Improbidade Adm Flashcards
Quais são as 3 categorias de improbidade administrativa ?
Enriquecimento ilícito
Lesão ao patrimônio público
Atos contra os princípios da Administração Pública
O débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa pode ser parcelado ? Se sim em quantas vezes?
Sim, caso o réu prove Incapacidade de pagamento imediato
Em no Max 48x
Pode haver indisponibilidade dos bens de um réu de processo de improbidade administrativa p o pagamento de multas ?
Não, somente para ressarcimento do dano
Improbabilidade administrativa
Quais são os bens que é vedada a decretação de indisponibilidade de bens ?
quantia de até 40 salários mínimos depositados em conta ou poupança
bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
A ação de improbabilidade administrativa tem tempo de prescrição? E o ressarcimento?
Sim, 8 anos
O Ressarcimento Não
Certo ou Errado
Com as alterações inseridas pela Lei 14.230/202, as aplicações sempre retroagem quando são benéficas ao réu.
Errado
Só pode retroagir quando apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado.