Diretivas Antecipada de Vontade (Prova Eixo Transversal 28/06) Flashcards

1
Q

O que era o testamento vital proposto por Kutner?

A

Era um testamento que partia do princípio de que o paciente tem o direito de se recusar a ser submetido a tratamento médico cujo objetivo seja, estritamente, prolonga-lhe a vida, quando seu estado clínico for irreversível ou estiver em estado vegetativo sem possibilidade de recobrar suas faculdades, conhecido aualmente como estado vegetativo persistente.

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2
Q

É correto afirmar que atualmente não há nenhuma tramitação envolvendo uma Lei relacionada com as diretivas antecipadas de vontade?

A

Errado, está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n° 149 de 2018.

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3
Q

Existe alguma legislação no Brasil relacionada com as diretivas antecipadas de vontade?

A

Sim, existe uma resolução do CRM (Conselho Federal de Medicina) de 2012 (1.995/2012).

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4
Q

O que são diretivas antecipadas de vontade segundo a Resolução do CFM 1.995/2012?

A

É um conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

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5
Q

Quando entra em vigor as diretivas antecipadas de vontade?

A

A partir do momento em que o paciente é considerado incapaz de responder por si (doença grave ou incapacitante).

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6
Q

É correto afirmar que as diretivas antecipadas de vontade prevalecerão sobre os desejos dos familiares?

A

Sim

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7
Q

O médico registrará, no ______________, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.

A

prontuário

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8
Q

Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao _________________, caso exista, ou, na falta deste, à ___________________ do hospital ou ao _________________ para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

A

Comitê de Bioética da instituição

Comissão de Ética Médica

Conselho Regional e Federal de Medicina

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9
Q

Qual a finalidade do Projeto de Lei 1.995/2012?

A

Que a declaração antecipada do paciente deva ser expressa por meio de escritura pública sem conteúdo financeiro, lavrada em Cartório competente para que assim seja reconhecida pelos profissionais de saúde.

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10
Q

Caso uma paciente esteja grávida como deve ser realizada as diretivas antecipadas de vontade segundo o Projeto de Lei 1.995/2012?

A

Não pode haver compometimento da vida do nascituro.

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11
Q

Quais as três condições que propiciam o estabelecimento de diretivas antecipadas de vontade?

A

-Pacientes portadores de doenças fora de possibilidade terapêutica
-Portadores de estado vegetativo persistente
-Portadores de demência avançada (Parkinson, Alzheimer, entre outros)

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12
Q

Escolha de um indivído (procurador) para representar o paciente que não pode responder por si, transferindo ao mesmo o direito de escolha sobre condutas vindouras.
a) testamento vital
b) mandato duradouro
c) testamento vital com mandato duradouro

A

b) mandato duradouro

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13
Q

Documento que registra preferências do paciente sobre cuidados recebidos se o mesmo não puder responder por si.
a) testamento vital
b) mandato duradouro
c) testamento vital com mandato duradouro

A

a) testamento vital

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14
Q

Registro de preferências e apontamento de procurador.
a) testamento vital
b) mandato duradouro
c) testamento vital com mandato duradouro

A

c) testamento vital com mandato duradouro

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15
Q

Para a escrita das DAV é necessária a presença de um advogado?

A

Não

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16
Q

Para a escrita das DAV é obrigatório o registro em cartório?

A

Não