23. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, COMPETÊNCIAS U/E/M/DF

Question 1

O Brasil adotou a forma de governo REPUBLICANA, o sistema de governo PRESIDENCIALISTA (chefe de Estado - externo e chefe de governo - interno), e a forma de estado FEDERATIVA. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

A forma de estado FEDERATIVO, pode ser classificado quanto a ORIGEM ou FORMAÇÃO, sendo TIPICO por AGREGAÇÃO (movimento centrípeto), Surge a partir da união de Estados soberanos que cedem uma parcela de sua soberania para a formação de um Estado único. Aqueles que eram soberanos passam a ser autônomos e a união torna-se um Estado soberano. Bem como, sendo ATIPICO por SEGREGAÇÃO ou DESAGREGAÇÃO (movimento centrífugo): surge a partir da divisão de um Estado unitário em vários domínios parcelares autônomos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 2

VERDADEIRO.

• 1) Federalismo TIPICO por AGREGAÇÃO (movimento centrípeto) - EUA.
• 2) Federalismo ATIPICO por SEGREGAÇÃO ou DESAGREGAÇÃO (movimento centrífugo) - Brasil.

Question 3

A forma de estado FEDERATIVO, pode ser classificado quanto ao PREDOMÍNIO DAS FORÇAS E COMPETÊNCIAS, sendo CENTRÍPETO ou centralizador, onde a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro; CENTRÍFUGO ou descentralizador, onde a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora e DE EQUILÍBRIO: há verdadeira harmonia de forças e distribuição de competências entre o governo central e os governos estaduais. Prioriza a conciliação entre integração e autonomia, unidade e diversidade. Busca-se uma relação mais harmoniosa e equânime por meio de uma repartição equilibrada de competências entre o ente central e os entes periféricos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

A forma de estado FEDERATIVO, pode ser classificado quanto as ESFERAS DE COMPETÊNCIA, tem-se o Federalismo típico (clássico), bidimensional, bipartite ou de 2° grau, que se caracteriza pela existência de duas esferas de competência: a esfera central (União) e a esfera regional (Estados-membros), tal modelo foi Adotado pela Constituição brasileira de 1988. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

FALSO.
* Federalismo típico (clássico), bidimensional, bipartite ou de 2° grau: caracteriza-se pela existência de duas esferas de competência: a esfera central (União) e a esfera regional (Estados-membros). Adotado pela Constituição brasileira de 1988.

• Federalismo atípico, tridimensional, tripartite ou de 3° grau: constata-se a existência de três esferas ou centros competência: a esfera central (União), a esfera regional (Estados-membros) e a esfera local (Municípios). Adotado pela Constituição brasileira de 1988.

Question 5

A forma de estado FEDERATIVO, pode ser classificado quanto a REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, Ao analisar o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, a doutrina identificou tanto o federalismo dual como o federalismo cooperativo. No federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente rígida, não se falando em cooperação ou interpenetração entre eles. O exemplo seriam os Estados Unidos em sua origem. Flexibilizando a rigidez do modelo dual (clássico), sobrevém o MODELO COOPERATIVO, especialmente durante o século XX, com o SURGIMENTO DO ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL, ou Estado-providência. Nesse modelo, as atribuições serão exercidas de modo comum ou concorrente, estabelecendo-se uma verdadeira aproximação entre os entes federativos, que deverão atuar em conjunto. Assim, modernamente, percebe-se, cada vez mais, uma gradativa substituição do federalismo dual pelo cooperativo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

VERDADEIRO

• 2) Federalismo DUALISTA (clássico): A separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente rígida, não se falando em cooperação ou interpenetração. Ex. EUA em sua origem.
• 1) Federalismo por COOPERAÇÃO: as atribuições serão exercidas de modo comum ou concorrente, há uma aproximação dos entes federativos, que deverão atuar em conjunto. É o modelo adotado no Brasil.
• O federalismo brasileiro, em parte, é dual ou clássico, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.

Question 6

A forma de estado FEDERATIVO, pode ser classificado Quanto a característica dominante, em comparação de vários Estados federais, ficou constatada algumas características dominantes comuns a eles (Estados), A SIMETRIA OU ASSIMETRIA DO FEDERALISMO decorre dos mais variados fatores, seja em relação à cultura, seja no concernente ao desenvolvimento, à língua etc. No Brasil, vigora aquilo que a doutrina denominou FEDERALISMO ASSIMÉTRICO, ocupando o Município uma posição bastante particular. Os Municípios não elegem Senador e, assim, não têm uma representação direta na Federação. Ainda, o Município, dentro da ideia de autogoverno, não tem Judiciário próprio, apesar de existir, naturalmente, a prestação jurisdicional nas comarcas e seções judiciárias. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

No federalismo por agregação, os Estados independentes ou soberanos resolvem abrir mão de parcela de sua soberania para agregar-se entre si e formar um novo Estado, agora, Federativo, passando a ser, entre si, autônomos. O modelo busca uma maior solidez, tendo em vista a indissolubilidade do vínculo federativo. Como exemplo, podemos citar a formação dos Estados Unidos, da Alemanha e da Suíça. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

O federalismo equilíbrio traduz a ideia de que os entes federativos devem manter-se em harmonia, reforçando-se as instituições. Segundo André Ramos Tavares, “isso pode ser alcançado pelo estabelecimento de regiões de desenvolvimento (entre os Estados) e de regiões metropolitanas (entre os municípios), concessão de benefícios, além da redistribuição de rendas”, destacando-se, respectivamente, os arts. 43, 25, § 3.º, 151, I, e 157 a 159. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

VERDADEIRO.
o Traduz-se a ideia de que os entes federativos devem manter-se em harmonia, reforçando-se as instituições. Segundo André Ramos Tavares, “isso pode ser alcançado pelo estabelecimento de regiões de desenvolvimento (entre os Estados) e de regiões metropolitanas (entre os municípios), concessão de benefícios, além da redistribuição de rendas”.

Question 9

A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado (Federação) para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fim de evitar a secessão (separação). A Constituição Federal reparte as competências entre os entes afirmando as matérias que são de competência privativa da União (art. 22), as que são de competência concorrente (art. 24) e reservando para os Estados-membros as competências residuais (art. 25, § 1º). Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. É o que a jurisprudência norte-americana denominou de presumption against preemption - A presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

VERDADEIRO.

• Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).

Question 10

Na ADPF 514 (noticiada no Informativo n. 919), Para o STF, a Lei federal nº 9.043/95 (dispõe sobre feriados no Brasil), não restringe a competência legislativa dos Estados e dos Municípios, sendo o rol dessa Lei não taxativo (Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”). Nas exatas palavras do Min. Edson Fachin: a Lei Federal não atua como CLEAR STATEMENT RULE. Qual seria o significado dessa expressão do direito norte americano?

Answer 10

CLEAR STATEMENT RULE (regra norte-americana de declaração clara) - a expressão significa que disposição da lei federal ao não ser acompanhada dos vocábulos exclusivamente ou apenas, não fica afastada a competência do ente federado no exercício da competência de preservação de bens histórico-culturais imateriais.

• Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. [RE 194.704, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29-6-2017, P, DJE de 17-11-2017.].

Question 11

COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE, podendo ela, por meio de LC autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de DADOS PESSOAIS, nos termos da lei (lei geral de proteção de dados). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

FALSO - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS (INDELEGÁVEIS) – Art. 21.

• ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE - XXX - proteção e tratamento de DADOS PESSOAIS.

Question 12

A distância mínima entre presídios e a ampliação ou construção de unidades prisionais para evitar superlotação, constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente (art. 24, I). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 2.402/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/6/2023 (Info 1101).

Question 13

É constitucional norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo delegado-geral de polícia civil. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

FALSO - É inconstitucional — pois caracteriza desvio de funções (arts. 24, § 1º, e 144, § 4º, CF/88). STF. Plenário. ADI 6847/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

Question 14

No âmbito da legislação concorrente, a COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS. A competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE (NÃO REVOGA) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE (Art. 24 da CF/88)?

Answer 15

• Em regra, não. Porem de acordo com o art. 30, II da CF/88, cabe aos municípios suplementar as leis federais e leis estaduais em assuntos de interesse predominantemente local, no que couber. Portanto, apesar de um município não ter competência concorrente (apenas competência comum), ele possui capacidade de legislar sobre matérias do art. 24, CF (competência concorrente) desde que seja de maneira suplementar, em assunto de interesse local.

Question 16

Devido ao fato de os MUNICÍPIOS não poderem LEGISLAREM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE (Art. 24 da CF/88), esse ente federado não detém competência para legislar sobre meio ambiente e saúde. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 16

FALSO.

• O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente e saúde, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI e XII c/c o art. 30, I e II, da CF/88).
• É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF (art. 24, VI e XII, CF/88), e estabelecer restrição necessária, adequada e proporcional no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local (art. 30, I e II, CF/88) — lei municipal que veda a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).

Question 17

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são escalonadamente (do maior para o menor) RESPONSÁVEIS nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

FALSO - SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS . STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793) (Info 941).

Question 18

Segundo o ART. 23 da CF/88, É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, sendo dever de Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
preservar as florestas, a fauna e a flora; Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Ademais, caberá a Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/96.STF. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

VERDADEIRO.
* Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 20

Segundo a CF/88 em seu art. 18, § 4º, diz que A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. O Município que seja resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º da CF, detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 20

FALSO.
* O Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF, NÃO DETÉM legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido. STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 559) (Info 1052).

Question 21

A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

FALSO.
* A LC federal 141/2012 fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O art. 11 desta Lei estabelece que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na LC 141/2012 de repasses em prol da saúde. O STF julgou inconstitucional esse art. 11 da LC 141/2012 porque, segundo o art. 198, § 3º, I, da CF/88, os percentuais mínimos que os Estados, DF e Municípios são obrigados a aplicar na saúde devem estar previstos em lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional, não podendo isso ser delegado para os Estados/DF e Municípios. Além disso, o STF afirmou que são inconstitucionais normas da Constituição Estadual que prevejam percentuais de aplicação mínima na saúde em patamares diferentes daquele fixado pela Lei complementar federal. STF. Plenário. ADI 5897/SC, Rel. Min. Luz Fux, julgado em 24/4/2019 (Info 938).

Question 22

É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 22

FALSO.
* É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), bem como por violar o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados — lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência. ” ADI 6.561/TO, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 1/9/2023 (Inf. 1105)

Question 23

É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos. Isso porque a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União (art. 22, I e XXI, CF/88). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1122).

Question 24

A destinação dos recursos provenientes das MULTAS PENAIS é uma competência da legislação federal, sendo de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88). Conforme o art. 49 do Código Penal, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. A LC federal 79/94, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, também estabelece que os recursos oriundos das multas penais devem ser destinados a este fundo nacional. Portanto, uma lei estadual não pode alterar essa destinação, pois estaria usurpando competência privativa da União. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 2.935/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

Question 25

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

FALSO.
* É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical. Essa lei é formalmente inconstitucional porque: * invade a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, II, “c” e “e”); e * a competência privativa da União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIII e XXIV). Além disso, é materialmente inconstitucional por violar o núcleo da norma que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério (art. 40, § 5º). STF. Plenário. ADI 856/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2023 (Info 1106).

Question 26

É inconstitucional norma estadual que dispõe de forma contrária à legislação federal vigente sobre esses assuntos e que viabiliza a delegação de atividades tipicamente estatais a organizações voluntárias de natureza privada. Essa previsão invade a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização dos CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E DEFESA CIVIL (art. 22, XXI e XXVIII c/c o art. 144, V e § 5º, da CF/88). A legislação federal prevê tão somente a possibilidade de o município firmar convênio com a respectiva corporação militar estadual, caso não conte com unidade de corpo de bombeiros militar instalada (art. 3º da Lei nº 13.425/2017). Ademais, o art. 5º da Lei nº 10.029/2000 impede que os corpos de bombeiros voluntários criados pelos estados realizem atividades inseridas no poder de polícia. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 5.354/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/6/2023 (Info 1100).

Question 27

É inconstitucional norma estadual que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio em seu território local. Ainda que sob a justificativa de proteger, defender e conservar o meio ambiente local e seus recursos naturais, a lei estadual impugnada, ao criar uma obrigação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e estipular critérios para a instalação de infraestruturas a ele relacionadas, invadiu a competência da União para dispor sobre a matéria e interferiu diretamente na relação contratual formalizada entre o Poder concedente e as concessionárias. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 7.321/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5/6/2023 (Info 1097).

Question 28

É constitucional norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

FALSO - STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091).

Question 29

É inconstitucional lei estadual que determina a hospitais, casas de saúde e maternidades a coleta compulsória de material genético de mães e bebês na sala de parto e o subsequente armazenamento à disposição da Justiça para o fim de evitar a troca de recém-nascidos nas unidades de saúde. Essa previsão viola os direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, CF/88), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na dimensão da proibição do excesso. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 5545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/4/2023 (Info 1090).

Question 30

É constitucional lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

FALSO - STF. Plenário. ADI 6578/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27/3/2023

Question 31

É inconstitucional lei estadual que proíbe os ÓRGÃOS AMBIENTAIS e a POLÍCIA MILITAR de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. Essa lei viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VII, da CF/99) e a afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (e 22, I, da CF/88). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 31

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 7203/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/03/2023 (Info 1084).

Question 32

É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de CELULARES FURTADOS OU ROUBADOS. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 32

FALSO.
* É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de CELULARES FURTADOS OU ROUBADOS. Nota: por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88). STF. Plenário. ADI 5040/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020.

Question 33

É inconstitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Sendo que, essa competência pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 33

FALSO.
* É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. STF. Plenário. ADI 2.776/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 12/9/2023 (Info 1107).

Question 34

É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Essa lei não viola as regras do sistema constitucional de repartição de competências. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 34

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 2.879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/9/2023 (Info 1108).

• A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente, conforme previsão contida no art. 24, VIII, da CF/88

Question 35

É constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária. Essa lei está de acordo com o direito social à segurança (art. 6º, da CF/88), com o direito de propriedade (art. 5º, “caput” e XXII) e com o princípio da proporcionalidade. Além disso, não viola a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I). Isso porque a ampliação ou construção de unidades prisionais constitui matéria de direito penitenciário, cuja competência legislativa é concorrente (art. 24, I). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 2.402/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/6/2023 (Info 1101).

Question 36

É inconstitucional lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 36

FALSO.
* É constitucional lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. Essa lei não viola os princípios da livre iniciativa (arts. 1º, IV; e 170, “caput”), da livre concorrência (art. 170, IV), da propriedade privada (art. 170, II) e da isonomia (arts. 5º, “caput”; e 19, III). A norma também não invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII). STF. Plenário. ADI 6.989/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/6/2023 (Info 1099).

Question 37

É constitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 37

VERDADEIRO - STF. Plenário. ADI 7.008/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).

Teses fixadas pelo STF:

1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado;
2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Question 38

É inconstitucional a lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

FALSO.
* É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 (Info 1080).

Question 39

É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 40

FALSO - STF. Plenário. RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1051) (Info 1119).

• Essa previsão é formalmente inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial (art. 22, I, CF/88).
• Além disso, a lei é materialmente inconstitucional porque afronta os princípios da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 41

Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência constitucional para prestá-los. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 41

FALSO.
* Lei estadual não pode proibir que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/Serasa. É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. STF. Plenário. ADI 6668/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).

Question 42

Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que obriga empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 42

VERDADEIRO.
* Conforme o entendimento do STF adotado na ADI n.º 4.118/RJ: “É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes”. (ADI n.º 4.118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022, Informativo n.º 1.045).

Question 43

O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano. Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais. O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual: CONSTITUCIONAL, porque a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro é compatível com a Constituição, dentro de suas engrenagens e dos deveres fundamentais ambientais que revestem a tutela ecológica efetiva adequada e tempestiva. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 43

VERDADEIRO.
* É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira (CF/1988, art. 20, § 1º), o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária. STF. Plenário. ADI 4.031/PA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/9/2023 (Info 1110)

Question 44

João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que: Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, além de o projeto resguardar a liberdade religiosa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 44

VERDADEIRO.
* O STF, em repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”. STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).

• Para a Corte Suprema, a competência para legislar sobre proteção da fauna e do meio ambiente em geral é concorrente, estando dividida entre a União, Estados, DF (art. 24, VI). Desta feita, compete à União editar normas gerais sobre o tema, cabendo ao Estado suplementar essa legislação federal (art. 22, § 2º).

Question 45

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 45

FALSO - STF na ADI 5076:

• É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre DIREITO PENAL e MATERIAL BÉLICO (art. 22, I e XXI, CF/88) – norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários. (STF. Plenário. ADI 5076/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/03/2023).

Question 46

A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é: constitucional, por observar o sistema constitucional de repartição de competências que garante ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 46

FALSO.

• É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Essa lei invade a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicações (art. 21, XI, da CF/88) e a competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV). STF. Plenário ADPF 1.031/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/9/2023 (Info 1108).

Question 47

Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é: Constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 47

FALSO.

• É inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (art. 22, XXVII, CF/88). STF. Plenário. ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2023 (Info 1094).

Question 48

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 48

VERDADEIRO.

• Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. STF. Plenário. ADI 3835/MS, ADI 5356/MS, ADI 5253/BA, ADI 5327/PR, ADI 4861/SC, julgados em 3/8/2016 (Info 833).

Question 49

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 49

FALSO.

• É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. STF. Plenário. ADI 4924/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/11/2021 (Info 1036).

Question 50

A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas. Sob a ótica formal, a Lei nº XX é: Constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 50

VERDADEIRO.

• A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. STF. Plenário. RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.177).

Question 51

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana. Nesse caso, independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 51

VERDADEIRO.

• Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 52

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX. À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é: Materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa. (VERDADEIRO ou FALSO)?