6. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Flashcards
O crime de Constrangimento ilegal, consiste em:
- Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (violência imprópria), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que a lei não manda.
No crime de Constrangimento ilegal, as penas aplicam-se cumulativamente e ????, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 1º - em dobro;
Intimidação sistemática (bullying) - Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena de ??????????????.
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) - Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: Pena de ??????.
1) multa, se a conduta não constituir crime mais grave;
2) reclusão, de 2 anos a 4 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave
O crime de AMEAÇA, consiste em Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe ????. Bem como, terá o tipo ação penal????.
1) mal injusto e grave;
2) Parágrafo único - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO.
O crime de PERSEGUIÇÃO / STALKING, consiste em Perseguir alguém, ???????? e por???????, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
A pena é aumentada de ???? se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Bem como, terá o tipo ação penal????. QUAL A FINALIDADE FO AGENTE?
1) reiteradamente - o Não é necessário que “os mesmos meios” sejam empregados reiteradamente o mesmo meio (embora a reiteração comportamental seja exigência do tipo); podendo a reiteração consistir em existir uma combinação entre eles, de modo a configurar a constância.
2) qualquer meio - Ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou do trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, frequência no mesmo local de lazer, em supermercados etc.
3) metade;
4) § 3º Somente se procede mediante representação.
5) Vai ganhando, com isso, poder psicológico sobre o sujeito passivo, como se fosse o controlador geral dos seus movimentos.
No que consiste o crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA? Exige que se cause dano a vitima?
- Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 meses a 2 anos.
- O crime é doloso quanto à conduta de praticar atos de violência psicológica, logo não se exige que o agente queira causar “dano emocional” à vítima, e sim que ele pratique alguma das condutas acima listadas com consciência e vontade. Nesse cenário da violência é muito comum um ato de humilhação em um dia e um pedido de desculpas no outro, o que não desnatura a caracterização da infração penal. Logo, Abalo emocional (violência psicológica – restrito ao campo de sofrimento) é diferente de Dano a saúde mental (lesão corporal – patologia medica).
Sobre o crime de Sequestro e cárcere privado, responda:
1) Qual a diferença de sequestro X cárcere e qual a sua importância?
2) Caso cometido contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; ou se praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; bem como, se a privação da liberdade dura mais de 15 dias, ou se o crime é praticado contra menor de 18 anos e se é praticado com fins libidinosos, ocorrerá?
3) Contudo, se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral, ocorrerá?
1) SEQUESTRO (gênero) + grave a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento. Ex. Sequestra e tem como cativeiro uma fazenda. CÁRCERE PRIVADO (espécie) a privação da liberdade ocorre em recinto fechado, enclausurado, confinado. Ex. Cômodo de uma casa.
* Essa diferenciação é importante na questão de dosimetria da pena, pois o cárcere privado é bem mais grave, assim a pena tende a ser mais severa.
2) qualificadora do § 1º - A pena é de reclusão, de 2 a 5anos.
3) qualificadora do § 2º - A pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
O crime de REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (art. 149, CP), de ação vinculada, onde o tipo elenca as formas de serem praticadas as condutas, sendo: submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho, restringir, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Ademais esse crime, tem que a efetiva restrição de liberdade das vítimas é imprescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo. Bem como, A pena é aumentada de ?????, se o crime é cometido: Contra criança ou adolescente ou Por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
- 1) A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível (dispensável) para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo. REsp 1.969.868-MT, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023 (Inf. 787).
- 2) 2º A pena é aumentada de 1/2.
O crime de TRÁFICO DE PESSOAS, que consiste em Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual, tem a pena Aumentada de ???????? se: I - O crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II - O crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; IV - A vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. Bem como, tem a pena Reduzida de ??????? se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
1) § 1° Aumentada de 1/3 até a 1/2;
2) § 2° Reduzida de 1/3 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
