Improbidade Adm Flashcards

1
Q

Quais são as 3 categorias de improbidade administrativa ?

A

Enriquecimento ilícito
Lesão ao patrimônio público
Atos contra os princípios da Administração Pública

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2
Q

O débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa pode ser parcelado ? Se sim em quantas vezes?

A

Sim, caso o réu prove Incapacidade de pagamento imediato
Em no Max 48x

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3
Q

Pode haver indisponibilidade dos bens de um réu de processo de improbidade administrativa p o pagamento de multas ?

A

Não, somente para ressarcimento do dano

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4
Q

Improbabilidade administrativa
Quais são os bens que é vedada a decretação de indisponibilidade de bens ?

A

quantia de até 40 salários mínimos depositados em conta ou poupança
bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

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5
Q

A ação de improbabilidade administrativa tem tempo de prescrição? E o ressarcimento?

A

Sim, 8 anos
O Ressarcimento Não

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6
Q

Certo ou Errado
Com as alterações inseridas pela Lei 14.230/202, as aplicações sempre retroagem quando são benéficas ao réu.

A

Errado
Só pode retroagir quando apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado.

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