A CF/88 e os tratados internacionais de proteção dos DH Flashcards
Conceito de tratado internacional
acordo com efeitos jurídicos entre 2 ou mais pessoas de direito internacional com uma finalidade específica
são criados para reger situações futuras (Ex nunc), exceto se houver previsão expressa no tratado ou se ficar evidenciada a pretensão de retroatividade (Ex tunc) por vontade dos Estados partes signatários
Ex tunc = retroage
Ex nunca = nunca retroage (ex nunca mais )
Interpretação “pro - homine” dos tratados
- Em regra: diante do conflito de normas, são aplicadas regras jurídicas de soluço˜es de antinomias: critério cronológico, hierárquico ou da especialidade.
No conflito de normas de direitos humanos, devemos escolher a norma que:
a) - Garantir mais amplamente o gozo do direito;
b) - Que admitir menos restrições ao exercício do direito humano ou;
c) - A que impor maiores condições a eventuais restrições aos direitos humanos;
Os tratados internacionais de direitos humanos devem ser interpretados tendo sempre como paradigma o princípio pro homine, por meio do qual deve o intérprete optar pela norma que, no caso concreto, seja mais protetiva ao ser humano.
V ou F
Verdadeiro
Incorporação de tratado internacional ao direito interno: 4 fases
- Negociação + Assinatura
- Aprovação pelo Congresso Nacional
- Ratificação e depósito
- Promulgação Interna
Incorporação de tratado internacional ao direito interno: 4 fases
- Negociação e assinatura
-> São assinados pelo PR na qualidade de chefe de estado:
Art. 84: Compete privativamente ao PR:
VIII- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do congresso nacional;
Essa assinatura é o aceite precário. Ademais, dizer que é competência privativa
quer dizer que não é exclusiva, podendo ser repassada a terceiros, aos plenipotenciários, às autoridades que possuem a carta de plenos poderes. Tal carta é assinada pelo PR e referendada pelo Min. das relações exteriores.
Incorporação de tratado internacional ao direito interno: 4 fases
- Aprovação do congresso nacional
-> Após a assinatura pelo PR, o tratado ficará sujeito a aprovação (Referendo) pelo Congresso Nacional;
Se o congresso não der o referendo congressual, o tratado não avança. Todavia, se o congresso disser sim ao tratado, passamos à terceira fase, com a emissão, em regra, de um decreto legislativo.
Incorporação de tratado internacional ao direito interno: 4 fases
- Ratificação e depósito
- A partir da ratificação e depósito, o tratado internacional passa a vincular o Estado no cenário internacional.
- A competência de ratificação de um tratado internacional é exclusiva do PR.
- Contudo, internamente, é necessária a última fase: a promulgação do tratado internacional na ordem interna.
Se houver a ratificação, surge a obrigatoriedade de cumprimento no plano internacional, mas não no plano interno. Para que isso ocorra, é necessária a promulgação e publicação no DOU.
V ou F
Verdadeiro
Existem 2 teorias que divergem sobre a vinculação do tratado logo após a ratificação;
Cite quais são e as diferencie.
Teoria monista: Basta a ratificação e depósito do tratado para a vinculação interna e externa. (Não é o que ocorre no BR)
Teoria dualista: Externamente o tratado internacional vincula a partir da ratificação e do depósito, mas internamente, somente vinculará com a promulgação do tratado internacional.
Teoria mista: é o que ocorre no brasil. (meio confuso)
Promulgação + publicação no DOU
Realizado pelo Presidente.
Produz efeitos na ordem jurídica interna.
O que é reserva?
Ressalva feita por um Estado em relação a cláusulas de um tratado.
Só é válida quando o tratado envolver três ou mias Estados (Não é admitida nos tratados bilaterais) e só é cabível quando o próprio tratado permitir.
Cite um tratado que não admite reservas
Tratado de Roma
O que são as chamadas normas de jus cogens?
Normas imperativas de Direito internacional que traduzem padrões sedimentados na comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da concordância dos sujeitos de direito internacional, são cogentes e obrigatórias. O jus cogens deve ser observado nas relações internados e projeta-se, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna.
Obs: não é possível fazer tratados sobre a tortura ou sobre a explosão de bombas atômicas, são conceitos internalizados na comunidade internacional.
Com a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional (2a fase) será feito um decreto legislativo (Ato normativo primário) que marca a existência do tratado.
Após a promulgação (4a fase) será feito um decreto executivo (Ato normativo secundário) que marca a execução interna do tratado
