de garantias:
Todos os Estados parte que utilizarem de suspensão de garantias devem informar os outros Estados parte, imediatamente:
a) Por meio de quem?
B) Sobre o que?
a) Secretário geral da OEA (Organização dos Estados Americanos)
b) Sobre quais foram as disposições suspendidas, seus motivos e data do término da suspensão.
Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:
Art 22. Direito de circulação e de residência
V OU F
Nos territórios dos Estados parte, toda pessoa pode circular e residir.
Toda pessoa tem o direito de SAIR livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
F - Não são todas as pessoas, são as que estão legalizadas no território;
V- Verdadeiro. Obs: o direito é de SAIR, não de entrar.
Sobre o Pacto de S. José da Costa Rica:
Art 22. Direito de circulação e de residência
Toda pessoa legalizada no território, pode circular e residir nele.
Toda pessoa tem o direito de SAIR livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
Quais é a exceção?
1) Se houver lei proibindo, por conta de:
proteger a segurança nacional ou a ordem pública, a moral, a saúde pública ou direitos e liberdades das demais pessoas;
órgãos competentes pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes da Convenção Americana sobre DH: (PSJCR) ??
- Comissão Interamericana de DH
- Corte Interamericana de DH
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Quantos membros existem em cada?
Comissão: 7 comissários
Corte: 7 Juízes (Com 5 juízes a corte já pode funcionar- Quorum de 5 juízes)
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Quanto tempo de mandato em cada?
Comissão: 4 anos ( É possível 1 reeleição) -> Igual eleição de PR no BR
Corte: 6 anos (É possível 1 reeleição)
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Pode haver 2 comissários ou juízes de mesma nacionalidade ?
Não. Apenas um de cada nacionalidade.
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Como se dá o acesso à corte?
Acesso mais difícil
- Só podem ir à Corte os Estados Partes e a Comissão.
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Como se dá o acesso à comissão?
Acesso é mais fácil
- Qualquer pessoa, grupo ou entidade governamental, desde que legalmente reconhecida em 1 Estado da OEA;
Ex: Lei Maria da Penha
Sobre as diferenças entre a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos:
- Como é a sentença da corte?
Sentenças da Corte: Definitivas e inapeláveis
Quem pode indicar os juízes e os comissários? Quantos ?
Cada Estado Parte pode indicar até 3 membros, devendo pelo menos 1 ser de outra nacionalidade. (Pode indicar 2 da mesma nacionalidade)
Cabe a Comissão Interamericana de direitos humanos:
V ou F
- Apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)
Verdadeiro.
Cabe a Comissão Interamericana de direitos humanos:
V ou F
- Atender às consultas que lhe formularem os Estados Parte sobre questões relacionadas com DH e prestar o assessoramento que eles lhe solicitarem, dentro de suas possibilidades;
Verdadeiro.
Sobe a Comissão Interamericana de direitos humanos:
V ou F
O Estado- parte não precisa reconhecer a competência da Comissão Interamericana de direitos humanos para receber denuncias sobre violações de DH cometidos pelos Estados - parte.
Falso.
O Estado- parte precisa reconhecer.
Esse reconhecimento de competência se dá a partir do depósito do instrumento de ratificação da convenção ou a qualquer momento após
Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:
V OU F
Hajam sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos
Ex: Maria da penha
Verdadeiro.
Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:
V OU F
Que seja apresentada dentro do período de 2 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva no direito interno.
Falso.
São 6 meses.
Para que uma petição apresentada à comissão seja admitida, é necessário que:
V OU F
O tema dessa petição/ comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
Verdadeiro.
Sobre uma petição apresentada à comissão interamericana de direitos humanos:
V OU F
Caso não exista na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito que se alegue que tenham sido violados, não haverá necessidade do esgotamento dos recursos de jurisdição interna e também não haverá tempo para tal.
Verdadeiro.
Se não há qualquer proteção no direito interno acerca do tema questionado, não há que se falar em esgotar a jurisdição interna, tampouco sobre o prazo.
Sobre uma petição apresentada à comissão interamericana de direitos humanos:
V OU F
Em caso de demora injustificada na decisão sobre a disponibilidade de acesso aos recursos da jurisdição interna pelo ofendido, este não precisará esgotar os recursos da jurisdição interna, tampouco aguardar prazos
Verdadeiro.
Sobe a Corte Interamericana de direitos humanos:
V ou F
O Estado- parte precisa reconhecer a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de DH (PSJCR)
Verdadeiro
Sobe a Corte Interamericana de direitos humanos:
V ou F
Esse reconhecimento se dá no momento de depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão à convenção ou em qualquer momento posterior
Verdadeiro
O Brasil reconheceu expressamente a competência da Corte ?
SIM.
Pelo decreto legislativo 89 de 1998
Qual foi o protocolo que veio com intenção de ser adicional ao PSJCR, trazendo direitos de segunda geração?
Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos
protocolo de San Salvador
