22. AÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards
O mandado de injunção (MI) é instrumento processual instituído especialmente para fiscalizar e corrigir, concretamente, as omissões do Poder Público em editar as normas necessárias para tornar efetivos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Tem por finalidade, tornar as normas constitucionais autoaplicáveis, aptas a garantir o gozo de qualquer direito privado, coletivo, difuso, individual homogêneo, político, econômico, social etc.” Ademais, o mandado de injunção tem a natureza de uma ação civil, de caráter essencialmente mandamental e procedimento específico, destinado a combater a síndrome de inefetividade das constituições. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
Quais são os 2 requisitos do Mandado de Injunção?
- a) NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- b) FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA (OMISSÃO), tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
No que consiste a SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS e a sua correlação entre controle abstrato e concentrado?
SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ausência de regulamentação adequada de normas de eficácia limitada (que dependem de elaboração normativa infraconstitucional), o que impede o efetivo exercício de direitos previstos na Constituição. Essa omissão na edição do regulamento faz com que as normas constitucionais se tornem inefetivas (ineficazes, na prática). Quando isso acontece, a doutrina afirma que há um fenômeno nocivo chamado de “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”. Nesse sentido: LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1252.
o O constituinte previu dois instrumentos para resolver a síndrome da falta de efetividade das normas constitucionais: 1) o mandado de injunção (concretamente); 2) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (abstratamente).
Em se tratando de MI, no Polo Passivo (IMPETRADOS), estão os Órgãos ou autoridades públicas que têm obrigação de legislar, mas estejam omissos quanto à elaboração de norma regulamentadora, inclusive o Presidente da República, no tocante às competências exclusivas do art. 61, CF/88)., bem como POR eventuais PARTICULARES. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* “Apenas a pessoa estatal é o sujeito passivo, impetrado ou demandado na ação injuncional, jamais o particular, que não tem qualquer dever de regulamentar o Texto Maior, tarefa afeta ao Poder Público e, em especial, ao Poder Legislativo” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. Saraiva, 2023, p. 450).
O mandado de injunção coletivo não foi previsto expressamente pelo texto da CF/88, logo é vedada a sua utilização. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* O mandado de injunção coletivo não foi previsto expressamente pelo texto da CF/88, mas mesmo assim sempre foi admitido pelo STF e atualmente encontra-se disciplinado pela Lei nº 13.300/2016. Não beneficia os impetrantes que não requereram a desistência da ação individual. Proposto por legitimados restritos previstos na lei, em nome próprio, mas defendendo interesses alheios. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
* Art. 12. Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará COISA JULGADA LIMITADAMENTE às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante que independente de requerer a desistência da demanda individual. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 13, Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público; por Partido político com representação no CN; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano; pela Defensoria Pública e por
Pessoa jurídica de direito público. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em regra, no MI, A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, Podendo ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A norma regulamentadora superveniente ao MI, produzirá efeitos EX TUNC (retroativos) em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos EX NUNC (não retroativos) em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Em casos de MI, o STF aplica a CORRENTE NÃO-CONCRETISTA, Segundo esta posição, o Poder Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, deverá apenas comunicar o quem está sendo omisso. Para os defensores desta posição, o Poder Judiciário, por conta do princípio da separação dos Poderes, não pode criar a norma que está faltando nem determinar a aplicação, por analogia, de outra que já exista e que regulamente situações parecidas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* CORRENTE CONCRETISTA: Para esta corrente, o Poder Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção e reconhecer que existe a omissão do Poder Público, deverá editar a norma que está faltando ou determinar que seja aplicada, ao caso concreto, uma já existente para outras situações análogas. É assim chamada porque o Poder Judiciário irá “concretizar” uma norma que será utilizada a fim de viabilizar o direito, liberdade ou prerrogativa que estava inviabilizada pela falta de regulamentação.
* Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Teoria concretista individual intermediária) - I - Determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
O HC, Foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679.
o No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu-se em 1821, por meio de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia habeas corpus só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subsequentes, inclusive na de 1988. Inicialmente foi utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como também os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Tratava-se da chamada “TEORIA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS’’, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O HC possui natureza dúplice: Ação de natureza penal não condenatória e remédio constitucional, Possui autonomia própria, Pode ser impetrado sem que exista processo, Isento de custas, Não exige capacidade postulatória, Tem por LEGITIMIDADE ATIVA (IMPETRANTE) Qualquer pessoa (física ou jurídica, Nacional ou estrangeira, Independentemente de capacidade civil, MP e juiz de ofício podem impetrar HC). Ademais, tem-se por LEGITIMADOS PASSIVO (IMPETRADO), Somente pessoa física. Por fim, quais os PRESSUPOSTOS OU CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE HC?
o STF. 1ª Turma. AgRg no HC 200.055, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/06/2021. Uma vez conhecido o habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições:
(1) violação à jurisprudência consolidada do STF;
(2) violação clara à Constituição;
(3) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico.
Quais as espécies de HC? Bem como, no que consiste o HC PROFILÁTICO?
i) PREVENTIVO (salvo conduto) - quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (a restrição à locomoção ainda não se consumou). Nessa situação poder-se-á obter um salvo-conduto para garantir o livre trânsito de ir e vir.
ii) LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO (liberatório) - Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, estaremos diante do habeas corpus liberatório ou repressivo, para cessar a violência ou coação.
- O que é Habeas Corpus PROFILÁTICO ou TRANCATIVO, Trata-se de modalidade indicada a impedir a prática de atos processuais que possam ensejar a decretação de prisão ilegal, com aparência de prisão legal.
É vedado o HABEAS CORPUS COLETIVO, por ausência de previsão legal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* ANTES da Lei nº 14.836, de 2024, para o STF, apesar de não haver uma previsão expressa no ordenamento jurídico, existem dois dispositivos legais que, indiretamente, revelam a possibilidade de habeas corpus coletivo.
* Contudo, após a edição da Lei referida que alterou o CPP, em seu Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá EXPEDIR DE OFÍCIO ordem de habeas corpus, INDIVIDUAL ou COLETIVO, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
