CPP - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Flashcards
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas - “poderão ou não?” - ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
não poderão
As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a –?– de boa-fé.
terceiro
- art 74: Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
- art 100: A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade –?– ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista –?– quanto ao direito do reclamante.
policial
dúvida
Se duvidoso esse direito do reclamante à restituição, o pedido de restituição autuar-se-á em –?– , assinando-se ao requerente o prazo de –?– dias para a prova. Em tal caso, só o juiz –?– poderá decidir o incidente.
apartado
5 (cinco)
criminal
O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade –?– o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de –?–, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro –?– dias para arrazoar.
judicial
boa-fé
dois
Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o –?–
Ministério Público.
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo –?–, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio –?– que as detinha, se for pessoa –?–.
cível
terceiro
idônea
Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a –?– público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa –?– e assinar termo de responsabilidade.
leilão
idônea
No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
** Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de –?– dias, a contar da data em que transitar em julgado a –?– final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em –?–, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
90
sentença
leilão
Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da –?– for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a –?– criminal, se houver interesse na sua conservação.
União
museu
Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor –?– ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a –?–públicos.
cultural
museus
