13. ESTADO DE DEFESA DECRETAR (30+30) Flashcards
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 136. O Presidente da República PODE, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Quais as 2 possibilidades para que o presidente DECRETE o estado de defesa?
- 1) Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
- 2) Iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
No ano de 2021, o Brasil passou por grave instabilidade financeira devido à crise da covid-19. O Estado do Rio de Janeiro foi um dos mais atingidos em razão da baixa presença de turista. Em razão da calamidade pública, o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, deixou de entregar aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, é possível a ocorrência da decretação do estado de defesa, se o Governador do Rio de Janeiro entender presente os requisitos constitucionais.(VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* A decretação do estado de defesa é de legitimidade exclusiva do Presidente da República.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Logo, conforme esse dispositivo da constituição, qual será o tempo? Bem como, qual o prazo de convocação do CN de forma extraordinária se estiver em recesso? E em quanto tempo o CN deve apreciar a medida?
- § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.
- § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Quais são as 4 MEDIDAS COERCITIVAS que podem ser restringidas durante o estado de defesa?
i) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;
ii) restrições aos direitos de sigilo de correspondência;
iii) restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
iv) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
No casos da MEDIDA COERCITIVA de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
É cabível na hipótese de Estado de Defesa para preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional?
- NÃO, a ocupação de bens e serviços só pode ser decretada na hipótese de Estado de Defesa para preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Bem como, a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Bem como, em hipóteses excepcionais, é permitida a incomunicabilidade do preso. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
i) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
ii) É vedada a incomunicabilidade do preso.
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO: Art. 136, §4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por MAIORIA ABSOLUTA.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 10 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE: Art. 140 - A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
O CONTROLE SUCESSIVO é Realizado pelo Congresso Nacional após cessada a medida “prestação de contas do presidente”. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Art. 141, Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
No que consiste o CONTROLE JURISDICIONAL CONCOMITANTE e o SUCESSIVO?
- CONCOMITANTE: Na hipótese de prisão efetivada pelo executor da medida. I - A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
- SUCESSIVO: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
