13 - Intimação Flashcards
Quando o juiz intima o autor da ação para se manifestar sobre a contestação - isso é chamado de que?
De Réplica - Quando a contestação possui preliminares do art337, ou quando se tem um ato novo impeditivo, modificativo ou instintivo do direito do autor o juiz irá intimar o autor a se manifestar em réplica no prazo de 15 dias.
O autor será chamado para fazer réplica através da INTIMAÇÃO. A comunicação de outros atos do processo far-se-á por meio da intimação.
Conceito de intimação -
É o instrumento que permite o prosseguimento da marcha processual, podendo ter como destinatário qualquer um que participe do processo (partes, terceiros, auxiliares da justiça, etc).
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público (A FAZENDA PÚBLICA) será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
** A intimação do MP, da DP, e da Fazenda pública será feita PESSOALMENTE
Quem representa quem? União - AGU estados e df - Procuradorias Municípios - Prefeito/procurador autarquias e Fundações de dir. púb - quem a lei do ente designar
Modos de efetivação da Intimação - Ela pode ser feita por:
1 - Meio eletrônico; PRERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO 2- Pelo órgão oficial - diário de justiça eletrônico; PJE 3 - por carga nos autos; 4 - Pessoal; 5 - Pelo correio; 6 - Em cartório e em audiência; 7 - por oficial de justiça; 8 - Com hora certa; 9 - por edital.
A intimação para a prática de atos de natureza técnica será feita por quem?
A intimação para a prática de atos de natureza técnica será feita na pessoa do ADVOGADO. (ex: peticionar, contestar, recorrer, manifestação sobre documentos etc)
A prática de ato pessoal pela parte = Intimação PESSOAL. ex: nas sentenças terminativas sem resolução de mérito; e nos cumprimentos de sentença que envolva pensão alimentícia
Regra geral das intimações
As intimações devem ser sempre que possível, e preferencialmente, por meio eletrônico, na forma da lei.
Isso aplica-se tbm ao MP, a DP e advocacia pública (cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário)
O cadastro no banco de dados não é obrigatória para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Como será feito os atos judiciais e administrativos próprios online?
A publicação eletrônica poderá substituir os meios oficiais ?
através da criação de um Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
SIM,
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Prazos no Procedimento Eletrônico Judicial segundo a lei 11419/16 - exemplo leitura
Intimação feita - o autor tem 15 dias para fazer a réplica
Essa intimação foi disponibilizada numa segunda-feira no DJE»_space;>
O prazo de publicação passará a ser válido no dia útil seguinte o da publicação - terça NÃO SE CONTA O DIA DO INÍCIO, SE CONTA O PRÓXIMO DIA ÚTIL.
O início da prazo da réplica passa começar a contar no dia útil seguinte da publicação = QUARTA.
*para de contar o prazo nos sábados domingos e feriados.
Conceito de intimação eletrônica segundo a lei 11419/16 -
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio - Assim, se for possível intimar o advogado por meio eletrônico (se ele for cadastrado), não será preciso fazer a disponibilização no DJE.
Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Se não for consultado em 10 dias corridos, após passar estes 10 dias, começará a contar o prazo.
Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
As intimações feitas eletronicamente, inclusive na Fazenda Pública serão consideradas PESSOAIS em todos os efeitos legais.
Intimação via publicação no órgão oficial - no DJE
As intimações preferencialmente serão feitas no DJE se os membros requisitados forem cadastros. Se não haverá a 2ª opção de que se forem cadastrados haverá a INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO ( o DJE)
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
Os advogados poderão requerer que a intimação a eles dirigida figure apenas o nome da sociedade em que pertencem desde que registrada na OAB.
é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (possibilidade de nulidade absoluta se for violado) *Não pode haver abreviatura, a grafia do nome dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na OAB.
Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
**nos processos de segredo de justiça, os nomes das partes só constam as iniciais.
Intimação mediante carga dos autos -
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público IMPLICARÁ intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação (ou seja, retirou os autos, já considera-se intimado)
§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
Quando houver vício na intimação poderá praticar o ato e alegar preliminarmente o vício ou vice-versa.
Intimação pelo oficial de justiça ou correios -
Quando as intimações não puderem ser feitas eletronicamente, a intimação será feita por oficial de justiça ou via correios.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo OS ADVOGADOS DAS PARTES:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Intimação pelo oficial de justiça -
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. (SEGUINDO OS MESMOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA)
Intimação pelo correio -
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
***(A regra geral é o meio eletrônico, principalmente a dos advogados, este dispositivo é mais utilizado para as partes e não aos advogados pois para eles a regra é o meio eletrônico)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
