Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados.

Question 1

PROTEÇÃO À MULHER:

• Os homens tem rendimento habitual médio $ maior do que as mulheres em todas as regiões do Brasil. Essa diferença ocorre principalmente nas regiões mais desenvolvidas (Sudeste, Sul, Centro- Oeste)
• Mulheres sem filhos tem maior capacidade de colocação no mercado de trabalho.
• Mulher tem maior nível de escolaridade do que os homens, mas ainda ganham menos.

Question 2

PROTEÇÃO INTERNA À MULHER:

Answer 2

• Lei maria da penha: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei no Minuto seguinte - prevê atendimento imediato pelo SUS e informações sobre os direitos das vitimas de abuso
• Lei do feminicídio - alterou o código penal criando um tipo de homicídio qualificado
• lei 13.718/18= trouxe relevante mudanças no código penal. tipificou crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornou publica incondicional a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis e definiu como causas par aumento de pena o estupro coletivo e estupro corretivo.
• Lei 13.642 - atribuiu competência para a PF investigar crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino.
• Lei 13. 931 notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviço de saúde públicos e privados.
• Lei Joana Maranhão- alterou os prazos quanto à prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes;
• Lei sinal vermelho contra a violência doméstica - define o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência domestica e familiar contra am mulher, altera a modalidade da pena de lesão corporal simples cometida contra a mulher por r azoes da condição do sexo feminino e cria ot top penal de violência psicológica contra a mulher.

Lei 14.192- estabelece normas para previnir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;

LEI 14.326: assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período do puerpério, bem como assistência integral à sua saude e à do RN

Lei 14.786- cria o protocolo não é não para prevenir;ção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vitima, institui o selo “não é não” mulheres seguras

Question 2

PROTEÇÃO INTERNACIONAL À MULHER:

• No âmbito da ONU -> Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW, pela sigla internacional);
• No âmbito da OEA -> Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, denominada de Convenção de Belém do Pará.
• Protocolo Adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial mulheres e crianças.

Question 3

PROTEÇÃO INTERNACIONAL À MULHER:

1. CEDAW: No âmbito da ONU -> Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

• A) Documento que sofre criticas da comunidade internacional por prever a igualdade entre homem e mulheres em relação à família, por impor imperialismo cultural (Concepção absolutamente ocidental) e pela intolerância religiosa.

B) Discriminação contra a mulher significará toda a distinção, exclusão, restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Question 4

parei no minuto 06:38 da aula de proteção internacional de direito das mulheres