01- princípios e limitações Flashcards
Bloco 01: Princípio da Anterioridade
Pergunta 01
a) o que é o princípio da anterioridade?
Flashcard 1
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar nenhuma das anterioridades tributárias(5)?
Resposta:
Imposto de Importação - II (art. 150, §1º, CF)
Imposto de Exportação - IE (art. 150, §1º, CF)
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF (art. 150, §1º, CF)
Empréstimo compulsório para guerra ou calamidade pública (art. 148, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)
Imposto Extraordinário de Guerra - IExtG (art. 154, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)
Flashcard 2
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade de exercício financeiro(anterioridade), mas devem contar 90 dias da publicação da lei(noventena)(4)? pode no mesmo ano, mas pelo menos 90 dias.
Resposta:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 150, §1º, CF)
Cide combustível (art. 177, §4º, I, “b”, CF)
ICMS sobre combustíveis
Contribuições previdenciárias (art. 195, §6º, CF)
Flashcard 3
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade nonagesimal, mas devem esperar o exercício financeiro seguinte? pode no último dia do ano(2)
Resposta:
Imposto de Renda - IR (art. 150, §1º, CF)
Base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, §1º, CF)
b) Quais são os 9 tributos que não se submetem ao princípio da anterioridade?
Resposta 01
a) lei que cria ou aumenta um tributo só pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
Exemplo: Se um imposto é criado ou sua alíquota é aumentada em 2024, ele só poderá ser cobrado a partir de 2025, e não em 2024.
b) se não se submetem, pode ser cobrado no mesmo exercício, caso seja criado ou tenha sua alíquota aumentada.
1- Imposto de Importação (II)- regular mercado, que muda constantemente
2- Imposto de Exportação (IE)
3- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)- mesma coisa do II
4- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)- mesma coisa do II, mercado que muda
5- Impostos Extraordinários de Guerra- devido a urgência
6- Empréstimos Compulsórios para guerra e calamidade pública (exceto os de caráter urgente e nacional, se for esse obedece anterioridade)- devido à urgência
7- Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social-
8- CIDE(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre Combustíveis- combustíveis é econômico
9- ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre Combustíveis
Bloco 02: Medida Provisória e Impostos
Pergunta 02
Para quais tributos a Medida Provisória que institua ou majore impostos só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada(4)?
Pergunta 03
Os tributos podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte?
Pergunta 04
Qual é a regra para a instituição ou modificação do tributo?
resposta 01
1- Imposto de Importação (II)
2- Imposto de Exportação (IE)
3- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)- os 4 primeiros da anterioridade(só não tem guerra)
Resposta 03
Sim, os tributos podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte. Não podem ser cobrados no mesmo exercício se a lei que institui ou majora o tributo não for convertida em lei até o último dia do exercício.
Resposta 04
A instituição ou modificação de tributo deve respeitar o princípio da anterioridade, exceto para os tributos que não se submetem a esse princípio.
Bloco 03: Princípio da Noventena
Pergunta 05
a) o que é
Flashcard 1
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar nenhuma das anterioridades tributárias(5)?
Resposta:
Imposto de Importação - II (art. 150, §1º, CF)
Imposto de Exportação - IE (art. 150, §1º, CF)
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF (art. 150, §1º, CF)
Empréstimo compulsório para guerra ou calamidade pública (art. 148, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)
Imposto Extraordinário de Guerra - IExtG (art. 154, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)
Flashcard 2
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade de exercício financeiro(anterioridade), mas devem contar 90 dias da publicação da lei(noventena)(4)? pode no mesmo ano, mas pelo menos 90 dias.
Resposta:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 150, §1º, CF)
Cide combustível (art. 177, §4º, I, “b”, CF)
ICMS sobre combustíveis
Contribuições previdenciárias (art. 195, §6º, CF)
Flashcard 3
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade nonagesimal, mas devem esperar o exercício financeiro seguinte? pode no último dia do ano(2)
Resposta:
Imposto de Renda - IR (art. 150, §1º, CF)
Base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, §1º, CF)
b) Quais tributos não obedecem ao princípio da noventena?
Resposta 05
a) a lei que cria ou aumenta um tributo só pode produzir efeitos 90 dias após a sua publicação.
b) logo, não precisa respeitar os 90 dias.
1- Imposto de Importação (II)
2- Imposto de Exportação (IE)
3- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)
4- Impostos Extraordinários de Guerra
5- Empréstimos Compulsórios para guerra e calamidade pública
6- Imposto de Renda (IR)- não está na anterioridade
7- Base de Cálculo do IPTU (apenas base de cálculo)- não está, lá fala de combustíveis
8- Base de Cálculo do IPVA (apenas base de cálculo)- não está, lá fala de combustíveis
9- Alíquotas de referência do IBS- não está
Detalhes Adicionais
O IPI não obedece à anterioridade, mas obedece à noventena.
O IOF não obedece nem à anterioridade nem à noventena.
Impostos Extraordinários de Guerra e Empréstimos Compulsórios para guerra e calamidade não obedecem a nenhum dos princípios.
O IR não precisa observar a noventena, mas precisa da anualidade.
Bloco 04: Tributos que Dependem de Lei Complementar
Pergunta 06
Quais tributos dependem de Lei Complementar (LC)?
Pergunta 07
Quais tributos não precisam de Lei Complementar?
Resposta 06
1- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)- não está nos princípios
2- Impostos Residuais- não princípios
3- Contribuições Residuais- não princípios
4- Empréstimos Compulsórios- está nos dois princípios
5- Imposto Seletivo (IS)- não princípios
6- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)- não princípios
7- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)- não princípios
Resposta 07
1- Imposto de Importação (II)
2- Imposto de Exportação (IE)
3- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)
5- CIDE sobre Combustíveis
Bloco 05: Exceções ao Princípio da Legalidade para Majoração e Redução
Pergunta 08
a) o que é o princípio da legalidade? só aumentado e majorado?
b) Quais tributos têm exceções ao princípio da legalidade para majoração e redução (alteração das alíquotas) apenas quanto a alíquotas e não base de cálculo?
Resposta 08
a) Nenhum tributo pode ser criado, aumentado ou reduzido sem que haja uma lei que o determine.
b) ou seja, pode majorar ou aumentar, sem precisar observar a legalidade, quando se tratar de alíquotas e não base de cálculo. podem ser alteradas por medida provisória (MP).
1- Imposto de Importação (II)
2- Imposto de Exportação (IE)
3- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)
5- CIDE sobre Combustíveis
Observações Adicionais
O IPI pode ser alterado por decreto.
A atualização monetária do IPTU não fere o princípio da legalidade se for por percentual menor ou igual ao índice oficial de correção monetária.
O decreto pode majorar o valor do IPVA por correção monetária.
Multa e aumento por descumprimento de obrigação acessória precisam de lei.
A causa de suspensão da exigibilidade não está na exceção.
O IOF é exceção a todos os princípios mencionados: noventena, anterioridade e Medida Provisória (alíquotas).
O ISS deve observar todos os princípios mencionados.
Bloco 06: Outras Questões
Pergunta 09
Diretoria de conselho pode fixar valores de anuidades?
Pergunta 10
Alteração de prazos para pagamento pode ser feita por decreto?
Pergunta 11
Qual é o prazo para pagamento de tributos federais?
Pergunta 12
O que é a seletividade na tributação?
Resposta 09
Sim, conselhos de fiscalização, como a OAB, podem fixar anuidades por legislação infraconstitucional.
Resposta 10
Sim, a alteração de prazos pode ser feita por decreto, pois não se configura como majoração de tributo.
Resposta 11
O prazo é de 30 dias para tributos federais.
Resposta 12
A seletividade permite a aplicação de alíquotas maiores para produtos essenciais e menores para produtos não essenciais.
Bloco 07: Isenções
Pergunta 13
O que é isenção heterônoma?
Pergunta 14
Pode a isenção ser concedida por decreto?
Pergunta 15
A União pode conceder isenção de IPTU?
Pergunta 16
Benefícios fiscais precisam de lei específica?
Resposta 13
Isenção heterônoma é quando um ente concede isenção a um tributo que não possui competência para instituí-lo. É vedado, salvo para a União por LC (ex.: ICMS-exportação, ISSQN-exportação).
Resposta 14
Não, a isenção deve ser concedida por lei, não por decreto.
Resposta 15
Não, nem os estados, pois o IPTU é um tributo municipal. A isenção é heterônoma e só pode ser concedida pela República Federativa do Brasil.
Resposta 16
Sim, benefícios fiscais, como subsídios, isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, precisam de lei específica.
Bloco 08: Princípios Tributários
Pergunta 17
A uniformidade geográfica da tributação é permitida?
Pergunta 18
O que é transparência tributária?
Pergunta 19
O que é isonomia tributária?
Resposta 17
Não, a uniformidade geográfica da tributação é vedada. No entanto, é permitido estabelecer incentivos para promover o equilíbrio regional.
Resposta 18
Transparência tributária refere-se às medidas para que os servidores e contribuintes sejam esclarecidos sobre a origem e destino dos tributos.
Resposta 19
Isonomia tributária é o princípio que proíbe o tratamento desigual a contribuintes equivalentes.
