Aula 6 - Parte 1 - Ato Adm Flashcards
Qual a diferença entre ato administrativo e ato da ADM?
Atos DA Administração ⸧ Atos administrativos
O ato da ADM é qualquer ato praticado pela ADM: atos privados, atos políticos, atos de mera execução, atos administrativos etc.
Atos administrativos é um tipo específico de ato da ADM, na qual prevalece o interesse público sobre o privado = grau de verticalidade entre a Administração e o administrado -> atos praticados no exercício da função administrativa
O que é o fato Adm ?
Fato é ocorrência, o efeito material
Execução de ato adm
OS pedindo a demolição-> ato
A demolição-> fato consumado
O silêncio administrativo é a _________ quando lhe incumbe o dever de se pronunciar
O silêncio administrativo é a omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar
O silêncio ADM é um ato adm, fato adm ou fato jurídico adm?
fato jurídico adm
Quais são os 4 atributos mais importantes dos atos adm?
P A T I
Presunção de legitimidade ou veracidade;
Autoexecutoriedade
Tipicidade (menos comum dos atributos)
Imperatividade
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas para obtenção de uma solução, quais são elas?
1º Ato vinculativo: lei vai definir o efeito (positivo ou negativo)
2º caberá ação judicial para conceder o pedido (ato vinculado - PJ da deferido no pedido conforme lei) ou exigir resposta (ato discricionário – PJ não pode deferir mas exige uma resposta motivada da ADM)
A presunção de legitimidade e de veracidade gera três consequências:
1ª enquanto não se for decretada a invalidade, os atos p_____ os seus e___ e devem ser ____
2ª i___ do ônus da prova: o a____ que deve p___ que o fato __ ___
3ª a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando _______
1ª enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser cumpridos
2ª inversão do ônus da prova: o acusado (leva a multa) que deve provar que o fato não ocorreu
3ª a nulidade só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa
Certo ou Errado
A respeito dos atributos de ato administrativo, a presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
Errado, nem todo ato adm tem inversão do ônus da prova, por exemplo um processo adm contra um servidor, a adm tem que provar as acusações.
A imperatividade do ato adm imp___ ___ a terceiros, independentemente de _______.
A imperatividade é chama de poder e__________
A imperatividade depende, sempre, de _________
IMPÕEM OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, independentemente de CONCORDÂNCIA.
Poder EXTROVERSO
Depende de EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações, quais são elas?
1) previsão legal
2) medida urgente.
Complete com exigibilidade e a executoriedade:
a) a adm através de meios diretos/uso da força executa um ato adm
b) a adm através de meios indiretos, faz com q uma medida seja executada pelo próprio administrado
a) executoriedade
b) exigibilidade
Verdadeiro ou Falso
Atributo da tipicidade dos atos ADM
( ) o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei (princípio da legalidade)
( ) existem atos totalmente discricionário
( ) tipicidade sempre existe em relação aos atos unilaterais
( ) existem atos unilaterais inominados
( ) Pode ter contratos c a ADM inominados
(V) todos os atos da adm devem definidos em lei = tipificados
(F) até os atos discricionários devem ter uma certa vinculação, eles tb tem q estar definidos em lei
(V) há previsão legal definida quando há atos de imposição de vontade da administração = atos unilaterais
( F ) atos unilaterais precisam ser tipificados ≠ inominados (sem nome = tipo). Mas pode ter contratos inominados feitos pela ADM, só n pode atos
( V )
Quais são os requisitos ou elementos do ato administrativo?
Co Mo Fi O Fo
Competência – Motivo – Finalidade – Objetivo – Forma
Certo ou Errado
A competência é um elemento discricionário do ato administrativo, visto que ela pode ser renunciada pelas entidades, órgãos e agentes públicos.
Errado, a competência é o poder atribuído ao agente para o desempenho de suas funções. O agente tem o poder-dever de agir, é um elemento VINCULATIVO.
Certo ou Errado
A competência é de exercício obrigatório (poder-dever), irrenunciável, intransferível e imodificável pela vontade do administrativo, uma vez que é prevista em lei.
Certo
Certo ou Errado
Apesar de ser irrenunciável e intransferível, a competência poderá ser passível de delegação ou de avocação.
Certo
Quais são os casos que a lei não permite ser objeto de delegação a competência?
CE NO RA
1) Matérias de Competência Exclusiva do órgão
2) Edição de atos de caráter NOrmativos
3) Decisões de Recursos Adm
Certo ou Errado
Órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
Certo
Certo ou Errado
Avocação só é possível se existir hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos (vertical). Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados e será temporária.
Certo
Qual o único caso que não pode ser feita a evocação de competência?
Quando a competência é exclusiva do subordinado, uma vez que um ato administrativo não pode se sobrepor à Lei
Certo ou Errado
A Delegação é exceção e a Evocação é regra, pode ser realizada exceto vedação legal
Errado, tá ao contrário.
Evocação -> exceção Delegação -> Regra
A finalidade geral de um ato é sempre a satisfação do ___ ___, pois é nisso que se pauta toda a atuação da administração pública. A finalidade específica, por sua vez, é aquela que a ___ ___ para o ato em específico.
interesse público
a lei elegeu
Certo ou Errado
Os atos administrativos, sob pena de invalidação, devem atender, concomitantemente, a finalidade geral e a finalidade especificamente prevista em lei.
Certo
Certo ou Errado
A forma do ato Adm tem correlação com o princípio do devido processo legal. De maneira que, a ausência de contraditório e ampla defesa, a falta de notificação do interessado, a inobservância do prazo mínimo entre a notificação e a realização do evento são alguns exemplos de vício de forma, pois constituem inobservância das “formalidades” ou do “procedimento” para a prática do ato administrativo.
Certo
Certo ou Errado
O motivo de um ato adm será sempre um elemento vinculado, pois ele estará sempre determinado na lei.
Errado, tem-se os atos discricionários = critério do administrador
Certo ou errado
Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes
Certo
Teoria dos motivos determinantes = a validade de um ato está vinculada aos motivos indicados
Certo ou errado
Na exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão a motivação é discricionária. Todavia, caso a exoneração seja motivada, o servidor poderá pleitear a anulação por vício de motivo.
Certo
Qual o elemento do ato adm que diz respeito ao efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, o fim imediato (direto) do ato:
a) objetivo
b) motivo
c) Finalidade
d) forma
Objetivo
Complete com Objetivo e Finalidade:
A emissão da carteira da AOB é _____ de um ato Adm, enquanto que permitir o direito de exercício da profissão, conforme determinação legal, é ____ do ato Adm.
emissão da carteira da AOB = Objetivo
exercício da profissão = Finalidade = o que a lei quer
O objeto é o efeito imediato / a finalidade é o efeito mediato
Certo ou Errado
O objetivo é um atributo vinculado de um ato Adm
Errado, ele pode ser discricionário -> por ex: determinação se uma obra será suspensa ou se a construtora levará multa
