Aula 5 - Poderes da Adm Flashcards

1
Q

Quais são os 6 poderes da ADM PÚBLICA?

A

HI PO D DI VI NO
Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar, De Polícia.

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2
Q

O que é mérito Adm ? Em qual poder ele é usado ?

A

É o juízo de conveniência e oportunidade = a ADM faz a liberdade de escolha
Núcleo do Poder Discricionário

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3
Q

O que versa o poder Hierárquico?

A

A ADM escalona verticalmente seus órgãos e agentes
Subordinação entre órgãos e agentes públicos
Delegações de funções
Aplicação de sanções a servidores
Órgãos superiores fz a legalidade de atos

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4
Q

O poder Disciplinar diz respeito à aparição de ____ e aplicação de _____

Quem está sujeito ao poder Disciplinar?

A

Infrações e Penalidades

Servidores e particulares com vínculo/contratos = licitantes ou com matrícula

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5
Q

A sanção a servidor público decorre simultaneamente de quais poderes da ADM ?

A

Disciplinar e Hierárquico

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6
Q

Certo ou errado:

O poder Disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionalidade limitada, tendo em vista q a ADM se vincula ao dever de punir.

A

Certo - Cespe

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7
Q

Qual a diferença entre o poder Normativo e o Regulamentar?

Ele é expressado principalmente por meio de ___ pelo ___

A

Regular tá contido no Normativo (ordem alfabética)
Regular -> Decretos pelo Chefe do Executivo,
Normativo -> Decreto por chefes de órgãos
Decretos, regulamentos e resoluções = atos Adm normativos

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8
Q

Decretos são baseados na ___ eles não ____ o ordenamento jurídico. Poir isso, são chamados de ___ ___ ___

A

Leis
Inovam
Atos normativos secundários

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9
Q

Qual o nome do Decreto que pode inovar o ordenamento jurídico?
Quais casos ele se aplica ?

A

Decreto Autônomo
Só em 2 casos:
1) organização e funcionamento da ADM, quando n aumenta gastos ou criação/extinção de órgãos
2) extinção de f(x) ou cargos vagos

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10
Q

Complete com Decreto Regular (R) e Autônomo (A)

__ Fiel execução da Lei
__ pode ser delegado a sua competência
__ ato normativo primário
__ regulamenta a lei

A

R A A R

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11
Q

A ___ ___ advém da deslegalizao, na qual o poder legislativo designa a competência de especificar uma lei a algum órgão. Ele se aplica no caso de questões ____

A

Regulamentação Técnica
Questões técnicas

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12
Q

O Poder de Polícia c__ e r__ o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol da ___ ou do e___

A

Condiciona e restrições
Coletividade e do Estado

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13
Q

Qual é a Polícia que recai sobre as Pessoas ? E qual recai sobre as atividades, bens e direitos?

A

Polícia Judiciária
Polícia ADM

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14
Q

Coloque PJ (Polícia Judiciaria) ou PA (adm)

__ Infrações penais
__ Caráter Preventivo ou providências materiais
__ Exercida por vários órgão

A

PJ
PA
PA

Providências Materiais = aplicação de multas…

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15
Q

Qual ato é Vinculativo e qual é Discricionário?

Licença X Autorização

A

Licença -> Vinculado
Autorização -> Discricionário

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16
Q

O pagamento de multa não implica na desistencia de discussão judicial ?

A

Certo

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17
Q

Quais são os dois casos q há a autoexecutoriedade do poder de polícia ?

A

Previsto em Lei e Urgência (casa caindo)

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18
Q

Quais são os 3 atributos do poder de polícia?

A

D A C
Discricinaridade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade

19
Q

Descreva o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia. O que que fica Deferido ?

A

Os atos adm ensejam de imediato e direta execução, sem a necessidade de autorização judicial
Deferido = adiado o direito a defesa

20
Q

Descreva o atributo da coercibilidade do poder de polícia

A

Adm impõem as suas decisões aos administrados sem a necessidade de consentimento destes

21
Q

A Autoexecutoriedade pode ser dívida em duas : ___ e ___
A____ apresenta o meio i__ de coação
E a ___ apresenta o meio d___ de coação

A

Exigibilidade - meio indireto de coação
Executoriedade - meio direto de coação

22
Q

Quais são as 4 fases do poder de polícia?

A

Le Co Fi Sa
Legislação -> Consentimento (quando necessário) -> Fiscalização -> Sanção

23
Q

O Poder de Polícia é exercido diretamente por quem ?
Ele pode ser delegado a quem ?

A

Diretamente pela ADm direta e indiretamente pela Adiministração indireta

24
Q

Quais são as espécies de abuso de poder ? Como se caracteriza cada uma ?

A

Desvio de poder/finalidade - usa o poder para fim diferente do em prol da coletividade

Excesso - ultrapassa o limite do seu poder/ da sua competência

Omissão

25
Q

Qual tribunal permite a delegação da fase de SANÇÃO (multas) do poder de polícia a empresas públicas de direito privado ?

A

STF
STF - delega Sanção, Consentimento e Fiscalização
STJ - apenas Consentimento e Fiscalização

26
Q

Segundo o STF quais são as condições para a delegação do Poder de Polícia a empresas públicas de direito privado ?

A

1) Feito por lei
2) Capital social majoritariamente público
3) preste serviço público de atuação própria do Estado
4) Regime de não concorrência

27
Q

Prescreve em quantos anos a ação punitiva do Poder de Polícia? E em quanto tempo prescreve o processo adm paralisado ? Qua é a Exceção a esses prazos ?

A

5 anos
3 anos
Quando a infração constitui crime, o prazo é o da lei penal

28
Q

Quais são as espécies de Abuso de Poder?

A

Desvio de poder - agente atua por finalidade particular diferente da finalidade da coletividade
Excesso de poder - atua fora do limite de suas competências
Omissão

29
Q

Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, o agente público tem os 5 deveres:
De A___, De E__, De P___ e P___ C___

A

Agir
Eficiência
Probidade = de acordo com a Moralidade
Prestação de Contas

30
Q

Há Subordinação ou hierarquia entre órgãos da Adm Direta e Indireta?

A

Não, apenas há o controle finalístico e vinculação
Entre órgão -> Subordinação
Entre entes -> Vinculação

31
Q

certo ou errado
O abuso de poder se manifesta apenas por meio de condutas COMISSIVAS

A

Errado
Comissivas = fazer
Omissas = não fazer
Pode ser das duas formas o abuso de poder

32
Q

No âmbito do poder de polícia, é válida a instituição de taxa ou tarifa ?

A

TAXA apenas, pois ela é uma espécie de tributo
Tarifa só na exploração de serviços públicos

33
Q

A evocação ____, ocorre quando há avocaçao de competências dentro de uma mesma linha hierárquica

A

Evocação Vertical
Sempre é vertical

Mesma linha hierárquica-> do subordinado ao diretor

34
Q

A PM, PC, PF são de qual Poder ?

A

Executivo

35
Q

Certo ou errado
é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A

Errado, a avocação de atribuição só pode me caráter temporário.

36
Q

O administrador público age no exercício do poder __________ ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

A

hierárquico

37
Q

STF: a competência das
agências reguladoras para a edição atos normativos com o objetivo de organizar e fiscalizar as atividades por elas reguladas está inserida no poder de __ ___

A

polícia normativo

38
Q

O que são as pessoas políticas da Federação?

A

A Adm Direta

39
Q

Existe alguma entidade da ADM indireta que pode ser delegada todas as fases do poder de polícia?

A

Sim, as autarquias e as fundações

Legislação só no âmbito de NORMAS

40
Q

Certo ou Errado
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena

A

Certo

41
Q

O poder Disciplinar admite delegação ou evocação de atribuições?

A

Sim
Disciplinar é derivado do Hierárquico, logo ele Tb admite delegação

42
Q

O que é a Reserva do Possível ?

A

É um contraponto ao poder de dever e agir do estado, é quando a falta de recurso impede o adm de efetuar um serviço de atendimento a população.

43
Q

Qual a diferença entre o poder Normativo e Regular das “pessoas” q a expressão?

A

Chefe Regular -> Regular só pelo chefe do executivo
Normativo qualquer autoridade da ADM