21- questões FGV

Question 1

Pergunta 01: Quais áreas são beneficiadas pela vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos?

Resposta 01: Saúde, Educação e Administração Tributária.

Pergunta 02: Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, o que não caberá?

Resposta 02: Não caberá a retenção referida no caput do parágrafo.

Quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) está no Simples Nacional, pode acontecer de o ISS (Imposto sobre Serviços) ser pago de maneira simplificada com valores fixos mensais, dependendo da natureza do serviço prestado e da legislação municipal.

Nesses casos, não cabe a retenção do ISS na fonte, que seria quando o contratante dos serviços retém o valor do imposto diretamente da empresa contratada e o repassa ao fisco. Como o ISS já está sendo pago de forma fixa pelo Simples Nacional, não faz sentido haver essa retenção. O imposto é recolhido diretamente pela empresa de acordo com o regime simplificado.

Pergunta 03: Qual é o valor que o Poder Executivo poderá elevar para até(o limite máximo que o Poder Executivo pode alterar, sem necessidade de uma mudança legislativa mais complexa.)?

Resposta 03: Até R$ 100,00 (cem reais).

Pergunta 04: Como são classificados os tributos diretos e indiretos, com exemplos?

Resposta 04: Diretos: cobrados progressivamente sobre a renda e o patrimônio (ex.: IR, IPVA). Indiretos: cobrados na cadeia de produção, embutido no preço do produto (ex.: ICMS).

Pergunta 05: O ITBI incide sobre a transmissão de um imóvel incorporado ao patrimônio de uma sociedade empresária em realização de capital se o valor do imóvel for igual ao valor que será integralizado?

Resposta 05: Não incide, havendo imunidade se o valor do imóvel for igual ao valor integralizado.

Pergunta 06: É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário?

Resposta 06: Não é constitucional.

Pergunta 07: Qual é a natureza do pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias?

Resposta 07: Não tem natureza tributária, mas sim de preço público.

Pergunta 08: A decisão do conselho de fiscalização pode atualizar a taxa da OAB acima da inflação?

Resposta 08: Pode ser atualizada acima da inflação.

Pergunta 09: Quando é presumida a fraude na alienação de bens?

Resposta 09: Quando o sujeito passivo está em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Pergunta 10: Quando pode ser efetuada a inscrição em dívida ativa tributária?

Resposta 10: Depois de esgotado o prazo para pagamento regular.

Pergunta 11: Durante a vigência de estado de calamidade pública, é permitido conceder isenção de IPTU a clubes desportivos com débitos com o sistema da seguridade social?

Resposta 11: A regra é que não pode receber benefícios fiscais e nem contratar, mas pode durante calamidade pública.

Pergunta 12: Alteração de prazo de pagamento de tributo pode ser feita por meio de qual tipo de norma?

Resposta 12: Somente por meio de lei, mas não precisa de anterioridade.

Pergunta 13: A norma que altera o prazo de pagamento tributário está sujeita ao princípio da anterioridade tributária?

Resposta 13: Não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

Pergunta 14: Sobre imóveis alugados pela Cia. do Metrô do Município Alfa, como é a cobrança do IPTU?

Resposta 14: O IPTU pode ser cobrado dos locatários, não da locadora.

Pergunta 15: Como o estado deve proceder se o contribuinte deixou de declarar o IR?

Resposta 15: Por lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos. logo, de lançar o débito(direito) e não de entrar com a ação(prescrição)

pergunta: contribuinte de direito vs de fato?
Claro! Vamos imaginar que um “contribuinte” é como um aluno em uma escola. Existem dois tipos de alunos:

Contribuinte de Direito: Imagine que é o aluno que tem a matrícula na escola e é oficialmente reconhecido como estudante. Esse aluno tem todos os direitos e deveres de um estudante da escola, como ir às aulas, fazer provas e seguir as regras da escola. Então, o “contribuinte de direito” é alguém que é oficialmente responsável por pagar os impostos, conforme as leis.

Contribuinte de Fato: Agora, pense em um aluno que às vezes vai à escola, participa das atividades, mas não está oficialmente matriculado. Ele pode não ter todos os direitos e deveres dos alunos oficialmente matriculados, mas ainda assim está lá e participa. Esse é o “contribuinte de fato” – alguém que, na prática, faz o que um contribuinte faria, como pagar impostos, mas não é oficialmente reconhecido por isso pela lei.

Então, basicamente:

O contribuinte de direito é aquele que está oficialmente na lista e tem todos os direitos e responsabilidades.
O contribuinte de fato é aquele que faz as coisas como se fosse um contribuinte, mas pode não estar oficialmente registrado ou reconhecido.
Quando alguém possui imunidade tributária, isso significa que, de acordo com a lei, essa pessoa ou entidade está isenta de pagar certos impostos.

Para entender se é contribuinte de direito ou de fato, veja assim:

Contribuinte de Direito: Mesmo com a imunidade, essa pessoa ou entidade é oficialmente reconhecida como responsável pelo imposto. A imunidade apenas isenta a pessoa ou entidade do pagamento desse imposto específico. Por exemplo, uma instituição de caridade pode ser um contribuinte de direito para certos impostos, mas pode ter imunidade para não pagar o IPTU.

Contribuinte de Fato: Se a pessoa ou entidade não está registrada oficialmente como contribuinte, mas paga o imposto ou faz ações semelhantes, mesmo com a imunidade, seria mais considerado um contribuinte de fato em relação àquela situação específica.

No caso de imunidade, a pessoa ou entidade geralmente é considerada contribuinte de direito para os impostos, mesmo que esteja isenta de pagar um imposto específico devido à imunidade. A imunidade afeta o pagamento, não o status oficial de contribuinte.

pergunta:
A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação?

inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU
a) Contribuinte de direito: é a pessoa que realiza o fato gerador.

b) Contribuinte de fato: é a pessoa que paga efetivamente o imposto considerando que o contribuinte de direito transferiu para ele este encargo. foi transferido a ela, como foi transferido ao alejandro, logo, o ale é de fato e não de direito. em regra, a imunidade subjetiva(pessoas) não incide sobre o de fato, mas nesse caso incidirá.

Pergunta 16: Qual é a condição de um menor de 10 anos em relação ao IPTU?

Resposta 16: É considerado contribuinte de direito. o chat diz que é de fato, pois ele que pagaria?

Contribuinte de direito: É a pessoa ou entidade que a lei determina como responsável pelo pagamento do imposto. Normalmente, o contribuinte de direito é o proprietário do imóvel ou aquele que a legislação define como responsável pelo imposto.

Contribuinte de fato: É a pessoa ou entidade que, na prática, paga o imposto ou arca com a obrigação financeira.

Pergunta 17: Quando a União cria um imposto residual, o que remanesce para o estado?

Resposta 17: 20% do produto da arrecadação.

Pergunta 18: A dação em pagamento pode ser feita com que tipo de bens?

Resposta 18: Pode ser feita tanto com bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei.

Pergunta 19: Os municípios podem instituir contribuições de melhoria?

Resposta 19: Sim, podem instituir.

Pergunta 20: O Deputado Federal João pode estabelecer um teto para a taxa com base na capacidade contributiva?

Resposta 20: Não haveria violação à legalidade; é possível a previsão de que o órgão competente atualize o valor com observância dos índices previstos em lei.

Pergunta 21: O número de imóveis do contribuinte pode ser usado para estabelecer a progressividade do IPTU?

Resposta 21: Errado, não pode ser usado para a progressividade do IPTU.

Pergunta 22: A progressividade das alíquotas do IPTU foi considerada inconstitucional pelo STF antes da EC 29/2000?

Resposta 22: Sim, foi considerada inconstitucional salvo para assegurar a função social da propriedade urbana.

Pergunta 23: A vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei afasta a possibilidade de contribuição de melhoria alcançar obras iniciadas anteriormente?

Resposta 23: Não afasta, a contribuição de melhoria pode alcançar as obras iniciadas anteriormente.

Pergunta 24: Quais são as exceções à anterioridade anual e nonagesimal?

Resposta 24: Exceções à anterioridade anual e nonagesimal: II, IE, IOF, empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa, imposto extraordinário em caso de guerra externa.

pergunta 25: Exceções somente à anterioridade anual?:

resposta 25: IPI, alíquotas de ICMS sobre combustíveis, CIDE sobre petróleo, gás natural e álcool, contribuições sociais previdenciárias.

pergunta 26: Exceções somente à anterioridade nonagesimal:

resposta 26: IR, base de cálculo do IPVA, base de cálculo do IPTU.

Pergunta 25: Uma lei que extingue todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas é considerada constitucional?

Resposta 25: Não, seria inconstitucional.

Pergunta 26: É constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas usadas para produtos essenciais?

Resposta 26: Sim, é constitucional.

Pergunta 27: A seletividade é obrigatória para o IPI?

Resposta 27: Sim, a seletividade é obrigatória para o IPI.

Pergunta 28: A incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário é constitucional?

Resposta 28: Não, não é constitucional.

Pergunta 29: Não incide imposto de renda sobre o valor de indenização paga a terceiro?

Resposta 29: Sim, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro.

Pergunta 30: Quem é titular das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por Município, Estados e Distrito Federal?

Resposta 30: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal.

Pergunta 31: Norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado para fins de partilha da arrecadação do ICMS viola a reserva de lei complementar federal?

Resposta 31: Sim, viola a reserva de lei complementar federal.

Pergunta 32: Sobre a hipoteca, servidão e usufruto, quais impostos podem incidir?

Resposta 32: Sobre a hipoteca, não incide ITBI. Sobre a servidão, pode incidir o ITBI. Sobre o usufruto, pode incidir o ITCMD (doação).

Question 2

parte 02 FGV
Flashcard 1:
Pergunta: Qual a responsabilidade tributária de X, que adquiriu o fundo de comércio de Y e continuou a exploração comercial sob outra razão social?
Resposta: A pessoa jurídica X é subsidiariamente responsável com Y pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data da alienação, caso Y tenha iniciado nova atividade em outro ramo de comércio, dentro de 06 meses após a compra e venda. se cessar as atividades, a responsabilidade será integral

Flashcard 2:
Pergunta: Em que hipóteses a adquirente de fundo de comércio será integralmente ou subsidiariamente responsável pelos tributos?
Resposta:
I. Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. Subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Flashcard 3: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Parte 1)
Pergunta: Quais situações suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Resposta:
I. Moratória;
II. Depósito do montante integral;
III. Reclamações e recursos administrativos;
IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
VI. Parcelamento.

Flashcard 4: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Parte 2)
Pergunta: Qual o mnemônico para lembrar as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Resposta: MOR-DE-R e LIM²-PAR (Moratória, Depósito, Reclamações, Liminar em mandado de segurança, Liminar em outras ações judiciais e Parcelamento).

Flashcard 5:
Pergunta: Incide IPTU sobre imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda. para exploração comercial?
Resposta: Sim, incide IPTU, pois o imóvel da União foi cedido à 1234 Locações Ltda., uma pessoa jurídica de direito privado, que se torna contribuinte do imposto.

Flashcard 6:
Pergunta: A imunidade recíproca do art. 150, VI, “a”, da Constituição se aplica a empresa privada que explora imóvel público?
Resposta: Não. Conforme o STF, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando a empresa explora atividade econômica com fins lucrativos (STF, Tema 385 da Repercussão Geral).

Flashcard 7:
Pergunta: Como o ICMS é calculado(por dentro ou por fora?) de acordo com o entendimento do STF?
Resposta: O ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, o valor do próprio imposto integra a sua base de cálculo. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do próprio ICMS (Súmula 68 do STJ).
Isso quer dizer que o ICMS é incluso no preço final do produto ou serviço, e o valor total que o consumidor paga já contém o ICMS embutido.
Exemplo:
Se um produto custa R$ 100,00 e a alíquota do ICMS é de 18%, o valor do ICMS não será calculado sobre os R$ 100,00 diretamente. Em vez disso, o valor total já inclui o ICMS, então o imposto será R$ 18,00 dentro dos R$ 100,00, e não algo adicional.

Flashcard 8:
Pergunta: A utilização de pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária?
Resposta: Não. A utilização de pauta fiscal, que estabelece uma base de cálculo presumida ou estimada, é compatível com o sistema de substituição tributária, desde que prevista em lei para assegurar a arrecadação antecipada do ICMS.

Flashcard 9:
Pergunta: O ICMS incide sobre a potência elétrica contratada, mas não consumida?
Resposta: Não. O ICMS incide apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica. A demanda contratada de potência elétrica não consumida não pode ser incluída na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STF (RE 593.824/MG).

Flashcard 1:
Pergunta: A CFEM é considerada um tributo?
Resposta: Não. A CFEM é uma receita patrimonial, uma contraprestação devida ao Estado pelo direito de explorar recursos minerais, regulamentada pela Lei nº 7.990/1989 e pelo Código de Mineração. Ela não é um tributo, pois não atende aos critérios que definem tributo no sistema jurídico brasileiro.
CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

Flashcard 2:
Pergunta: A taxa de ocupação de terreno de marinha é um tributo?
Resposta: Não. Ela é uma receita patrimonial cobrada pela União sobre o uso de terrenos de marinha, pertencentes ao patrimônio da União. Embora cobrada pelo poder público, não decorre de uma obrigação tributária, mas sim do direito de uso de propriedade pública.

Apesar de ter o nome “taxa”, a taxa de ocupação de terrenos de marinha é uma cobrança que não tem natureza tributária.
Enquanto as taxas (tributos) são cobradas por serviços públicos específicos prestados ao contribuinte, como uma taxa de coleta de lixo, por exemplo, a taxa de ocupação é mais semelhante a uma espécie de aluguel que o usuário paga pelo direito de utilizar um terreno público.

Resumo:
Embora tenha o nome “taxa”, a taxa de ocupação de terrenos de marinha não é um tributo. Trata-se de uma receita patrimonial da União, referente ao uso de um bem público, e não de uma cobrança derivada de uma obrigação tributária.

Flashcard 3:
Pergunta: A multa de trânsito é considerada um tributo?
Resposta: Não. A multa é uma sanção aplicada pelo Estado em razão do descumprimento de uma norma jurídica. Diferente dos tributos, que têm função arrecadatória, a multa visa punir o infrator e desencorajar comportamentos contrários às normas.

Flashcard 4:
Pergunta: A contribuição ao FGTS é um tributo?
Resposta: Não. O FGTS é uma obrigação trabalhista, em que o empregador deve depositar 8% do salário do empregado. Apesar de ser uma obrigação imposta, não tem natureza de tributo, pois não visa o financiamento do Estado, mas a proteção do trabalhador.

Flashcard 5:
Pergunta: A contribuição ao Fusex é um tributo?
Resposta: Sim. A contribuição ao Fusex é um tributo, pois é uma prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, sem caráter de sanção por ato ilícito, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do art. 3º do CTN.
O Fusex (Fundo de Saúde do Exército) é um sistema de proteção social destinado aos militares do Exército e seus dependentes. A contribuição ao Fusex funciona como uma espécie de assistência médica para os membros dessa categoria, proporcionando atendimentos médico-hospitalares e odontológicos, além de outros benefícios relacionados à saúde.

Flashcard 6: Analogias no Direito Tributário (Art. 108 do CTN)
Pergunta: Em que ordem a autoridade tributária deve utilizar analogia e outros princípios na ausência de disposição expressa?
Resposta: A autoridade deve utilizar, sucessivamente:
I - A analogia;
II - Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público;
IV - A equidade.

Flashcard 7: Sigilo Fiscal e Solicitações de Autoridade Administrativa
Pergunta: Informações relativas a solicitações de autoridade administrativa podem ser divulgadas antes de um processo administrativo ser instaurado?
Resposta: Não. A divulgação é vedada para proteger a privacidade do contribuinte e evitar o uso indevido de informações antes da instauração formal de um processo administrativo.

Flashcard 8:
Pergunta: É constitucional a suspensão temporária do direito de crédito de ICMS por Lei Complementar?
Resposta: Sim. A Constituição delega à Lei Complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS, tornando constitucional a previsão de suspensão temporária.

Flashcard 9:
Pergunta: Onde é devido o IPVA no caso de veículos licenciados em um estado, mas alugados em outro?
Resposta: O IPVA é devido no local onde o proprietário mantém sua sede, ou seja, no Estado onde está sediada a empresa proprietária dos veículos, conforme decisão do STJ (REsp 1167039/DF).
imagine que uma empresa de aluguel de veículos tenha sua sede em São Paulo, mas opera e aluga carros em Minas Gerais. Mesmo que esses carros sejam constantemente utilizados e alugados em Minas Gerais, o IPVA deve ser recolhido no Estado de São Paulo, onde a empresa proprietária dos veículos está sediada.

Essa regra foi confirmada pelo STJ no REsp 1167039/DF, que decidiu que o critério para definir a competência para a cobrança do IPVA é o domicílio do proprietário do veículo, e não o local onde o veículo é utilizado ou alugado.

Flashcard 10:
Pergunta: É permitida a compensação de tributo antes do trânsito em julgado de contestação judicial?
Resposta: Não. Conforme o art. 170-A do CTN, é vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, mesmo em casos de inconstitucionalidade do tributo.

Flashcard 11:
Pergunta: O vendedor de um veículo pode ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA devido após a venda?
Resposta: Sim, caso a lei estadual preveja responsabilidade solidária para o vendedor que não comunica a venda ao DETRAN, ele pode ser responsabilizado pelo IPVA após a alienação.

Flashcard 12:
Pergunta: A antecipação do pagamento de ICMS antes do fato gerador pode ocorrer sem substituição tributária?
Resposta: Não. A antecipação do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de previsão em lei estrita e, para a substituição tributária progressiva, é necessária lei complementar federal.

Flashcard 13:
Pergunta: A imunidade de entidades beneficentes ao PIS retroage ao momento em que preenchidos os requisitos legais?
Resposta: Sim. A decisão judicial que reconhece a imunidade da contribuição ao PIS retroage ao momento em que a entidade preencheu os requisitos legais, produzindo efeitos ex tunc.

Flashcard 14:
Pergunta: A sucessora empresarial é responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida?
Resposta: Não. A sucessora é responsável pelos tributos e pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, conforme o art. 132 do CTN.
Se a empresa sucedida (original) realizou vendas e gerou obrigações tributárias (como ICMS, ISS, etc.) até a data da sucessão, mas não pagou esses tributos, a empresa sucessora será responsável por pagá-los, assim como qualquer multa aplicada por atraso ou infração cometida até a data em que a sucessão ocorreu.

No entanto, a sucessora não será responsável pelos tributos ou multas que forem gerados após a data da sucessão, já que a partir daí, a responsabilidade é exclusivamente dela.

Flashcard 15:
Pergunta: O Município pode fornecer informações tributárias diretamente a Estados estrangeiros?
Resposta: Não. Apenas a Fazenda Pública da União pode permutar informações com Estados estrangeiros, mediante tratados, acordos ou convênios.

Flashcard 1
Pergunta: Qual é a relação da prescrição com a perda do direito de ação no Direito Civil?
Resposta: No Direito Civil, a prescrição está associada à perda do direito de ação, significando que o direito de exigir uma prestação na justiça se extingue após certo tempo.

Flashcard 2
Pergunta: O que é a decadência no Direito Civil?
Resposta: A decadência no Direito Civil representa a perda do direito em si, ou seja, o direito deixa de existir após o prazo decadencial.

Flashcard 3
Pergunta: Como prescrição e decadência são tratadas no Direito Tributário?
Resposta: No Direito Tributário, tanto prescrição quanto decadência são causas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.

Flashcard 4
Pergunta: A prescrição tributária pode ser renunciada pelo devedor?
Resposta: Não, a prescrição tributária não está sujeita à renúncia pelo devedor, pois ela extingue não apenas o direito de ação, mas também o crédito tributário em si.

Flashcard 5
Pergunta: O que a prescrição fulmina no Direito Tributário?
Resposta: A prescrição fulmina o próprio crédito tributário no Direito Tributário, tornando impossível sua cobrança pelo Fisco após o prazo prescricional.

Flashcard 6
Pergunta: O que pode ser feito caso o devedor pague um crédito tributário já prescrito?
Resposta: Caso o devedor pague um crédito tributário já prescrito, ele tem direito à repetição de indébito, que é a restituição dos valores pagos indevidamente.

Flashcard 1
Pergunta: O Fisco municipal agiu corretamente ao negar o pedido de imunidade de IPTU de uma organização religiosa sobre o imóvel locado para suas atividades essenciais?
Resposta: Não. O Fisco municipal agiu incorretamente, pois, embora a organização religiosa não seja contribuinte de direito, faz jus à não incidência de IPTU sobre o imóvel locado usado para suas finalidades essenciais.

Flashcard 2
Pergunta: Qual é a regra(em que tipo de lei-estadual ou federal) sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) para empresas optantes do Simples Nacional?
Resposta: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme estabelecido no julgamento do RE 970.821 (Tema 517 do STF).

Flashcard 3
Pergunta: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino para empresas do Simples Nacional?
Resposta: Sim, é constitucional, conforme a tese firmada no Tema 517 do STF. No entanto, a cobrança do ICMS-DIFAL exige previsão em lei estadual.

Flashcard 4
Pergunta: É constitucional a exigência de cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no território de um Município, vinculada à retenção do ISS?
Resposta: Não, é inconstitucional a previsão normativa que obriga o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no Município e impõe a retenção do ISS ao tomador do serviço em caso de descumprimento dessa obrigação.

Flashcard 5
Pergunta: A doação de imóvel feita por João para seus filhos pode ser considerada fraude à execução, mesmo sendo o único bem da família?
Resposta: Não. De acordo com a jurisprudência, mesmo que o devedor tenha alienado o único imóvel que serve como residência familiar, a cláusula de impenhorabilidade se mantém, não havendo fraude à execução.

Flashcard 6
Pergunta: Quais são os repasses da União para os Estados em termos de repartição de receitas tributárias?
Resposta: A União repassa para os Estados:

100% do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados/DF;
20% de impostos residuais;
10% do IPI proporcional às exportações;
29% da CIDE Combustível;
30% do IOF.

Flashcard 7
Pergunta: Quais são os repasses da União para os Municípios em termos de repartição de receitas tributárias?
Resposta: A União repassa para os Municípios:

100% da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município;
50% do ITR(imposto sobre a propriedade rural) relativo aos imóveis do Município (ou 100% caso haja convênio de arrecadação);
7,25% da CIDE Combustível;
70% do IOF.

Flashcard 8
Pergunta: Quais são os repasses dos Estados para os Municípios em termos de repartição de receitas tributárias?
Resposta: Os Estados repassam para os Municípios:

50% do IPVA de veículos licenciados no Estado;
25% do ICMS (com base em valor adicionado e em indicadores de aprendizagem, equidade e preservação ambiental).

Flashcard 9
Pergunta: Qual é a preferência no caso de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem (imóvel) entre entes federativos distintos?
Resposta: Prevalece a preferência do ente federativo que realizou a penhora primeiro, conforme o art. 908, §2º do CPC, e o entendimento do STF na ADPF 357, que cancelou a Súmula 563.

Flashcard 10
Pergunta: A Fazenda Pública pode habilitar-se em execução promovida por particular para fazer valer o direito de preferência sobre o crédito?
Resposta: Sim. Segundo a jurisprudência do STJ (EREsp 1.603.324/SC), a Fazenda Pública pode habilitar-se em execução promovida por particular e alegar o direito de preferência do seu crédito, conforme o art. 797 do CPC.

Flashcard 1
Pergunta: A administração tributária atua de maneira integrada entre os entes federativos?
Resposta: Não. Embora haja colaboração entre os entes federativos, não se pode afirmar que a administração tributária atua de maneira integrada, devido à autonomia dos entes e à ausência de vinculação entre as procuradorias (PGFN, PGE, PGM).

Flashcard 2
Pergunta: O que o STF decidiu na ADPF 357 sobre a preferência de créditos tributários da União em relação aos demais entes?
Resposta: O STF, na ADPF 357, reconheceu a inconstitucionalidade da preferência dos créditos tributários da União sobre os demais entes e cancelou o verbete da Súmula 563.

Flashcard 3
Pergunta: Qual é a regra de preferência no caso de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem realizadas por entes federativos distintos?
Resposta: A preferência é do ente federativo que realizou a penhora primeiro, conforme o art. 908, §2º do CPC.

Flashcard 1
Pergunta: O crédito tributário decorre de quê?
Resposta: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, constituindo-se a partir do lançamento, e não da simples prática do fato gerador.

Flashcard 2
Pergunta: Quando ocorre a constituição do imposto de renda sujeito a lançamento por homologação?
Resposta: A constituição ocorre quando a autoridade administrativa homologa, e não na entrega da declaração.

Flashcard 3
Pergunta: A corresponsabilidade tributária se caracteriza automaticamente?
Resposta: Não. A corresponsabilidade só se caracteriza quando há interesse comum na situação que conforma o fato gerador.

Flashcard 4
Pergunta: No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradas das autoridades constituem normas complementares?
Resposta: Sim, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, mesmo que não positivadas em texto de lei.

Flashcard 5
Pergunta: A cessão de direito de uso de espaços em cemitérios está sujeita a qual tributo?
Resposta: Sim, incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios.

Flashcard 6
Pergunta: Podem os entes federativos criar hipóteses de responsabilização tributária diferentes das previstas no CTN?
Resposta: Não, os entes federativos não podem criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros distintas daquelas previstas em legislação complementar federal, como o CTN.

Flashcard 7
Pergunta: A imunidade tributária recíproca se aplica a imóveis concedidos a particulares para fins comerciais?
Resposta: Não, a imunidade tributária recíproca não se aplica a imóveis desvinculados de finalidade pública, mesmo que concedidos a particulares para atividade comercial.

Flashcard 8
Pergunta: Pode uma medida provisória instituir ou majorar tributos?
Resposta: Sim, desde que o tributo não dependa de lei complementar, uma medida provisória pode instituir ou majorar tributos.

Flashcard 9
Pergunta: As custas judiciais têm natureza tributária?
Resposta: Sim, as custas judiciais têm natureza de taxa, sendo necessário uma lei para sua majoração.

Flashcard 10
Pergunta: A arrecadação da contribuição previdenciária pode ser usada para outros fins além do pagamento de benefícios previdenciários?
Resposta: Não, a arrecadação da contribuição previdenciária só pode ser usada para o pagamento de benefícios previdenciários.

Flashcard 11
Pergunta: Pode um Município exigir multa administrativa como tributo por falta de inscrição imobiliária?
Resposta: Não. Segundo o STF, a multa administrativa por falta de inscrição imobiliária, quando exigida como tributo, é inconstitucional, pois tributos não têm função sancionatória.

Flashcard 12
Pergunta: É constitucional um desconto no IPVA para contribuintes que não cometem infrações de trânsito?
Resposta: Sim, o STF entendeu que o Estado pode conceder descontos no IPVA como incentivo para o cumprimento das leis de trânsito.

Flashcard 13
Pergunta: Qual é a natureza jurídica da remuneração pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionárias?
Resposta: A remuneração é considerada tarifa ou preço público, com caráter não-tributário.

Flashcard 14
Pergunta: Sociedades simples que prestam serviços médicos têm direito à tributação fixa do ISS?
Resposta: Sim, desde que atuem sem intuito empresarial, essas sociedades podem recolher o ISS por alíquota fixa, com base no número de profissionais habilitados.

Flashcard 15
Pergunta: A tributação fixa do ISS pode ser aplicada a sociedades limitadas?
Resposta: Não, a tributação fixa do ISS não alcança sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada devido ao seu caráter empresarial.

Flashcard 16
Pergunta: Em qual município será devido o ISS em um contrato de monitoramento de segurança residencial?
Resposta: O ISS será devido no município onde o serviço de monitoramento foi prestado, independentemente da localização da empresa que forneceu o equipamento. diferentemente do IPVA(na sede).

Flashcard 17
Pergunta: Quem responde por dívidas de IPTU de um imóvel partilhado após o falecimento do proprietário?
Resposta: O inventariante responde solidariamente pelas dívidas de IPTU anteriores à partilha; após a partilha, cada herdeiro responde pelo seu quinhão.

Flashcard 18
Pergunta: É possível protestar um título sem a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Resposta: Não, o protesto de título sem a CDA é inválido.

Flashcard 19
Pergunta: O parcelamento de dívida tributária interrompe a prescrição automaticamente?
Resposta: Não. O parcelamento só interrompe a prescrição se houver anuência do contribuinte.

Flashcard 20
Pergunta: É possível a dação em pagamento de obras de arte para quitação de dívidas tributárias com a União?
Resposta: Não, a dação em pagamento à União só é permitida com bens imóveis, e não com obras de arte ou outros bens móveis. pode móveis, desde que prevista em lei, que não é o caso da união.

Flashcard 1
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar nenhuma das anterioridades tributárias?
Resposta:

Imposto de Importação - II (art. 150, §1º, CF)
Imposto de Exportação - IE (art. 150, §1º, CF)
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF (art. 150, §1º, CF)
Empréstimo compulsório para guerra ou calamidade pública (art. 148, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)
Imposto Extraordinário de Guerra - IExtG (art. 154, II, CF c/c art. 150, §1º, CF)

Flashcard 2
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade de exercício financeiro, mas devem contar 90 dias da publicação da lei?
Resposta:

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 150, §1º, CF)
Cide combustível (art. 177, §4º, I, “b”, CF)
ICMS sobre combustíveis
Contribuições previdenciárias (art. 195, §6º, CF)

Flashcard 3
Pergunta: Quais tributos não precisam respeitar a anterioridade nonagesimal, mas devem esperar o exercício financeiro seguinte?
Resposta:

Imposto de Renda - IR (art. 150, §1º, CF)
Base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, §1º, CF)

Flashcard 4
Pergunta: A quem é devido o ITCMD quando o doador tem domicílio no exterior?
Resposta: O ITCMD será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário(a pessoa que recebe uma doação), se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: O que pressupõe a constatação de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, segundo o Tema 933 do STF (Info 1109)?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: A ofensa pressupõe uma avaliação caso a caso para verificar se:
(a) o aumento da carga tributária se deu na exata medida necessária (vedação ao excesso);
(b) houve comprometimento do patrimônio e da renda do contribuinte, incompatível com as necessidades primordiais de uma vida digna.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: A ausência de estudo atuarial específico prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária de servidores públicos implica inconstitucionalidade?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: Não. A ausência do estudo atuarial específico não implica inconstitucionalidade, mas uma irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Quando é ilegal a recusa em expedir Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: É ilegal quando a autoridade tributária verifica a existência de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas esse ainda não se efetivou.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Maria alienou suas quotas a João e José de maneira regular. Quem é responsável por atos irregulares anteriores à alienação?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: José e João são os responsáveis por quaisquer atos irregulares após a alienação, pois o enunciado não indica que Maria praticou atos irregulares enquanto era sócia-administradora.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: Quem são os sujeitos na relação jurídico-tributária descrita, no caso de execução fiscal envolvendo IPVA de veículos de uma pessoa jurídica e de seu administrador?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: A Fazenda Pública do Estado é o sujeito ativo; a pessoa jurídica Y é o sujeito passivo contribuinte; e o administrador João é o sujeito passivo responsável tributário, por ter agido com excesso de poderes.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: Qual é o prazo de conservação e exibição de livros de apuração de impostos?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: A conservação e exibição dos livros devem ser mantidas enquanto não houver extinção do crédito tributário decorrente das operações a que se referem.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: A renda obtida de atividade ilícita, como o tráfico de drogas, deve ser tributada?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. A tributação incide sobre o aumento patrimonial, independentemente da ilicitude da atividade que gerou a renda.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: As reclamações, os recursos e as impugnações suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: O princípio da reserva do possível se aplica à indisponibilidade orçamentária comprovada quando a obrigação já foi constituída e reconhecida?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Não. Se a obrigação já foi constituída e reconhecida, a indisponibilidade orçamentária não impede o pagamento da obrigação, apenas posterga o pagamento.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: O IPTU é sujeito a qual tipo de lançamento?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: O IPTU é sujeito ao lançamento de ofício, e o contribuinte é notificado por meio do envio do carnê ao seu endereço.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: Há violação ao sigilo fiscal pela Fazenda Pública ao divulgar informações sobre a situação financeira do contribuinte?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: Sim. A divulgação de informações obtidas pela Fazenda Pública sobre a situação financeira e negócios do contribuinte viola o sigilo fiscal.

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: João pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário de sua empresa dissolvida irregularmente?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: Sim. João pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário, pois a dissolução irregular da empresa presumiu a responsabilidade dele como sócio-administrador.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: É permitido que ato infralegal fixe o valor de uma taxa?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: Sim, desde que a lei prescreva o teto e o ato infralegal fixe o valor da taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

Flashcard 14 (Frente):
Pergunta: A Lei nº 10.865/2004, que rege o PIS e a COFINS, permite ao Poder Executivo alterar alíquotas dessas contribuições?

Flashcard 14 (Verso):
Resposta: Sim. A lei permite que o Poder Executivo reduza ou restabeleça as alíquotas de PIS e COFINS, desde que respeite os tetos estabelecidos pela lei. A delegação não viola o princípio da legalidade.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: Quais tributos pertencem aos municípios e em quais percentuais?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta:

IPVA - 50%
ICMS(imposto sobre circulação de serviços e mercadorias) - 25%
ITR(imposto sobre a propriedade territorial rural) - 50%
IR na fonte - 100%

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: Qual é a natureza jurídica da COSIP?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: De acordo com o STF, a COSIP(contribuição para o custeio de iluminação pública) é uma contribuição de caráter sui generis. Os consumidores de energia elétrica podem ser eleitos como contribuintes, a base de cálculo pode ser definida conforme o consumo, e podem ser impostas alíquotas progressivas, considerando a quantidade de consumo e as características dos tipos de consumidores.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: O que significa o princípio da universalidade no contexto tributário?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: O princípio da universalidade significa que todos os rendimentos, ganhos e proventos de qualquer natureza são sujeitos à tributação, independentemente da nacionalidade ou residência do contribuinte.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: O que estabelece o princípio da capacidade contributiva?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: O princípio da capacidade contributiva estabelece que os contribuintes devem ser tributados de acordo com sua capacidade econômica, ou seja, conforme sua capacidade de pagar, promovendo uma distribuição justa da carga tributária.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: A progressividade é aplicada apenas a tributos diretos?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: Não. Embora a progressividade seja mais comum em tributos diretos, como o Imposto de Renda, ela pode ser aplicada a tributos indiretos, com isenções ou alíquotas diferenciadas, como entre produtos de primeira necessidade e de luxo.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: O que implica o princípio da generalidade?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: O princípio da generalidade implica que todos os contribuintes em situações semelhantes devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária, sem discriminação arbitrária.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: Laura, que adquiriu R$ 50.000,00 em Bitcoin, está sujeita à prestação de informações à Receita Federal?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. A exchange domiciliada no Brasil, onde Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: A isenção relativa à alienação de criptoativos de até R$ 35.000,00 mensais inclui o total de alienações realizadas no Brasil e no exterior?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim. A isenção abrange o conjunto de criptoativos alienados no Brasil ou no exterior, independentemente do tipo (como Bitcoin, altcoins, NFTs), e caso o total ultrapasse esse valor, o ganho de capital será tributado.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: O que o projeto original da reforma tributária propunha com a criação do IBS(imposto sobre bens e serviços)?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: O projeto original da reforma tributária propunha a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter nacional, não cumulativo e com base ampla de incidência, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: O que o projeto da reforma tributária previa em relação à tributação no destino?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: O projeto previa a tributação no destino, alinhando o sistema tributário brasileiro ao padrão internacional, ou seja, o imposto seria cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: Como funciona o IVA Dual na reforma tributária brasileira?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: O IVA Dual prevê a divisão de competências entre os entes federados para a tributação do consumo, com a substituição do ISS, ICMS, PIS e Cofins por dois novos impostos: o IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços).

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: Qual tema de relevância sobre a renda foi incluído na reforma tributária?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: A reforma tributária inclui a proposta de tributação dos dividendos, que atualmente são isentos de impostos no Brasil, mas que no modelo amplamente adotado por outros países, são tributados.
Os dividendos são os lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: O que o STF considerou legítimo em relação à execução fiscal de baixo valor?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: O STF considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa.

Flashcard 14 (Frente):
Pergunta: Até quando a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Flashcard 14 (Verso):
Resposta: A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.

Flashcard 15 (Frente):
Pergunta: O que são os adidos tributários e aduaneiros da Receita Federal do Brasil?

Flashcard 15 (Verso):
Resposta: Os adidos tributários e aduaneiros são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Flashcard 16 (Frente):
Pergunta: O STF já reconheceu a imunidade tributária para sociedades de economia mista que prestam serviços de água e esgoto?

Flashcard 16 (Verso):
Resposta: Sim. O STF reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista que prestam serviços de água e esgoto serem imunes, mesmo sem previsão expressa na Constituição.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: Quais são os critérios analisados pelo STF para conceder imunidade tributária a sociedades de economia mista?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: O STF analisa:

Se a atividade exercida pela entidade é de interesse público relevante;
Se há monopólio estatal na prestação do serviço;
Se a tributação comprometeria a prestação adequada do serviço público.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: O que o STF decidiu no RE 407099/RS em relação à imunidade tributária para empresa pública que prestava serviços de saneamento básico?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: O STF reconheceu a imunidade tributária da empresa pública, considerando que a atividade estava voltada ao interesse público e que a tributação poderia afetar negativamente a prestação dos serviços.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: O que acontece com a imunidade tributária de uma empresa pública ou sociedade de economia mista se houver distribuição de lucros aos acionistas?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: A distribuição de lucros afasta a imunidade tributária, e a empresa será obrigada a pagar os tributos correspondentes.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Qual a diferença entre alíquota zero e isenção tributária?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: A alíquota zero não se confunde com a isenção, pois no caso da alíquota zero o tributo incide normalmente, mas sem a exigência de pagamento, enquanto a isenção dispensa o pagamento do tributo.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: Qual é a competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no âmbito do CARF?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: A Câmara Superior de Recursos Fiscais julga recursos especiais em que se alega divergência interpretativa entre seus órgãos julgadores.

Question 3

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: Quando pode ter início o procedimento fiscal no II?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: A autoridade pode indeferir diligências solicitadas pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim, a autoridade pode indeferir as diligências solicitadas caso as considere prescindíveis ou desnecessárias.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: Francesca, cidadã italiana residente no Brasil, deve tributar o aluguel de seu apartamento em Roma?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim, o valor dos aluguéis recebidos na Itália deve ser oferecido à tributação do Imposto de Renda no Brasil, pois Francesca é residente no país.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: Quem se beneficia da isenção de IPI para aquisição de veículos?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: A isenção de IPI beneficia taxistas e pessoas com deficiência, mesmo que menores de 18 anos, observados os limites legais.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: As contribuições aos Fundos do Idoso são dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: Sim, as contribuições realizadas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais são dedutíveis do IRPF, dentro dos limites legais.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: Os selos de controle do IPI comprovam o pagamento do imposto?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: Não. Os selos de controle não comprovam o pagamento do IPI, diferentemente do pagamento por estampilha previsto no Código Tributário Nacional.

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: A ausência de pagamento integral do crédito tributário implica acréscimo de juros de mora quando há consulta formulada pelo devedor?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: Não. Se há consulta tempestiva pendente de resposta, a ausência de pagamento integral do crédito tributário não implica acréscimo de juros de mora.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: O que pode suspender a exigibilidade do crédito tributário entre a ciência do lançamento e o vencimento do crédito?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: A impugnação administrativa ou a concessão de liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário nesse intervalo.

Flashcard 14 (Frente):
Pergunta: A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera sua natureza ou a da obrigação tributária correspondente?

Flashcard 14 (Verso):
Resposta: Não, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária correspondente.

Flashcard 15 (Frente):
Pergunta: Como é feita a imputação de pagamento quando há dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo?

Flashcard 15 (Verso):
Resposta: A imputação é feita em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
Imagine que uma pessoa tem dois tipos de dívidas com o governo:

Uma dívida de IPVA (que é uma obrigação própria dela, pois é o imposto sobre o carro dela).
Uma dívida por ser fiador de um amigo, que não pagou um tributo e ela é responsável por esse pagamento (dívida por responsabilidade tributária).
Se essa pessoa fizer um pagamento, mas não especificar qual dívida está quitando, a regra é que o pagamento será aplicado primeiro na dívida própria, ou seja, no IPVA. Somente depois de quitar essa dívida, o pagamento será direcionado para a dívida de responsabilidade tributária (aquela que ela é responsável por pagar, mas que originalmente era de outra pessoa).

Flashcard 16 (Frente):
Pergunta: As contribuições de intervenção no domínio econômico, como a contribuição para o SEBRAE, exigem lei complementar para sua instituição?

Flashcard 16 (Verso):
Resposta: Não. De acordo com o STF, essas contribuições não exigem lei complementar para serem instituídas.

Flashcard 17 (Frente):
Pergunta: O STF considera legítima a exigibilidade do PIS (Programa de Integração Social) e do COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas brutas operacionais de instituições financeiras?

Flashcard 17 (Verso):
Resposta: Sim, o STF firmou o entendimento de que as receitas brutas operacionais de instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

PIS:
Objetivo: O PIS foi criado para financiar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial para os trabalhadores.
Incidência: O PIS incide sobre a receita bruta das empresas.
Alíquotas: As alíquotas variam dependendo do regime tributário da empresa:
Cumulativo (empresas que optam pelo lucro presumido): alíquota de 0,65%.
Não-cumulativo (empresas que optam pelo lucro real): alíquota de 1,65%, mas com possibilidade de compensação de créditos fiscais.
COFINS:
Objetivo: A COFINS tem como função o financiamento da seguridade social no Brasil.
Incidência: Assim como o PIS, a COFINS também incide sobre a receita bruta das empresas.
Alíquotas:
Cumulativo (lucro presumido): alíquota de 3%.
Não-cumulativo (lucro real): alíquota de 7,6%, com possibilidade de compensação de créditos.
Diferença entre regimes cumulativo e não-cumulativo:
Regime cumulativo: Empresas não podem usar créditos de insumos e despesas para abater do valor a pagar de PIS e COFINS.
Regime não-cumulativo: Empresas podem usar créditos fiscais relacionados a insumos e despesas para reduzir o montante devido.
Exemplo prático:
Uma empresa que fabrica móveis e adota o regime não-cumulativo de apuração para o PIS e a COFINS pagará as contribuições sobre sua receita bruta, mas poderá descontar os créditos relativos às despesas com materiais (madeira, ferramentas, etc.) usados na fabricação dos móveis.

Flashcard 18 (Frente):
Pergunta: A entrega da DCTF constitui crédito tributário?

Flashcard 18 (Verso):
Resposta: Sim. A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui crédito tributário, que pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: O pagamento a menor de um tributo permite a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: Não. Se o sócio figurou como fiador em Termo de Confissão de Dívida Tributária e o parcelamento não foi adimplido, a certidão positiva com efeito de negativa não pode ser expedida. A responsabilidade do sócio fiador decorre do parcelamento não adimplido (STJ, REsp 1444692-CE).

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: A existência de crédito tributário exige lançamento prévio?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: Não necessariamente. De acordo com a jurisprudência do STJ, a constituição do crédito tributário pode ocorrer sem lançamento prévio, como na apresentação de DCTF ou GIA, conforme a Súmula 436 do STJ.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Um novo software de fiscalização pode ser usado para apurar fatos anteriores à sua criação?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: Sim. Não há vedação no CTN que impeça o uso de nova tecnologia para fiscalizar fatos passados, desde que dentro do prazo de decadência de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: O CTN veda o arbitramento da base de cálculo dos tributos?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: Não. O art. 148 do CTN permite o arbitramento da base de cálculo dos tributos em situações específicas.

O arbitramento é quando o fisco (autoridade tributária) estima o valor da base de cálculo de um tributo, em vez de usar os valores declarados pelo contribuinte.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 148, permite que o fisco faça essa estimativa em situações específicas, como por exemplo:

Quando o contribuinte não apresenta os documentos fiscais adequados ou se recusa a fornecer informações necessárias para calcular o tributo.
Quando o fisco desconfia que as informações fornecidas não são verdadeiras, como quando os valores declarados são muito baixos sem explicação.
Exemplo:
Se uma empresa não apresenta seus livros contábeis corretamente ou se os valores declarados são muito menores do que o esperado, o fisco pode usar o arbitramento para estimar quanto a empresa deveria pagar de tributo com base em indícios e dados de mercado.

Ou seja, o CTN não proíbe o arbitramento, mas estabelece que ele só pode ser utilizado em certas circunstâncias.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: A taxa de renovação de licença de funcionamento foi considerada constitucional pelo STF?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: Sim, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, o que é demonstrado pela existência de órgão competente para a fiscalização (STF, RE 856185 AgR).

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: O STF considerou constitucional a cobrança de taxas para atos no interesse exclusivo da administração fiscal?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Não. O STF decidiu que os atos praticados exclusivamente no interesse da administração fiscal não configuram prestação de serviço público ao contribuinte, portanto, não ensejam a cobrança de taxas (ARE 1369557 AgR). exemplo: cobrança de taxas dos carnês de cobranças.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: É constitucional adotar elementos da base de cálculo de um imposto para o cálculo de uma taxa?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. A Súmula Vinculante 29 do STF estabelece que é constitucional adotar elementos da base de cálculo de um imposto para calcular uma taxa, desde que não haja integral identidade entre as bases de cálculo.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: O STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição social destinada ao SENAR?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim. O STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Tema 801 de repercussão geral).
O SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) é uma instituição brasileira responsável pela formação profissional e pela promoção de assistência técnica e social voltada para trabalhadores e produtores rurais.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: A imunidade tributária de uma pequena gleba rural aplica-se se o proprietário arrenda o imóvel?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Não. A imunidade tributária só se aplica se o proprietário explora diretamente a pequena gleba rural e não possui outro imóvel. No caso de arrendamento, a imunidade não se aplica.
Imagine que João é dono de uma pequena fazenda (uma gleba rural). Se João ele mesmo trabalha na fazenda, cultivando a terra e vendendo seus produtos, ele pode ter direito à imunidade tributária sobre aquele imóvel, ou seja, não precisaria pagar o Imposto Territorial Rural (ITR).

Agora, se João decide arrendar (alugar) a fazenda para outra pessoa explorar, ele perde o direito à imunidade, porque a lei exige que o próprio proprietário trabalhe diretamente no imóvel. Assim, como João não está mais diretamente envolvido na exploração da fazenda, ele terá que pagar o ITR.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: Qual é o prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITR?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITR é de 5 anos, conforme o art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição não prevê prazo de 10 anos, mesmo que haja cumprimento da função social da propriedade rural.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: A sucessão de uma sociedade de economia mista por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca afasta a obrigação tributária?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: Não. A sucessão da sociedade de economia mista pela União, beneficiada pela imunidade tributária recíproca, não afasta a obrigação tributária referente aos tributos já constituídos.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: É constitucional a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: Não. A cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês/guias de tributos é inconstitucional, pois não configura serviço efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Quando começa a contagem do prazo decadencial do ITCMD em doações de bens móveis não declaradas?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: O prazo decadencial de 5 anos começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a efetiva tradição do bem móvel, conforme a jurisprudência e a legislação aplicáveis.
Por exemplo, se uma pessoa doa um carro para outra em maio de 2024, e essa doação não foi declarada, o prazo de 5 anos para o Estado cobrar o imposto começa a contar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: A atualização monetária dos tributos pode ser considerada um aumento de tributo?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: Não. A atualização monetária dos tributos não é considerada aumento de tributo, mas sim uma correção para refletir a inflação, desde que os critérios estejam previstos em lei.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: A majoração de custas judiciais por resolução do Tribunal de Justiça está de acordo com o princípio da legalidade tributária?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Não. A majoração de tributos, incluindo taxas como as custas judiciais, por resolução administrativa fere o princípio da legalidade tributária, que exige a criação ou aumento de tributos por lei.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: O Senado pode definir as alíquotas interestaduais do ICMS por meio de resolução?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. A Constituição Federal permite que o Senado defina as alíquotas interestaduais do ICMS por resolução, conforme o art. 155, §2º, inciso IV.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: A fixação do vencimento de tributos por decreto fere o princípio da legalidade tributária?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Não. A fixação do vencimento de tributos por decreto é permitida, pois é uma norma de execução e não implica a criação ou aumento de tributos, respeitando o princípio da legalidade. decisão JURISPRUDENCIAL.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: A criação de tributos por medida provisória está em conformidade com a Constituição Federal?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Sim. A Constituição Federal permite a criação de tributos por medida provisória, desde que sejam observadas a relevância e urgência, conforme o art. 62 da CF/88.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: Qual é a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos no Regime Especial Unificado do Simples Nacional.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: A exclusão do Simples Nacional impede a aplicação das normas de tributação para outras pessoas jurídicas?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: Não. A exclusão de microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional não impede a aplicação das normas de tributação das demais pessoas jurídicas, conforme o Art. 146, III, “c” da Constituição.

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA em caso de transferência de veículo não comunicada é automática?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: Não. A responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA só é aplicada se houver previsão específica em lei estadual.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: A resolução da Secretaria Estadual de Fazenda pode regulamentar a compensação de tributos estaduais?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: Sim. A resolução é válida, desde que esteja dentro da competência da autoridade administrativa para regulamentar a aplicação da lei estadual, sem exceder o poder regulamentar.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: A dissolução irregular de uma empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: Sim. A dissolução irregular constitui, por si só, infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, conforme o art. 135 do CTN.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: O redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra sócio que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: Não. O redirecionamento não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro que se retirou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, sem incorrer em atos com excesso de poderes ou infração à lei, conforme o art. 135, III, do CTN.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Quando pode ser autorizado o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: O redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido tais poderes quando ocorreu o fato gerador do tributo não adimplido (STJ, REsp 1.645.333-SP).

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Quando se inicia o prazo prescricional para a execução fiscal do IPVA?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: O prazo prescricional para a execução fiscal do IPVA se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto, após a notificação do contribuinte.
ele é um imposto de ofício, não confundir com os de declaração(exercício seguinte)

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: Quando se inicia o prazo decadencial do ITCMD em doações não declaradas?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: O prazo decadencial de 5 anos do ITCMD em doações não declaradas tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.
Imagine que em julho de 2024, uma pessoa recebe uma doação de R$ 50.000,00 e não declara essa doação. O fato gerador (o momento em que a doação aconteceu) foi em 2024. Se o imposto não for declarado, o Estado tem o direito de cobrar o ITCMD até 5 anos após o prazo de declaração.

O prazo decadencial de 5 anos para o Estado cobrar esse imposto começa a contar no primeiro dia do ano seguinte ao da doação, ou seja, 1º de janeiro de 2025. A partir dessa data, o Estado tem até 31 de dezembro de 2029 para cobrar o ITCMD, após o qual não poderá mais exigir o pagamento.

ele é um imposto por declaração

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) é considerada um tributo?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Não. A CFEM não é considerada um tributo, mas uma contraprestação financeira devida pela utilização econômica dos recursos minerais, não constituindo uma prestação compulsória instituída em lei.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: A obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. A obrigação acessória, mesmo sem a existência de obrigação principal, pode ser cumprida para fins de arrecadação ou fiscalização tributária, conforme o art. 113, §2º c/c 115, do CTN.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: A entrega da DCTF equivale ao lançamento do crédito tributário?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) equivale ao próprio lançamento do crédito tributário, permitindo a inscrição em dívida ativa e fixando o termo a quo do prazo de prescrição.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: Qual é o prazo para o Fisco efetuar o lançamento de ofício no caso de doação não declarada de ITCMD?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: O Fisco deve proceder ao lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorreu o fato gerador do ITCMD não declarado.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: A revogação de benefício fiscal relativo ao ICMS está sujeita à anterioridade geral e nonagesimal?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: Sim. A supressão ou redução de benefícios fiscais está sujeita aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, pois configuram majoração indireta de tributos (STF, RE 564225 AgR-EDv-AgR).

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: A taxa de lixo é constitucional? E a taxa de iluminação pública?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: A taxa de lixo é considerada constitucional, mas a taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional.

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: O que é a moratória no direito tributário?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: A moratória é uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: O que é a anistia no direito tributário?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: A anistia é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, aplicável exclusivamente às infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.

Flashcard 14 (Frente):
Pergunta: O que é a remissão no direito tributário?

Flashcard 14 (Verso):
Resposta: A remissão é uma hipótese de extinção do crédito tributário, que consiste no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedido por lei específica.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: A cobrança de taxas de combate a incêndio por dois entes federativos viola quais princípios tributários?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: A cobrança de taxas de combate a incêndio por dois entes (municipal e estadual) viola os princípios da especificidade e divisibilidade do serviço público, necessários para a legitimidade da cobrança de taxas.
Imagine que uma taxa é cobrada quando um serviço é prestado para você de maneira clara e direta. Para que isso seja justo, duas coisas precisam acontecer:

O serviço tem que ser específico: Ou seja, deve ser possível saber exatamente qual serviço está sendo oferecido a você. No caso do combate a incêndio, se tanto o Estado quanto o Município querem cobrar pela mesma coisa, fica confuso, pois não dá para saber qual deles realmente está fazendo o trabalho de combater incêndios para você.

O benefício tem que ser medido: Isso significa que a taxa cobrada deve refletir o quanto você realmente usa ou se beneficia desse serviço. Se dois governos (Estado e Município) cobram pela mesma coisa, não dá para dividir claramente o quanto cada um está contribuindo para o serviço, já que eles estão cobrando por algo que deveria ser feito apenas uma vez.

A cobrança de uma taxa de incêndio é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois não cumpre os requisitos para a cobrança de uma taxa.

Aqui está o porquê:

Taxas são cobradas quando há um serviço público específico e divisível, ou seja, um serviço que beneficia diretamente o contribuinte e que pode ser medido individualmente.

O serviço de combate a incêndio é considerado indivisível, porque ele é prestado para toda a coletividade e não apenas para uma pessoa ou um grupo específico. Esse tipo de serviço é algo que beneficia a sociedade como um todo, não podendo ser medido ou cobrado individualmente.

O STF decidiu que o combate a incêndios é um serviço de segurança pública, sendo financiado por impostos, não por taxas. Por isso, a cobrança de uma taxa de incêndio por Estados ou Municípios foi considerada inconstitucional.

Resumindo: não se pode cobrar uma taxa de incêndio, porque o combate a incêndios é um serviço que beneficia a todos e deve ser financiado por impostos, não por uma taxa específica.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: A concessão de perdão de infrações relativas ao IPVA inscritas em dívida ativa é caso de remissão ou anistia?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: É caso de anistia, pois a anistia se aplica ao perdão de penalidades antes do lançamento definitivo do crédito tributário. A remissão ocorre após a constituição do crédito e extingue o tributo.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Qual é a principal diferença entre anistia e remissão no direito tributário?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: Anistia é concedida antes do lançamento do crédito tributário e se aplica às penalidades. Remissão é concedida após a constituição do crédito e extingue o tributo ou penalidades.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: O dolo específico é necessário para a caracterização de crimes contra a ordem tributária?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: Não. A caracterização dos crimes contra a ordem tributária exige apenas dolo genérico, ou seja, o conhecimento da obrigação de pagar o tributo (AgRg no AREsp 1933842/SC).

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: O crime material contra a ordem tributária só se consuma com o lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: A punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pode ser extinta pelo pagamento do tributo?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Sim. A punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/1990 é extinta se o agente promover o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia (art. 34 da Lei 9.249/1995).

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: Quando se inicia o prazo prescricional para crimes contra a ordem tributária?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: O prazo prescricional se inicia na data do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 e o art. 111, I, do Código Penal.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: Qual o limite do valor para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: O limite para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária é de R$ 20.000,00, considerando o montante principal, juros e multa, conforme Portarias 75 e 132/2012 do Ministério da Fazenda.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: Quando se inicia o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: No caso de dissolução irregular antes da citação, o prazo se inicia a partir da citação ou do despacho do juiz que a ordena. Se a dissolução ocorrer após a citação, o prazo começa a contar a partir da prática de ato que demonstre o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (Tema 444/STJ).

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: Qual é o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no imposto de renda sujeito ao lançamento por ofício?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: O prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário do IR começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173 do CTN.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: O crédito tributário extinto pela decadência pode ser reavivado por meio de declaração de débitos ou confissão de dívida?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: Não. Uma vez extinto pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, como confissão de dívida, parcelamento ou declaração de débitos.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Quando é permitido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: O redirecionamento é permitido contra o sócio ou terceiro não sócio que possuía poderes de administração na data em que se configurou a dissolução irregular, conforme o art. 135, III, do CTN (STJ, REsp 1.377.019-SP).

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes é considerada dissolvida irregularmente?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: Sim. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: O valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI(imposto de transmissão de bens imóveis) goza de presunção de veracidade?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Sim. O valor declarado pelo contribuinte tem presunção de que corresponde ao valor de mercado e só pode ser afastado pelo Fisco mediante processo administrativo regular.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: O contribuinte pode realizar o cálculo do ITBI(imposto de trasmissão de bens imóveis)?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Sim. Embora o ITBI possa ser lançado de ofício, o contribuinte pode declarar o valor de mercado da transação, sendo responsabilidade do Fisco contestá-lo se necessário.

Flashcard (Frente):
Pergunta: Qual é a diferença entre impostos e taxas?

Flashcard (Verso):
Resposta:

Impostos: São cobrados sem a necessidade de um serviço específico em troca. Servem para financiar os serviços públicos gerais e não dependem de uma prestação direta ao contribuinte. Exemplo: IPVA, ICMS, IR.

Taxas: São cobradas em razão de um serviço público específico e divisível, ou seja, o contribuinte paga por um serviço que o beneficia diretamente. Exemplo: taxa de lixo, taxa de emissão de documentos.

Diferença principal: Impostos são para serviços gerais e não exigem contrapartida direta; taxas são cobradas para um serviço específico prestado ao contribuinte.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: A desconsideração de negócio jurídico por simulação depende de lei ordinária?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim. A desconsideração de negócio jurídico com base em dispositivo de lei complementar depende de regulamentação por lei ordinária nas esferas federal, estadual e municipal.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: A adesão ao Simples Nacional pode ser condicionada à inexistência de débitos fiscais?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Sim. O STF entendeu que condicionar a adesão ao Simples à inexistência de débitos fiscais não configura sanção política, respeitando o princípio da isonomia.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: Qual é o fato gerador do imposto sobre exportação no caso de mercadorias enviadas ao exterior?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: O fato gerador do imposto sobre exportação é a saída da mercadoria do território nacional, conforme a competência da União.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: Qual tributo Maria, deputada estadual, pode propor para tributar atividades econômicas fiscalizadas pelo Estado Alfa?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: Maria pode propor a criação de uma taxa, que é um tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Se o Estado Alfa fiscaliza bares e restaurantes para verificar se estão cumprindo as regras sanitárias, Maria pode propor uma taxa de fiscalização sanitária. Esse valor seria cobrado dos donos dos estabelecimentos porque o Estado está prestando um serviço específico (a fiscalização), que beneficia diretamente quem está sendo fiscalizado, garantindo que eles estejam em conformidade com a legislação.

Ou seja, a taxa é criada em troca de um serviço ou fiscalização direta, como a verificação de normas sanitárias, de segurança ou ambientais em atividades econômicas.

Flashcard 12 (Frente):
Pergunta: O que deve ser observado na base de cálculo de taxas sobre atividades minerárias?

Flashcard 12 (Verso):
Resposta: A base de cálculo das taxas minerárias deve ser proporcional à quantidade de minério extraído e aos custos da fiscalização, observando os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

Flashcard 13 (Frente):
Pergunta: É constitucional a instituição de taxas municipais sobre a fiscalização de postes de energia elétrica?

Flashcard 13 (Verso):
Resposta: Não. A criação de taxas sobre a fiscalização de postes de energia elétrica viola a competência privativa da União para legislar sobre energia e fiscalizar os serviços de transmissão (STF, ADPF 512/DF).

Flashcard 14 (Frente):
Pergunta: A segurança pública pode ser remunerada por taxas?

Flashcard 14 (Verso):
Resposta: Não. A segurança pública é um serviço geral e indivisível, devendo ser remunerada por meio de impostos, não taxas, conforme o STF (ADI 2692/DF).

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: É indispensável o prévio lançamento definitivo do crédito tributário para a propositura de ação penal em crime contra a ordem tributária?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: Sim. A propositura de ação penal por crime contra a ordem tributária depende da existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, especialmente quando a exigibilidade do crédito está suspensa.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: O que determina o princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: O princípio da capacidade de pagamento determina simultaneamente o total da tributação e a distribuição da carga tributária, conforme a capacidade econômica de cada contribuinte.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: O que caracteriza a progressividade tributária?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. Um exemplo é o Imposto de Renda, cuja alíquota aumenta conforme a renda.
base de cálculo é o salário, quanto maior, maior será a alíquota.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Como devem ser tratados os créditos tributários municipais de uma sociedade em recuperação judicial se o Município não tiver lei específica sobre o parcelamento?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: Caso o Município não tenha lei específica, aplicam-se as leis gerais municipais de parcelamento, sendo que o prazo de parcelamento não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica de recuperação judicial.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: Quais são os repasses da União para os Estados em termos de receitas tributárias?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta:

100% do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados/DF.
20% dos impostos residuais.
10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
29% da CIDE Combustível.
30% do IOF sobre ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: Quais são os repasses da União para os Municípios em termos de receitas tributárias?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta:

100% do IRRF sobre rendimentos pagos pelo município.
50% do ITR relativo aos imóveis do município.
7,25% da CIDE Combustível.
70% do IOF sobre ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte de cumprir obrigações acessórias?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Não. O contribuinte que goza de imunidade tributária ainda deve cumprir as obrigações acessórias e está sujeito à fiscalização tributária.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: Há imunidade na integralização de capital com bens imóveis?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim, desde que a atividade da empresa não esteja vinculada à compra e venda desses bens, locação ou arrendamento mercantil. No entanto, se o valor dos bens superar o capital subscrito, haverá incidência de ITBI sobre o excedente.

Exemplo simples:
Imagine que João tem um imóvel e quer usá-lo para integralizar (ou seja, colocar como parte do capital) numa empresa que ele está abrindo, mas essa empresa é uma padaria. Como a padaria não trabalha com a compra e venda de imóveis, João não precisa pagar ITBI ao transferir o imóvel para a empresa.

Agora, se João estivesse abrindo uma imobiliária, que compra e vende imóveis, ele teria que pagar o ITBI, porque a atividade principal da empresa é relacionada a imóveis.

Em resumo: se a empresa não negocia imóveis, João pode transferir o imóvel para o capital da empresa sem pagar ITBI, desde que o valor do imóvel não seja maior que o capital que está sendo integralizado.

Excedente ao Capital Subscrito:
Agora, vamos entender o que significa o “valor do imóvel não ser maior que o capital que está sendo integralizado”:

Capital subscrito é o valor que os sócios se comprometem a investir na empresa.
Se João compromete, por exemplo, R$ 500 mil de capital na empresa e integraliza esse valor usando um imóvel que vale R$ 500 mil, ele está dentro do limite, e não haverá cobrança de ITBI.
No entanto, se o imóvel que João transfere vale R$ 700 mil, mas ele só está integralizando R$ 500 mil como capital, haverá ITBI sobre os R$ 200 mil excedentes (a diferença entre o valor do imóvel e o valor do capital subscrito).

Exemplo mais simples:
João coloca seu imóvel, que vale R$ 500 mil, como parte do capital social de sua padaria (que não trabalha com imóveis). Se ele promete investir R$ 500 mil na empresa, ele não paga ITBI, porque o valor do imóvel é exatamente o valor que ele está integralizando.
Mas, se o imóvel vale R$ 700 mil e João só está integralizando R$ 500 mil, ele paga ITBI sobre os R$ 200 mil excedentes.

No entanto, apesar de não haver ITBI nessa situação específica, João pode ter que pagar outros tributos indiretos ou relacionados à operação, dependendo do contexto. Vamos destacar os principais:

IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física):

Ganho de capital: Se o valor do imóvel transferido por João for maior do que o valor pelo qual ele comprou ou declarou esse imóvel originalmente, pode haver a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Por exemplo, se João comprou o imóvel por R$ 300 mil e agora ele vale R$ 500 mil, essa diferença de R$ 200 mil pode ser considerada ganho de capital e João teria que pagar IR sobre essa diferença.
No entanto, há isenções em alguns casos, como quando o imóvel foi adquirido há muito tempo ou em certas operações.

Se houver ganho de capital, o imposto mais relevante será o Imposto de Renda. Se o imóvel for integralizado em uma empresa do ramo imobiliário, o ITBI será devido.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: As disposições legais que limitam o direito de examinar documentos fiscais aplicam-se a contribuintes que gozam de imunidade tributária?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Não. As limitações ao direito de examinar documentos fiscais não se aplicam a contribuintes que gozem de imunidade tributária.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: Quais disposições legais não se aplicam em relação ao direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: De acordo com o art. 195 do CTN, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: O que diz o art. 198 do CTN sobre a divulgação de informações obtidas pela Fazenda Pública?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Qual é a natureza da norma que concede um bônus para empresas que destinam recursos a Projetos Culturais, permitindo o abatimento de 20% do ISS?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: A norma representa a criação de um benefício fiscal.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: O que o CTN permite em relação à transação tributária?

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: A lei pode facultar, nas condições que estabelecer, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que importe na determinação de litígio e extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: A ausência de processo administrativo impede o recebimento de denúncia em crimes contra a ordem tributária?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: Sim, a ausência de processo administrativo impede o recebimento da denúncia, pois a tipificação de crime material contra a ordem tributária exige o lançamento definitivo do crédito tributário.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: O pagamento integral do débito extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Sim, o pagamento integral do débito, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do agente, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
Isso pode acontecer a qualquer tempo, até mesmo após o início do processo, desde que o pagamento ocorra antes da sentença condenatória.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública ou privada?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: As autoridades administrativas federais podem requisitar o auxílio da força pública em quais circunstâncias?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: As autoridades administrativas federais podem requisitar o auxílio da força pública quando forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, conforme o art. 200 do CTN.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez? Essa presunção é absoluta?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), mas essa presunção é relativa e admite prova em contrário.

Flashcard 1 (Frente):
Pergunta: O que o parágrafo único do art. 204 do CTN estabelece sobre a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita?

Flashcard 1 (Verso):
Resposta: A presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

Flashcard 2 (Frente):
Pergunta: Declarado e não pago o débito tributário, é legítima a recusa de expedição de qual documento ao contribuinte?

Flashcard 2 (Verso):
Resposta: É legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ.

Flashcard 3 (Frente):
Pergunta: Qual é o fato gerador das taxas?

Flashcard 3 (Verso):
Resposta: O fato gerador das taxas é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Flashcard 4 (Frente):
Pergunta: Complete a frase: “Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

Flashcard 4 (Verso):
Resposta: Imposto.

Flashcard 5 (Frente):
Pergunta: O que gera a obrigação de pagar a contribuição de melhoria?

Flashcard 5 (Verso):
Resposta: A valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.

Flashcard 6 (Frente):
Pergunta: Quem são pessoalmente responsáveis pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da dissolução irregular da pessoa jurídica?

Flashcard 6 (Verso):
Resposta: Sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado.

Flashcard 7 (Frente):
Pergunta: Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, quem tem competência para instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública?

Flashcard 7 (Verso):
Resposta: Os municípios.

Flashcard 8 (Frente):
Pergunta: A cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamentos pode ser considerada atividade sujeita à incidência de ISS(Imposto sobre serviços)?

Flashcard 8 (Verso):
Resposta: Sim, por se tratar de uma atividade mista que inclui a prestação de serviços, conforme decidido constitucionalmente.

Flashcard 9 (Frente):
Pergunta: Uma administradora de imóveis é intimada a prestar informações sobre imóveis e aluguéis. Ela deve fornecer essas informações?

Flashcard 9 (Verso):
Resposta: Sim, deve prestar informações tanto sobre os imóveis quanto sobre os valores dos aluguéis.

Flashcard 10 (Frente):
Pergunta: João foi informado de que a base de cálculo do IPTU foi alterada em novembro de 2021. A nova base pode ser cobrada em janeiro de 2022?

Flashcard 10 (Verso):
Resposta: Sim, a alteração da base de cálculo do IPTU deve observar o princípio da anterioridade, mas não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal.

Flashcard 11 (Frente):
Pergunta: O que o Município Alfa pode fazer ao verificar que João tentou alienar bens sem pagar valores devidos em uma execução fiscal?

Flashcard 11 (Verso):
Resposta: O Município Alfa pode ajuizar uma medida cautelar fiscal para obter a indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito.