Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes

Question 1

Definição de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis

Answer 1

Dor ou sofrimento agudo, físico ou mental, infligidos intencionalmente a alguém para obter informações, confissões ou castigos.

Question 2

Se houver lei interna ou documento internacional mais protetivo à vítima, ainda terá menos valor que essa convenção.

V OU F

Answer 2

Falso

Será utilizado o documento/ lei mais protetivo.

Question 3

é dever de cada ______________ criar medidas para impedir a tortura

Answer 3

Estado parte

Question 4

é preciso que haja a CONFIRMAÇÃO da prática de tortura sobre um indivíduo para que um Estado parte não o extradite, expulse ou o devolva;

V ou F

Answer 4

Falso.

Bastará a suspeita.

(As autoridades levarão em consideração se o Estado x tem histórico de violações sistemáticas aos direitos humanos)

ARTIGO 3º

Question 5

Cada Estado- Parte garantirá que o ensino sobre a proibição da tortura seja incorporado ao treinamento da polícia civil, militar, médicos, funcionários públicos e todos que participam da custódia de pessoas presas;

V ou F

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

ART 14.

O estado parte garantirá à vítima de tortura, o direito à reparação e indenização justas, adequada, incluindo os meios necessários para sua reabilitação;

Caso a pessoa morra como vítima de tortura, seus dependentes receberão uma indenização

V ou F

Answer 6

Verdadeiro

Question 6

ART 15

Nenhuma declaração obtida sob tortura pode ser usado como prova em qualquer processo.

V OU f

Answer 6

Verdadeiro

Question 7

ART 17

O comitê contra tortura é constituído por:

Answer 7

• 10 peritos em DH’s (Eleitos pelos Estados- Parte, embora não representem os Estados que os escolheram)
• 5 Membros (Sorteado pelo Secretário Geral da ONU) - Mandato de 4 anos podendo se reeleger por mais 2 anos no máximo/;

Question 8

O comitê contra tortura elege a MESA que é composta por:

Answer 8

6 membros, por 2 anos;

Question 9

As decisões do comitê contra a tortura são votadas pelos ___________

Answer 9

membros presentes

Question 10

Quem convoca a primeira reunião do comitê?
E as subsequentes?

Answer 10

Secretário Geral da ONU convoca a primeira reunião

as demais =comitê

Question 11

ARTIGO 3º

1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos.

Question 12

Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

2. Cada Estado Parte punirá estes crimes com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade.

Question 13

ARTIGO 5º

1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no Artigo 4º nos seguintes casos:

a) quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob sua jurisdição ou a bordo de navio ou aeronave registrada no Estado em questão;

b) quando o suposto autor for nacional do Estado em questão;

c) quando a vítima for nacional do Estado em questão e este o considerar apropriado.

2. Cada Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre tais crimes nos casos em que o suposto autor se encontre em qualquer território sob sua jurisdição e o Estado não extradite de acordo com o Artigo 8º para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente Artigo.
3. Esta Convenção não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

Question 14

ARTIGO 6º

1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4º, se considerar, após o exame das informações de que dispõe, que as circunstâncias o justificam, procederá à detenção de tal pessoa ou tomará outras medidas legais para assegurar sua presença. A detenção e outras medidas legais serão tomadas de acordo com a lei do Estado mas vigorarão apenas pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição.
2. O Estado em questão procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos.
3. Qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.
4. Quando o Estado, em virtude deste Artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no Artigo 5º, parágrafo 1, sobre tal detenção e sobre as circunstâncias que a justificam. O Estado que proceder à investigação preliminar a que se refere o parágrafo 2 do presente Artigo comunicará sem demora seus resultados aos Estados antes mencionados e indicará se pretende exercer sua jurisdição.

Question 15

ARTIGO 7º

1. O Estado Parte no território sob a jurisdição do qual o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4º for encontrado, se não o extraditar, obrigar-se-á, nos casos contemplados no Artigo 5º, a submeter o caso as suas autoridades competentes para o fim de ser o mesmo processado.
2. As referidas autoridades tomarão sua decisão de acordo com as mesmas normas aplicáveis a qualquer crime de natureza grave, conforme a legislação do referido Estado. Nos casos previstos no parágrafo 2 do Artigo 5º, as regras sobre prova para fins de processo e condenação não poderão de modo algum ser menos rigorosas do que as que se aplicarem aos casos previstos no parágrafo 1 do Artigo 5º.
3. Qualquer pessoa processada por qualquer dos crimes previstos no Artigo 4º receberá garantias de tratamento justo em todas as fases do processo.