16. FORÇAS ARMADAS Flashcards
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ??? e na ?????, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A?????estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Ao militar são proibidas a ??????. O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar??????;
1) hierarquia;
2) disciplina;
3) Lei complementar;
4) sindicalização e a greve;
5) filiado a partidos políticos.
É constitucional norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares. Por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar (CF/1988, art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, X). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
STF. Plenário. ADI 5.154/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2023 (Info 1108).
