Aula 3 - Organização - SE Flashcards
Segundo a CF 88, qual é a justificativa/função da empresa pública e da sociedade de economia mista?
Só pode explorar atividade econômica por segurança nacional, relevante interesse coletivo ou casos previstos na Constituição
Certo ou Errado
As empresas públicas têm como objetivo somente a exploração de atividade econômica.
Errado, eles podem prestar serviços públicos tb
Certo ou Errado
Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado (ou vice-versa)
Certo, derrogação = substituição nelas há o regime hibrido (público + privado)
As empresas públicas são criadas como?
1º Lei específica: que só pode versar sobre a empresa (criação, função…)
2º Registro do ato constitutivo no órgão competente
Certo ou Errado
(TRE PE - 2017) As empresas públicas são criadas por lei.
Errado, a lei só autoriza a criação, o que efetivamente cria é o registro do ato no órgão competente
A criação de subsidiárias e a participação em empresa privada, dependo do que?
Autorização genérica do legislativo
A alienação do controle acionário de uma subsidiária precisa de autorização legislativa ou licitação?
Não, a empresa pública q a controla pode fz a sua escolha, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados o (L)IMPE.
Certo ou Errado
A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
Certo
Certo ou Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
Certo
Em regra as empresas públicas não podem ter privilégio em relação aos particulares, elas têm q estar em pé de igualdade.
Algumas empresas estatais que prestam serviços em regime de monopólio ou não concorrencial possuem prerrogativas especiais, semelhantes à administração direta e autárquica?
Se sim, quais são?
Sim
R I S
Regime precatórios
Imunidade tributaria
Sanção do poder de Polícia 🚨 🚔
Quais são os requisitos para uma empresa pública ou sociedade de economia mista ter imunidade tributária, regime de precatórios e sanção do poder de polícia?
Imunidade tributária -> prestação de serviço público (essenciais), sem concorrência, não distribui o lucro entre acionistas e a exoneração não comprometa a competitividade
Regime de precatórios e sanção do poder de polícia -> prestação de serviço público e sem concorrência
Certo ou Errado
Em nenhum caso a prescrição de ações sobre dívidas e direitos em favor de terceiros contra as empresas públicas e sociedade de economia mista se dará igual ao das autarquias de forma “reduzida” = 5 anos.
Errado, quando a EP ou SE for prestadora de serviços públicos é a exceção
As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar?
Não, regime falimentar = regime de falência
Qual o entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca?
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Qual a diferença em relação aos limites de salários do funcionário da empresa estatal dependente e empresa estatal independente?
Empresa estatal dependente = tem o teto constitucional p o salário dos funcionários pq ela recebe dinheiro dos entes p pagamentos
Empresa estatal independente = NÃO tem o teto constitucional p o salário dos funcionários
Além da licitação dispensável e de inexigibilidade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista apresentam a licitação d_______
licitação dispensada
Quais são os dois casos em que a licitação é dispensada para as empresas públicas e as sociedades de economia mista?
a) Na execução/prestação de serviços, produtos ou obras relacionados com o objetivo da criação da empresa = objeto social (ex: venda de petróleo, empréstimo BB…);
b) Escolha de parceiro com oportunidades de negócio, justificando a inviabilidade da licitação.
Quais são as 3 diferenças entre as empresas públicas e sociedade de economia mista?
Capital
EP - capital 100% público (maioria dos entes da adm direta e resto pode ser até da FASE)
SM - maioria do capital c direto a voto da adm pública (vale até a FASE).
Forma
EP - qualquer tipo, até uma nova forma criada pela união
SM - S/A = sociedade anônima
Foro
EP Federais - justiça Federal
SM ou EP estaduais ou munic.- justiça Estadual
Sobre fundações
1) Qual a personalidade jurídica?
2) Possui fins lucrativos?
3) Qual o tipo de atividade?
4) O seu patrimônio é 100% gerado por entes públicos?
1) Personalidade jurídica pública ou privada
2) Não
3) Fins sociais
4) Não, recebe património do ente público q a cria e pode receber doações de particulares
As fundações públicas de direito público podem ser chamadas de?
Fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Qual tipo de fundação possui imunidade tributária?
Todas as da ADM = de direito público e privado
O regime de precatórios e o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais se aplica as fundações?
Somente as de regime público
Regime de predatórios somente a entidades de direito público, não tem exceção para fundações
Os bens das fundações são considerados públicos?
Somente os das fundações de dir. público e das de dir. privado quando forem usados p a prestação de serviço público
Bens públicos = não penhoráveis, imprescritibilidade e as restrições para alienação
Certo ou Errado
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
Errado, tem q ser de iniciativa do chefe do executivo
