Incorporação dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 1

Documentos que já foram aprovados com status de emenda constitucional

Answer 1

1- Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; e o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;
(decreto 6949/09)

2- tratado de marraqueche; (Decreto 9522/18)

3- convenção interamericana contra o racismo, discriminação social ou outras formas correlatas de intolerância (Decreto 10932/22)

Question 2

Para o STF, um tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de:

Answer 2

Norma ordinária

Question 3

Para o STF, um tratado internacional de direitos humanos é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de:

Answer 3

Norma supralegal

Question 4

Para o STF, um tratado internacional de direitos humanos considerado com status de emenda constitucional foi aprovado em:

Answer 4

2 turnos, em cada casa do congresso nacional (Senado federal e câmara dos deputados), por 3/5 dos membros : Ou seja, pelo menos 308 deputados e 49 senadores;

Question 5

De um modo geral, os tratados são incorporados ao ordenamento jurídico com paridade normativa com as leis ordinárias de âmbito federal. Quais são as 2 exceções?

Answer 5

1 - Art 98 do Código tributário nacional. (Irrelevante)

2 - Tratado internacional de direitos humanos. (Importante)

Question 6

Qual é o objetivo do Tratado de Marraqueche?

Answer 6

Permitir que pessoas com deficiência tenham acesso às obras publicadas.

Question 7

O Congresso nacional é dividido em 2 casas, sendo elas o senado federal e a câmara dos deputados. Quantos políticos temos em cada casa?

Answer 7

81 senadores e 513 deputados federais.