CPP - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Flashcards
Caberá o –?– dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
seqüestro
Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de –?– veementes da proveniência –?– dos bens.
indícios
ilícita
O juiz, de ofício, a requerimento do –?– ou do ofendido, ou mediante –?– da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de –?– a denúncia ou queixa.
Ministério Público
representação
oferecida
Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no –?– de Imóveis.
Registro
O seqüestro autuar-se-á em –?–.
Admitirá embargos de terceiro?
apartado
Sim!
O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo –?–, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo –?–, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de –?–.
Não poderá ser pronunciada –?– nesses embargos antes de passar em julgado a sentença –?–.
I - acusado
II - terceiro; boa-fé
decisão; condenatória
O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de –?– dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar –?– que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada –?– a punibilidade ou –?– o réu, por sentença transitada em julgado.
I - sessenta
II - caução
III - extinta; absolvido
Proceder-se-á ao –?– dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
seqüestro
- Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
** CAPÍTULO XI: DA BUSCA E DA APREENSÃO
Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de –?– ou a requerimento do interessado ou do –?–, determinará a avaliação e a –?– dos bens em leilão público cujo –?– tenha sido decretado.
ofício
Ministério Público
venda
perdimento
Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao –?– ou a terceiro de boa-fé.
lesado
O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo –?–Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei –?–.
Penitenciário
especial
O juiz poderá autorizar, constatado o –?– público, a utilização de bem –?–, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força –?– de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
interesse
sequestrado
Nacional
O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá –?– na sua utilização.
prioridade
Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais –?– públicos.
órgãos
Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou –?–, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará –?– do pagamento de multas, encargos e –?– anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.
aeronave
isento
tributos
Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de –?– dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de –?–, o juiz poderá determinar a transferência –?– da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.
perdimento
boa-fé
definitiva
A hipoteca legal sobre os –?– do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer –?– do processo, desde que haja –?– da infração e indícios suficientes da autoria.
imóveis
fase
certeza
Pedida a –?– mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da –?– civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao –?– do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
A petição será instruída com as –?– ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos –?– que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os –?– comprobatórios do domínio.
O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por –?– nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a –?– dos autos do processo respectivo.
O juiz, ouvidas as partes no prazo de –?– dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer –?– ou deficiente.
O juiz autorizará somente a inscrição da –?– do imóvel ou imóveis necessários à –?– da responsabilidade.
O valor da responsabilidade será liquidado –?– após a condenação, podendo ser requerido novo –?– se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.
Se o réu oferecer –?– suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da –?– legal.
especialização; responsabilidade; arbitramento
provas; imóveis; documentos
perito; consulta
dois dias; excessivo
hipoteca; garantia
definitivamente; arbitramento
caução; hipoteca
O –?– do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de –?– dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
arresto
15 (quinze)
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor –?–, poderão ser arrestados bens –?– suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a –?– legal dos imóveis.
Se esses bens forem coisas –?– e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.
Das rendas dos bens –?– poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua –?–.
insuficiente; móveis; hipoteca
fungíveis
(§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.)
móveis; família
O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto –?–.
apartado
O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo –?–.
civil
As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas –?– e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao –?–.
processuais
ofendido
O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for –?– ou julgada extinta a punibilidade.
absolvido
Caberá ao –?– promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Ministério Público
- Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
- Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do –?–(art. 63).
cível
Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo –?–, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
cível
- Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
- Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
- Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do –?– dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua –?–.
O leilão far-se-á preferencialmente por meio –?–.
valor; manutenção
eletrônico
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor –?–. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até –?– dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a –?– por cento do estipulado na avaliação judicial.
maior
10 (dez)
80%
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O produto da alienação ficará depositado em conta –?– ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a –?–, Estado ou Distrito Federal, no caso de –?–, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
vinculada
União
condenação
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Quando a –?– recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda –?– corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta –?–.
indisponibilidade
nacional
judicial
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
No caso da alienação de –?–, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de –?–, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução –?– em relação ao antigo proprietário.
veículos
multas
fiscal
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do –?–, provada por certidão ou publicação no órgão –?–.
dia
oficial
