Convenção de Palermo Flashcards
Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional
Qual é o objetivo da convenção de Palermo?
Promover a cooperação entre os Estados para previnir e combater de forma eficaz a criminalidade.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Grupo Criminoso organizado
Grupo > ou igual a 3 pessoas, ja formado há algum tempo e com propósito de cometer infrações graves p/ benefício financeiro ou material;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Infração grave
Ato punível com pena de privação de liberdade por período mínimo de 4 anos.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: grupo estruturado
é menos estruturado do que o grupo criminoso organizado
Formado para prática imediata de infração
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: bens
Ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos ;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Bloqueio ou apreensão
Proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Confisco
Privação definitiva de bens, por decisão de tribunal ou de outra autoridade competente.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Entrega vigiada
Técnica que permite que remessas ilícitas/ suspeitas adentrem no território nacional sob o conhecimento e controle das autoridades com a finalidade de investigar infrações e identificar os envolvidos;
Convenção de Palermo:
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:
- A melhor forma de negociação é a forma:
Direta
Convenção de Palermo:
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:
- Se não for possível a negociação direta -> Submeter à arbitragem e se em 6 meses não resolver:
Vai ao tribunal internacional de justiça (TIJ) ou Corte internacional de justiça
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia da convenção de Palermo:
- O Estado Parte pode não querer inicialmente que vá à arbitragem, mas pode, a qualquer momento, querer. Para isso, é necessário a notificação do:
Secretário Geral da ONU
Sobre a convenção de Palermo
O Estado pode denunciar (Sair) da convenção mediante ___________________
notificação escrita ao secretário geral da ONU
Sobre a convenção de Palermo:
A denúncia se torna ativa _________________ após o recebimento da notificação;
1 ano
Cite os 3 protocolos associados à convenção de Palermo:
1) Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças ( +IMPORTANTE) Decreto 5.107/04 ->
2) Protocolo de tráfico de imigrantes por via terrestre ou aérea ou marítima;
3) Protocolo de tráfico de armas, seus componentes e munições
Sobre o Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças
A expressão “tráfico de pessoas” significa:
Recrutamento, transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou praticas similares a escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos
O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas será considerado __________ se tiver sido usado qualquer um dos meios da referida alínea a)
será considerado irrelevante
No caso de tratar-se de criança :
O recrutamento, transporte, transferencia, alojamento ou acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas”mesmo que não envolvem nenhum dos meios referidos na alínea a) -> AMEAÇA, USO DA FORÇA, OUTRAS FORMAS DE COAÇÃO, ETC ..
O termo criança se refere a qualquer pessoa menor de 18 anos.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
V OU F
FALSO
Foi promulgada pelo Presidente da República, por decreto.
Ratificada pelo Presidente da república tbm.
A CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA NO BRASIL PELO DECRETO N. 5.015, DE 12/03/2004, AO CONCEITUAR CRIME ORGANIZADO, DISPÕE QUE:
o grupo é constituído de três ou mais pessoas;
existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, coma intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
PROTOCOLO DE PREVENÇÃO, SUPRESSÃO E PUNIÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS; (DECRETO 5.017/04)
- Objetivos:
a) Cooperação internacional
b) Para aderir a esse protocolo, tem que se aderir a convenção de Palermo antes
c) Prevenir, punir os responsáveis - Definições:
Artigo 3
Definições
Para efeitos do presente Protocolo:
a) tráfico de pessoas:
- meio ardil, coercivo; meio fraudulento
- exploração sexual
- exploração do trabalho
- remoção de órgãos
- sendo criança (<18 anos) não precisa de nenhum meio de engano;
significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos;
b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);
c) O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente Artigo;
d) O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos
