15. ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DE AMBITO NACIONAL Flashcards
Em relação ao ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DE AMBITO NACIONAL, é de Competência privativamente ao Presidente da República, propor ao Congresso Nacional a sua decretação e Compete ao Congresso Nacional de forma exclusiva a sua decretação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
o Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
o Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Art. 167-B.
Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Art. 167-C.
As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, NÃO ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.(VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
Art. 167-D. ficam dispensados da observância das limitações legais!
