21. DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
Os DIREITOS POLÍTICOS, consistem no conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes a participação popular no processo político, ou seja, a atuação do cidadão na vida pública de determinado país. No Brasil conforme P. Único do art. 1º e art. 14 da CF/88, adota-se a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA ou SEMIDIRETA Sistema híbrido utilizando 2 regimes democráticos: (representantes políticos eleitos + o cidadão votando diretamente - plebiscito, referendo, iniciativa popular). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante?
o I - Plebiscito - consulta prévia;
o II - Referendo - consulta posterior;
o III - Iniciativa popular - 1% do eleitorado nacional + 5 Estados da federação + 0,3% dos eleitores do Estado;
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei: (ser eleito) - I - A nacionalidade brasileira; II - O pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - O domicílio eleitoral na circunscrição; V - A filiação partidária; VI - A idade mínima de: 35; 30; 21 e 18. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
São inelegíveis (não podem ser eleitos) os inavistáveis e os analfabetos. Bem como, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2° ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Por fim, a Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- Inelegibilidade ABSOLUTA: só pode ser prevista pela Constituição Federal e é relacionada a alguma condição pessoal (art. 14, §4º - Art. 14, §4º: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”).
- Inelegibilidade RELATIVA: pode ser trazida por lei complementar e está relacionada, em geral, a determinados cargos: Cargos não eletivos: Militar, Membros do MP; Juízes. Cargos eletivos: Relacionados ao cargo de chefe do Poder Executivo; (não existem para cargos do legislativo). Mesmo cargo: Impossibilidade de reeleição para o terceiro mandato sucessivo (art. 14, §5º). Outros cargos: consiste na desincompatibilização dos chefes do Poder Executivo para concorrer a outros cargos, não abrangendo a possibilidade de reeleição (art. 14, §5º). O candidato deve renunciar até 6 meses antes do pleito. Parentesco: trata-se de inelegibilidade reflexa. Essa hipótese atinge o cônjuge ou parente do titular do cargo e tem por finalidade evitar a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder (art. 14, §7º). Princípio republicano ou democrático.
O militar alistável é Inelegível, mesmo que atendidas as seguintes condições. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão não se dará mesmo nos casos de: I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - Incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos descritos.
A suspensão dos direitos políticos mencionada no art. 15, III, da CF/88 funciona como efeito automático da condenação criminal definitiva e visa a impedir que o condenado participe da vida política do Estado, com a consequente restrição da capacidade eleitoral ativa e passiva. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu art. 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. Não se pode interpretar a norma constitucional (art. 15, III, CF/88) como restritiva de outros direitos senão daqueles em relação aos quais se cumpre a finalidade da suspensão dos direitos políticos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1190) (Info 1111).
DIREITO POLÍTICOS POSITIVOS, São aqueles que permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado, ou seja, o exercício do direito de sufrágio que é a capacidade de ser votado e de ser eleito: (capacidade de ser eleitor, ALISTABILIDADE) e a (capacidade de ser votado, ELEGIBILIDADE). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
Quais são as causas PERDA e quais as de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS?
i) Hipótese de PERDA É a privação definitiva dos direitos políticos. Cancelamento de naturalização: cancelada a naturalização ela não pode ser novamente adquirida, salvo ação rescisória.
ii) Hipóteses de SUSPENSÃO É a privação provisória dos direitos políticos.1º Incapacidade civil absoluta: Relacionada àqueles que não possuem capacidade para exprimem a sua vontade. 2º Extinção da punibilidade: Enquanto perdurarem os efeitos da condenação, a pessoa não poderá exercer os seus direitos políticos. A concessão de liberdade provisória não restaura os direitos políticos do sujeito condenado. 3º Recusa de cumprir obrigação a todos imposta: Trata-se de suspensão para a doutrina majoritária, porém, esse entendimento não unânime. Há quem entenda que se trate de perda, pois para readquirir os direitos políticos a pessoa precisa prestar o serviço alternativo, não sendo o vício suprido por decurso de prazo. 4º Improbidade administrativa: A suspensão dos direitos políticos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
A suspensão de direitos políticos prevista na CF/88, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).
Sobre a VACANCIA, caso Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga é a forma de eleições ?????. Já se ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, é a forma de eleições ?????.
1) DIRETAS;
2) INDIRETAS.
Se a dupla vacância ocorreu por causas não eleitorais: a disciplina sobre o processo de escolha do Governador do estado e do Prefeito do município compete aos Estados-membros e aos Municípios, respectivamente. Para o STF, essa lei é ??????, sob os pontos de vista formal e material.
1) constitucional;
* (STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021).
Se a dupla vacância ocorreu por causas eleitorais: a disciplina sobre o processo de escolha do Governador do estado e do Prefeito do município compete à União porque se trata de lei de direito eleitoral (art. 22, I, da CF/88). Nesse caso é ????????????, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições. O art. 81, § 1º, da CF/88??????? e os Estados-membros possuem autonomia organizacional.
1) inconstitucional, por violação ao princípio democrático;
2) é norma de reprodução obrigatória, logo, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação.
- STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).
Os PARTIDOS POLÍTICOS, são organizações de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de críticas e oposição, sendo de livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - Caráter nacional; II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, inclusive a sua celebração nas eleições proporcionais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
