Aula 6 - Parte 1 - Ato Adm Flashcards
Qual a diferença entre ato administrativo e ato da ADM?
Atos DA Administração ⸧ Atos administrativos
O ato da ADM é qualquer ato praticado pela ADM: atos privados, atos políticos, atos de mera execução, atos administrativos etc.
Atos administrativos é um tipo específico de ato da ADM, na qual prevalece o interesse público sobre o privado = grau de verticalidade entre a Administração e o administrado -> atos praticados no exercício da função administrativa
O que é o fato Adm ?
Fato é ocorrência, o efeito material
Execução de ato adm
OS pedindo a demolição-> ato
A demolição-> fato consumado
O silêncio administrativo é a _________ quando lhe incumbe o dever de se pronunciar
O silêncio administrativo é a omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar
O silêncio ADM é um ato adm, fato adm ou fato jurídico adm?
fato jurídico adm
Quais são os 4 atributos mais importantes dos atos adm?
P A T I
Presunção de legitimidade ou veracidade;
Autoexecutoriedade
Tipicidade (menos comum dos atributos)
Imperatividade
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas para obtenção de uma solução, quais são elas?
1º Ato vinculativo: lei vai definir o efeito (positivo ou negativo)
2º caberá ação judicial para conceder o pedido (ato vinculado - PJ da deferido no pedido conforme lei) ou exigir resposta (ato discricionário – PJ não pode deferir mas exige uma resposta motivada da ADM)
A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências:
1ª enquanto não se for decretada a invalidade, os atos p_____ os seus e___ e devem ser ____
2ª i___ do ônus da prova: o a____ que deve p___ que o fato __ ___
3ª a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando _______
1ª enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser cumpridos
2ª inversão do ônus da prova: o acusado (leva a multa) que deve provar que o fato não ocorreu
3ª a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
Certo ou Errado
A respeito dos atributos de ato administrativo, a presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
Errado, nem todo ato adm tem inversão do ônus da prova, por exemplo um processo adm contra um servidor, a adm tem que provar as acusações.
A imperatividade do ato adm imp___ ___ a terceiros, independentemente de _______.
A imperatividade é chama de poder e__________
A imperatividade depende, sempre, de _________
IMPÕEM OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, independentemente de CONCORDÂNCIA.
Poder EXTROVERSO
Depende de EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações, quais são elas?
1) previsão legal
2) medida urgente.
Complete com exigibilidade e a executoriedade:
a) a adm através de meios diretos/uso da força executa um ato adm
b) a adm através de meios indiretos, faz com q uma medida seja executada pelo próprio administrado
a) executoriedade
b) exigibilidade
Verdadeiro ou Falso
Atributo da tipicidade dos atos ADM
( ) o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei (princípio da legalidade)
( ) existem atos totalmente discricionário
( ) tipicidade sempre existe em relação aos atos unilaterais
( ) existem atos unilaterais inominados
( ) Pode ter contratos c a ADM inominados
(V) todos os atos da adm devem definidos em lei = tipificados
(F) até os atos discricionários devem ter uma certa vinculação, eles tb tem q estar definidos em lei
(V) há previsão legal definida quando há atos de imposição de vontade da administração = atos unilaterais
( F ) atos unilaterais precisam ser tipificados ≠ inominados (sem nome = tipo). Mas pode ter contratos inominados feitos pela ADM, só n pode atos
( V )
Quais são os requisitos ou elementos do ato administrativo?
Co Mo Fi O Fo
Competência – Motivo – Finalidade – Objetivo – Forma
Certo ou Errado
A competência é um elemento discricionário do ato administrativo, visto que ela pode ser renunciada pelas entidades, órgãos e agentes públicos.
Errado, a competência é o poder atribuído ao agente para o desempenho de suas funções. O agente tem o poder-dever de agir, é um elemento VINCULATIVO.
Certo ou Errado
A competência é de exercício obrigatório (poder-dever), irrenunciável, intransferível e imodificável pela vontade do administrativo, uma vez que é prevista em lei.
Certo
