10. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Flashcards
Nos crimes CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, consiste na conduta de Violação de direito autoral a figura típica de Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Nesses crimes, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de violar os direitos do autor, independentemente do intuito de lucro, pois caso tenha essa finalidade, ainda continua a ser a figura do caput do Art. 184?
NÃO. Caso tenha essa finalidade especial de lucro, o crime passa a ser qualificado.
Qual é a ação penal de quem VIOLAR direitos de autor e os que lhe são conexos?
AÇÃO PENAL PRIVADA.
Qual é a ação penal de quem VIOLAR direitos de autor e os que lhe são conexos, Se a violação consistir em REPRODUÇÃO total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, bem como, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia?
AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.
Qual é a ação penal de quem VIOLAR direitos de autor e os que lhe são conexos, Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto?
AÇÃO PENAL CONDICIONADA.
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se atípica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
Tema 593 do STJ: “Considera-se “típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD’s E DVD’s ‘piratas’. REsp 1.193.196/MG.
Constitui, EXCEÇÃO OU LIMITAÇÃO AO DIREITO DE AUTOR, O disposto nos §§ 1°, 2° e 3° não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Súmula 574 do STJ - Peritos fizeram a perícia em apenas alguns DVD’s, por amostragem, e esse exame se limitou a analisar os elementos externos dos DVD’s apreendidos, como a impressão da capa, o código de barras, o nome do fabricante etc).
o O prazo de 30 dias do art. 529 do CPP não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em 6 meses (art. 38), contados da ciência da autoria do crime. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, depois que o ofendido tem ciência da autoria do delito, ele possui o prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal, nos termos do art. 38 do CPP. Se, antes desses 6 meses, o laudo pericial for concluído, o ofendido terá 30 dias para oferecer a queixa crime. Assim, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP), sendo tal prazo reduzido para 30 dias (art. 38) se homologado laudo pericial nesse ínterim. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
