CPP - AÇÃO PENAL

Question 1

AÇÃO PENAL

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do –?–, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do –?–, ou de –?– do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 1

Ministério Público

Ministro da Justiça

representação

Question 2

AÇÃO PENAL

No caso de morte do ofendido ou quando declarado –?– por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou c–?–.

Answer 2

ausente

ausente

Question 3

AÇÃO PENAL

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da –?–, Estado e Município, a ação penal será –?–.

Answer 3

União; pública

Question 4

AÇÃO PENAL

A representação será irretratável, depois de –?– a denúncia.

Answer 4

oferecida

Question 5

AÇÃO PENAL

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o –?– ou por meio de –?– expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Answer 5

APF; portaria

Question 6

AÇÃO PENAL

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do –?–, nos casos em que caiba a ação –?–, fornecendo-lhe, por –?–, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 6

Ministério Público; pública; escrito

Question 7

AÇÃO PENAL

Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao –?– e à autoridade –?– e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de –?–, na forma da lei.

Answer 7

investigado; policial; homologação

Question 8

AÇÃO PENAL

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de –?– do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 8

30 (trinta) dias

Question 9

AÇÃO PENAL

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do –?–do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua –?– judicial.

Answer 9

arquivamento; representação

Question 10

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem –?– ou grave ameaça e com pena mínima inferior a –?–, o MP poderá propor acordo de não –?– penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o –?– ou restituir a coisa à –?–, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo –?– como instrumentos, produto ou proveito do –?–;

III - prestar serviço à –?– ou a entidades públicas por período correspondente à pena –?– cominada ao delito diminuída de –?– a –?–, em local a ser indicado pelo juízo da –?–, na forma do art. 46 do Código Penal;

IV - pagar prestação –?–, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da –?–, que tenha, –?–, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo –?–, outra condição indicada pelo –?–, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Answer 10

violência; 4 (quatro) anos; persecução

I - dano; vítima

II - vítima; crime

III - comunidade; mínima; 1/3 a 2/3; execução

IV - pecuniária; execução; preferencialmente

V - determinado; MP

Question 11

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto?

Answer 11

Sim!

Question 12

AÇÃO PENAL

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I - se for cabível –?– penal de competência dos Juizados –?– Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for –?– ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal –?–, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações –?– pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos–?– anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não –?– penal, transação penal ou –?– condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência –?– ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo –?–, em favor do agressor.

Answer 12

I - transação; Especiais

II - reincidente; habitual; penais

III - 5 (cinco); persecução; suspensão

IV - doméstica; feminino

Question 13

AÇÃO PENAL

O acordo de não –?– penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do –?–, pelo investigado e por seu defensor.

Answer 13

persecução; MP

Question 14

AÇÃO PENAL

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada –?– na qual o juiz deverá verificar a sua –?–, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 14

audiência; voluntariedade

Question 15

AÇÃO PENAL

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao –?– para que seja reformulada a proposta de –?–, com concordância do –?– e seu defensor.

Answer 15

MP; acordo; investigado

Question 16

AÇÃO PENAL

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao –?– para que inicie sua execução perante o juízo de –?– penal.

Answer 16

Ministério Público; execução

Question 17

AÇÃO PENAL

O juiz poderá recusar –?– à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

Answer 17

homologação

Question 18

AÇÃO PENAL

Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao –?– para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da –?–.

Answer 18

MP; denúncia

Question 19

AÇÃO PENAL

A –?– será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer 19

vítima

Question 20

AÇÃO PENAL

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o –?– deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de –?–.

Answer 20

Ministério Público; denúncia

Question 21

AÇÃO PENAL

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado TAMBÉM PODERÁ ser utilizado pelo –?– como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão –?– do processo

Answer 21

Ministério Público; condicional

Question 22

AÇÃO PENAL

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal NÃO CONSTARÃO de certidão de –?–criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

Answer 22

antecedentes

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

Question 23

AÇÃO PENAL

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a –?– de punibilidade.

Answer 23

extinção

Question 24

AÇÃO PENAL

No caso de recusa, por parte do –?–, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão –?–, na forma do art. 28 deste Código.

Answer 24

Ministério Público; superior

** Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Question 25

AÇÃO PENAL

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao –?– aditar a queixa, repudiá-la e oferecer –?–substitutiva, intervir em –?– os termos do processo, fornecer elementos de –?–, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte –?–.

Answer 25

Ministério Público; denúncia; todos; prova; principal

Question 26

AÇÃO PENAL

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação –?–.

Answer 26

privada

Question 27

AÇÃO PENAL

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer –?–ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, –?–, descendente ou irmão.

Answer 27

queixa; ascendente

Question 28

AÇÃO PENAL

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua –?–, nomeará advogado para promover a ação penal.

Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos –?–indispensáveis ao próprio –?– ou da família.

Será prova suficiente de pobreza o –?– da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Answer 28

pobreza

recursos; sustento

atestado

Question 29

AÇÃO PENAL

Se o ofendido for menor de –?– anos, ou mentalmente enfermo, ou –?–mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do –?–, pelo juiz competente para o –?– penal.

Answer 29

18; retardado; MP; processo

Question 30

AÇÃO PENAL

Se o ofendido for menor de –?– e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Answer 30

21

Question 31

AÇÃO PENAL

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o –?–, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Answer 31

cônjuge

**Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 32

AÇÃO PENAL

As fundações, associações ou –?– legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus –?– ou sócios-gerentes.

Answer 32

sociedades; diretores

Question 33

AÇÃO PENAL

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu –?–legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de –?– meses, contado do dia em que vier a saber quem é o –?– do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Answer 33

representante; 6 (seis); autor

• Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 34

AÇÃO PENAL

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes –?–, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do –?–, ou à autoridade –?–.

Answer 34

especiais; Ministério Público; policial

Question 35

AÇÃO PENAL

A representação feita oralmente ou por –?–, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do –?–, quando a este houver sido dirigida.

Answer 35

escrito; MP

Question 36

AÇÃO PENAL

A representação conterá todas as –?–que possam servir à apuração do –?– e da autoria.

Answer 36

informações; fato

Question 37

AÇÃO PENAL

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a –?–, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Answer 37

inquérito

Question 38

AÇÃO PENAL

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a –?–, será remetida à autoridade –?–para que esta proceda a –?–.

Answer 38

termo; policial; inquérito

Question 39

AÇÃO PENAL

O órgão do –?– dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos –?– que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de –?– dias.

Answer 39

MP; elementos; quinze

Question 40

AÇÃO PENAL

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação –?–, remeterão ao –?– as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da –?–.

Answer 40

pública; Ministério Público; denúncia

Question 41

AÇÃO PENAL

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas –?– , a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das –?–.

Answer 41

circunstâncias; testemunhas

Question 42

AÇÃO PENAL

O Ministério Público pode desistir da ação penal???

Answer 42

NÃO!

Question 43

AÇÃO PENAL

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo –?–, a quem caberá intervir em –?– os termos subseqüentes do processo.

Answer 43

MP; todos

Question 44

AÇÃO PENAL

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de –?– dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do IP, e de –?– dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade –?– (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do –?– receber novamente os autos.

Answer 44

5 - preso

15 - solto

policial

MP

Question 45

AÇÃO PENAL

Quando o MP dispensar o IP, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a –?–.

Answer 45

representação

Question 46

AÇÃO PENAL

O prazo para o aditamento da queixa será de –?– dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que –?–, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Answer 46

3 dias - aditamento

aditar

Question 47

AÇÃO PENAL

Se o MP julgar necessários maiores –?– e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer –?– ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Answer 47

esclarecimentos; autoridades

Question 48

AÇÃO PENAL

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua –?–.

Answer 48

indivisibilidade

Question 49

AÇÃO PENAL

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se –?–.

Answer 49

estenderá

Question 50

AÇÃO PENAL

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo –?– , por seu representante legal ou procurador com poderes –?–.

A renúncia do representante legal do menor que houver completado –?– anos não privará este do direito de –?–, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Answer 50

ofendido; especiais

18 (dezoito); queixa

Question 51

AÇÃO PENAL

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a –?–, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o –?–.

Answer 51

todos; recusar

Question 52

AÇÃO PENAL

Se o querelante for menor de –?– e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu –?– legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Answer 52

21; representante

Question 53

AÇÃO PENAL

Se o querelado for mentalmente enfermo ou –?– mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao –?– que o juiz Ihe nomear.

Answer 53

retardado; curador

Question 54

AÇÃO PENAL

Se o –?– for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Answer 54

querelado

Question 55

AÇÃO PENAL

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes –?–.

Answer 55

especiais

Question 56

AÇÃO PENAL

Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Answer 56

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Question 57

AÇÃO PENAL

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de –?–.

Answer 57

prova

Question 58

AÇÃO PENAL

Concedido o perdão, mediante declaração –?– nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de –?– dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará –?–.

Aceito o perdão, o juiz julgará –?– a punibilidade.

Answer 58

expressa; 3 dias; aceitação

extinta

Question 59

AÇÃO PENAL

A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes –?–.

Answer 59

especiais

Question 60

AÇÃO PENAL - Perempção

Nos casos em que somente se procede mediante –?–, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante –?– dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de –?– dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do –?– a que deva estar presente, ou deixar de formular o –?– de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar –?–.

Answer 60

queixa

I - 30

II - 60 (sessenta)

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

III - processo; pedido

IV - sucessor

Question 61

AÇÃO PENAL

Em qualquer –?– do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de –?–.

No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de –?– dias para a prova, proferindo a decisão dentro de –?– dias ou reservando-se para apreciar a matéria na –?– final.

Answer 61

fase; ofício

cinco; cinco; sentença

Question 62

AÇÃO PENAL

No caso de morte do –?–, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o –?–, declarará extinta a punibilidade.

Answer 62

acusado; MP