Incidente de deslocamento de competências

Question 1

Qual é o objetivo do incidente de deslocamento de competência?

Answer 1

Federalização de crime contra DHs

Question 2

Como ocorre o processo de federalização de um crime que fere os DHs?

Answer 2

Ocorre grave violação de DH numa localidade
PGR solicita ao STJ

(É preciso comprovação de descaso, desídia, menoscabo da polícia/ justiça local) -> Não estão dando a devido importância ao caso, estão lentos, etc;

Question 3

A federalização de um rime ocorre em qual fase do processo?

Answer 3

Qualquer fase do inquérito ou do processo;

Question 4

A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

Answer 4

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Question 5

O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos:

Answer 5

1) a existência de grave violação a direitos humanos

2) o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais

3) a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

Question 6

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é sempre necessário, entre outros pressupostos, haver evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;

V OU F

Answer 6

Verdadeiro