Aula 3 - Organização - SE

Question 1

Segundo a CF 88, qual é a justificativa/função da empresa pública e da sociedade de economia mista?

Answer 1

Só pode explorar atividade econômica por segurança nacional, relevante interesse coletivo ou casos previstos na Constituição

Question 2

Certo ou Errado
As empresas públicas têm como objetivo somente a exploração de atividade econômica.

Answer 2

Errado, eles podem prestar serviços públicos tb

Question 3

Certo ou Errado
Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado (ou vice-versa)

Answer 3

Certo, derrogação = substituição nelas há o regime hibrido (público + privado)

Question 4

As empresas públicas são criadas como?

Answer 4

1º Lei específica: que só pode versar sobre a empresa (criação, função…)
2º Registro do ato constitutivo no órgão competente

Question 5

Certo ou Errado
(TRE PE - 2017) As empresas públicas são criadas por lei.

Answer 5

Errado, a lei só autoriza a criação, o que efetivamente cria é o registro do ato no órgão competente

Question 6

A criação de subsidiárias e a participação em empresa privada, dependo do que?

Answer 6

Autorização genérica do legislativo

Question 7

A alienação do controle acionário de uma subsidiária precisa de autorização legislativa ou licitação?

Answer 7

Não, a empresa pública q a controla pode fz a sua escolha, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados o (L)IMPE.

Question 8

Certo ou Errado
A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.

Answer 8

Certo

Question 9

Certo ou Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.

Answer 9

Certo
Em regra as empresas públicas não podem ter privilégio em relação aos particulares, elas têm q estar em pé de igualdade.

Question 10

Algumas empresas estatais que prestam serviços em regime de monopólio ou não concorrencial possuem prerrogativas especiais, semelhantes à administração direta e autárquica?
Se sim, quais são?

Answer 10

Sim
R I S
Regime precatórios
Imunidade tributaria
Sanção do poder de Polícia 🚨 🚔

Question 11

Quais são os requisitos para uma empresa pública ou sociedade de economia mista ter imunidade tributária, regime de precatórios e sanção do poder de polícia?

Answer 11

Imunidade tributária -> prestação de serviço público (essenciais), sem concorrência, não distribui o lucro entre acionistas e a exoneração não comprometa a competitividade
Regime de precatórios e sanção do poder de polícia -> prestação de serviço público e sem concorrência

Question 12

Certo ou Errado
Em nenhum caso a prescrição de ações sobre dívidas e direitos em favor de terceiros contra as empresas públicas e sociedade de economia mista se dará igual ao das autarquias de forma “reduzida” = 5 anos.

Answer 12

Errado, quando a EP ou SE for prestadora de serviços públicos é a exceção

Question 13

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar?

Answer 13

Não, regime falimentar = regime de falência

Question 14

Qual o entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca?

Answer 14

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Question 15

Qual a diferença em relação aos limites de salários do funcionário da empresa estatal dependente e empresa estatal independente?

Answer 15

Empresa estatal dependente = tem o teto constitucional p o salário dos funcionários pq ela recebe dinheiro dos entes p pagamentos

Empresa estatal independente = NÃO tem o teto constitucional p o salário dos funcionários

Question 16

Além da licitação dispensável e de inexigibilidade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista apresentam a licitação d_______

Answer 16

licitação dispensada

Question 17

Quais são os dois casos em que a licitação é dispensada para as empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 17

a) Na execução/prestação de serviços, produtos ou obras relacionados com o objetivo da criação da empresa = objeto social (ex: venda de petróleo, empréstimo BB…);

b) Escolha de parceiro com oportunidades de negócio, justificando a inviabilidade da licitação.

Question 18

Quais são as 3 diferenças entre as empresas públicas e sociedade de economia mista?

Answer 18

Capital
EP - capital 100% público (maioria dos entes da adm direta e resto pode ser até da FASE)
SM - maioria do capital c direto a voto da adm pública (vale até a FASE).
Forma
EP - qualquer tipo, até uma nova forma criada pela união
SM - S/A = sociedade anônima
Foro
EP Federais - justiça Federal
SM ou EP estaduais ou munic.- justiça Estadual

Question 19

Sobre fundações
1) Qual a personalidade jurídica?
2) Possui fins lucrativos?
3) Qual o tipo de atividade?
4) O seu patrimônio é 100% gerado por entes públicos?

Answer 19

1) Personalidade jurídica pública ou privada
2) Não
3) Fins sociais
4) Não, recebe património do ente público q a cria e pode receber doações de particulares

Question 20

As fundações públicas de direito público podem ser chamadas de?

Answer 20

Fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

Question 21

Qual tipo de fundação possui imunidade tributária?

Answer 21

Todas as da ADM = de direito público e privado

Question 22

O regime de precatórios e o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais se aplica as fundações?

Answer 22

Somente as de regime público

Regime de predatórios somente a entidades de direito público, não tem exceção para fundações

Question 23

Os bens das fundações são considerados públicos?

Answer 23

Somente os das fundações de dir. público e das de dir. privado quando forem usados p a prestação de serviço público
Bens públicos = não penhoráveis, imprescritibilidade e as restrições para alienação

Question 24

Certo ou Errado
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

Answer 24

Errado, tem q ser de iniciativa do chefe do executivo

Question 25

Certo ou Errado
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa

Answer 25

Certo

Question 26

Certo ou Errado
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

Answer 26

Certo

Question 27

Certo ou Errado
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.

Answer 27

Certo

Question 28

Certo ou Errado
Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.

Answer 28

Errado
personalidade jurídica de direito público ou privado

Question 29

Certo ou Errado
As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

Answer 29

Errado

Apenas na parte q fala q é fundação, é AUTARQUIA

Question 30

Certo ou Errado
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

Answer 30

Errado

Question 31

Certo ou Errado
A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

Answer 31

Certo