19- processo judicial tributário Flashcards
Pergunta 01: Qual é o prazo para o direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido?
Resposta 01: O prazo para o direito à restituição é de 5 anos.
Pergunta 02: O que deve ser feito se o contribuinte atrapalha a ação cautelar?
Resposta 02: O ente deve apresentar prova literal até o valor da prestação.
Pergunta 03: A ação cautelar pode ser proposta em caso de crédito tributário já constituído e sem execução fiscal ajuizada?
Resposta 03: Sim, pode ser proposta.
Pergunta 04: O que ocorre com o processo em execução fiscal se não forem localizados bens penhoráveis?
Resposta 04: O processo é suspenso por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Pergunta 05: O que a medida cautelar produz quando decretada?
Resposta 05: Produz imediatamente a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Pergunta 06: Sobre o que a consignação pode versar?
Resposta 06: A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
Pergunta 07: O que é necessário para a restituição de tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro?
Resposta 07: O interessado deve comprovar expressamente que está autorizado a receber.
Pergunta 08: Como o contribuinte pode optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória?
Resposta 08: O contribuinte pode optar por receber por meio de precatório ou por compensação.
Pergunta 09: Qual é o prazo para prescrever a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Resposta 09: Prescreve em dois anos.
Pergunta 10: Qual é o prazo para apresentar embargos à execução fiscal de acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF) e o Código de Processo Civil (CPC)?
Resposta 10: O prazo é de 30 dias conforme a LEF e 15 dias conforme o CPC.
Pergunta 11: Qual é o prazo para pagar a dívida em execução fiscal?
Resposta 11: O prazo é de 5 dias.
Pergunta 12: É admitida reconvenção e compensação nos embargos à execução fiscal?
Resposta 12: Não, não é admitida reconvenção nem compensação.
Pergunta 13: O direito aos embargos é restringido se o executado não possui condições de efetuar a penhora no valor integral?
Resposta 13: Não, o direito aos embargos não é restringido.
Pergunta 14: Como a citação será feita preferencialmente?
Resposta 14: Preferencialmente por correio.
Pergunta 15: O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Resposta 15: A CDA é um título executivo extrajudicial.
Pergunta 16: O que ocorre com a prescrição quando a inscrição em dívida ativa é feita pelo órgão competente?
Resposta 16: A prescrição é suspensa por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se ocorrer antes daquele prazo.
Quando a inscrição em dívida ativa é feita (ou seja, quando o órgão público responsável formaliza que a pessoa ou empresa deve um tributo e inclui essa dívida no cadastro de inadimplentes), o prazo de prescrição é suspenso.
Isso significa que, durante esse período de 180 dias, o tempo que estava correndo para que a dívida prescrevesse (ou seja, para que o governo perdesse o direito de cobrar a dívida) para de correr temporariamente.
Detalhes importantes:
A suspensão da prescrição por 180 dias ocorre para dar tempo ao órgão público de preparar e distribuir a execução fiscal. A execução fiscal é o processo judicial que formaliza a cobrança da dívida.
Se o órgão competente distribuir a execução fiscal antes dos 180 dias, a prescrição fica suspensa até o momento em que o processo é distribuído, ou seja, o prazo de 180 dias não precisa se completar se a ação judicial começar antes.
Caso a execução fiscal não seja distribuída dentro desse prazo de 180 dias, o prazo de prescrição retoma o curso normal, e o governo continua tendo o tempo que restava antes da suspensão para cobrar a dívida.
Pergunta 17: A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a expedição da certidão são pressupostos para a cobrança por meio de execução fiscal?
Resposta 17: Sim, são pressupostos.
Pergunta 18: É admissível a ação meramente declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito?
Resposta 18: Sim, é admissível.
Pergunta 19: Como são classificados os valores referentes a tributos e seus encargos?
Resposta 19: São classificados como dívida tributária.
Pergunta 20: Como são classificados os valores referentes a receitas originárias, como aluguéis e respectivos encargos?
Resposta 20: São classificados como dívida não tributária.
Pergunta 21: Em quais casos excepcionais a penhora pode recair sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, plantações ou edifícios em construção?
Resposta 21: Em casos excepcionais.
Pergunta 22: O que ocorre com a exigibilidade do crédito tributário quando é concedida liminar em mandado de segurança?
Resposta 22: A exigibilidade do crédito tributário é suspensa.
Pergunta 23: O que acontece quando o crédito tributário é parcelado regularmente?
Resposta 23: A Fazenda Pública não pode propor execução fiscal, dado a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
Repetição de Indébito
Bloco 01
Pergunta 01:
Qual é o prazo para o direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido?
Ação Cautelar
Bloco 02
Pergunta 02:
O que deve ser feito se o contribuinte atrapalha a ação cautelar?
Pergunta 03:
A ação cautelar pode ser proposta em caso de crédito tributário já constituído e sem execução fiscal ajuizada?
Pergunta 04:
O que ocorre com o processo em execução fiscal se não forem localizados bens penhoráveis?
Pergunta 05:
O que a medida cautelar produz quando decretada?
Consignação em Pagamento
Bloco 03
Pergunta 06:
Sobre o que a consignação pode versar?
Restituição de Tributos
Bloco 04
Pergunta 07:
O que é necessário para a restituição de tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro?
Pergunta 08:
Como o contribuinte pode optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória?
Pergunta 09:
Qual é o prazo para prescrever a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Embargos à Execução Fiscal
Bloco 05
Pergunta 10:
Qual é o prazo para apresentar embargos à execução fiscal de acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF) e o Código de Processo Civil (CPC)?
Pergunta 11:
Qual é o prazo para pagar a dívida em execução fiscal?
Pergunta 12:
É admitida reconvenção e compensação nos embargos à execução fiscal?
Pergunta 13:
O direito aos embargos é restringido se o executado não possui condições de efetuar a penhora no valor integral?
Citação
Bloco 06
Pergunta 14:
Como a citação será feita preferencialmente?
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Bloco 07
Pergunta 15:
O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Pergunta 16:
O que ocorre com a prescrição quando a inscrição em dívida ativa é feita pelo órgão competente?
Pergunta 17:
A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a expedição da certidão são pressupostos para a cobrança por meio de execução fiscal?
Ação Declaratória
Bloco 08
Pergunta 18:
É admissível a ação meramente declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito?
Divisão de Valores
Bloco 09
Pergunta 19:
Como são classificados os valores referentes a tributos e seus encargos?
Pergunta 20:
Como são classificados os valores referentes a receitas originárias, como aluguéis e respectivos encargos?
Penhora
Bloco 10
Pergunta 21:
Em quais casos excepcionais a penhora pode recair sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, plantações ou edifícios em construção?
Liminar em Mandado de Segurança
Bloco 11
Pergunta 22:
O que ocorre com a exigibilidade do crédito tributário quando é concedida liminar em mandado de segurança?
Parcelamento de Crédito Tributário
Bloco 12
Pergunta 23:
O que acontece quando o crédito tributário é parcelado regularmente?
Resposta 01:
O prazo é de 5 anos.
Resposta 02:
O ente deve apresentar prova literal até o valor da prestação.
Resposta 03:
Sim, pode ser proposta.
Resposta 04:
O processo é suspenso por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Resposta 05:
Produz imediatamente a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Resposta 06:
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
Resposta 07:
O interessado deve comprovar expressamente que está autorizado a receber.
Resposta 08:
O contribuinte pode optar por receber por meio de precatório ou por compensação.
Resposta 09:
Prescreve em dois anos.
Resposta 10:
O prazo é de 30 dias conforme a LEF e 15 dias conforme o CPC.
Resposta 11:
O prazo é de 5 dias.
Resposta 12:
Não, não é admitida reconvenção nem compensação.
Resposta 13:
Não, o direito aos embargos não é restringido.
Resposta 14:
Preferencialmente por correio.
Resposta 15:
A CDA é um título executivo extrajudicial.
Resposta 16:
A prescrição é suspensa por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se ocorrer antes daquele prazo.
Resposta 17:
Sim, são pressupostos.
Resposta 18:
Sim, é admissível.
Resposta 19:
São classificados como dívida tributária.
Resposta 20:
São classificados como dívida não tributária.
Resposta 21:
Em casos excepcionais.
Resposta 22:
A exigibilidade do crédito tributário é suspensa.
Resposta 23:
A Fazenda Pública não pode propor execução fiscal, dado a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
