Aula 14 - Controle da ADM Flashcards
V ou F
( ) exemplos do controle externo são: quando o PJ anula um ato adm do PE; quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do PE que exorbitem do poder regulamentar
( ) o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal, que estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação.
Tudo V
V ou F
( ) existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo, dos quais podemos destacar: fiscalização hierárquica; o direito de petição e o processo administrativo,
( ) O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo PE sobre suas próprias condutas.
V
F -> todos os Poderes exercem esse tipo de controle quando estiverem no exercício da função adm
Espécies de recursos Adm
Complete com: representação, pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio e revisão
a) é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente
b) é aquele destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original
c) pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato.
a) pedido de reconsideração
b) revisão
c) recurso hierárquico próprio
Espécies de recursos Adm
Complete com: representação, pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio e revisão
d) recursos dirigidos a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos e que, portanto, não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade que editou o ato. esse tipo de recurso só é possível quando há previsão legal, atribuindo a competência e estabelecendo os limites de seu exercício pelo órgão controlador
e) denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades
d) recurso hierárquico impróprio
e) representação
Quais são as duas formas do controle legislativo?
(a) controle político, tb chamado de controle parlamentar direto, q é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;
(b) controle exercido pelos TCs (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).
Complete c controle parlamentar político (direto) e o exercido pelo Tribunal de Contas da União:
a) julgar anualmente as contas prestadas pelo PR
b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
c) apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
a) parlamentar
b) TCU
c) parlamentar
d) parlamentar
V ou F
( ) sustação de despesas não autorizadas e de contratos são atribuições exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e o TCU
( ) Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Tudo V
Complete com: preclusão, prescrição e decadência.
a) perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial, ou seja, é a perda da possibilidade de defender um direito por meio da pretensão judicial.
b) perda do prazo para determinada manifestação dentro de um processo (administrativo ou judicial).
c) é a perda do direito em si mesmo, ou seja, a pessoa não se utiliza de seu direito dentro do prazo previsto em lei e, por esse motivo, passa a não mais possuir essa prerrogativa
a) prescrição
b) preclusão
c) decadência
V ou F
( ) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
( ) O controle judicial é um controle de legalidade e legitimidade, mas não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
F -> atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, os demais em 10 anos ou q lei específica determinar
V
O controle judicial pode se dividir em controle comum e controle especial. Explique cada.
controle comum -> do controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos
controle especial -> se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis (intimidade das casas legislativas).
V ou F
( ) O fundamento do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
( ) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
V
F -> atos discricionários tb
V ou F
( ) O Tribunal de Contas é competente para apreciar a constitucionalidade de leis.
( ) Os recursos administrativos têm suporte nos seguintes fundamentos básicos: no exercício do direito de petição, no sistema de hierarquia orgânica e na garantia do contraditório e da ampla defesa.
V -> posicionamento sumulado do STF. Ressalta-se, porém, que há uma tendência de superação da Súmula 347, pois alguns ministros do STF estão concedendo mandados de segurança, em decisões monocráticas, considerando que o TCU, em virtude da ausência de função jurisdicional, não poderia exercer o controle difuso de constitucionalidade. Porém, ainda prevalece o posicionamento da Súmula 347
V
