20- processo administrativo fiscal federal Flashcards
Pergunta 01: O que exclui a espontaneidade tributária do devedor?
Resposta 01: A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal.
A espontaneidade tributária refere-se ao direito do contribuinte de regularizar espontaneamente sua situação fiscal (como pagar tributos em atraso) sem sofrer penalidades. No entanto, esse direito se perde quando o fisco toma a iniciativa de cobrar o tributo ou verificar irregularidades, começando uma fiscalização oficial.
A lavratura do primeiro ato de ofício é o momento em que um servidor competente do fisco (autoridade tributária) emite um documento oficial para informar ao contribuinte que está sendo fiscalizado ou que será cobrado.
Pergunta 02: Qual é o prazo que o servidor competente tem para executar os atos processuais?
Resposta 02: O servidor deve executar os atos processuais em 8 dias.
Pergunta 03: O início da ação fiscal pode ocorrer com a apreensão de quais itens?
Resposta 03: A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Pergunta 04: O que instaura a fase litigiosa do processo tributário?
Resposta 04: A impugnação.
Pergunta 05: Qual é o critério para o início da fase fiscal?
Resposta 05: Com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
Pergunta 06: O início da ação fiscal pode ocorrer com o despacho de qual tipo de mercadoria?
Resposta 06: O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Pergunta 07: Qual é a consequência dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente?
Resposta 07: São nulos.
Pergunta 08: Qual é o prazo para impugnação do auto de infração?
Resposta 08: Não é de 45 dias.
O prazo para impugnação do auto de infração, em regra, é de 30 dias, embora possa variar de acordo com a legislação específica de cada ente tributante (União, Estados ou Municípios).
Pergunta 09: O que acontece quando o prazo para recurso voluntário é esgotado?
Resposta 09: As decisões de primeira instância são definitivas.
Pergunta 10: Quem declara a nulidade de atos processuais?
Resposta 10: Pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Pergunta 11: Como são contados os prazos nos processos fiscais?
Resposta 11: Os prazos serão contínuos(maneira ininterrupta, incluindo finais de semana e feriados.).
perguntas separadas das respostas
Ação Fiscal
Bloco 01
Pergunta 01:
O que exclui a espontaneidade tributária do devedor?
Pergunta 02:
Qual é o prazo que o servidor competente tem para executar os atos processuais?
Pergunta 03:
O início da ação fiscal pode ocorrer com a apreensão de quais itens?
Pergunta 04:
O que instaura a fase litigiosa do processo tributário?
Pergunta 05:
Qual é o critério para o início da fase fiscal?
Pergunta 06:
O início da ação fiscal pode ocorrer com o despacho de qual tipo de mercadoria?
Pergunta 07:
Qual é a consequência dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente?
Pergunta 08:
Qual é o prazo para impugnação do auto de infração?
Pergunta 09:
O que acontece quando o prazo para recurso voluntário é esgotado?
Pergunta 10:
Quem declara a nulidade de atos processuais?
Pergunta 11:
Como são contados os prazos nos processos fiscais?
Resposta 01:
A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal.
Resposta 02:
O servidor deve executar os atos processuais em 8 dias.
Resposta 03:
A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
Resposta 04:
A impugnação.
Resposta 05:
Com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
Resposta 06:
O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Resposta 07:
São nulos.
Resposta 08:
Não é de 45 dias.
Resposta 09:
As decisões de primeira instância são definitivas.
Resposta 10:
Pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Resposta 11:
Os prazos serão contínuos.
