10. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Flashcards
O art. 39, caput, da CF traz a redação original do citado artigo trazia o chamado “REGIME JURÍDICO ÚNICO”, contudo em 1998 foi promulgada a Emenda Constitucional 19, chamada da “reforma administrativa”, que, dentre outras alterações, REVOGOU a exigência do regime jurídico único. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
o STF, no julgamento da ADI 2135-4, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da nova redação do art. 39 da CF, restabelecendo a validade do texto antigo e, consequentemente, a aplicação do regime jurídico único. Entretanto, a medida cautelar, além de provisória, produz efeitos “ex nunc” (não retroativo), sendo aplicável apenas a partir da publicação da decisão em diante (para frente), não atingindo as leis editadas sob a égide da EC 19/98.
No tocante à compressão dos direitos fundamentais dos servidores públicos, quando no exercício da função, aplica-se a teoria da sujeição especial. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* A doutrina das relações de sujeição especial, originada na Alemanha do século XIX, surgiu para fundamentar a existência de um poder administrativo especial que legitimaria a imposição de determinadas restrições aos direitos fundamentais de pessoas que se encontram em situações diferenciadas em relação ao Poder Público. Ao se tratar genericamente dos agentes públicos, normalmente se reconhece que estão sujeitos a um regime de menor liberdade que os indivíduos comuns (teoria da sujeição especial). A relação entre eles e a Administração, funcionalizada quanto ao interesse público materializado no cargo, exige que alguns direitos fundamentais tenham a extensão reduzida. O exemplo clássico é o dos militares, que se submetem a graves punições em caso de inobservância da hierarquia e da disciplina próprias da carreira.
