Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados. Flashcards
PROTEÇÃO À MULHER:
- Os homens tem rendimento habitual médio $ maior do que as mulheres em todas as regiões do Brasil. Essa diferença ocorre principalmente nas regiões mais desenvolvidas (Sudeste, Sul, Centro- Oeste)
- Mulheres sem filhos tem maior capacidade de colocação no mercado de trabalho.
- Mulher tem maior nível de escolaridade do que os homens, mas ainda ganham menos.
PROTEÇÃO INTERNA À MULHER:
- Lei maria da penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei no Minuto seguinte - prevê atendimento imediato pelo SUS e informações sobre os direitos das vitimas de abuso
- Lei do feminicídio - alterou o código penal criando um tipo de homicídio qualificado
- lei 13.718/18= trouxe relevante mudanças no código penal. tipificou crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornou publica incondicional a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis e definiu como causas par aumento de pena o estupro coletivo e estupro corretivo.
- Lei 13.642 - atribuiu competência para a PF investigar crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino.
- Lei 13. 931 notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviço de saúde públicos e privados.
- Lei Joana Maranhão- alterou os prazos quanto à prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes;
- Lei sinal vermelho contra a violência doméstica - define o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência domestica e familiar contra am mulher, altera a modalidade da pena de lesão corporal simples cometida contra a mulher por r azoes da condição do sexo feminino e cria ot top penal de violência psicológica contra a mulher.
Lei 14.192- estabelece normas para previnir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;
LEI 14.326: assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período do puerpério, bem como assistência integral à sua saude e à do RN
Lei 14.786- cria o protocolo não é não para prevenir;ção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vitima, institui o selo “não é não” mulheres seguras
PROTEÇÃO INTERNACIONAL À MULHER:
- No âmbito da ONU -> Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW, pela sigla internacional);
- No âmbito da OEA -> Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, denominada de Convenção de Belém do Pará.
- Protocolo Adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial mulheres e crianças.
PROTEÇÃO INTERNACIONAL À MULHER:
- CEDAW: No âmbito da ONU -> Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
- A) Documento que sofre criticas da comunidade internacional por prever a igualdade entre homem e mulheres em relação à família, por impor imperialismo cultural (Concepção absolutamente ocidental) e pela intolerância religiosa.
B) Discriminação contra a mulher significará toda a distinção, exclusão, restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
parei no minuto 06:38 da aula de proteção internacional de direito das mulheres
Em 2005, Luiza Melinho obteve um empréstimo e se submeteu à cirurgia de afirmação de gênero em um hospital privado, pois não conseguiu realizar a cirurgia em um hospital público. Em 2023, o caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que concluiu que o Estado não garantiu o acesso à saúde de Luiza Melinho em igualdade de condições.
Este caso destaca a importância de garantir o acesso igualitário à saúde para pessoas trans e a necessidade de políticas públicas que protejam os direitos humanos dessa população.
SOBRE OS INDÍOS
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
V OU F
Verdadeiro
SOBRE OS INDÍOS
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
V OU F
Verdadeiro
SOBRE OS INDÍOS
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
V OU F
Verdadeiro
SOBRE OS ÍNDIOS
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
V ou F
ERRADO. Quem concede tal autorização é o Congresso Nacional.
Art. 231 (…)
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
SOBRE OS ÍNDIOS
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, e, para serem exploradas, a comunidade afetada precisa ser ouvida
V ou F
Verdadeiro
As terras indígenas são de propriedade da União, os índios tem a posse permanente.
Comunidade Quilombolas: As terras são de propriedade dos quilombolas.
Diligência com vítima do sexo feminino.
Deve contar com uma policial do sexo feminino.
V ou f
Verdadeiro
Conceito
Indígena:
Qualquer membro de uma comunidade indígena, reconhecido por ela como tal.
Conceito
Comunidade Indígena:
Toda comunidade fundada em razões de parentesco ou vizinhança entre seus membros, que mantém laços históricos - culturais com as organizações sociais indígenas pré - colombianas;
Caso Gonzales Lluy X Equador
Corte IDH condenou o equador por diversas violações de direitos humanos em relação a criança Gonzales Lluy;
Ela foi receber transfusão sanguínea e adquiriu HIV; e ela foi extirpada da comunidade com sua família;
