11- garantias e privilégios Flashcards
Bloco 01: Ordem de Preferência na Falência
Pergunta 01: Qual é a primeira prioridade de pagamento na falência?
Resposta 01: Créditos extraconcursais (devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida). Ex: multas e contribuições previdenciárias.
Pergunta 02: Qual é a segunda prioridade de pagamento na falência?
Resposta 02: Créditos derivados da legislação trabalhista.
Pergunta 03: Qual é a terceira prioridade de pagamento na falência?
Resposta 03: Créditos garantidos por garantia real.
Pergunta 04: Qual é a quarta prioridade de pagamento na falência?
Resposta 04: Créditos tributários.
Pergunta 05: Qual é a quinta prioridade de pagamento na falência?
Resposta 05: Créditos quirografários.
Empréstimos Bancários Sem Garantia: Suponha que uma empresa pegou um empréstimo de um banco, mas não ofereceu nenhuma garantia específica para o empréstimo (como um imóvel ou equipamento). Se a empresa enfrentar dificuldades financeiras e entrar em falência, esse empréstimo é considerado um crédito quirografário.
Fornecedores e Prestadores de Serviços: Se uma empresa deve dinheiro a fornecedores ou prestadores de serviços (como um encanador ou um escritório de contabilidade) e não há garantia especial para esses pagamentos, essas dívidas também são créditos quirografários. Por exemplo, se uma empresa comprou materiais e ainda não pagou o fornecedor, essa dívida é quirografária.
Contas de Energia e Água: Se uma empresa está devendo dinheiro para serviços públicos, como energia elétrica ou água, e não há garantia específica associada a essas dívidas, elas são consideradas créditos quirografários.
Bloco 02: Ordem de Preferência Fora da Falência
Perguntas:
Pergunta 01: Qual é a prioridade de pagamento dos créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho fora da falência?
Pergunta 02: Qual é a prioridade de pagamento dos créditos tributários fora da falência?
Respostas:
Resposta 01: Preferem a qualquer outro crédito, incluindo os tributários.
Resposta 02: Preferem a qualquer outro crédito, exceto os trabalhistas e de acidentes de trabalho.
Bloco 03: Recuperação Judicial e Multa Tributária
Perguntas:
Pergunta 01: O que é necessário para que uma empresa obtenha recuperação judicial?
Pergunta 02: Qual é a prioridade de pagamento da multa tributária em relação aos créditos subordinados?
Pergunta 03: A multa tributária é paga antes ou depois dos créditos subordinados?
Respostas:
Resposta 01: Apresentar prova de quitação de todos os tributos e regularidade fiscal.
Resposta 02: A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Resposta 03: A multa tributária sempre será a última a ser paga, a não ser que haja créditos subordinados.
Bloco 04: Alienação de Bens e Indisponibilidade
Perguntas:
Pergunta 01: Quando a alienação ou oneração de bens é considerada fraudulenta?
Pergunta 02: É permitido que o juiz determine a indisponibilidade de bens antes da citação do executado?
Respostas:
Resposta 01: A partir do momento da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Resposta 02: Não, é necessário citar o executado para pagamento antes de determinar a indisponibilidade.
Bloco 05: Penhora de Bens e Crédito Tributário
Perguntas:
Pergunta 01: A Fazenda pode penhorar um bem que já foi penhorado a um banco para garantir um crédito tributário?
Pergunta 02: O crédito tributário prefere aos créditos garantidos por garantia real fora da falência?
Respostas:
Resposta 01: Sim, a Fazenda pode penhorar, pois o crédito tributário prefere ao crédito com garantia real, salvo os bens definidos como absolutamente impenhoráveis por lei.
Resposta 02: Sim, o crédito tributário prefere aos créditos garantidos por garantia real, salvo disposições específicas.
Bloco 06: Crédito Tributário e Compra de Bem
Perguntas:
Pergunta 01: O que acontece se alguém comprar um bem que já tinha IPTU pendente?
Resposta 01: O comprador terá que pagar o IPTU, pois o fato gerador ocorreu antes da compra.
Bloco 07: Créditos Tributários em Inventário e Liquidação
Perguntas:
Pergunta 01: Como são pagos os créditos tributários vencidos ou vincendos em um inventário ou arrolamento?
Pergunta 02: Como são pagos os créditos tributários vencidos ou vincendos em liquidação judicial ou voluntária?
Resposta 01: Preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte.
Resposta 02: Preferencialmente a quaisquer outros créditos em liquidação judicial ou voluntária.
Bloco 08: Créditos Extraconcursais e Imóvel Residencial
Perguntas:
Pergunta 01: O que são créditos extraconcursais?
Pergunta 02: O imóvel residencial pode responder pela dívida tributária na execução fiscal?
Pergunta 03: A partir de quando se presume fraude na alienação de bens?
Respostas:
Resposta 01: São créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo falimentar.
Resposta 02: Sim, o imóvel residencial pode responder pela dívida tributária, mesmo sendo bem de família, exceto para bens e rendas absolutamente impenhoráveis(A exceção à regra são bens e rendas absolutamente impenhoráveis, que estão expressamente previstos em lei, como certos salários, benefícios sociais e equipamentos essenciais ao exercício da profissão, mas a casa em si, pode).
Resposta 03: A partir da inscrição da dívida ativa, especialmente se o devedor não tiver outros bens que possam garantir a dívida.
