CEBRASPE Flashcards
Flashcard 1
Frente: Quem deve pagar o ITCMD em uma doação de carro de Mossoró (RN) para Fortaleza (CE)?
Verso:
O ITCMD será pago para o estado do Rio Grande do Norte, local de residência do doador.
Flashcard 2
Frente: Os municípios podem estabelecer diferentes alíquotas de IPTU em razão do uso dos imóveis?
Verso:
Sim, é permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU de acordo com o uso a que se destinam os imóveis.
Flashcard 3
Frente: A competência residual para instituir o imposto territorial rural (ITR) pertence aos municípios?
Verso:
Não, a competência para instituir o ITR é da União, embora os municípios possam cobrar e fiscalizar o ITR, caso optem por isso na forma da lei.
Flashcard 4
Frente: Somente a legislação tributária pode designar alguém como responsável tributário?
Verso:
Errado. Somente a lei pode definir a responsabilidade tributária, e não a “legislação tributária” de forma genérica.
Flashcard 5
Frente: Como funciona o regime de tributação compartilhada entre estados, DF e municípios no imposto sobre bens e serviços?
Verso:
Esse imposto tem regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Flashcard 6
Frente: A Receita Federal pode acessar diretamente os dados bancários de contribuintes sem autorização judicial?
Verso:
Sim, segundo o STF, a transferência de sigilo bancário para o fiscal não constitui quebra de sigilo, pois ambas as esferas são protegidas contra acesso de terceiros.
Flashcard 7
Frente: Quem define os critérios e limites para as instituições financeiras informarem operações financeiras às administrações tributárias?
Verso:
Caberá à União definir esses critérios e limites, e não ao Poder Executivo dos entes federados.
Flashcard 8
Frente: Como o lucro arbitrado é calculado para fins de IRPJ e CSLL no caso de empresas?
Verso:
O lucro é determinado por percentuais sobre a receita bruta, com acréscimo de 20% em casos específicos, como quando o contribuinte não mantém escrituração regular.
Flashcard 9
Frente: Empresas enquadradas no Simples Nacional estão obrigadas a reter contribuições na fonte?
Verso:
Não, as empresas do Simples Nacional não precisam reter contribuições e não terão retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, desde que apresentem declaração específica.
Flashcard 10
Frente: A venda de bens e serviços para órgãos públicos está sujeita à retenção de impostos?
Verso:
Sim, pessoas jurídicas que vendem bens ou prestam serviços para órgãos públicos têm os valores de IR, CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.
Flashcard 11
Frente: Como é determinada a natureza jurídica de um tributo?
Verso:
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da operação, sendo irrelevante a denominação e a destinação legal da arrecadação.
Flashcard 12
Frente: Um município pode reduzir a alíquota de ICMS sobre produtos da cesta básica produzidos localmente?
Verso:
Não, a competência para legislar sobre ICMS é dos estados e DF, sendo vedada a concessão de isenção heterônoma por parte dos municípios.
Flashcard 13
Frente: A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao ICMS sobre energia elétrica para os municípios?
Verso:
Não, a imunidade se aplica apenas ao imposto incidente sobre patrimônio, renda ou serviços de que o ente seja contribuinte de direito, o que não inclui o ICMS sobre energia elétrica.
Flashcard 14
Frente: Qual é o ônus de provar que o patrimônio de uma autarquia está desvinculado de seus objetivos institucionais?
Verso:
O ônus de provar que o patrimônio está desvinculado dos objetivos institucionais é do ente tributante.
Flashcard 15
Frente: Incide IPVA sobre veículo adquirido por pessoa jurídica de direito público por alienação fiduciária?
Verso:
Não, conforme o STF, o IPVA não incide sobre veículos adquiridos por alienação fiduciária por pessoas jurídicas de direito público.
Flashcard 16
Frente: Uma lei municipal que aumenta a alíquota do ISS publicada em 1.º de novembro entra em vigor quando?
Verso:
A lei só poderá entrar em vigor após 90 dias, seguindo as regras da anterioridade nonagesimal e anual, ou seja, no ano seguinte.
Flashcard 17
Frente: Qual é o prazo de prescrição para uma ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição?
Verso:
O prazo de prescrição para essa ação é de dois anos.
Flashcard 18
Frente: A consignação em pagamento pode versar sobre qualquer tipo de crédito?
Verso:
Não, a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
Flashcard 19
Frente: O que é a exceção de pré-executividade?
Verso:
É uma defesa do executado, utilizada quando não há necessidade de dilação probatória e as questões discutidas são de ordem pública, podendo ser apresentada a qualquer tempo.
Flashcard 20
Frente: O sujeito passivo tem direito à restituição de tributo indevido, independentemente de prévio protesto?
Verso:
Sim, o sujeito passivo tem direito à restituição de tributo indevido, independentemente de prévio protesto.
Flashcard 21
Frente: O mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação tributária?
Verso:
Sim, conforme a Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança é a ação adequada para declarar o direito à compensação tributária.
Flashcard 22
Frente: O crédito tributário é constituído após a entrega de declaração de débito fiscal pelo contribuinte e verificação pelo fisco?
Verso:
Não, a entrega de declaração reconhecendo o débito já constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco.
Flashcard 23
Frente: É legítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal a tentativa prévia de conciliação ou protesto de título?
Verso:
Sim, é legítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal a tentativa prévia de conciliação, solução administrativa ou protesto de título.
Flashcard 24
Frente: A venda de medicamentos por farmácias de manipulação está sujeita a qual imposto?
Verso:
A venda de medicamentos manipulados está sujeita ao ISS, enquanto a venda de medicamentos padronizados está sujeita ao ICMS.
Flashcard 25
Frente: O ISS pode incidir sobre locação de bens móveis?
Verso:
Não, segundo o STF, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Flashcard 26
Frente: O IBS incidirá sobre operações com bens imóveis?
Verso:
Sim, o IBS incidirá sobre operações com bens imóveis.
Flashcard 1
Frente: Segundo o STF, é legítima a exigência do ITBI antes do registro do título de transferência de propriedade?
Verso:
Não, o ITBI só pode ser cobrado após o registro do título de transferência da propriedade do bem.
Flashcard 2
Frente: Como a base de cálculo do IPTU é atualizada?
Verso:
A base de cálculo do IPTU é atualizada pelo Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Flashcard 3
Frente: Qual é o fato gerador do IPTU?
Verso:
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
Flashcard 4
Frente: Quem instituirá o imposto sobre bens e serviços após a Reforma Tributária?
Verso:
A Constituição Federal determina que uma lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços, com competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Flashcard 5
Frente: Pode o município instituir ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis?
Verso:
Não, o ITBI não incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
Flashcard 6
Frente: A imunidade tributária de entidades religiosas impede a cobrança de ISS sobre atividades de suas entidades assistenciais?
Verso:
Sim, as entidades religiosas e suas organizações assistenciais são imunes à cobrança de ISS, conforme a Constituição.
Flashcard 7
Frente: Os municípios podem instituir contribuição para sistemas de segurança e monitoramento, cobrados na fatura de energia elétrica?
Verso:
Sim, os municípios podem instituir essa contribuição para o custeio, expansão e melhoria dos sistemas de segurança e monitoramento, com cobrança na fatura de energia.
Flashcard 8
Frente: O STF permite a diferenciação de alíquotas de IPTU com base na destinação e situação dos imóveis?
Verso:
Sim, o STF permite alíquotas diferenciadas de IPTU baseadas na destinação e situação do imóvel, mesmo antes da EC n° 29/2000.
Flashcard 9
Frente: As atividades de franquia postal estão sujeitas ao ISS?
Verso:
Sim, as atividades de franquia postal estão sujeitas ao ISS, mesmo que o contrato envolva obrigações de fazer e de dar.
Flashcard 10
Frente: É constitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território municipal?
Verso:
Não, é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no município e a imposição de retenção do ISS pelo tomador.
Flashcard 11
Frente: A licença ou cessão do direito de uso de softwares é tributada pelo ISS ou ICMS?
Verso:
A licença ou cessão do direito de uso de softwares, padronizados ou por encomenda, é tributada pelo ISS, não pelo ICMS.
Flashcard 12
Frente: A obrigação tributária acessória está relacionada ao pagamento de multa decorrente de não cumprimento de obrigação de fazer?
Verso:
Errado. O pagamento de multa é uma obrigação tributária principal, e não acessória.
Flashcard 13
Frente: O inadimplemento de uma venda a prazo afeta a obrigação tributária?
Verso:
Não, o inadimplemento da venda a prazo não compromete a obrigação tributária referente à compra e venda.
Flashcard 14
Frente: O fato gerador da obrigação tributária principal está definido na legislação tributária?
Verso:
Errado. O fato gerador da obrigação principal está definido em lei, enquanto a obrigação acessória é regulada pela legislação tributária.
Flashcard 15
Frente: A capacidade tributária do sujeito passivo é afetada por limitações ao exercício de suas atividades comerciais?
Verso:
Não, a capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada por limitações impostas ao exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.
Flashcard 16
Frente: O intervalo da anterioridade se aplica à redução ou extinção de tributos?
Verso:
Não, o intervalo da anterioridade se aplica apenas à criação ou aumento de tributos. Reduções ou extinções têm aplicação imediata.
Flashcard 17
Frente: O protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) é legítimo?
Verso:
Sim, o protesto de CDAs é considerado constitucional e legítimo, pois não constitui sanção política e não restringe desproporcionalmente direitos dos contribuintes.
Flashcard 18
Frente: Quando o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte?
Verso:
A espontaneidade do contribuinte é excluída automaticamente com o início do procedimento fiscal, desde que o contribuinte seja formalmente notificado.
Flashcard 19
Frente: O que é a exceção de pré-executividade?
Verso:
A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e jurisprudência, utilizado na defesa do executado, sem previsão legal formal.
Flashcard 20
Frente: Qual a previsão da exceção de pré-executividade na jurisprudência do STJ?
Verso:
A exceção de pré-executividade está prevista na Súmula 393 do STJ, aguardando normatização legal.
Flashcard 1
Frente: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) depende de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício?
Verso:
Não, a ausência de prévio processo administrativo não invalida a CDA nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.
Flashcard 2
Frente: A petição inicial de execução fiscal decorrente de fraude ou dolo precisa ser instruída com o auto de infração?
Verso:
Não, a petição inicial de execução fiscal não precisa ser instruída com o auto de infração nesses casos.
Flashcard 3
Frente: O Poder Executivo tem iniciativa exclusiva em relação a leis tributárias no plano federal?
Verso:
Não, a iniciativa é geral em relação a leis tributárias no plano federal, exceto em territórios, onde cabe ao Poder Executivo.
Flashcard 4
Frente: A reforma tributária prevê a competência exclusiva dos municípios para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?
Verso:
Não, o IBS será instituído de forma conjunta por estados e municípios, não exclusivamente pelos municípios.
Flashcard 5
Frente: O IPI será extinto pela reforma tributária?
Verso:
Não, o IPI será preservado para garantir a vantagem fiscal da Zona Franca de Manaus.
Flashcard 6
Frente: Quais tributos serão unificados na reforma tributária?
Verso:
PIS, Cofins, ICMS e ISS serão unificados em dois tributos: CBS, gerido pelo governo federal, e IBS, gerido por estados e municípios.
Flashcard 7
Frente: O uso de fiança ou garantia real para impressão de notas fiscais de contribuintes inadimplentes é permitido?
Verso:
Não, o uso de meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, como exigência de fiança para impressão de notas fiscais, é inconstitucional.
Flashcard 8
Frente: O princípio da proibição de isenções heterônomas admite exceções?
Verso:
Sim, existem exceções, como isenções concedidas no contexto de tratados internacionais e exportação de serviços, conforme lei complementar.
Flashcard 9
Frente: O momento do lançamento pode ser usado como referência para o reconhecimento do fato gerador tributário?
Verso:
Sim, o momento do lançamento pode ser utilizado como referência para reconhecer o fato gerador tributário.
ex: tributo que será cobrado a partir de janeiro.
Flashcard 10
Frente: O depósito parcial do valor suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Verso:
Não, conforme a Súmula 112 do STJ, o depósito só suspende a exigibilidade se for integral e em dinheiro.
Flashcard 11
Frente: O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, mesmo se indeferido?
Verso:
Sim, conforme a Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois o pedido de parcelamento importa o reconhecimento da dívida.
Flashcard 12
Frente: É legítimo restringir o ingresso no parcelamento de dívidas de Cofins para contribuintes com depósito judicial de débitos?
Verso:
Sim, não viola o princípio da isonomia ou o livre acesso à jurisdição.
Flashcard 13
Frente: O princípio da não surpresa se aplica à revogação de benefícios fiscais?
Verso:
Sim, a revogação de benefícios fiscais caracteriza aumento indireto de tributo, atraindo a aplicação do princípio da anterioridade.
Flashcard 14
Frente: Os estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a exploração de petróleo?
Verso:
Não, essa matéria é de competência privativa da União.
Flashcard 15
Frente: A taxa de renovação de funcionamento e localização municipal é constitucional?
Verso:
Sim, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia e a base de cálculo pode ser a área ocupada pelo estabelecimento.
Flashcard 16
Frente: A alienação de bens pelo devedor após inscrição em dívida ativa presume fraude à execução?
Verso:
Sim, e essa presunção alcança alienações sucessivas, conforme jurisprudência do STJ.
Flashcard 17
Frente: A base de cálculo de taxas pode ser o número de empregados ou o ramo de atividade do contribuinte?
Verso:
Não, a base de cálculo não pode ser o número de empregados ou o ramo de atividade.
Flashcard 18
Frente: Multas podem ser consideradas tributo?
Verso:
Somente as multas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias podem ser consideradas tributo principal.
Flashcard 19
Frente: A denominação adotada pelo legislador afeta a definição da natureza jurídica do tributo?
Verso:
Não, a denominação adotada pelo legislador é irrelevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo. o que define é o fato gerador.
Flashcard 1
Frente: Entre os incentivos fiscais para inovação tecnológica, está a redução de quanto do IPI incidente sobre equipamentos destinados à pesquisa?
Verso:
A pessoa jurídica pode usufruir de uma redução de 50% do IPI sobre equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Flashcard 2
Frente: Existe moratória por prazo indeterminado?
Verso:
Não, não existe moratória por prazo indeterminado, e a moratória depende de lei específica, não podendo ser concedida por decreto.
Flashcard 3
Frente: A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Verso:
Não, a conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário, e não de suspensão.
Flashcard 4
Frente: A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória?
Verso:
Sim, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, independentemente do tipo de tributo.
Flashcard 5
Frente: A contribuição de melhoria pode ser instituída por quais entes federativos?
Verso:
A contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.
Flashcard 6
Frente: O ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins?
Verso:
Não, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento do STF.
Flashcard 7
Frente: Para uma empresa vendedora em Santa Catarina, como é calculada a base do PIS e da Cofins?
Verso:
A base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor da mercadoria menos o valor do ICMS destacado na nota fiscal.
Flashcard 8
Frente: Onde o ISSQN é devido, em regra?
Verso:
O ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço. Na ausência de estabelecimento, no domicílio do prestador.
Flashcard 9
Frente: As microempresas têm tratamento tributário diferenciado em quais aspectos?
Verso:
O tratamento diferenciado inclui não apenas a apuração e o recolhimento dos tributos, mas também as obrigações acessórias.
Flashcard 10
Frente: Quais impostos federais não têm receita repartida com outros entes?
Verso:
Os impostos sobre a importação e sobre a exportação são os únicos cuja receita não é repartida com outros entes federativos.
Flashcard 11
Frente: Como a receita do IOF sobre o ouro é repartida?
Verso:
70% da receita vai para o município e 30% para o estado, conforme a origem do ouro, quando ele é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Flashcard 12
Frente: Incide ITBI sobre a venda de imóvel de pai para filho por preço inferior ao de mercado?
Verso:
Sim, incide ITBI sobre a transmissão de bens imóveis, mesmo quando a venda é realizada por valor inferior ao de mercado.
Flashcard 13
Frente: Em quais situações podem ser instituídos empréstimos compulsórios?
Verso:
Um dos casos permitidos é a ocorrência de guerra externa, não de conflitos internos como guerra civil.
Flashcard 14
Frente: As taxas devem ser graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte, assim como os impostos?
Verso:
Errado. Apenas os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte; para as taxas, essa graduação não é obrigatória.
Flashcard 15
Frente: O Poder Executivo pode aumentar tributos regulatórios de comércio exterior sem aprovação do Legislativo?
Verso:
Sim, a Constituição Federal de 1988 autoriza o Poder Executivo a aumentar tributos regulatórios de comércio exterior sem a necessidade de aprovação do Legislativo.
Flashcard 16
Frente: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente à época, salvo caso seja alterada posteriormente?
Verso:
Errado. O lançamento se reporta à data do fato gerador, mas a lei vigente no momento do lançamento, ainda que alterada posteriormente, deve ser aplicada.
Flashcard 1
Frente: A pessoa que adquire estabelecimento comercial em alienação judicial responde pelos tributos devidos?
Verso:
Sim, a pessoa responde pelos tributos devidos, desde que o comprador seja sócio ou parente em até o quarto grau do devedor falido.
Flashcard 2
Frente: O MEI pode aderir ao Simples Nacional para recolhimento de impostos e contribuições?
Verso:
Sim, o microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo Simples Nacional, abrangendo os impostos e contribuições.
Flashcard 3
Frente: O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao IR?
Verso:
Sim, as fundações ligadas a partidos políticos possuem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
Flashcard 4
Frente: A competência tributária pode ser delegada?
Verso:
Não, a competência tributária é indelegável.
Flashcard 5
Frente: A denúncia espontânea se aplica em caso de parcelamento de débito tributário?
Verso:
Não, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Denúncia espontânea: O contribuinte pode confessar uma infração tributária, regularizando sua situação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.
Condições: Para se beneficiar da exclusão das multas punitivas, o contribuinte deve pagar o tributo devido acrescido de juros de mora ou efetuar o depósito necessário.
não se aplica, pois no pedido de parcelamento o contribuinte não faz o depósito devido e nem o pagamento integral.
Flashcard 6
Frente: A compensação de precatórios judiciais tem o mesmo efeito que o parcelamento de dívida tributária?
Verso:
Não, a compensação extingue o crédito tributário, enquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito.
Flashcard 7
Frente: Instituições de educação sem fins lucrativos perdem a imunidade tributária se não mantiverem escrituração contábil?
Verso:
Sim, a imunidade fica inviabilizada se a instituição não mantiver escrituração contábil regular.
Flashcard 8
Frente: Para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, é necessário observar o Princípio da Anterioridade?
Verso:
Não, para despesas decorrentes de calamidade pública ou guerra externa, o Princípio da Anterioridade não precisa ser observado.
Flashcard 9
Frente: O imposto extraordinário pode ser instituído por medida provisória?
Verso:
Sim, o imposto extraordinário pode ser instituído por medida provisória ou lei ordinária.
Flashcard 10
Frente: O direito à imunidade tributária é garantido para entidades sem fins lucrativos, mesmo que apurem lucro?
Verso:
Sim, o direito à imunidade é possível, desde que a entidade cumpra os requisitos legais, mesmo que apure lucro na atividade.
Flashcard 11
Frente: Pode haver aplicação retroativa de uma lei que reduz alíquota de tributo devido anteriormente?
Verso:
Não, a retroatividade de nova lei não pode ser aplicada para reduzir alíquota de tributo devido anteriormente.
Flashcard 12
Frente: A isenção de tributos ocorre antes ou depois do lançamento tributário?
Verso:
A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário e ocorre antes do lançamento tributário.
Flashcard 13
Frente: A remissão é uma modalidade de exclusão ou extinção do crédito tributário?
Verso:
A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário, que abrange tanto o tributo quanto as penalidades.
Flashcard 14
Frente: A retroatividade benigna aplica-se a atos definitivamente julgados no direito tributário?
Verso:
Não, a retroatividade benigna não se aplica a atos definitivamente julgados no direito tributário.
Flashcard 15
Frente: As leis interpretativas são sempre retroativas?
Verso:
Sim, as leis expressamente interpretativas são retroativas, desde que não imponham novo gravame ou penalidade.
Flashcard 16
Frente: Multas são consideradas tributo?
Verso:
Não, multas não são tributos, exceto aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias.
Flashcard 17
Frente: Um tributo recolhido para custear a prestação de serviço público é uma taxa?
Verso:
Sim, tributos recolhidos para custear a prestação de serviços públicos são denominados taxas.
Flashcard 18
Frente: O Simples Nacional é o mesmo que o Simples Federal?
Verso:
Não, o Simples Nacional unifica a tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto o Simples Federal era uma proposta anterior, com menos benefícios.
Flashcard 19
Frente: A estrutura tributária brasileira, ao incidir sobre o consumo, tem qual característica?
Verso:
A estrutura tributária brasileira é regressiva, penalizando desproporcionalmente os indivíduos de menor renda.
Flashcard 1
Frente: No caso de competência cumulativa, quais impostos a União pode cobrar?
Verso:
A União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, também os impostos municipais.
Flashcard 2
Frente: Os municípios têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária?
Verso:
Não, os municípios não têm competência concorrente. Somente União, estados e DF possuem competência concorrente. Os municípios legislam apenas sobre matéria de interesse local e podem suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
Flashcard 3
Frente: O Poder Executivo federal pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário?
Verso:
Não, “ato com força de lei material” equivale a Medida Provisória, que não pode dispor sobre normas gerais de direito tributário.
Flashcard 4
Frente: Qual princípio de anterioridade se aplica às contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social?
Verso:
O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social. O princípio da anterioridade anual não se aplica a essas contribuições.
Flashcard 5
Frente: É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e pesquisa científica?
Verso:
Sim, é permitido que estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Flashcard 6
Frente: O dever de pagar uma multa de trânsito é exemplo de obrigação tributária principal?
Verso:
Não, o pagamento de multa de trânsito não é uma obrigação tributária, pois multas de trânsito não são tributos. No entanto, as multas tributárias são consideradas obrigações tributárias principais.
Flashcard 7
Frente: Os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem qual tipo de tributo?
Verso:
Os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, mesmo que sejam auferidos por particulares, conforme decisão do STF.
Flashcard 8
Frente: Quais são os elementos essenciais do conceito de tributo?
Verso:
O tributo é uma obrigação pecuniária compulsória, instituída por lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Flashcard 9
Frente: O Poder Executivo federal pode alterar as alíquotas do IPI por decreto?
Verso:
Sim, o Poder Executivo federal pode, por decreto, alterar as alíquotas do IPI, desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais.
Flashcard 10
Frente: Empresas dedicadas exclusivamente à publicação de livros são imunes ao imposto de renda?
Verso:
Não, empresas dedicadas à publicação de livros não são imunes ao imposto de renda. A imunidade cultural não abrange o imposto de renda.
Flashcard 11
Frente: A imunidade cultural abrange apenas quais itens?
Verso:
A imunidade cultural abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Não inclui itens como carros e imóveis de editoras ou jornais, que estão sujeitos ao IPVA e ao IPTU.
Flashcard 12
Frente: Todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte?
Verso:
Não, apenas os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Não são todos os tributos que têm esse caráter.
Flashcard 13
Frente: A taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos viola a Constituição Federal?
Verso:
Não, a taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Flashcard 14
Frente: É possível adotar elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo do valor de uma taxa?
Verso:
Sim, é constitucional adotar um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo de uma taxa, desde que não haja integral identidade entre as bases de cálculo. (Súmula Vinculante 29 do STF)
Flashcard 15
Frente: A taxa de combate a incêndio é constitucional?
Verso:
Não, é inconstitucional a instituição de taxa de combate a incêndio, pois essa atividade é um dever do Estado, devendo ser sustentada por impostos, não por taxas. (STF, RE 643247)
Flashcard 16
Frente: A segurança pública pode ser sustentada por taxas?
Verso:
Não, a segurança pública é um dever do Estado e direito de todos, sendo sustentada por impostos, e não por taxas. mas pode em fatura de compontentes de segurança.
Flashcard 17
Frente: A remuneração dos serviços de água e esgoto pode ser feita por meio de taxa?
Verso:
Não, a remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza de tarifa ou preço público, conforme entendimento do STJ, e não pode ser cobrada por meio de taxa.
Flashcard 1
Frente: O que abrange a responsabilidade da sucessora na sucessão empresarial, segundo a Súmula 554 do STJ?
Verso:
Na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, bem como as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Flashcard 2
Frente: Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa ficará à disposição do juízo por quanto tempo e para quais pagamentos pode ser utilizado?
Verso:
O produto da alienação judicial da empresa ficará à disposição do juízo por 1 ano, e poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao crédito tributário.
Flashcard 3
Frente: A execução fiscal pode ser iniciada em 2023 para débitos de ICMS declarados entre 2013 e 2015, mesmo sem recolhimento?
Verso:
Não, conforme a Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e inicia o prazo de prescrição de 5 anos, que já teria expirado.
Flashcard 4
Frente: A declaração feita nos livros e documentos empresariais é relevante para a consumação do crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.137/90?
Verso:
Não, a consumação do crime ocorre com o não recolhimento do tributo no prazo legal, sendo irrelevante a declaração nos livros e documentos empresariais.
Flashcard 5
Frente: Em uma situação onde o contribuinte declara tributos como devidos, mas não realiza o recolhimento, quando ocorre a constituição definitiva do crédito?
Verso:
A constituição definitiva do crédito ocorre com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
Flashcard 6
Frente: Qual imunidade tributária garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas sem pagamento de taxas?
Verso:
A imunidade tributária garante o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas.
Flashcard 7
Frente: O que ocorre quando o contribuinte não colabora com a autoridade fiscal no fornecimento de dados aptos à fiscalização tributária?
Verso:
Quando o contribuinte não colabora, o agente público deverá efetuar o lançamento por arbitramento, que é uma técnica para definir a base de cálculo, e não uma modalidade de lançamento.
Flashcard 8
Frente: O arbitramento é uma modalidade de lançamento tributário?
Verso:
Não, o arbitramento é uma técnica para definir a base de cálculo do tributo, mas o lançamento é feito por ofício.
Flashcard 9
Frente: O ouro definido como ativo financeiro ou instrumento cambial está sujeito ao ICMS?
Verso:
Não, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente ao IOF e não ao ICMS.
Flashcard 10
Frente: Qual lei define as alíquotas mínimas e máximas do ISSQN e exclui as exportações de serviços para o exterior da incidência desse tributo?
Verso:
A lei complementar define as alíquotas mínimas e máximas do ISSQN e exclui as exportações de serviços para o exterior da incidência desse tributo.
Flashcard 11
Frente: Pode ser dada em pagamento de crédito tributário a dação de bens móveis?
Verso:
Não, apenas a dação de bens imóveis pode ser utilizada para a extinção do crédito tributário, em conformidade com a obrigatoriedade de licitação.
Flashcard 12
Frente: O que distingue tratados-contratos de contratos-leis no CTN?
Verso:
Os tratados-contratos envolvem obrigações recíprocas, enquanto os contratos-leis têm generalidade. O art. 98 do CTN aplica-se a tratados normativos e não a tratados contratuais.
Flashcard 13
Frente: Qual é a hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro?
Verso:
Os tratados internacionais em matéria tributária têm a mesma hierarquia das leis ordinárias e prevalecem sobre a legislação interna infraconstitucional, seja anterior ou posterior à sua incorporação.
Flashcard 14
Frente: O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) depende de regulamentação pela competência residual da União?
Verso:
Não, o IGF é de competência privativa da União e não de competência residual.
Flashcard 1
Frente: De acordo com a Súmula Vinculante 41 do STF, por que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa?
Verso:
Porque as taxas são instituídas para custear serviços uti singuli, e a iluminação pública não é um serviço individualizado.
Flashcard 2
Frente: A criação de taxa de fiscalização para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pode ser feita por estados ou municípios?
Verso:
Não, conforme o STF, a competência para criar essa taxa é privativa da União, não podendo ser instituída por estados ou municípios.
Flashcard 3
Frente: Os Estados podem instituir a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM)?
Verso:
Sim, o STF entende que os Estados podem instituir a TFRM para controlar, monitorar e fiscalizar as atividades de mineração.
Flashcard 4
Frente: Os Estados podem criar taxa pelo atendimento de vítimas de sinistros cobertos pelo seguro DPVAT no SUS?
Verso:
Não, é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre seguros, conforme o entendimento do STF.
Flashcard 5
Frente: O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS?
Verso:
Não, de acordo com o STF, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706/PR).
Flashcard 6
Frente: Os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, mesmo que auferidos por particulares?
Verso:
Sim, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais são considerados taxa, conforme decisão do STF.
Flashcard 7
Frente: Como funciona a técnica de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS?
Verso:
A técnica é de “base sobre base”, onde o valor do tributo é apurado aplicando a alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).
Flashcard 8
Frente: Qual é o conceito de insumo para a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS?
Verso:
O insumo abrange itens essenciais ou relevantes, que podem ser bens ou serviços, para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Flashcard 9
Frente: A vedação de creditamento referente às despesas com aluguel e arrendamento mercantil é válida para todos os contribuintes?
Verso:
Sim, conforme o STF, essa vedação respeita o princípio da anterioridade nonagesimal e está dentro do poder de conformação do legislador.
Flashcard 10
Frente: A restrição de ingresso no parcelamento de dívida tributária para contribuintes que questionaram o tributo com depósito judicial viola o princípio da isonomia?
Verso:
Não, o STF entende que a restrição de ingresso no parcelamento não viola o princípio da isonomia nem o livre acesso à jurisdição.
Flashcard 11
Frente: A redução ou supressão de benefício fiscal pode ser considerada majoração indireta de tributo?
Verso:
Sim, e de acordo com o STF, nesse caso, aplicam-se o princípio da anterioridade geral e o nonagesimal.
Flashcard 1
Frente: A redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo, como pagamento antecipado, pode ser equiparada à majoração do tributo?
Verso:
Não, conforme o entendimento do STF, a redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em parcela única não pode ser equiparada à majoração do tributo.
Flashcard 2
Frente: O que a imunidade tributária recíproca veda entre os entes federativos?
Verso:
A imunidade tributária recíproca veda a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços entre entes federativos. Outras espécies tributárias, como taxas e contribuições, são permitidas.
Flashcard 3
Frente: Qual princípio tributário veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou?
Verso:
Esse é o princípio da irretroatividade, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova lei.
Flashcard 4
Frente: Quais são os critérios para uma empresa pública delegatária de serviço público essencial fazer jus à imunidade tributária recíproca?
Verso:
A empresa pública delegatária de serviço público essencial terá direito à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucros a acionistas privados e não ofereça risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente da cobrança de tarifa como contraprestação.
Flashcard 5
Frente: O INSS pode ser inscrito na dívida ativa por dívida de IPTU sobre imóveis alugados a terceiros?
Verso:
Não, o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que os aluguéis dos imóveis sejam aplicados nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
Flashcard 6
Frente: A imunidade tributária recíproca pode ser modificada por emenda constitucional?
Verso:
Não, a imunidade tributária recíproca é considerada uma cláusula pétrea, o que impede sua modificação por emenda constitucional.
Flashcard 7
Frente: A imunidade tributária dispensa a retenção de tributos na condição de substituta ou responsável tributária?
Verso:
Não, conforme o STF (RE 202.987/SP), a imunidade não dispensa a retenção de tributos na condição de substituta ou responsável tributária.
Uma escola filantrópica que goza de imunidade tributária por ser uma entidade de educação sem fins lucrativos contrata uma empresa de serviços de limpeza. Quando essa empresa presta serviços para a escola, a escola deve reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos feitos à empresa de limpeza, pois está atuando como responsável tributária. A imunidade da escola não afeta sua obrigação de reter tributos devidos por terceiros.
Flashcard 8
Frente: O art. 195, §7º da CF trata de isenção ou imunidade para entidades beneficentes de assistência social?
Verso:
Embora o art. 195, §7º use o termo “isenção”, o STF entende que se trata de imunidade, uma limitação constitucional ao poder de tributar.
Flashcard 9
Frente: Uma entidade beneficente pode perder o direito à imunidade tributária em caso de alteração legislativa?
Verso:
Sim, uma entidade beneficente pode perder o direito à imunidade tributária, pois não há direito adquirido a regime jurídico-tributário.
Flashcard 10
Frente: A imunidade tributária recíproca pode ser aplicada retroativamente para dispensa de cobrança de IPTU em casos de sucessão?
Verso:
Não, a imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente para dispensa da cobrança de débitos de IPTU de fatos geradores pretéritos em casos de sucessão, especialmente quando se trata de empresa pública que exerce atividade econômica em regime concorrencial.
Flashcard 1
Frente: Incide a imunidade tributária recíproca no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora?
Verso:
Sim, a imunidade tributária recíproca incide nesse caso, conforme disposto no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.
Flashcard 2
Frente: Um decreto estadual pode alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto?
Verso:
Não, alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária exige uma lei em sentido estrito, conforme o CTN, pois ocorre a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro.
Um decreto estadual não pode mudar o momento em que um tributo é devido (aspecto temporal da hipótese de incidência).
Flashcard 3
Frente: Um decreto pode alterar o prazo para o recolhimento de um imposto após o fato gerador?
Verso:
Sim, o decreto é legítimo, pois a alteração do prazo para pagamento não exige reserva legal e pode ser implementada mesmo após o fato gerador.
Flashcard 4
Frente: A inadimplência do usuário afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações?
Verso:
Não, a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Flashcard 5
Frente: A retenção de mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui coação em desrespeito ao devido processo legal tributário?
Verso:
Não, o STF entende que a retenção de mercadoria pelo fisco não constitui coação em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
Flashcard 6
Frente: A denúncia espontânea se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara e recolhe com atraso?
Verso:
Não, a denúncia espontânea não se aplica em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara e recolhe com atraso.
Isso ocorre porque, ao declarar o tributo devido, o contribuinte já reconhece a obrigação tributária e, caso não pague no prazo correto, a infração (atraso no pagamento) já está configurada. Assim, o benefício da denúncia espontânea (isenção de multa punitiva) não se aplica nesses casos.
Flashcard 7
Frente: O que ocorre com as multas moratórias na denúncia espontânea, conforme o entendimento do STJ?
Verso:
A denúncia espontânea exclui as multas de caráter punitivo, incluindo as multas moratórias decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Flashcard 8
Frente: Quem são as pessoas solidariamente obrigadas pelo Código Tributário Nacional (CTN)?
Verso:
São solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, ou aquelas expressamente designadas por lei, sem benefício de ordem.
Flashcard 9
Frente: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional?
Verso:
Sim, conforme a Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Flashcard 10
Frente: O mandado de segurança pode convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte?
Verso:
Não, conforme a Súmula 460 do STJ, o mandado de segurança não pode convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Flashcard 11
Frente: O mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária?
Verso:
Sim, conforme a Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária, mas não pode convalidar compensação já efetuada.
Flashcard 12
Frente: O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza restituição administrativa dos valores?
Verso:
Não, o reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa. Terá que se valer de ação própria.
Flashcard 13
Frente: Quais são os critérios para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
Verso:
Conforme o STJ (Tema 1182), não é necessária a demonstração de que a concessão foi um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para a exclusão.
Flashcard 14
Frente: O princípio da insignificância se aplica a crimes tributários estaduais?
Verso:
Sim, o princípio da insignificância pode se aplicar aos crimes tributários estaduais, desde que haja norma local que regule a inexigibilidade da execução fiscal para débitos insignificantes.
Flashcard 15
Frente: A prescrição pode ser alegada em exceção de pré-executividade?
Verso:
Sim, conforme o STJ (REsp 1136144/RJ), a prescrição pode ser alegada em exceção de pré-executividade, especialmente quando fundada na inconstitucionalidade.
Flashcard 16
Frente: A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade?
Verso:
Sim, conforme o STJ (REsp 1185036/PE), a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade.
Flashcard 17
Frente: Seguro garantia ou fiança bancária podem ser considerados equivalentes a depósito judicial em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Verso:
Não, o STJ entende que seguro garantia ou fiança bancária não são equivalentes a depósito judicial em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Já o seguro garantia ou a fiança bancária são garantias alternativas que não têm a mesma liquidez e segurança para o Fisco, pois podem demandar procedimentos para serem convertidos em pagamento efetivo.
Flashcard 18
Frente: A remissão e a transação são hipóteses de suspensão do crédito tributário?
Verso:
Não, a remissão e a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário, não de suspensão.
Flashcard 19
Frente: Qual é a diferença entre prescrição e decadência no direito tributário?
Verso:
A prescrição se refere ao direito do Estado de cobrar judicialmente o crédito tributário, enquanto a decadência está relacionada ao prazo para o Estado formalizar a exigência do tributo por meio do lançamento.
Flashcard 1
Frente: A denúncia espontânea é cabível no caso de contribuinte que retifica declaração de débito tributário e paga a diferença antes de procedimento da Administração Tributária?
Verso:
Sim, desde que a retificação seja feita antes de qualquer procedimento da Administração Tributária e a diferença seja paga concomitantemente.
Flashcard 2
Frente: A confissão de dívida seguida de parcelamento permite o benefício da denúncia espontânea?
Verso:
Não, a confissão de dívida seguida de parcelamento do débito tributário não permite o benefício da denúncia espontânea.
Flashcard 3
Frente: A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos e adquiridos de terceiro é possível?
Verso:
Sim, mas somente quando houver lei específica autorizadora, conforme entendimento do STJ e o CTN.
Flashcard 4
Frente: O Ministério Público pode requisitar informações bancárias de contribuintes sem reserva de jurisdição?
Verso:
Não, é vedado ao Ministério Público requisitar movimentações bancárias dos contribuintes sem a devida autorização judicial.
pode informações bancárias pelos órgãos de controle.
Flashcard 5
Frente: É constitucional o compartilhamento de relatórios da UIF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial?
Verso:
Sim, é constitucional desde que seja resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a controle jurisdicional posterior.
Flashcard 6
Frente: A representação fiscal para fins penais pode ser enviada ao Ministério Público antes do exaurimento do processo administrativo fiscal?
Verso:
Não, o STF firmou o entendimento de que não é possível enviar a representação fiscal antes do exaurimento do processo administrativo fiscal.
Flashcard 7
Frente: A transferência de dados sigilosos de instituições financeiras para a administração tributária exige reserva de jurisdição?
Verso:
Não, a transferência de dados sigilosos para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.
Flashcard 8
Frente: Tribunais de Contas podem requisitar informações sigilosas em posse de instituições financeiras?
Verso:
Não, Tribunais de Contas não podem requisitar informações sigilosas em posse de instituições financeiras.
Flashcard 9
Frente: A substituição da sociedade empresária pela massa falida é considerada modificação do sujeito passivo?
Verso:
Não, conforme o STJ, essa substituição constitui apenas correção de erro material ou formal, não sendo considerada modificação do sujeito passivo.
Flashcard 10
Frente: O art. 74 da MP 2.158-35 se aplica às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas em paraísos fiscais?
Verso:
Sim, o art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais.
Flashcard 11
Frente: O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário?
Verso:
Não, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica a normas que apenas prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Flashcard 12
Frente: A base de cálculo do ICMS, sob o regime de substituição tributária, inclui as mercadorias dadas em bonificação?
Verso:
Sim, conforme o STJ, as mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS sob substituição tributária.
Isso ocorre porque, mesmo que a mercadoria seja entregue sem custo, ela faz parte da operação comercial e afeta o valor total da venda, gerando efeitos econômicos na cadeia de consumo.
Caso Prático:
Uma empresa de bebidas vende caixas de refrigerante para um supermercado e, como bonificação, entrega uma caixa extra para cada dez caixas compradas. Mesmo que a caixa extra seja gratuita para o supermercado, ela faz parte da operação de venda. Segundo o entendimento do STJ, o valor dessa caixa “de graça” deve ser incluído na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porque a bonificação impacta o valor total das mercadorias envolvidas na transação.
Base de Cálculo do ICMS sob Substituição Tributária é o valor sobre o qual o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é calculado em operações em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é transferida para um terceiro na cadeia produtiva, chamado de substituto tributário.
Explicação Simples
No regime de substituição tributária (ST), uma empresa, geralmente a primeira na cadeia (como um fabricante), recolhe o ICMS não só sobre sua própria venda, mas também antecipa o imposto devido em todas as etapas seguintes até o consumidor final. Para isso, o ICMS é calculado com base no preço estimado que o produto terá no varejo, e não apenas no valor da venda inicial.
Flashcard 13
Frente: O ICMS incide sobre o valor do contrato de garantia de demanda reservada de potência?
Verso:
Não, o STJ entende que o ICMS não incide sobre o valor referente à garantia de demanda reservada de potência.
Flashcard 14
Frente: O ICMS incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras?
Verso:
Não, conforme a Súmula Vinculante nº 32, o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro.
Sim, o ICMS não incide sobre a alienação (venda) de salvados de sinistro. Salvados de sinistro são bens que sofreram algum dano e foram indenizados por uma seguradora, que posteriormente os vende para tentar recuperar parte do valor pago na indenização.
Motivo: A operação de venda dos salvados de sinistro por seguradoras não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, pois o objetivo principal da seguradora não é comercializar bens, mas sim prestar serviços de seguro.
Flashcard 15
Frente: O ISS incide sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador?
Verso:
Sim, conforme o STF, o ISS incide sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
Flashcard 16
Frente: O estorno de crédito de ICMS por crédito fiscal presumido sem autorização do CONFAZ viola o princípio da não cumulatividade?
Verso:
Não, o estorno proporcional de crédito de ICMS não viola o princípio da não cumulatividade quando o crédito fiscal presumido foi concedido sem autorização do CONFAZ.
Flashcard 17
Frente: A antecipação tributária sem substituição exige qual tipo de norma?
Verso:
A antecipação tributária sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária.
Antecipação Tributária sem Substituição é um regime de cobrança do ICMS em que o imposto é recolhido de forma antecipada, mas sem transferência de responsabilidade para outra pessoa jurídica na cadeia (como ocorre na substituição tributária). Nesse regime, o próprio contribuinte que realiza a operação é responsável por recolher o ICMS antecipado, geralmente antes de realizar a venda ou circulação da mercadoria.
Flashcard 18
Frente: A antecipação do critério temporal da hipótese de incidência do ICMS pode ser feita por decreto?
Verso:
Não, conforme o STF, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência do ICMS necessita de lei em sentido estrito, não podendo ser feita por decreto.
A antecipação do critério temporal da hipótese de incidência do ICMS ocorre quando o momento em que o ICMS se torna devido é adiantado em relação ao momento usual da operação (normalmente a saída da mercadoria para o consumidor final). Esse tipo de antecipação visa assegurar o recolhimento do imposto em etapas iniciais da circulação da mercadoria, muitas vezes para evitar inadimplência ou garantir que o tributo seja pago em operações interestaduais.
Flashcard 19
Frente: A seletividade no ICMS é obrigatória ou facultativa?
Verso:
A seletividade no ICMS é uma faculdade dos Estados, enquanto no IPI ela é obrigatória.
Flashcard 20
Frente: O ICMS incide sobre arrendamento mercantil sem venda do bem arrendado?
Verso:
Não, o ICMS não incide sobre o arrendamento mercantil quando não há a venda do bem ao arrendatário.
Flashcard 21
Frente: A imunidade tributária sobre exportação de mercadorias abrange toda a cadeia produtiva?
Verso:
Não, a imunidade tributária em relação à exportação abrange apenas os bens que se integrem fisicamente à mercadoria final.
Flashcard 1
Frente: Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário?
Verso:
Sim, compete à União estabelecer normas gerais, enquanto os Estados podem suplementá-las. Na ausência de normas gerais da União, os Estados podem exercer a competência de forma plena.
Flashcard 2
Frente: Os Estados podem exercer competência plena para instituir o IPVA, caso não existam normas gerais editadas pela União?
Verso:
Sim, os Estados podem exercer sua competência legislativa de forma plena para instituir o IPVA se a União não editar normas gerais.
Flashcard 3
Frente: Qual é a competência para instituir o ITCMD quando o doador tem domicílio no exterior?
Verso:
A competência do Estado para instituir o ITCMD nesses casos será regulada por lei complementar, conforme a Constituição Federal.
Flashcard 4
Frente: É necessária a edição de lei complementar para que haja a incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física não contribuinte?
Verso:
Sim, é necessária uma lei complementar para que o ICMS incida na importação realizada por pessoa física não contribuinte do imposto.
Flashcard 5
Frente: Qual é o domicílio que define a competência do ITCMD em casos de doação e sucessão causa mortis?
Verso:
Doação: Domicílio do doador;
Sucessão causa mortis: Domicílio do de cujus(que é doador de certa forma).
Flashcard 6
Frente: A base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil inclui materiais empregados?
Verso:
Não, exceto quando os materiais são produzidos fora do local da obra pelo prestador e comercializados com a incidência de ICMS.
Flashcard 7
Frente: A incidência de ISS sobre o fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra é válida?
Verso:
Sim, conforme a Súmula 167 do STJ, a prestação de serviço de fornecimento de concreto está sujeita apenas à incidência de ISS.
Flashcard 8
Frente: O rol de serviços sujeitos ao ISS é taxativo ou exemplificativo?
Verso:
O rol constitucional dos serviços sujeitos ao ISS é taxativo, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003.
Flashcard 9
Frente: O ISS incide sobre contratos de franquia, serviços prestados por planos de saúde e distribuição de bilhetes de loteria?
Verso:
Sim, conforme a jurisprudência do STF, o ISS incide sobre contratos de franquia, serviços prestados por planos de saúde e distribuição de bilhetes de loteria.
Flashcard 10
Frente: A usucapião está sujeita à cobrança do ITBI?
Verso:
Não, a usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que não envolve transmissão onerosa, portanto, não está sujeita à cobrança de ITBI.
Flashcard 11
Frente: A celebração de contrato de promessa de compra e venda é causa suficiente para cobrança do ITBI?
Verso:
Não, a promessa de compra e venda não é suficiente para gerar a cobrança do ITBI. Lembre-se que para sua cobrança a compra e venda deve ter sido efetivamente registrada.
Flashcard 12
Frente: O ITBI incide sobre transmissões gratuitas como sucessão causa mortis e doação?
Verso:
Não, o ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas de patrimônio, não sobre transmissões gratuitas como sucessão causa mortis e doação.
Flashcard 13
Frente: O ITBI é passível de restituição em caso de anulação da venda do imóvel?
Verso:
Sim, o ITBI pode ser restituído caso a venda do imóvel seja anulada.
Flashcard 14
Frente: A mudança de domicílio do executado após a proposição de execução fiscal altera a competência jurisdicional?
Verso:
Não, conforme a Súmula 58 do STJ, a mudança de domicílio do executado após a proposição da execução fiscal não desloca a competência já fixada.
Flashcard 15
Frente: O que é necessário para interromper a prescrição intercorrente em execução fiscal?
Verso:
A efetiva constrição patrimonial e citação, mesmo que por edital, são necessárias. O mero peticionamento em juízo não é suficiente.
Flashcard 16
Frente: Cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócios incluídos na Certidão de Dívida Ativa?
Verso:
Não, pois a inclusão do sócio na CDA impõe a presunção de legitimidade. A ilegitimidade passiva deve ser demonstrada nos embargos à execução, não em exceção de pré-executividade.
Flashcard 17
Frente: O Ministério Público pode propor ação civil pública para anular acordo de pagamento de dívida tributária?
Verso:
Sim, o MP pode propor ação civil pública para anular acordo quando houver prejuízo ao erário e comprometimento da arrecadação tributária.
Flashcard 18
Frente: O Ministério Público pode deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes por meio de ação civil pública?
Verso:
Não, o MP não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos contribuintes questionando a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
Flashcard 19
Frente: O ISS incide sobre operações de locação de bens móveis?
Verso:
Não, conforme a Súmula Vinculante nº 31, o ISS não incide sobre operações de locação de bens móveis.
Flashcard 20
Frente: A imunidade tributária cultural abrange o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos?
Verso:
Não, a imunidade tributária cultural não abrange o maquinário utilizado na produção de livros, jornais e periódicos.
Flashcard 21
Frente: Um dispositivo de lei estadual que determina o repasse de ICMS a municípios até o décimo dia subsequente à quinzena vencida é constitucional?
Verso:
Não, segundo o STF, a competência legislativa sobre prazos de repasse de receitas tributárias é concorrente, e a União deve dispor sobre normas gerais de direito financeiro, predominando o interesse nacional.
Flashcard 1
Frente: A instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal é constitucional?
Verso:
Sim, a taxa é constitucional, pois refere-se a serviços públicos específicos e divisíveis, de utilização não compulsória, colocados à disposição do contribuinte.
Flashcard 2
Frente: Quais são os requisitos para a concessão de efeitos suspensivos aos embargos do devedor em execução fiscal?
Verso:
A atribuição de efeitos suspensivos depende de:
Apresentação de garantia;
Relevância da fundamentação (fumus boni juris);
Comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Flashcard 3
Frente: O mero peticionamento do exequente em juízo interrompe o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais?
Verso:
Não, para interromper a prescrição intercorrente é necessária a efetiva constrição patrimonial e citação, ainda que por edital. O simples peticionamento não basta.
Flashcard 4
Frente: O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data da constituição do crédito tributário?
Verso:
Não, o marco temporal é a data do depósito do débito, não da constituição do crédito tributário.
Flashcard 5
Frente: A instrução da petição inicial em ações de execução fiscal necessita do demonstrativo de cálculo do débito?
Verso:
Não, conforme a Súmula 559 do STJ, não é necessário instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito em ações de execução fiscal.
Flashcard 6
Frente: A apuração do IRPJ e da CSLL é legítima para empresas controladas e coligadas situadas em paraísos fiscais?
Verso:
Sim, a apuração é legítima para empresas controladas situadas em paraísos fiscais. Não é legítima para coligadas situadas em países de tributação normal.
Flashcard 7
Frente: Quais tributos podem ter suas alíquotas alteradas por decreto, sem necessidade de lei formal?
Verso:
II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Flashcard 8
Frente: O STF concedeu imunidade tributária a quais empresas públicas e sociedades de economia mista?
Verso:
Infraero;
Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (CAERD);
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp);
Casa da Moeda do Brasil (CMB);
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Flashcard 9
Frente: As normas sobre constituição e funcionamento de entidades educacionais ou assistenciais imunes podem ser editadas por lei ordinária?
Verso:
Sim, normas que tratam da constituição e funcionamento dessas entidades podem ser estabelecidas por lei ordinária. Já as normas sobre os limites da imunidade são reservadas à lei complementar.
Flashcard 10
Frente: A imunidade tributária de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos se aplica a imóveis usados como escritórios ou residências de seus membros?
Verso:
Sim, a imunidade se aplica a imóveis utilizados como escritórios ou residências de membros da entidade, desde que a entidade atenda aos requisitos legais.
Flashcard 11
Frente: A imunidade tributária se aplica a bens imóveis temporariamente ociosos de instituições de educação e assistência social?
Verso:
Sim, a imunidade tributária se aplica a imóveis temporariamente ociosos, desde que a instituição atenda aos requisitos legais (STF, RE 767332).
Flashcard 12
Frente: A imunidade tributária de ICMS se aplica à atividade econômica de entidade assistencial que opera como franqueada dos Correios?
Verso:
Não, o STJ decidiu que a imunidade não se aplica à prática econômica, como a atividade franqueada dos Correios, pois ela foge dos fins institucionais da entidade assistencial.
Flashcard 1
Frente: Entidade de assistência social sem fins lucrativos está isenta do ICMS incidente sobre operações quando desempenha atividade franqueada da ECT?
Verso:
Não, a imunidade não se aplica à atividade franqueada da ECT, pois foge dos fins institucionais da entidade. ECT= empresa brasileiro de correios.
Flashcard 2
Frente: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 se aplica a aquisições de produtos no mercado interno?
Verso:
Sim, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da entidade beneficente.
Isso significa que a imunidade se aplica somente se os itens comprados forem incorporados ao patrimônio ou usados diretamente nas atividades da entidade beneficente, como saúde, educação ou assistência social.
Flashcard 3
Frente: Entidade educacional não contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica pode usufruir da imunidade tributária?
Verso:
Não, a imunidade não alcança o contribuinte de fato, apenas o contribuinte de direito.
A imunidade tributária protege as entidades educacionais de pagarem certos impostos. No entanto, no caso do ICMS sobre energia elétrica, a imunidade não se aplica porque a entidade educacional é apenas “contribuinte de fato” — ela paga o custo repassado, mas não é quem recolhe ou “deve” o imposto ao governo (essa responsabilidade é da empresa de energia). Como a imunidade só beneficia o “contribuinte de direito”, a entidade não pode se beneficiar diretamente ao não pagar ICMS na conta de energia elétrica.
Contribuinte de Direito: É aquele que, por lei, tem a responsabilidade de recolher e pagar o imposto ao governo. No caso do ICMS (imposto que incide sobre circulação de mercadorias, incluindo energia elétrica), quem paga diretamente o imposto ao governo é a empresa fornecedora de energia elétrica.
Contribuinte de Fato: É quem arca com o custo do imposto, mesmo que não seja a pessoa que o recolhe diretamente. Por exemplo, quando uma entidade educacional recebe uma conta de energia elétrica, ela está pagando o valor que inclui o ICMS, mas quem recolhe e paga o ICMS ao governo é a empresa fornecedora de energia.
Flashcard 4
Frente: A cobrança de mensalidades por entidades educacionais descaracteriza a imunidade tributária?
Verso:
Não, a imunidade permanece, desde que não haja distribuição de rendas, lucros ou participação nos resultados.
Flashcard 5
Frente: As entidades de previdência têm direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88?
Verso:
Não, apenas as entidades de assistência social têm esse direito, e somente se não houver contribuição dos beneficiários.
As entidades de previdência, como fundos de pensão e instituições que oferecem planos de previdência, não têm esse tipo de imunidade porque elas não são entidades de assistência social conforme a definição da Constituição. Além disso, os benefícios previdenciários são, geralmente, pagos mediante contribuições dos participantes (como nos planos de previdência complementar)
Flashcard 6
Frente: A imunidade tributária cultural abrange a distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros?
Verso:
Não, o STF decidiu que a distribuição de periódicos, revistas e publicações está sujeita à incidência de ISS.
Flashcard 7
Frente: A imunidade tributária cultural abrange álbuns de figurinhas e cromos adesivos?
Verso:
Sim, o STF decidiu que os álbuns de figurinhas e seus cromos adesivos estão alcançados pela imunidade cultural prevista no art. 150, VI, “d” da CF.
Flashcard 8
Frente: A inserção de anúncios e publicidade em listas telefônicas descaracteriza a imunidade tributária?
Verso:
Não, desde que o objetivo seja permitir a divulgação gratuita para assinantes. Encartes de propaganda com exclusiva índole comercial, no entanto, não são imunes.
Flashcard 9
Frente: Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre receitas de exportação?
Verso:
Não, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.
Flashcard 10
Frente: A celebração de casamento é imune à cobrança de taxas?
Verso:
Sim, conforme o art. 226, § 1º da CF, a celebração do casamento é gratuita e imune a taxas.
Flashcard 11
Frente: A CF/88 cria tributos?
Verso:
Não, a CF/88 apenas estabelece a competência tributária dos entes políticos. A criação de tributos é feita por lei.
Flashcard 12
Frente: Pessoa jurídica de direito privado pode arrecadar tributos?
Verso:
Sim, a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, como no caso das entidades do sistema “S”.
Flashcard 13
Frente: A competência tributária é imprescritível e inalterável?
Verso:
Sim, a competência tributária é imprescritível e inalterável, podendo ser modificada apenas por reforma à CF/88.
Flashcard 14
Frente: O fato gerador do ICMS na telefonia é a efetiva utilização do serviço?
Verso:
Não, o fato gerador é a disponibilização da linha, e a inadimplência e furto por clonagem não afastam a ocorrência do fato gerador.
Flashcard 15
Frente: O locatário tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas do imóvel alugado?
Verso:
Não, conforme a Súmula 614 do STJ, o locatário não tem legitimidade ativa para discutir ou repetir indébito desses tributos.
Flashcard 16
Frente: A alienação fiduciária afasta a pena de perdimento de veículo?
Verso:
Não, conforme o STJ, a alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento quando houver previsão legal.
Flashcard 17
Frente: Empresas do mesmo conglomerado financeiro são automaticamente solidárias em obrigações tributárias?
Verso:
Não, o simples fato de pertencerem ao mesmo conglomerado financeiro não gera solidariedade tributária.
Flashcard 18
Frente: O ente expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado antes do ato de desapropriação?
Verso:
Não, a desapropriação é uma forma originária de aquisição de propriedade, liberando o bem de ônus anteriores.
Flashcard 19
Frente: O benefício da denúncia espontânea se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas pagos a destempo?
Verso:
Não, conforme a Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica nesse caso.
Flashcard 1
Frente: Quais tributos podem ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas por decreto do Poder Executivo?
Verso:
CIDE-Combustíveis.
Flashcard 2
Frente: Quais alíquotas são fixadas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal?
Verso:
ICMS-Combustíveis.
Flashcard 3
Frente: Quais são os tipos de obrigação tributária principal e acessória?
Verso:
Principal: Dever de pagar;
Acessória: Dever de fazer ou deixar de fazer.
Flashcard 4
Frente: Regra geral: É vedado reter ou restringir a entrega de recursos aos entes federativos. Qual é a exceção?
Verso:
A dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados é possível em contratos, convênios, ajustes, parcelamentos ou renegociações de débitos, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos.
Flashcard 5
Frente: O que deve ser demonstrado para que o crime de apropriação indébita tributária esteja configurado?
Verso:
Deve ser demonstrado o dolo específico de apropriação. A declaração em livros fiscais não exerce influência na prática do delito.
Flashcard 6
Frente: Qual é a diferença entre tributação progressiva e regressiva?
Verso:
Progressiva: Quanto mais você tem, mais você paga;
Regressiva: Quanto mais você tem, menos você paga.
Flashcard 7
Frente: A que data o lançamento tributário se reporta e qual a lei aplicável?
Verso:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Flashcard 8
Frente: Quais são as duas exceções à regra de irretroatividade tributária?
Verso:
Lei expressamente interpretativa;
Ato não definitivamente julgado, relativo à penalidade.
Flashcard 9
Frente: Quando a retroatividade se aplica a um fato ou ato passado?
Verso:
Quando a lei seja interpretativa (sem aplicação de penalidade);
Quando o ato não esteja definitivamente julgado e a nova lei:
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Deixe de tratá-lo como contrário a uma exigência, sem fraude e falta de pagamento;
c) Comine penalidade menos severa.
Flashcard 10
Frente: O que a denúncia espontânea exclui, de acordo com o STJ?
Verso:
A denúncia espontânea exclui tanto a multa moratória quanto a multa de ofício.
Flashcard 11
Frente: Pedido de parcelamento constitui denúncia espontânea?
Verso:
Não. O mero pedido de parcelamento não é denúncia espontânea, pois não se confunde com a quitação integral do tributo.
Flashcard 12
Frente: O depósito judicial é considerado quitação para fins de denúncia espontânea?
Verso:
Não. O STJ afirma que o depósito judicial não se confunde com a quitação do tributo.
Flashcard 13
Frente: O benefício da denúncia espontânea se aplica a tributos declarados, mas pagos a destempo?
Verso:
Não, conforme a Súmula 360 do STJ, a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados, mas pagos a destempo.
Flashcard 14
Frente: Quando a denúncia não é considerada espontânea?
Verso:
A denúncia não é considerada espontânea quando apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
Flashcard 1
Frente: Quais impostos de competência da União podem ser majorados por decreto?
Verso:
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Flashcard 2
Frente: O ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS?
Verso:
Não, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 do STF) e do ICMS/ST (Tema 1125 do STJ).
Flashcard 3
Frente: O crédito presumido do ICMS entra na base de cálculo do IRPJ/CSLL?
Verso:
Não, o crédito presumido do ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Flashcard 4
Frente: O crédito presumido do IPI compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?
Verso:
Não, na sistemática cumulativa, o crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 504).
Flashcard 5
Frente: O ICMS entra na base de cálculo da CPRB?
Verso:
Sim, o ICMS entra na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Flashcard 6
Frente: O ISSQN entra na base de cálculo do PIS/COFINS?
Verso:
Sim, o ISSQN entra na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Flashcard 7
Frente: O IPI entra na base de cálculo do PIS/COFINS sob regime de substituição tributária?
Verso:
Sim, o IPI entra na base de cálculo presumida do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária (ST).
Flashcard 8
Frente: O que é competência cumulativa em termos de tributos?
Verso:
Competência cumulativa refere-se a situações em que a União ou o Distrito Federal podem instituir tributos estaduais e municipais, como no caso de territórios ou do DF, que não pode ser dividido em municípios.
Flashcard 9
Frente: O que é competência residual da União em termos de tributos?
Verso:
Competência residual permite que a União institua novos impostos e contribuições desde que não sejam cumulativos e que não coincidam com fatos geradores e bases de cálculo de outros tributos já existentes.
Flashcard 10
Frente: Estados podem instituir taxas de polícia para quais tipos de serviços?
Verso:
Expedição de atestados de idoneidade para porte de arma, fiscalização de estabelecimentos abertos ao público, e expedição de alvarás de funcionamento para atividades que envolvem armas, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos.
Flashcard 11
Frente: Qual o entendimento do STF sobre normas municipais que instituem taxas de fiscalização de postes?
Verso:
É inconstitucional que municípios instituam taxas de fiscalização de postes instalados em vias públicas, pois isso viola a competência privativa da União para legislar sobre energia e fiscalizar serviços de energia.
Flashcard 12
Frente: Como o ICMS é dividido em operações interestaduais?
Verso:
O estado de origem cobra a alíquota interestadual e o estado de destino recolhe o DIFAL (diferencial de alíquota), correspondendo à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
Flashcard 1
Frente: O inadimplemento do usuário afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações?
Verso:
Não. Segundo o STF, no Tema 705 de Repercussão Geral, a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações. A fornecedora não pode repassar ao Erário os riscos de inadimplemento. (RE 1003758).
Flashcard 2
Frente: Quais são as obrigações tributárias principal e acessória?
Verso:
Obrigação principal: Pagamento de tributo ou multa.
Obrigação acessória: Obrigações de fazer ou não fazer relacionadas à atividade tributária.
Flashcard 3
Frente: Qual a decisão do STF sobre a incidência de ISS sobre franquia postal?
Verso:
O STF decidiu que a franquia postal está sujeita à incidência do ISS, pois se trata de uma relação complexa, envolvendo obrigações de dar e fazer. Isso abrange o uso de marca e outros serviços inerentes ao contrato de franquia postal. (RE 603.136).
Flashcard 4
Frente: Qual é a competência para o ITCMD em relação a bens imóveis e móveis?
Verso:
Imóveis: Compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Móveis, títulos e créditos: Compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou ao domicílio do doador ou do de cujus.
Flashcard 5
Frente: O que foi estabelecido pela EC (Emenda Constitucional) sobre a competência para o ITCMD em relação a bens móveis, títulos e créditos?
Verso:
Com a Emenda Constitucional, a competência para o ITCMD em relação a bens móveis, títulos e créditos pertence ao Estado onde o de cujus era domiciliado ou onde o doador tinha domicílio. (LC 132/23).
