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Direitos Humanos PC-MG > Internacionalizaçãoo dos direitos humanos > Flashcards

Internacionalizaçãoo dos direitos humanos Flashcards

1
Q

Ano do marco da Internacionalização dos direitos humanos

A

1945
Fim da segunda guerra mundial
Quando inicia os direitos de 3 geração

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2
Q

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A internacionalização dos direitos humanos foi precedida por 3 grandes momentos:

A

1 - Direito humanitário (principalmente: Cruz vermelha, Convenção de Genebra) -> Direito de guerra, conflitos bélicos
- É Supraestatal, não está ligado a nenhum estado.

2- Liga das nações (Primeira tentativa, fracassada, com o intuito de promover a cooperação, a paz e a segurança internacional (“ embrião da ONU”) sua pretenção inicial era evitar novas guerras;

3- Criação da organização internacional do trabalho (OIT) : teve por objetivo instituir e promover normas internacionais de condições mínimas e dignas de trabalho.

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3
Q

Diferença entre organismo e órgão

A

Organismo tem personalidade jurídica própria

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4
Q

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  • Precedentes (Direito humanitário, Liga das nações e OIT_) +
  • Deflagração da segunda guerra mundial

=
mudança de consciência da sociedade -> influenciou na internacionalização dos DH

A
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5
Q

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

conceito:

A

é a expansão, para além das fronteiras nacionais, dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a consagração das normas “jus cogens”

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6
Q

o que são regras jus cogens ?

A

Regras jus cogens: São regras gerais de direito internacional das quais nenhuma derrogação é permitida, a não ser por outra norma de igual natureza. Elas vinculam todos os Estados, independentemente do seu consentimento. E vem definidas no art. 53, da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969). É exemplo de regra jus cogens a proibição do tráfico internacional de escravos.

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7
Q

SISTEMAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL

1) SISTEMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

a) SISTEMA GLOBAL (ONU)

b) SISTEMAS REGIONAIS
b.1) Sistema Europeu de DH
b.2) Organização dos Estados Americanos (OEA)
b.3) Organização da Unidade Africana

A
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8
Q

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

  1. Sistemas de proteção: visam a máxima efetividade dos direitos humanos;
    - Esses sistemas de proteção apresentam uma relação de complementaridade. (Ex: mesmo que o mesmo direito esteja na CF, na OEA e na ONU com pequenas diferenças, qual irá prevalecer? Junta tudo e pega o que for de mais protetivo ao ser humano. ( norma mais benéfica à pessoa humana) = interpretação do pro homine ou pro persona;
    -> SOMAM OS DIREITOS
  2. Sistema contencioso:
    - sistemas internacionais subsidiários
    -Se a atuação interna de proteção ao DH for falha: ai se fala em CIJ e CIDH (atuação internacionais na omissão ou mora do Estado)
    - pois a responsabilidade é primária do estado na manutenção de DH da pessoa;
A
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9
Q

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

A) DIREITOS HUMANOS (EM SENTIDO ESTRITO)

B) DIREITO HUMANITÁRIO ( é precedente da internacionalização dos DH e também é vertente da proteção internacional)

C) DIREITO DOS REFUGIADOS

A
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10
Q

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

A) DIREITOS HUMANOS (EM SENTIDO ESTRITO)

Qual conceito e características?
Quais os organismos internacionais?
Quais os principais documentos?

A

Conceito: proteção internacional à dignidade da pessoa humana

Características:
- legitimidade ativa do signatário do tratado para denunciar lesões a direitos humanos
- possibilidade de peticionamento pelo indivíduo que teve seu direito violado juntos aos órgãos internacionais. (Se peticiona junto às comissões)

Organismos Internacionais : ONU e OEA

Documentos:
1. Carta das Nações Unidas; (dá origem à ONU)
2. Convenção americana de Direitos Humanos (dá origem à OEA)

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11
Q

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

b) DIREITO HUMANITÁRIO

Dê o conceito
Características
Quais os Organismos internacionais?
Qual documento mais importante?

A

Conceito: Garantia da paz e segurança dos grupos vulneráveis em razão de conflitos bélicos e militares.

  • Decorre das convenções de genebra;

Características:
1. Consolida a posição do indivíduo como sujeito passivo (sujeito merecedor) de direito internacional
2. impossibilidade de peticionamento pelo indivíduo que teve seu direito humano violado

Organismos internacionais:
a) Cruz vermelha
b) Tribunal penal internacional (TPI)

TPI: Condenação de PESSOAS pela prática de crimes violadores de DH (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão)

Documento: Direito de Genebra.

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12
Q

Cite 3 características do TPI:

A
  • Independência: não serve ao interesse de nenhum estado
  • permanência: sede própria, permanente, vem quando é chamado, mas já existe
  • atuação complementar: atua em complementariedade com a ação dos estados;
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13
Q

O TPI julga Estados omissos aos DH
quais os crimes q ele julga?

v OU f

A

Falso;

TPI julga pessoas que comeram crimes graves de direito internacional

Crimes:
genocídio
crime de agressão
crime contra a humanidade
crimes de guerra

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14
Q

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

C) DIREITO DOS REFUGIADOS

Dê o conceito
Qual o marco histórico?
Documentos e princípios

A

Conceito: Proteção contra violações a direitos civis, em decorrência de discriminações, de limitações as liberdades de expressão e à opinião política

marco histórico: pós segunda guerra, quando houve a necessidade de repatriamento das vitimas dos conflitos bélicos

Documento: Estatuto dos Refugiados de 1951;

Princípios:
a) Princípio do in dúbio pro réu.
b) Princípio da não- devolução; (non- refoulement)

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15
Q

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos DH’s, tendo precedido historicamente este último.

V ou F

A

Verdadeiro
é vertente e precedente

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16
Q

O direito internacional dos DHs consolidou-se normatividade após a _________________, com a relativização da soberania dos estados nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional;

A

segunda guerra mundial,

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17
Q

IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Natureza Objetiva:

Ao Estado, ao firmar um tratado internacional, não assume direitos e obrigações recíprocas, mas apenas a obrigação perante a comunidade internacional e perante os indivíduos desse estado, de respeitar os direitos humanos.

V ou F

A

Verdadeiro

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18
Q

ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Dever primário:
é o dever do Estado garantir a proteção contra violações a direitos humanos perpetrados dentro do seu território;

Dever secundário:
Da omissão, ineficácia ou ineficiência, do responsável primário, surge a possibilidade de órgãos e demais estados postularem perante organismos internacionais a proteção contra a violações de direitos humanos;

A
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19
Q

LIMITES DOS DIREITOS HUMANAS NA ORDEM INTERNACIONAL

A soberania de um Estado deve prevalecer em relação à aplicação dos Direitos humanos.

V OU F

A

Falso.

Existe um conjunto de regras mínimas protetivas que devem ser observadas independentemente das diversidades políticas, econômicas, sociais e culturais;

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20
Q

MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  1. Mecanismos convencionais :
    - mecanismos previstos nas convenções
    - somente se aplicam aos países signatários dos tratados internacionais
    Ex: Convenção sobre os direitos das crianças
  2. Mecanismos não convencionais:
    - Não estão presentes em convenções/ tratados de direitos humanos
    - Aplicam-se a todos os países (Inclusive aos não signatários)
    Ex: Carta das Nações Unidas (é um tratado, mas não é de DH)
A
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21
Q

MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Diferencie Convenções Gerais de Convenções Especiais

A

Convenções Gerais: destinam-se a todos os seres humanos ( DUDH, PIDCP, PIDSEC)

Convenções Especiais: Destinam-se a grupos de seres humanos marginalizados (Mulheres, crianças, racismo, imigrantes, etc)

22
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

Órgãos Executivos
Tribunais Internacionais
Relatórios
Comunicações Interestatais
Petições Individuais
Investigações de Iniciativa Própria

dependem do que está previsto no âmbito de cada convenção; Cada convenção tem seu mecanismo de fiscalização;

A
22
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Órgãos Executivos
A
  • Fiscalização do cumprimento do tratado
  • são os comitês
  • recebem reclamações, petições, comunicações interestatais;
  • objetivam, num primeiro momento, acordos para a solução do impasse;
  • realizam investigações
22
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Tribunais Internacionais
A
  • Funções julgadora
  • Função contenciosa e consultiva, quanto à interpretação do tratado internacional
  • não podem ser provocados por pessoas (Pessoa física não pode ir direto à ONU ou OEA mesmo que tenha seu direito humano extremamente violado) deve procurar uma comissão e daí a comissão vai demandar a ação internacional;
23
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Relatórios
A
  • Envio periódico, e quando solicitado, de informações atinentes ao cumprimento do tratado internacional;
  • A obrigação deve constar dos tratados internacionais
24
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Comunicações Interestatais
A
  • Comunicação feita por Estado a outro Estado, quanto ao descumprimento de DH’s. ( intermediada por organismo internacional)
  • O Estado comunicado tem o dever de informar ao Estado emissor
  • É possível a atuação de órgão executivo desde que:
    a) haja esgotamento das vias internas
    b) não exista procedimento pendente relativo ao mesmo assunto
25
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Petições individuais
A
  • Possibilidade de a vítima de direito humano denunciar violações ( à comissão);
  • Depende de previsão no tratado internacional
  • Existem requisitos específicos em cada tratar, por 3 podem ser apresentados :

a) identificação e assinatura ( não pode ser anônimo/ apócrifo)
b) não haver outro procedimento pendente
c) esgotamento dos recursos internos;

26
Q

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

  1. Investigações por iniciativa própria
A

Instauração própria pelo órgão executivo de procedimento investigatório

27
Q

A Convenção Americana de direitos humanos não prevê qualquer mecanismo de execução das sentenças. Caso não haja cumprimento por parte de um Estado, a Corte pode, no máximo, apresentar o caso em uma audiência da Assembleia Geral da OEA e emitir recomendações.

V ou F

A

Verdadeiro

Contudo, a Corte tem monitorado a execução de suas decisões por parte dos respectivos direitos internos, e pode, à semelhança da Comissão Interamericana, incluir em seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA, informes sobre o descumprimento de alguma de suas decisões, para que a Organização tome medidas que julgue adequadas. Essas informações serão publicadas no relatório anual da Corte, nos termos do art.

28
Q

No caso de sanção sofrida por um Estado parte, em que o Estado precisa indenizar uma vítima de ferimento de DH +

A
29
Q

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA):

A
  • Mais focada na defesa dos DH do que até mesmo a carta da onu, que tinha como objetivo central evitar novas guerras;
30
Q

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA):

PROPÓSITOS: (Onde se quer chegar)

A
  • Garantir a paz e a segurança;
  • Promover a democracia representativa, respeitando o princípio da não - intervenção;
  • prevenir e solucionar pacificamente controvérsias (politicas, jurídicas e econômicas) entre membros;
  • organizar ações solidárias em caso de violação a direitos humanos;
  • promover o desenvolvimento dos direitos de segunda dimensão (sociais economicso e culturais); {pois os de primeira já estavam muito consolidados na época}
  • erradicar a pobreza;
  • reduzir o poder bélico dos membros;
31
Q

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA):

PRINCÍPIOS: (Regras de conduta)

A
  • Normas internacionais constituem regras de conduta que devem ser observadas nas relações entre os Estados;
  • Respeito à personalidade, à soberania e à independência dos Estados;
  • Boa- fé nas relações interestatais;
  • Solidariedade;
  • Eliminação da pobreza crítica;
  • Consolidação da democracia representativa;
  • Repulsa à guerra de agressão;
  • Agressão a um dos membros da OEA constitui agressão a todos os demais integrantes;
  • Solução pacífica de conflitos
  • Justiça e segurança sociais com base na paz;
  • cooperação economica;
  • proclamação de direitos; fundamentais e não- discriminação e
  • orientação para a justiça, liberdade e a paz;
32
Q

Qual é a carta que cria a OEA?

A

Carta de Bogotá

33
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

A
  • MUITO IMPORTANTE PARA DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO
  • MUITO RELACIONADA AO PODER JUDICIÁRIO
33
Q

Como por em prática os princípios e propósitos da carta da OEA?

A

Com mecanismos:

  • convencionais: convenções
  • extraconvencionais: órgãos (comissão e corte)
34
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

INTERNALIZAÇÃO NO BR: STATUS DE NORMA SUPRALEGAL

A
35
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

Direitos albergados:

A
  • personalidade jurídica
  • integridade pessoal
  • liberdade pessoal
  • legalidade e retroatividade da lei penal (quando benéfica)
  • proteção da honra e da dignidade
  • liberdade de pensamento e de expressão
  • direito de reunião
  • proteção da família
  • direitos da criança
  • propriedade privada
  • igualdade perante a lei e proteção judicial
  • vida
  • proibição da escravidão e da servidão
  • garantias judiciais
  • indenização por erro judiciário
  • liberdade de consciência e de religião
  • direito de resposta
  • liberdade de associação
    -direito ao nome
  • nacionalidade
  • direito de circulação e residencia

GARANTIAS JUDICIAS :

  • Juízo natural e imparcial
  • Presunção de inocência
  • Assistência de um tradutor,
  • Ampla defesa;
  • Não autoincriminação;
  • Possibilidade de recorrer das decisões; (Duplo grau de jurisdição)
35
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

2 ressalvas feitas pelo Brasil:
relacionadas a mecanismos de fiscalização: (violariam a soberania brasileira)

  • visitas: membros da comissão virem ao Br pra visitar pra investigar violações de DH;
  • investigação in loco: mandar equipe pra investigação por conta de alguma denúncia.
A
35
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

  • Direitos de primeira dimensão: civis e políticos (Extensivamente previstos ao longo do texto)
  • Direitos de segunda dimensão: sociais, econômicos e culturais (Há, apenas, menção expressa de sua implementação progressiva e de atuação cooperativa dos Estados - membros) não é tão detalhado;

Por isso, foi levado para o protocolo de San salvador (protocolo facultativo à CADH) um detalhamento maior dos direitos de segunda dimensão.

A
36
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

DIREITO À VIDA:

  • VIDA SE DÁ COM : CONCEPÇÃO (TEORIA CONCEPCIONISTA) -> IMPLANTAÇÃO DO EMBRIÃO NO ÚTERO (NIDAÇÃO)
A
37
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

DIREITO À VIDA:

PENA DE MORTE:

  • Não abolida, é admitida nos países que já a prevejam para os crimes mais graves;
  • Não é aceita para: delitos políticos ou conexos, para menores de 18 anos, para maiores de 70 anos e mulheres grávidas;
  • países que tenham abolido a pena de de morte não poderão restabelecê-la.

PENA DE MORTE NO BRASIL:
- Em tempo de guerra, de acordo com o direito internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar. (Brasil fez a reserva no Protocolo Adicional ao PSJCR)

A
38
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

TRABALHOS FORÇADOS:

  • Decorre da aplicação de sanções penais.

O que ocorre no brasil?
No brasil, o preso quando trabalha 1 dia, ganha 1 dia a menos na sua pena; e não é obrigado a aceitar; Logo, não é trabalho forçado.

A
39
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

TRABALHOS FORÇADOS:

PSJCR DIZ: PAÍSES QUE NÃO ADOTAM TRABALHOS FORÇADOS COMO REGIME DE PENA NÃO PODEM ADOTAR.
OS QUE JÁ ADOTAM SEGUEM O FLUXO ABAIXO.

REGRA: VEDADO

EXCEÇÃO:
- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACOMPANHADA DE TRABALHOS FORÇADOS;
- DEPENDE DE SENTENÇA JUDICIAL
- NÃO PODE AFETAR A DIGNIDADE OU A CAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL DO PRESO

NÃO É CONSIDERADO TRABALHO FORÇADO:
- SERVIÇO MILITAR;
- SERVIÇOS EXIGIDOS EM CASO DE PERIGO OU DE CALAMIDADE;
- OBRIGAÇÕES CÍVICAS NORMAIS;

A
40
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

DIREITO DE SUSPENSÃO:

  • É POSSÍVEL SUSPENDER TEMPORARIAMENTE DIREITOS PREVISTOS NO PSJCR?
    SIM, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAISHIPÓTESES:
  • GUERRA
  • PERIGO PÚBLICO
  • EMERGÊNCIA QUE AMEACE A INDEPENDÊNCIA OU A SEGURANÇA DO ESTADO;

LIMITES AO DIREITO DE SUSPENSÃO:
A) MATERIAIS QUANTO AO CONTEÚDO: São os direitos mais importantes;

B) MATERIAIS QUANTO À INTENSIDADE DA LIMITAÇÃO: Proporcional e ultimo recurso para assegurar a sobrevivência do estado de direito;

C) PROCEDIMENTAIS: “Seja efetivamente uma emergência”

D) TEMPORAIS: só deve durar tempo exato para resolver o problema;

A
41
Q

PGR SUSCITA AO STJ EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU PROCESSO PARA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL.

VERDADEIRO OU FALSO

A

VERDADEIRO

42
Q

Quais são os mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica?

A
  • relatórios (envio feito pelo estado dizendo como está seguindo o psjcr)
  • Comunicações interestatais
  • Petições individuais
43
Q

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA)

são os mecanismos de implementação:
- relatórios (envio feito pelo estado dizendo como está seguindo o psjcr)
- Comunicações interestatais
- Petições individuais

PETIÇÕES INDIVIDUAIS:
- Direcionados à comissão;
- A mera assinatura do PSJCR já gera a submissão ao sistema de peticionamento (não precisa de aceite)
- esgotamento ou inexistência de recursos internos para reparação do direito humano violado ou quando os disponíveis forem inefetivos;

  • Legitimados:
    a) vítima de violação ao seu direito humano
    b) grupo de pessoas;
    c) ONGs legalmente reconhecidas;
A
44
Q

1945 - CARTA DA ONU (CARTA DE SAÕ FRANCISCO)

Grandes pilares da ONU:

  • Paz mundial
  • Tolerância entre os povos
  • Não intervenção
  • Solução pacífica das controvérsias;
  • Igualdade entre seus membros;
A

Composta por propósitos e princípios

45
Q

1945 - CARTA DA ONU (CARTA DE SAÕ FRANCISCO)

  • Órgãos da ONU:
  1. Assembleia - Geral
  2. Conselho de Segurança
  3. Conselho Econômico e Social
  4. Conselho de Tutela
  5. Corte/Tribunal Internacional de Justiça (CIJ):
  6. Secretariado Geral:
A
  • Órgãos da ONU:
  1. Assembleia - Geral
    - Cada Estado - parte tem direito 1 voto
    - Emite resoluções; (Caráter de recomendação, em regra);
  2. Conselho de Segurança
    - 15 membros (10 não permanentes/rotativos que se alternam a cada 2 anos)
    - 5 permanentes (França, China, EUA, Rússia, Reino - Unido) - Possuem direito ao VETO
  3. Conselho Econômico e Social
    - Debate questões de segunda dimensão;
    - Direito de minorias, ao trabalho; vulneráveis;
    - 54 membros que se alternam a cada 3 anos;
  4. Conselho de Tutela
    - Ideia de promover a autodeterminação dos povos;
    - estímulo à progressiva independência
    - Fiscalizar atuação de Estado que detém territórios no cenário internacional;
    - Ainda existe, mas está em desuso;
  5. Corte/Tribunal Internacional de Justiça (CIJ):
    - Julga Estados;
    - 15 membros com mandato de 9 anos;
  6. Secretariado Geral:
    - Levar o bom nome da ONU internacionalmente;
    - Funções administrativas
    - Tradução dos documentos da ONU para 6 idiomas: Inglês, Francês, Russo, Chinês, árabe e espanhol;
46
Q
A
47
Q
A

Direitos Humanos PC-MG (30 decks)

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