CPP - AÇÃO PENAL Flashcards
AÇÃO PENAL
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do –?–, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do –?–, ou de –?– do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Ministério Público
Ministro da Justiça
representação
AÇÃO PENAL
No caso de morte do ofendido ou quando declarado –?– por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou c–?–.
ausente
ausente
AÇÃO PENAL
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da –?–, Estado e Município, a ação penal será –?–.
União; pública
AÇÃO PENAL
A representação será irretratável, depois de –?– a denúncia.
oferecida
AÇÃO PENAL
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o –?– ou por meio de –?– expedida pela autoridade judiciária ou policial.
APF; portaria
AÇÃO PENAL
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do –?–, nos casos em que caiba a ação –?–, fornecendo-lhe, por –?–, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Ministério Público; pública; escrito
AÇÃO PENAL
Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao –?– e à autoridade –?– e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de –?–, na forma da lei.
investigado; policial; homologação
AÇÃO PENAL
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de –?– do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
30 (trinta) dias
AÇÃO PENAL
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do –?–do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua –?– judicial.
arquivamento; representação
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem –?– ou grave ameaça e com pena mínima inferior a –?–, o MP poderá propor acordo de não –?– penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o –?– ou restituir a coisa à –?–, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo –?– como instrumentos, produto ou proveito do –?–;
III - prestar serviço à –?– ou a entidades públicas por período correspondente à pena –?– cominada ao delito diminuída de –?– a –?–, em local a ser indicado pelo juízo da –?–, na forma do art. 46 do Código Penal;
IV - pagar prestação –?–, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da –?–, que tenha, –?–, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo –?–, outra condição indicada pelo –?–, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
violência; 4 (quatro) anos; persecução
I - dano; vítima
II - vítima; crime
III - comunidade; mínima; 1/3 a 2/3; execução
IV - pecuniária; execução; preferencialmente
V - determinado; MP
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto?
Sim!
AÇÃO PENAL
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível –?– penal de competência dos Juizados –?– Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for –?– ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal –?–, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações –?– pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos–?– anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não –?– penal, transação penal ou –?– condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência –?– ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo –?–, em favor do agressor.
I - transação; Especiais
II - reincidente; habitual; penais
III - 5 (cinco); persecução; suspensão
IV - doméstica; feminino
AÇÃO PENAL
O acordo de não –?– penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do –?–, pelo investigado e por seu defensor.
persecução; MP
AÇÃO PENAL
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada –?– na qual o juiz deverá verificar a sua –?–, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
audiência; voluntariedade
AÇÃO PENAL
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao –?– para que seja reformulada a proposta de –?–, com concordância do –?– e seu defensor.
MP; acordo; investigado
AÇÃO PENAL
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao –?– para que inicie sua execução perante o juízo de –?– penal.
Ministério Público; execução
AÇÃO PENAL
O juiz poderá recusar –?– à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
homologação
AÇÃO PENAL
Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao –?– para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da –?–.
MP; denúncia
AÇÃO PENAL
A –?– será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
vítima
AÇÃO PENAL
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o –?– deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de –?–.
Ministério Público; denúncia
AÇÃO PENAL
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado TAMBÉM PODERÁ ser utilizado pelo –?– como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão –?– do processo
Ministério Público; condicional
AÇÃO PENAL
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal NÃO CONSTARÃO de certidão de –?–criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
antecedentes
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
AÇÃO PENAL
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a –?– de punibilidade.
extinção
AÇÃO PENAL
No caso de recusa, por parte do –?–, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão –?–, na forma do art. 28 deste Código.
Ministério Público; superior
** Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
AÇÃO PENAL
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao –?– aditar a queixa, repudiá-la e oferecer –?–substitutiva, intervir em –?– os termos do processo, fornecer elementos de –?–, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte –?–.
Ministério Público; denúncia; todos; prova; principal
AÇÃO PENAL
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação –?–.
privada
AÇÃO PENAL
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer –?–ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, –?–, descendente ou irmão.
queixa; ascendente
AÇÃO PENAL
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua –?–, nomeará advogado para promover a ação penal.
Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos –?–indispensáveis ao próprio –?– ou da família.
Será prova suficiente de pobreza o –?– da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
pobreza
recursos; sustento
atestado
AÇÃO PENAL
Se o ofendido for menor de –?– anos, ou mentalmente enfermo, ou –?–mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do –?–, pelo juiz competente para o –?– penal.
18; retardado; MP; processo
AÇÃO PENAL
Se o ofendido for menor de –?– e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
21
AÇÃO PENAL
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o –?–, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
cônjuge
**Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
AÇÃO PENAL
As fundações, associações ou –?– legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus –?– ou sócios-gerentes.
sociedades; diretores
AÇÃO PENAL
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu –?–legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de –?– meses, contado do dia em que vier a saber quem é o –?– do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
representante; 6 (seis); autor
- Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
AÇÃO PENAL
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes –?–, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do –?–, ou à autoridade –?–.
especiais; Ministério Público; policial
AÇÃO PENAL
A representação feita oralmente ou por –?–, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do –?–, quando a este houver sido dirigida.
escrito; MP
AÇÃO PENAL
A representação conterá todas as –?–que possam servir à apuração do –?– e da autoria.
informações; fato
AÇÃO PENAL
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a –?–, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
inquérito
AÇÃO PENAL
A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a –?–, será remetida à autoridade –?–para que esta proceda a –?–.
termo; policial; inquérito
AÇÃO PENAL
O órgão do –?– dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos –?– que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de –?– dias.
MP; elementos; quinze
AÇÃO PENAL
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação –?–, remeterão ao –?– as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da –?–.
pública; Ministério Público; denúncia
AÇÃO PENAL
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas –?– , a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das –?–.
circunstâncias; testemunhas
AÇÃO PENAL
O Ministério Público pode desistir da ação penal???
NÃO!
AÇÃO PENAL
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo –?–, a quem caberá intervir em –?– os termos subseqüentes do processo.
MP; todos
AÇÃO PENAL
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de –?– dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do IP, e de –?– dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade –?– (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do –?– receber novamente os autos.
5 - preso
15 - solto
policial
MP
AÇÃO PENAL
Quando o MP dispensar o IP, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a –?–.
representação
AÇÃO PENAL
O prazo para o aditamento da queixa será de –?– dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que –?–, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
3 dias - aditamento
aditar
AÇÃO PENAL
Se o MP julgar necessários maiores –?– e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer –?– ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
esclarecimentos; autoridades
AÇÃO PENAL
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua –?–.
indivisibilidade
AÇÃO PENAL
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se –?–.
estenderá
AÇÃO PENAL
A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo –?– , por seu representante legal ou procurador com poderes –?–.
A renúncia do representante legal do menor que houver completado –?– anos não privará este do direito de –?–, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
ofendido; especiais
18 (dezoito); queixa
AÇÃO PENAL
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a –?–, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o –?–.
todos; recusar
AÇÃO PENAL
Se o querelante for menor de –?– e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu –?– legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
21; representante
AÇÃO PENAL
Se o querelado for mentalmente enfermo ou –?– mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao –?– que o juiz Ihe nomear.
retardado; curador
AÇÃO PENAL
Se o –?– for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.
querelado
AÇÃO PENAL
O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes –?–.
especiais
AÇÃO PENAL
Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
AÇÃO PENAL
A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de –?–.
prova
AÇÃO PENAL
Concedido o perdão, mediante declaração –?– nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de –?– dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará –?–.
Aceito o perdão, o juiz julgará –?– a punibilidade.
expressa; 3 dias; aceitação
extinta
AÇÃO PENAL
A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes –?–.
especiais
AÇÃO PENAL - Perempção
Nos casos em que somente se procede mediante –?–, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante –?– dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de –?– dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do –?– a que deva estar presente, ou deixar de formular o –?– de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar –?–.
queixa
I - 30
II - 60 (sessenta)
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
III - processo; pedido
IV - sucessor
AÇÃO PENAL
Em qualquer –?– do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de –?–.
No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de –?– dias para a prova, proferindo a decisão dentro de –?– dias ou reservando-se para apreciar a matéria na –?– final.
fase; ofício
cinco; cinco; sentença
AÇÃO PENAL
No caso de morte do –?–, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o –?–, declarará extinta a punibilidade.
acusado; MP
