08- suspensão do crédito tributário Flashcards
Pergunta 01: Há novação de dívida em direito tributário?
Resposta 01: Não há novação de dívida em direito tributário.
Imagine que você emprestou um brinquedo para um amigo e, em vez de ele devolver o mesmo brinquedo, ele te dá um brinquedo diferente como troca. Então, o brinquedo que você emprestou originalmente não é mais relevante, porque agora você tem um brinquedo novo. Isso é como a novação de dívida: é como trocar uma dívida por outra. No entanto, no mundo dos impostos, isso não funciona da mesma forma. Se você deve algo para o governo, você não pode simplesmente trocar a dívida por outra diferente; você ainda precisa pagar o que deve do jeito que foi combinado.
Pergunta 02: O que ocorre quando se entra com uma ação anulatória e deposita o montante integral?
Resposta 02: Quando se entra com uma ação anulatória e deposita o montante integral(é o valor total da dívida), a ação busca a anulação do crédito tributário, e o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário até que a questão seja resolvida.
Pergunta 03: O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário quando um auto de infração é impugnado administrativamente?
Resposta 03: Se Caio impugnar o auto de infração administrativamente, a administração não poderá cobrar judicialmente, pois a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa.
Pergunta 04: Quais são os efeitos da concessão de medida liminar em mandado de segurança (MS)?
Resposta 04: A concessão de medida liminar em mandado de segurança (MS) pode:
Impedir a propositura de execução fiscal.
Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Suspender o curso do prazo prescricional.
Impedir a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).
Não impede o lançamento do crédito, apenas a exigência do crédito.
Pergunta 05: O que é a concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais relacionadas a tributos?
Resposta 05: A concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais relacionadas a tributos busca proteger o direito do contribuinte enquanto a questão é julgada, garantindo que não haja cobrança ou sanção durante o processo.
Pergunta 06: A lei para parcelamento pode prever prazos de parcelamentos inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o tema?
Resposta 06: A lei para parcelamento pode prever prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica, se a lei local for mais restritiva.
Se a legislação federal prevê que o parcelamento de tributos federais, como o IR (Imposto de Renda), pode ser feito em até 60 meses, um Estado pode criar uma lei que permita o parcelamento do ICMS em apenas 24 meses, pois essa decisão está dentro de sua competência para legislar sobre tributos estaduais. O mesmo vale para um Município em relação ao IPTU.
Pergunta 07: Sem uma lei específica local sobre parcelamento, aplica-se a lei geral federal?
Resposta 07: Sem lei específica local, não se aplica a lei geral federal sobre parcelamento, mas sim as leis gerais de parcelamento do ente da federação(se municipal, lei de parcelamento geral municipal).
Pergunta 08: O parcelamento exclui o débito tributário?
Resposta 08: O parcelamento não exclui o débito tributário; ele apenas suspende a exigibilidade do crédito.
Pergunta 09: O parcelamento suspende o débito tributário, mas a adesão ao programa de parcelamento implica em reconhecimento do débito e interrupção da prescrição?
Resposta 09: A adesão ao programa de parcelamento implica no reconhecimento do débito e, portanto, interrompe a prescrição.
Pergunta 10: Pode haver cobrança de juros durante o parcelamento?
Resposta 10: Sim, podem ser cobrados juros durante o parcelamento, salvo disposição em contrário estabelecida por lei.
Pergunta 11: O que caracteriza a moratória?
Resposta 11: A moratória concede uma dilação do prazo para pagamento, caracterizando uma suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário.
Moratória é um adiamento temporário no pagamento de uma dívida ou obrigação. Quando uma moratória é concedida, você tem mais tempo para pagar, sem precisar quitar o valor imediatamente.
Pergunta 12: A moratória pode ter caráter geral ou individual?
Resposta 12: A moratória pode ter caráter geral (abrangendo todos os contribuintes) ou individual (aplicada a casos específicos).
Pergunta 13: A moratória pode ser aplicada a uma determinada região?
Resposta 13: A moratória pode ser aplicada a uma determinada região, dependendo da legislação local.
Pergunta 14: A moratória abrange somente os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder?
Resposta 14: A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, salvo disposição em contrário.
Pergunta 15: A moratória é distinta do parcelamento?
Resposta 15: A moratória é distinta do parcelamento, pois é aplicada em situações de desastres naturais ou fatores econômicos e sociais.
Pergunta 16: A moratória é aplicada subsidiariamente ao parcelamento?
Resposta 16: A moratória pode ser aplicada subsidiariamente ao parcelamento.
Pergunta 17: A moratória deve sempre ser concedida por lei?
Resposta 17: Sim, a moratória deve sempre ser concedida por lei.
Pergunta 18: O município pode conceder moratória em relação a tributos estaduais?
Resposta 18: O município não pode conceder moratória em relação a tributos estaduais, pois isso é competência estadual.
Pergunta 19: A moratória pode ser concedida em caráter geral por lei federal?
Resposta 19: A moratória pode ser concedida em caráter geral por lei federal, desde que também seja concedida em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
Pergunta 20: Qual é a diferença entre depósito e consignação em relação a créditos tributários?
Resposta 20: O depósito do montante integral suspende o crédito tributário, enquanto a consignação extingue o crédito. A consignação ocorre quando o contribuinte quer pagar e se propõe a pagar o montante.
Depósito: Isso é como se você colocasse o presente que deve em um lugar seguro e avisasse ao seu amigo que o presente está lá esperando por ele. O amigo sabe que o presente está guardado e que você fez a sua parte. Assim, a dívida está “suspensa” porque você já fez o que podia.
Consignação: Isso é como se você tentasse entregar o presente para o seu amigo, mas ele não estivesse lá para receber. Então, você deixa o presente em um lugar onde ele possa pegar quando chegar. Se o seu amigo não aceitar o presente, você ainda tem que encontrar uma forma de entregar o presente de outra maneira.
Então, a diferença é: no depósito, você já fez a sua parte e só está esperando que o seu amigo reconheça isso. Na consignação, você está oferecendo o presente e esperando que seu amigo aceite, mas ainda pode haver dúvidas se o presente vai ser aceito ou não.
se preferir as perguntas separado das respostas
Pergunta 01: Há novação de dívida em direito tributário?
Pergunta 02: O que ocorre quando se entra com uma ação anulatória e deposita o montante integral?
Pergunta 03: O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário quando um auto de infração é impugnado administrativamente?
Pergunta 04: Quais são os efeitos da concessão de medida liminar em mandado de segurança (MS)?
Pergunta 05: O que é a concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais relacionadas a tributos?
Pergunta 06: A lei para parcelamento pode prever prazos de parcelamentos inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o tema?
Pergunta 07: Sem uma lei específica local sobre parcelamento, aplica-se a lei geral federal?
Pergunta 08: O parcelamento exclui o débito tributário?
Pergunta 09: O parcelamento suspende o débito tributário, mas a adesão ao programa de parcelamento implica em reconhecimento do débito e interrupção da prescrição?
Pergunta 10: Pode haver cobrança de juros durante o parcelamento, salvo disposição em lei?
Pergunta 11: O que caracteriza a moratória?
Pergunta 12: A moratória pode ter caráter geral ou individual?
Pergunta 13: A moratória pode ser aplicada a uma determinada região?
Pergunta 14: A moratória abrange somente os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder?
Pergunta 15: A moratória é distinta do parcelamento?
Pergunta 16: A moratória é aplicada subsidiariamente ao parcelamento?
Pergunta 17: A moratória deve sempre ser concedida por lei?
Pergunta 18: O município pode conceder moratória em relação a tributos estaduais?
Pergunta 19: A moratória pode ser concedida em caráter geral por lei federal?
Pergunta 20: Qual é a diferença entre depósito e consignação em relação a créditos tributários?
Resposta 01: Não há novação de dívida em direito tributário.
Resposta 02: Quando se entra com uma ação anulatória e deposita o montante integral, a ação busca a anulação do crédito tributário, e o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário até que a questão seja resolvida.
Resposta 03: Se Caio impugnar o auto de infração administrativamente, a administração não poderá cobrar judicialmente, pois a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa.
Resposta 04: A concessão de medida liminar em mandado de segurança (MS) pode:
1- Impedir a propositura de execução fiscal.
2- Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
3- Suspender o curso do prazo prescricional.
4- Impedir a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).
5- Não impede o lançamento do crédito, apenas a exigência do crédito.
Resposta 05: A concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais relacionadas a tributos busca proteger o direito do contribuinte enquanto a questão é julgada, garantindo que não haja cobrança ou sanção durante o processo.
Resposta 06: A lei para parcelamento pode prever prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica, se a lei local for mais restritiva.
Resposta 07: Sem lei específica local, não se aplica a lei geral federal sobre parcelamento, mas sim as leis gerais de parcelamento do ente da federação.
Resposta 08: O parcelamento não exclui o débito tributário; ele apenas suspende a exigibilidade do crédito.
Resposta 09: A adesão ao programa de parcelamento implica no reconhecimento do débito e, portanto, interrompe a prescrição.
Resposta 10: Sim, podem ser cobrados juros durante o parcelamento, salvo disposição em contrário estabelecida por lei.
Resposta 11: A moratória concede uma dilação do prazo para pagamento, caracterizando uma suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário.
Resposta 12: A moratória pode ter caráter geral (abrangendo todos os contribuintes) ou individual (aplicada a casos específicos).
Resposta 13: A moratória pode ser aplicada a uma determinada região, dependendo da legislação local.
Resposta 14: A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, salvo disposição em contrário.
Resposta 15: A moratória é distinta do parcelamento, pois é aplicada em situações de desastres naturais ou fatores econômicos e sociais.
Resposta 16: A moratória pode ser aplicada subsidiariamente ao parcelamento.
Resposta 17: Sim, a moratória deve sempre ser concedida por lei.
Resposta 18: O município não pode conceder moratória em relação a tributos estaduais, pois isso é competência estadual.
Resposta 19: A moratória pode ser concedida em caráter geral por lei federal, desde que também seja concedida em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
Resposta 20: O depósito do montante integral suspende o crédito tributário, enquanto a consignação extingue o crédito. A consignação ocorre quando o contribuinte quer pagar e se propõe a pagar o montante.
