1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Question 1

No caso de caso de diminuição de pena no homicídio o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3?

Answer 1

VERDADEIRO - 1/6 a 1/3 no caso de homicídio privilegiado.

Question 2

A pena do homicídio contra menor de 14 anos é aumentada de:
I - ? até ? se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
II - ? se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
III - ? se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Answer 2

§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 anos é aumentada de:
I - 1/3 até 1/2;
II - 2/3;
III - 2/3;

Question 3

No homicídio culposo, a pena é aumentada de ?, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
No doloso o homicídio, a pena é aumentada de ? se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

Answer 3

No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3;
No doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3.

Question 4

Se praticado o homicídio por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, a pena é aumentada de ?até ? .

Answer 4

1/3 até 1/2.

Question 5

No homicídio, § 7 - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a 1/2 se o crime for praticado:

Answer 5

I - durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa maior de 60 anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência

Question 6

A PREMEDITAÇÃO QUALIFICA O HOMICÍDIO?

Answer 6

NÃO. Pois, não há previsão legal. * Premeditar – significa decidir com antecipação e refletidamente. A premeditação não tem previsão no Código Penal: como agravante genérica, causa de aumento de pena ou qualificadora.
OBS.: não confundir com a qualificadora da traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
A premeditação, conforme o caso concreto, pode ser levada em consideração para agravar a pena base. Funciona como circunstância judicial (CP, art. 59).

Question 7

É possível haver HOMICÍDIO QUALIFICADO praticado com DOLO EVENTUAL, caso das qualificadoras de MOTIVAÇÃO (I e II – ambas de ORDEM SUBJETIVAS): mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe // por motivo fútil?

Answer 7

SIM. Tema pacificado em se tratando das qualificadoras de ordem subjetiva, diferentemente das qualificadoras de ordem objetiva que os tribunais divergem na compatibilização. Logo, segundo a 6ª Turma no HC 307.617, que os meios de execução que qualificam o crime de homicídio não são compatíveis com o dolo eventual, ao contrário da motivação do crime, que está inserida no dolo do agente desde o momento da prática da conduta.

          * O fato de o réu ter assumido o risco de produzir o resultado morte, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta (qualificadoras subjetivas). STJ. 6ª Turma.13/06/2017.

Question 8

É possível haver HOMICÍDIO QUALIFICADO praticado com DOLO EVENTUAL, caso das qualificadoras de MEIO ou MODO DE EXECUÇÃO (III e IV – ambas de ORDEM OBJETIVAS): com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum // à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido?

Answer 8

Tema não pacificado em se tratando das qualificadoras de ordem objetiva, diferentemente das qualificadoras de ordem subjetiva.

          * PARA a 5ª TURMA DO STJ – É COMPATIVEL: O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas, pois, serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte. STJ. 5ª Turma. REsp 1836556-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/06/2021 (Info 701).

          * PARA O STF  – NÃO É COMPATIVEL: O dolo eventual não se compatibiliza com essas qualificadoras de ondem objetivas. Para que incida a qualificadora da SURPREZA do inciso IV é indispensável que fique provado que o agente teve a VONTADE DE SUREPREENDER a vítima, impedindo ou dificultando que ela se defendesse. Ora, no caso do dolo eventual, o agente não tem essa intenção, considerando que não quer matar a vítima, mas apenas assume o risco de produzir esse resultado. Como o agente não deseja a produção do resultado, ele não direcionou sua vontade para causar surpresa à vítima. Logo, não pode responder por essa circunstância (surpresa). STF. 2ª Turma. HC 111442/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2012 (Info 677).

          * PARA a 6ª TURMA DO STJ – NÃO É COMPATIVEL: A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de PREMEDITAÇÃO, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assume o risco de produzi-la. STJ. 6ª Turma. EDcl no REsp 1848841/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2021. STJ. 6ª Turma. REsp 1.987.786/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 9/8/2022.

Question 9

A qualificadora do homicídio “ I - paga ou promessa de recompensa” é aplicada, sem dúvidas, ao EXECUTOR do crime (pessoa quem recebeu o valor para praticar o crime). No entanto, indaga-se: essa qualificadora também se comunica ao MANDANTE do crime (pessoa quem pagou para o crime ocorrer)?

Answer 9

O tema é divergente nos tribunais.

• 1ª Posição: não há comunicabilidade da qualificadora ao mandante, pois a qualificadora não é um elementar do crime, mas sim uma circunstância de natureza subjetiva, (art. 30 do CP: “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”).

       *  A qualificadora da paga não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. STJ. 5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).

• 2ª Posição: há comunicabilidade da qualificadora, pois essa corrente afirma duas especiais de circunstancias, as não elementares e as elementares.

       * No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito. STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1681816/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 03/05/2018.

Question 10

No homicídio por motivo torpe (I) não se confunde com o motivo fútil (II): O motivo do homicídio NÃO pode ser ao mesmo tempo torpe e fútil. Segundo a doutrina, de exemplo deles? Podem ser simultâneos em um mesmo caso?

Answer 10

o O motivo fútil é aquele em que traz uma desproporção entre o crime e sua causa moral (ex.: matou a mulher por servir comida fria).

o O motivo torpe é aquele que causa repugnância, nojo (ex.: matar os pais para ficar com a herança ou matar o indivíduo por ser homossexual).

o Um motivo não pode ser simultaneamente torpe e fútil, vez que não há identidade entre as expressões.

Question 11

Se o Tribunal do Júri tenha reconhecido o homicídio por meio TORPE, bem como, a DISSIMULAÇÃO usada para entrar na casa da vítima e o USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, deve incidir mais de uma única elevação em decorrência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV?

Answer 11

NÃO. Apenas uma, a FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1918273/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/2/2023 (Info 764).

Question 12

Quais as são as 2 novas qualificadoras do homicídio?

Answer 12

VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
IX - Homicídio contra menor de 14 anos;

Question 13

No crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, quais são as suas formas qualificadas?
Qual a consequência de ser cometido contra menor de 14 anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência?

Answer 13

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima;

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte;

responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código!
responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código!

Question 14

No crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, A pena é ??, se ocorrer:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Answer 14

§ 3º - Duplicada

Question 15

No crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação:

§ 4º A pena é aumentada até ??? se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aplica-se a pena em ??? se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. (2024)

Answer 15

§ 4º A pena é aumentada até o dobro.

§ 5º Aplica-se a pena em dobro.

Question 16

No crime de Infanticídio, admite-se a COAUTORIA e PARTICIPAÇÃO, mas e o CONCURSO DE PESSOAS?

Answer 16

1ªC - é possível, considerando que os dados pessoais (qualidade da mãe e estado puerperal) são elementares do crime, e se comunicam ao coautor ou participe desde que seja de seu conhecimento tal circunstância (Art. 30 CP) - “as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam aos terceiros, salvo quando forem elementares do crime”.
EX.: Mãe e pai executam juntos o verbo “matar”. (Mãe: infanticídio; Pai: coautor do infanticídio).
EX.: Mãe, auxiliada pelo pai, executa o verbo “matar”. (Mãe: infanticídio; Pai: partícipe do infanticídio).
2ªC - não é possível, tendo em vista que o estado puerperal não é circunstância pessoal, mas sim personalíssima, de sorte que não se aplica artigo 30 do CP, assim o participe e o coautor respondem por homicídio.
3ªC - o agente responde por infanticídios e for participe, mas se praticar ato executório responde por homicídio.

Question 17

No crime de Aborto: As penas cominadas ao (Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e Aborto provocado por terceiro) são aumentadas de 1/3, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, ????. E são 2X (duplicadas) , se ????.

Answer 17

1) a gestante sofre lesão corporal de natureza grave;

2) lhe sobrevém a morte;

Question 18

No crime de homicídio, é possível a tentativa (conatus), pois crime material, sendo admitido a forma tentata inclusive se praticado com dolo eventual. É viável o fracionamento do iter criminis (= crime plurissubsistente). A figura tentada ocorre quando o agente dá início à execução do homicídio, mas a morte não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Sabe-se que a pena do crime tentado é a mesma do consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. Quanto mais próximo da consumação, menor deverá ser a diminuição da sanção. Nos crimes de homicídio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da fração de REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO, isto é, deve ser aplicada em 2/3. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

VERDADEIRO.

    * Os disparos foram efetuados pelo recorrente em direção ao local onde se encontrava a vítima (o que, a princípio, afasta a ideia de que os disparos foram efetuados a esmo ou para o alto), tratando-se da figura da " tentativa branca ou incruenta. (STJ, REsp 689913, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/05/2015, DJ 22/05/2015).

Question 19

No crime de homicídio, é possível a figura do Crime continuado, consistindo esse segundo o Art. 71, Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Contudo, quais são os seus Requisitos?

Answer 19

1) Pluralidade de condutas;

2) Pluralidade de crimes da MESMA ESPÉCIE;

3) Elo de continuidade (mesmas condições de tempo, lugar, execução ou outras condições);

4) Crimes dolosos;

5) Contra vítimas diferentes;

6) Cometidos com violência ou grave ameaça.

Question 20

No crime de homicídio, é Privilegiado segundo § 1º, Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou relevante valor moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz PODE reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Logo, provado o privilégio, o juiz pode diminuir a pena. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 20

FALSO.

   * O parágrafo fala em “PODE”, mas é UM DEVER, o seu percentual de diminuição (3ª fase de aplicação de pena). É de CARÁTER SUBJETIVO, logo, é relevante atentar-se ao fato de que a circunstância prevista no art. 121, § 1º, do CP não se comunica aos demais concorrentes da infração penal, aproveitando somente aquele que age movido pelos fatores descritos na norma (cf. art. 30 do CP). Assim, por exemplo, se alguém se encontra dominado por violenta emoção, depois de ser injustamente provocado pela vítima e, para reagir, pede a terceiro que forneça arma, utilizando-a, só o executor comete homicídio privilegiado.

Question 21

No crime de homicídio, é Privilegiado (natureza subjetiva), qual é a diferença entre o relevante VALOR SOCIAL, o relevante VALOR MORAL e o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (reação impulsiva imediata)?

Answer 21

1) O relevante VALOR SOCIAL - é aquele pertinente a um interesse de toda a coletividade, logo, nobre e altruístico. O valor social diz respeito ao motivo nobre ligado a questões de interesse coletivo, como matar alguém que tenha traído a pátria. Ex. Matar um perigoso estuprador que assolava uma cidade ou matar um traidor da pátria.

2) O relevante VALOR MORAL - se relaciona a um interesse individual ou particular do homicida, entre eles o sentimento de piedade, misericórdia e compaixão. Por valor moral entende-se aquele que diz respeito aos interesses pessoais do agente e merece apoio da moralidade média das pessoas. É o que ocorre, por exemplo, quando o pai mata o agente que estuprou sua filha. O ato não é lícito, obviamente, mas sem dúvida faz jus a uma redução de pena. Ex. Matar o estuprador de sua filha, Eutanásia (morte piedosa) - expressamente indicado na exposição de motivos (item 39) da parte especial do CP.

3) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (reação impulsiva imediata). Depende de 03 requisitos cumulativos: a) Domínio de violenta emoção; b) Injusta provocação da vítima; c) Reação imediata.

   * Emoção x paixão: art. 28, CP. Emoção é transitória (estado súbito e passageiro), a paixão é algo duradouro (sentimento crônico).  Homicídio emocional: o sujeito ativo reage logo após injusta provocação da vítima, sob o domínio de violenta emoção.

Question 22

No crime de homicídio, é possível a COEXISTÊNCIA DE 2 ou MAIS QUALIFICADORAS?

Answer 22

Quando se fala em homicídio “duplamente qualificado”, em verdade apenas uma qualificadora será utilizada para tipificação do delito, enquanto a segunda poderá configurar uma circunstância agravante se prevista no rol (taxativo) do art. 61 do CP e, em não havendo previsão, residualmente poderá majorar a pena-base, como circunstância judicial negativa do art. 59 do CP.

      * Nos moldes da jurisprudência desta Corte, no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o TIPO QUALIFICADO, enquanto as demais poderão indicar uma CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, Sexta Turma, Rel.. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 17/3/2017). [...]. (STJ, AgRg no HC 680.097/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021)”

Question 23

Em se tratando de homicídio qualificado, A VINGANÇA (HOMICÍDIO TESEUNIANO), por si só, torna torpe o motivo do delito. Análise do contexto fático-probatório. Ainda que reprovável a conduta do réu, mostra-se desarrazoado imputar a torpeza a ela na situação dos autos, uma vez que o agente haveria praticado o delito para vingar as ameaças da vítima à vida dele e de sua família, bem como as agressões físicas e a tentativa de golpes de faca que ele teria sofrido na noite anterior ao crime. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

FALSO.

     * O Superior Tribunal de Justiça já afastou a vingança como motivo torpe no caso do agente que cometeu homicídio contra o sujeito que havia matado seu pai, pois embora seja reprovável a vingança, não se considerou repugnante o sentimento que moveu o agente no caso concreto.

Question 24

Se for vida humana INTRAUTERINA (antes do início do parto) tem-se o crime de ABORTO. Do início DO PARTO EM DIANTE, tem-se o crime de INFANTICÍDIO, presentes aqui, as elementares do crime, consistentes em estado puerperal + o próprio filho + durante o parto ou logo após. Contudo, se for vida humana EXTRAUTERINA, desde que ausente a elementar do estado puerperal, tem-se o crime de HOMICÍDIO. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

Em se tratando de homicídio qualificado, O MOTIVO TORPE é aquele de caráter repugnante, que ofende o sentimento ético e moral da sociedade, geralmente está relacionado ao dinheiro, ganância (homicídio mercenário), mas não somente, pois há também outras motivações torpes, como o preconceito (STF, ADO 26 e MI 4733 – há motivo torpe quando o crime é praticado em atos de HOMOFOBIA E TRANSFOBIA). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

Em se tratando de homicídio qualificado, mais especificamente em relação a qualificadora objetiva de meio ou modo de execução do crime por meio de VENENO (veneficio), a vítima precisa desconhecer que está ingerindo veneno. Caso saiba, pode incidir em outra qualificadora (ex.: meio cruel), mas não em razão do emprego de veneno de forma insidiosa, sendo uma substância de origem química ou biológica. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

Em se tratando de homicídio qualificado, mais especificamente em relação a qualificadora objetiva de traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, É uma qualificadora muito frequente nas denúncias. Quando o disparo é efetuado pelas costas; Quando a vítima é absolutamente surpreendida com o ataque inesperado. Boa parte da jurisprudência entende que a existência de desentendimentos anteriores entre o agente e o ofendido impede o reconhecimento da surpresa, enquanto meio que dificultou ou impossibilitou a defesa. Lyra advertia que “a dificuldade da defesa há de originar-se do recurso empregado pelo agente e não da imprevidência ou outra incúria injustificável da vítima”. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Em se tratando de homicídio qualificado, mais especificamente em relação a qualificadora objetiva de traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, É uma qualificadora muito frequente nas denúncias. Nesse caso, a Traição pode ser física (ataque súbito e sorrateiro, por exemplo, violento golpe de bastão pelas costas, visando à supressão da vida da vítima) ou moral (quebra de confiança entre agente e ofendido, da qual ele se aproveita para praticar o crime, p. ex., convidar conhecido para consumir droga visando, após, matá-lo com maior facilidade). Entretanto, ambas são formas objetivas de execução dessa forma de homicídio qualificado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

FALSO.

   * A traição pode ser classificada em MATERIAL – a exemplo do homicida que esfaqueia a vítima pelas costas (nesse caso será qualificadora de ordem objetiva – meio ou modo).

   * A traição pode ser classificada em MORAL, a exemplo do sujeito que atrai a vítima para lugar mais propício à prática criminosa (nesse caso será qualificadora de ordem subjetiva - motivo).

Question 29

Em se tratando de homicídio qualificado, mais especificamente em relação a qualificadora objetiva do FEMINICIDIO, onde há a morte da mulher por razões da condição de sexo feminino (matar mulher por ser mulher –> Violência doméstica e familiar ou Menosprezo ou discriminação à condição de mulher). O STF decidiu que A tese da “LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA” não é, tecnicamente, legítima a sua alegação. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa violência justificando reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

VERDADEIRO - (STF. Plenário. ADPF 779).

• É inconstitucional — por contrariar os princípios da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, art. 1º, III), DA PROTEÇÃO À VIDA (CF/1988, art. 5º, “caput”) e DA IGUALDADE DE GÊNERO (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. ADPF 779/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 01/08/2023 (Inf. 1105). STF. Plenário. ADPF 779 MC-Ref/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Info 1009).

    * (i) A tese da “legítima defesa da honra” é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero; 
    * (ii) Conferir INTERPRETAÇÃO CONFORME a Constituição aos arts. 23, II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência;
    * (iii) OBSTAR À DEFESA, À ACUSAÇÃO, À AUTORIDADE POLICIAL E AO JUÍZO que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de “legítima defesa da honra” (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento;

Question 30

Carlo, maior e capaz, portava arma de fogo de uso proibido. Após discussão em um Bar de Manaus/AM, Carlo efetuou três disparos com sua arma de fogo contra João. João foi levado a uma unidade de pronto atendimento – UPA, porém não resistiu aos ferimentos. De acordo com o caso narrado, assinale a alternativa correta: Carlo cometeu o crime de homicídio qualificado, em concurso com o crime de porte de arma de fogo de uso proibido. Inicialmente, destaca-se que a questão deixou claro que Carlo portava a arma de fogo antes da discussão. Ou seja, o porte da arma não tinha desígnios vinculado ao crime de homicídio. Portanto, ele deve responder pelo porte de arma de fogo nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não se aplicando o princípio da consunção. Além disso, é importante lembrar que a pacote anticrime incluiu como nova qualificadora do crime de homicídio, o emprego de arma de fogo de uso proibido. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Qual a natureza jurídica do Art. 128, onde Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário ou Terapêutico - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (Humanitário ou Sentimental) - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal?

Answer 31

Trata-se de de 2 novas formas de EXCLUSÃO DA ILICITUDE, pois o legislador usou da expressão “não se pune”, logo, não há crime.

• Nesses casos, o abortamento dispensa autorização judicial, uma vez que a lei não a exige. A exclusão do crime (de aborto) depende de três requisitos:
  * 1) o aborto deve ser praticado por um médico. Ao medico é direito de se invocar a chamada “objeção de consciência” afins de recusar a realizar o procedimento (código de ética medico).

      * 2) gravidez resultante de estupro;
  
      * 3) prévio consentimento da gestante OU de representante legal, se a gestante for incapaz.