17. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Flashcards
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de INCITAÇÃO AO CRIME, que consiste em Incitar publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de 3 a 6 meses, ou multa. Nesses crimes, Não se caracteriza o delito na hipótese de incitação, embora pública, de contravenção penal; Não abrange as contravenções, nem atos imorais; É preciso que a incitação atinja número indeterminado de pessoas; O termo “publicamente” é elementar do tipo penal; A incitação deve se relacionar a crime específico, determinado e Não se admite a incitação genérica. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de tem-se o crime de INCITAÇÃO AO CRIME, Diferentemente da instigação e o auxílio, que salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Criminaliza-se a instigação à prática de um crime, ainda que não ocorra o resultado naturalístico (crime formal e de perigo abstrato). Ademais, E, se uma das PESSOAS INCITADAS EFETIVAMENTE COMETER o delito objeto da incitação?
1 - O agente deverá ser responsabilizado pelo delito tipificado no artigo 286 do CP e também pelo crime praticado pelo incitado, na condição de partícipe, em concurso formal, próprio ou impróprio, a depender do caso (Se o destinatário da instigação for único).
2 – Se forem vários os destinatários, haverá concurso formal de crimes.
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de tem-se o crime de tem-se o crime de INCITAÇÃO AO CRIME, nesses casos, também há a previsão de que, incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Essa introdução se deu pela Lei nº 14.197, de 2021 – que introduziu os crimes contra o estado democrático de direito), conduta semelhante ao Art. 23 da lei de Segurança Nacional. Estamos diante de um delito de clima, assim chamado por criar uma atmosfera favorável a pratica de crimes ou a propagação de ódio. Bem como, situa-se na categoria dos crimes de expressão politica, desenvolvida pelas doutrinas alemã e italiana, orientando-se pela sua composição típica, para a punição de determinadas formas de expressão situadas no espaço publico aberto, a que presida uma determinada motivação política que o legislador enquadra como lesiva de bens públicos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de tem-se o crime de tem-se o crime de INCITAÇÃO AO CRIME, nesses casos, também há a previsão de que, incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. É Possível Inconstitucionalidade do Parágrafo único?
Quando vigorava o Art. 23 da lei de Segurança Nacional, discutia-se a sua constitucionalidade ou não, em face da vagueza de suas elementares (principio da legalidade); bem como, questões relacionadas a liberdade de manifestação.
* Nucci a incitação a animosidade não faz parte do regime democrático.
* Barroso a expressão “incitar animosidade” é eivada de subjetivismo ideológico.
André Ramos de Carvalho, diz que a liberdade de expressão consiste no direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza. Por isso, abrange a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideais e valores. Para o STF, a liberdade de expressão engloba a livre manifestação d pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. Lembra o autor, que ao contrário dos EUA, que adotam uma CONCEPÇÃO ULTRALIBERTARIA da liberdade de expressão, que é um fim em si mesmo, não se admitindo restrições. No brasil, adota-se uma CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL desse direito, adotado uma visão da liberdade de expressão de forma responsável, ou seja, com limites explícitos (vedação ao anonimato; direito de resposta; indenização proporcional ao dano) e implícitos (ponderação com os demais direitos, no caso de divulgação de ideias racistas, viola o direito a igualdade).
Ademais, ressalta-se que no TÍTULO XII Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021, lei essa que criou o Parágrafo único em estudo, prevê em suas disposições em comum que, conforme o Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais, dizendo que não configuram crime contra o Estado democrático de direito, mas pode ser um delito contra a paz pública?
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de APOLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO, consiste em Fazer, publicamente APOLOGIA, de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de 3 a 6 meses, ou multa. Qual decisão do STF impactou nesse crime?
- MARCHA DA MACONHA O STF deu INTERPRETAÇÃO CONFORME a Constituição ao Art. 287 do CP, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Decidiu que as denominadas marchas da maconha não constituem o crime, pois configuram EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes”.
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, que consiste em Associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos. Nesses crimes, A pena aumenta-se até a 1/2 se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Bem como, considera-se QUALIFICADO quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. E por fim, há a previsão de Colaboração premiada - Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, Tutela-se nesse crime a paz pública. O delito é autônomo, pois prescinde de crime anterior ou posterior. A associação criminosa, antiga quadrilha, pode ser punida de forma autônoma, não sendo preciso que haja denúncia também pelos crimes que foram eventualmente praticados pelo grupo, planejados ou tentados. Aqui, deve ser para o fim específico de cometer crimes (vários crimes, se contravenção não configura), bem como, O vínculo associativo deve ser estável e permanente característica que o diferencia do concurso de agentes. Tem-se um ajuste duradouro para a prática de crimes indeterminados, de igual natureza ou não (logo, não necessita-se serem da mesma espécie dos crimes). Ausente a estabilidade e a permanência não há que se falar em caracterização do crime de associação criminosa, mas sim em concurso de agentes. Se não há a reunião de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crime, não haverá a perfeita adequação típica. (nesse caso se trata de concurso de pessoas). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, que segundo o STJ, Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade, não bastando a menção da posição/cargo ocupado pela pessoa física na empresa. No que diz respeito ao delito de associação criminosa, a denúncia foi considerada inepta, uma vez que, para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal, é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado o vínculo associativo permanente para a prática de crimes. No caso, embora a denúncia descreva a conduta de múltiplos atores (pessoas físicas e jurídicas) que, em tese, teriam participado ou aquiescido para a prática de crime ambiental, a peça acusatória não conseguiu descrever, ainda que minimamente, o vínculo associativo permanente ou a predisposição comum de todos com esse fim delituoso. A denúncia limitou-se a mera indicação da própria redação do tipo penal referente ao art. 288 do CP, sem, contudo, indicar com base nos fatos apurados de que forma haveria o vínculo associativo. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando dos CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, tem-se o crime de 4) CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, esse crime, o tipo penal não exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Elemento subjetivo É o dolo, aliado a um elemento subjetivo especial do injusto, que é a finalidade de cometer crimes do CP.
No crime de CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, consiste esse em Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 a 8 anos. Quantas pessoas são necessáriaa para caracteriza-lo?
o É plurissubjetivo ou de concurso necessário, de condutas paralelas, ou seja, os sujeitos se auxiliam mutuamente, com objetivo comum. O texto legal é silente quanto ao número mínimo de pessoas que devem figurar no grupo criminoso, havendo duas correntes.
1C no sentido de que se aplica o art. 288, exigindo-se três ou mais pessoas.
2C o número mínimo de integrantes deve ser o mesmo previsto na Lei n.º 12.850/2013, ou seja, quatro indivíduos.
