Tutelas e medidas cautelares Flashcards
As medidas cautelares se aplicam à infração a que não se aplica pena privativa de liberdade?
Não, de modo que, no caso do art. 28 da Lei de Drogas - porte de drogas para consumo pessoal -, que não prevê pena privativa de liberdade, inexiste a possibilidade de imposição de qualquer medida cautelar”
Quais critérios devem ser analisados para definir se a demora de um processo é razoável ou não?
- complexidade da causa;
- atuação dos agentes de Estado;
- atuação da defesa.
Quais os requisitos genéricos para a decretação das medidas cautelares?
fumus comissi delicti e periculum libertatis.
Quem pode representar ao juiz que determine medidas cautelares?
As partes e o MP podem requerer e a autoridade policial pode representar.
Em qual prazo a parte contrária deve se manifestar acerca do pedido de medida cautelar?
O juiz intima para se manifestar em 5 dias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida (que deverão ser justificados e fundamentados).
O que acontece no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas?
O juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá:
- substituir a medida;
- impor outra em cumulação;
- ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
Em quais situações o juiz pode agir de ofício quanto às medidas cautelares?
Para revogar ou substituí-las, quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Existe vedação legal à imposição das cautelares pessoais para os crimes culposos?
As medidas cautelares alternativas não distinguem entre crimes dolosos
e culposos, apenas com relação à cominação de pena privativa de liberdade.
Por outro lado, a prisão preventiva (que também é medida cautelar), de regra, não cabe para crimes culposos.
É cabível recurso das decisões a respeito de medidas cautelares?
Para a acusação, RESE.
Para a defesa, não existe recurso, o STJ admite a impetração de HC.
Para quais finalidades a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo serve?
Para dar ciência ao juízo de que o acusado se encontra à sua disposição; e para manter o juízo informado acerca das atividades que vêm sendo exercidas entre esses comparecimentos.
A quais lugares poderá ser proibido o acesso ou frequência do acusado/indiciado?
Aos lugares que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva permanecer distante para evitar o risco de novas infrações. Pode ser locais públicos, privados abertos ao público e locais privados.
A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada se restringe à vítima?
Não, pode alcançar corréus, testemunhas.
Em quais situações a proibição de ausentar-se da comarca pode ser imposta?
Quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução = pode na investigação e na fase processual.
Para quem é cabível o recolhimento domiciliar?
Para o investigado ou acusado que tenha residência e trabalho fixos (doutrina estende p/ estudante). Será no período noturno e nos dias de folga.
A suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira será imposta quando?
Quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
