Aula 0

Question 1

Princípios da ADM Pública da CB 88

Answer 1

L - legalidade
I - Impessoalidade
M - Moralidade
P - Publicidade
E - Eficiência

Question 2

Exceção a Legalidade

Answer 2

1 - Medidas Provisórias
2 - Decretação de estado de defesa
3 - Estado de Sítio

Question 3

O que são prerrogativas e Sujeiçōes

Answer 3

Pré = privilégio
Suj = Restrições

Question 4

Defina Princípio da Indisponível do Interesse Público

Answer 4

O I.P. não se encontra à disposição do ADM público.

Question 5

Princípio da Moralidade
Não Pode nomear parente até grau ?
Pode Tio e Primo

Answer 5

3 Grau
Tio é 3 não pode
Primo é 4 pode sim

Question 6

Exceção do P. da Moralidade ? Exemplos

Answer 6

Cargos de Natureza política
Ministro
Secretário

Question 7

Quais atos adm devem ser publicados em órgãos oficiais ( Diário Oficial…) para terem eficácia ?

Answer 7

Gerem Ônus e efeitos externos

Question 8

A Publicidade pode se manifestar como ?

Answer 8

1) Direito de Petições
2) Direito de Certidões
3) Ofício de Informações

Question 9

Exceção do Princ. da Publicidade

Answer 9

1) Dados pessoais
2) Informações Sigilosas

Question 10

Onde tem as Cláusulas exorbitantes e que é?
Qual o princípio q assegura elas ?

Answer 10

Contratos com a ADM pública
Alteração e rescisão unilateral do contrato
Supremacia do interesse público

Question 11

O que é servidão Administrativa ?

Answer 11

Usa a propriedade para a execução de obras e serviço de interesse público: colocar poste, passar oleoduto ….

Question 12

Princípio proporcionalidade, determina que a adequação entre os m____ e os f____, deve ser obrigatoriamente observado no processo adm, sendo vedada a i____ de obrig____, rest____ e san____ em medida ____ aquelas estritamente necessárias ao atendimento ao int_____ p_____

Answer 12

Meios e os fins
Imposição de obrigações, restrições e sanções
Superior
Interesse público

Question 13

Princípio da ____ fala que a ADM controla os seus próprios atos

Answer 13

Auto tutela

Question 14

Pela Auto tutela a ADM pode a___ ou r___ os seus atos.
Quando pode cada um ?

Answer 14

Anular -> atos ilegais
Revoga -> atos legais inconvenientes

Question 15

A anulação de atos ilegais pode ser por o___ ou p__

A ADM tem o prazo de ____ anos pra anular

Answer 15

Ofício ou provocação
5 anos

Question 16

O poder Judiciário pode revogar ?

Answer 16

Não

Question 17

O que versa o princípio da Motivação?
Qual a exceção?

Answer 17

Todo ato seja vinculado ou discricionário, deve possuir uma justificativa/motivação
Exceção: exoneração de cargo comissionado

Question 18

No princípio da ampla defesa:

Na defesa técnica é obrigatório a presença de um advogado no processo ADM ?

Answer 18

Não

Question 19

Segurança Jurídica
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o a___ j__ pe__, d___ a___ e c___ j___

Answer 19

Ato Jurídico Perfeito
Direito adquirido
Coisa Jugada
Vedada Aplicação retroativa de nova interpretação jurídica

Question 20

Diferença entre ato vinculativo e discricionário

Answer 20

Vinculativo = vinculado a lei, é objetivo tem q seguir a risca a lei, não tem margem de liberdade
Discricionário = praticado com liberdade de escolha do conteúdo

Question 21

O princípio da Eficiência relaciona-se com a utilização de m___ r___ para chegar ao mesmo r___ ou r____ m____

Answer 21

Utilização de MENOS RECURSOS para alcançar o mesmo resultado ou resultados melhores

Question 22

Princípio da legalidade fala que existe a presunção absoluta que os atos praticados pelos agentes estão de acordo com a lei.

Answer 22

Errado, esse é o princípio da PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE
Princ. Legalidade -> os agentes públicos só podem realizar o que ESTA PREVISTO NA LEI

Question 23

Princ. Publicidade:
Todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou c___ ou g___, que serão prestadas no prazo ____, sob pena de ____, ressalvas aquelas cujo o s____ seja imprescindível à s___ da so____ e do E____

Answer 23

Coletivo ou geral
Prazo máximo da lei
Pena de Responsabilidade
Sigilo
Segurança da sociedade ou do Estado

Question 24

O princípio da juridicidade está inserido em qual princípio?

Answer 24

Da legalidade
A ADM está submissa a lei, principois constitucionais e demais atos normativos