14. ESTADO DE SÍTIO SOLICITAR (30+30+30...) Flashcards
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de???
o I - Comoção grave de repercussão nacional;
o II - Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
o III - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
O procedimento de decretação, consiste em poder o presidente, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar ou sua prorrogação, relatando os motivos determinantes do pedido, devendo o CN decidir por ???????. Esse DECRETO indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Bem como, depois de publicado, o PR designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. E caso ocorra durante o recesso parlamentar, o ????? Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o CN para se reunir dentro de ????, aprecie o ato. O CN permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
1) MAIORIA ABSOLUTA;
2) Presidente do Senado;
3) 5 dias.
Qual o prazo de duração nos casos de Comoção grave de repercussão nacional ou Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ? Bem como, qual o prazo nos casos de Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira?
1) i) Não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (30 + 30 + 30…);
2) Por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
O estado de sítio, tem como MEDIDAS COERCITIVAS: Obrigação de permanência em localidade determinada; Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; RESTRIÇÕES relativas direitos fundamentais; Suspensão da liberdade de reunião; Busca e apreensão em domicílio; Intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
O estado de sítio, tem como MEDIDAS COERCITIVAS, RESTRIÇÕES relativas direitos fundamentais, sendo eles a Inviolabilidade da correspondência; O sigilo das comunicações; A prestação de informações e por fim A liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
Na vigência do estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser suspenso o sigilo de correspondência. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* De acordo com a CF/88, na vigência do estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver RESTRIÇÕES relativas à inviolabilidade da correspondência, mas não a suspensão do sigilo.
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por MAIORIA ABSOLUTA.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 10 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
- Art. 137. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
