Improbidade Adm

Question 1

Quais são as 3 categorias de improbidade administrativa ?

Answer 1

Enriquecimento ilícito
Lesão ao patrimônio público
Atos contra os princípios da Administração Pública

Question 2

O débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa pode ser parcelado ? Se sim em quantas vezes?

Answer 2

Sim, caso o réu prove Incapacidade de pagamento imediato
Em no Max 48x

Question 3

Pode haver indisponibilidade dos bens de um réu de processo de improbidade administrativa p o pagamento de multas ?

Answer 3

Não, somente para ressarcimento do dano

Question 4

Pode haver indisponibilidade dos bens de um réu de processo de improbidade administrativa p o pagamento de multas ?

Answer 4

Não, somente para ressarcimento do dano

Question 5

Improbidade administrativa
Pode ser feita a insponibilidade dos bens para pagamento de multa ?

Answer 5

Não, somente para pagamento do dano ao erário

Question 6

Improbabilidade administrativa
Quais são os bens que é vedada a decretação de indisponibilidade de bens ?

Answer 6

quantia de até 40 salários mínimos depositados em conta ou poupança
bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

Question 7

A ação de improbabilidade administrativa tem tempo de prescrição? E o ressarcimento?

Answer 7

Sim, 8 anos
O Ressarcimento Não

Question 8

Certo ou Errado
Com as alterações inseridas pela Lei 14.230/202, as aplicações sempre retroagem quando são benéficas ao réu.

Answer 8

Errado
Só pode retroagir quando apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado.