Aula 0 Flashcards
Princípios da ADM Pública da CB 88
L - legalidade
I - Impessoalidade
M - Moralidade
P - Publicidade
E - Eficiência
Exceção a Legalidade
1 - Medidas Provisórias
2 - Decretação de estado de defesa
3 - Estado de Sítio
O que são prerrogativas e Sujeiçōes
Pré = privilégio
Suj = Restrições
Defina Princípio da Indisponível do Interesse Público
O I.P. não se encontra à disposição do ADM público.
Princípio da Moralidade
Não Pode nomear parente até grau ?
Pode Tio e Primo
3 Grau
Tio é 3 não pode
Primo é 4 pode sim
Exceção do P. da Moralidade ? Exemplos
Cargos de Natureza política
Ministro
Secretário
Quais atos adm devem ser publicados em órgãos oficiais ( Diário Oficial…) para terem eficácia ?
Gerem Ônus e efeitos externos
A Publicidade pode se manifestar como ?
1) Direito de Petições
2) Direito de Certidões
3) Ofício de Informações
Exceção do Princ. da Publicidade
1) Dados pessoais
2) Informações Sigilosas
Onde tem as Cláusulas exorbitantes e que é?
Qual o princípio q assegura elas ?
Contratos com a ADM pública
Alteração e rescisão unilateral do contrato
Supremacia do interesse público
O que é servidão Administrativa ?
Usa a propriedade para a execução de obras e serviço de interesse público: colocar poste, passar oleoduto ….
Princípio proporcionalidade, determina que a adequação entre os m____ e os f____, deve ser obrigatoriamente observado no processo adm, sendo vedada a i____ de obrig____, rest____ e san____ em medida ____ aquelas estritamente necessárias ao atendimento ao int_____ p_____
Meios e os fins
Imposição de obrigações, restrições e sanções
Superior
Interesse público
Princípio da ____ fala que a ADM controla os seus próprios atos
Auto tutela
Pela Auto tutela a ADM pode a___ ou r___ os seus atos.
Quando pode cada um ?
Anular -> atos ilegais
Revoga -> atos legais inconvenientes
A anulação de atos ilegais pode ser por o___ ou p__
A ADM tem o prazo de ____ anos pra anular
Ofício ou provocação
5 anos
O poder Judiciário pode revogar ?
Não
O que versa o princípio da Motivação?
Qual a exceção?
Todo ato seja vinculado ou discricionário, deve possuir uma justificativa/motivação
Exceção: exoneração de cargo comissionado
No princípio da ampla defesa:
Na defesa técnica é obrigatório a presença de um advogado no processo ADM ?
Não
Segurança Jurídica
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o a___ j__ pe__, d___ a___ e c___ j___
Ato Jurídico Perfeito
Direito adquirido
Coisa Jugada
Vedada Aplicação retroativa de nova interpretação jurídica
Diferença entre ato vinculativo e discricionário
Vinculativo = vinculado a lei, é objetivo tem q seguir a risca a lei, não tem margem de liberdade
Discricionário = praticado com liberdade de escolha do conteúdo
O princípio da Eficiência relaciona-se com a utilização de m___ r___ para chegar ao mesmo r___ ou r____ m____
Utilização de MENOS RECURSOS para alcançar o mesmo resultado ou resultados melhores
Princípio da legalidade fala que existe a presunção absoluta que os atos praticados pelos agentes estão de acordo com a lei.
Errado, esse é o princípio da PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE
Princ. Legalidade -> os agentes públicos só podem realizar o que ESTA PREVISTO NA LEI
Princ. Publicidade:
Todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou c___ ou g___, que serão prestadas no prazo ____, sob pena de ____, ressalvas aquelas cujo o s____ seja imprescindível à s___ da so____ e do E____
Coletivo ou geral
Prazo máximo da lei
Pena de Responsabilidade
Sigilo
Segurança da sociedade ou do Estado
O princípio da juridicidade está inserido em qual princípio?
Da legalidade
A ADM está submissa a lei, principois constitucionais e demais atos normativos
